Como regularizar o MEI atrasado: passo a passo completo em 2026

Para regularizar o MEI atrasado, siga esta ordem: descubra todas as pendências, entregue as declarações anuais (DASN-SIMEI) que faltam, pague ou parcele os DAS que ainda estão com a Receita Federal e negocie no portal Regularize o que já foi para a dívida ativa. A ordem importa: sem a declaração entregue, o sistema não deixa parcelar nem emitir os DAS dos anos seguintes.

Neste guia você vai ver o que acontece com o MEI que fica atrasado, cada passo da regularização com os links oficiais e como confirmar no fim que o CNPJ ficou em dia.

Resumo rápido: comece pela DASN-SIMEI de cada ano em atraso (multa de 2% ao mês, no mínimo R$ 50,00). Depois, pague no PGMEI ou parcele em até 60 vezes os DAS que estão na Receita. O que já está na dívida ativa pode ser negociado com desconto de até 70% até 29 de janeiro de 2027. Ficar parado pode levar ao CNPJ inapto e até ao cancelamento do MEI, e as dívidas continuam no nome do titular.

O que acontece com o MEI atrasado?

Atrasar o DAS ou a declaração anual tem consequências que vão piorando com o tempo:

As fontes são a página da Receita sobre inaptidão do CNPJ, o aviso sobre o prazo de 90 dias para evitar a exclusão e a Resolução CGSIM nº 39/2017, que regula o cancelamento. Antes de cancelar, a inscrição fica suspensa por 30 dias, e os cancelamentos são feitos entre julho e dezembro.

Três pontos costumam surpreender:

• A dívida não some com o CNPJ. Segundo a Receita, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, e o CPF fica "sujo".
• O tempo sem pagar não conta para o INSS. Segundo o gov.br, o período inadimplente não é contado para nenhum benefício da Previdência.
• O CNPJ inapto trava o negócio. O MEI não consegue emitir nota fiscal e perde alvarás.

Passo 1: descubra todas as pendências

Antes de pagar qualquer coisa, monte o quadro completo. As pendências do MEI ficam espalhadas em sistemas diferentes:

• PGMEI, versão completa: em Consulta Extrato/Pendências, mostra as declarações que faltam, os DAS em cobrança na Receita e as parcelas atrasadas. Exige o código de acesso do Simples Nacional ou login com conta gov.br.
• App MEI: mostra as pendências com login gov.br.
• Regularize, da PGFN: mostra o que já está na dívida ativa da União. Explicamos como consultar no guia de dívida ativa do MEI.

Anote, para cada ano, se a declaração foi entregue, quais meses estão em aberto na Receita e quais estão na dívida ativa. Essa lista define o resto do caminho.

Passo 2: entregue as declarações anuais atrasadas

A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI. Ela vem primeiro porque, sem ela, o PGMEI bloqueia a emissão de DAS dos anos seguintes, e a Receita não aceita o parcelamento dos débitos daquele ano.

Como entregar, segundo o manual da DASN-SIMEI:

1. No Portal do Simples Nacional, acesse DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI. Pelo App MEI, use Fazer a declaração.
2. Escolha o ano em atraso. Os anos precisam ser entregues em ordem: um ano só pode ser enviado depois do anterior.
3. Informe o faturamento do ano e transmita.
4. Imprima o recibo, que já vem com a guia da multa por atraso.

A multa por atraso na entrega (MAED) é calculada assim:

• 2% por mês de atraso sobre os tributos declarados, limitada a 20%.
• Mínimo de R$ 50,00 por declaração.
• Pela metade se paga até o vencimento da notificação. No caso do valor mínimo, a multa cai para R$ 25,00, segundo o gov.br.

A MAED é paga por DARF (código 1506), e não entra no parcelamento do MEI. Se a guia vencer, um novo DARF pode ser gerado pelo SicalcWeb da Receita, com os dados da notificação.

Passo 3: pague ou parcele os DAS que estão na Receita

Com as declarações entregues, os DAS em atraso ficam liberados no PGMEI. Aqui há dois caminhos:

• Pagar à vista: emita os meses atrasados no PGMEI, que já calcula a multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e os juros. O passo a passo está no guia de como pagar o MEI atrasado.
• Parcelar: divida os débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 e sem desconto. Veja como no guia de parcelamento do MEI atrasado.

Os débitos de declarações recém-entregues podem levar até cinco dias para aparecer no parcelamento.

Passo 4: negocie o que já está na dívida ativa

Os meses que a Receita já enviou para a PGFN não aparecem mais no PGMEI. A parte do INSS é negociada no portal Regularize, e o ICMS e o ISS, com o estado e o município.

Para a parte federal, 2026 tem condições melhores do que o normal. Até 29 de janeiro de 2027, o MEI pode aderir ao Edital PGFN nº 9/2026, com até 70% de desconto, ou ao Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto em até 60 parcelas. O passo a passo da adesão está no guia do Regularize MEI, e a emissão das parcelas, no guia de como emitir a guia no Regularize.

Passo 5: confirme que o MEI ficou regular

Depois de pagar ou negociar, confira o resultado:

• Certidão de regularidade fiscal. Emita a certidão da Receita e da PGFN. Se a dívida foi negociada, ela sai como positiva com efeitos de negativa, que vale como negativa.
• CNPJ inapto. A Receita processa a regularização diariamente depois da entrega de todas as declarações omitidas.
• Desenquadramento do Simei. Se o MEI foi excluído, é preciso pedir o retorno no Portal do Simples Nacional, na opção Solicitação de Enquadramento no SIMEI, dentro do prazo de opção.
• Pendências no PGMEI. Rode a Consulta Extrato/Pendências de novo para ver se sobrou algo.

A partir daí, o mais importante é pagar o DAS do mês até o dia 20 e entregar a declaração anual até 31 de maio. O débito automático no PGMEI ajuda a não esquecer.

E o perdão das dívidas do MEI anunciado em outubro de 2026?

Em 13 de outubro de 2026, o governo anunciou um projeto de lei complementar para perdoar as dívidas do MEI inscritas na dívida ativa da União até a publicação da lei. O projeto ainda depende do Congresso e, se aprovado, vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

Mesmo com o perdão, o passo a passo acima continua necessário. O anúncio fala só da dívida ativa: não menciona as declarações anuais, a multa por atraso nem os DAS que ainda estão com a Receita. E a condição do perdão é manter o DAS em dia por seis meses. Detalhamos o que se sabe no guia de dívida ativa do MEI.

Erros comuns ao regularizar o MEI

• Pagar o DAS antes de entregar a declaração. Os anos sem DASN ficam bloqueados no PGMEI e não entram no parcelamento.
• Entregar só o último ano. As declarações seguem ordem cronológica: comece pelo ano mais antigo em aberto.
• Achar que a baixa do CNPJ resolve. As dívidas continuam, agora no nome do titular.
• Ignorar o termo de exclusão. O prazo para regularizar é de 90 dias a partir da ciência. Depois disso, o MEI é desenquadrado.
• Negociar só uma parte. As transações da PGFN exigem incluir todas as inscrições elegíveis.

Faça o diagnóstico antes de começar

O passo mais demorado da regularização é o primeiro: juntar as pendências da Receita, da PGFN e das declarações. O diagnóstico do Regularizze faz esse levantamento a partir do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra em que ordem resolver cada pendência.