Declaração anual MEI (DASN-SIMEI): prazo, quem entrega e passo a passo

A declaração anual do MEI é a DASN-SIMEI, em que o microempreendedor informa à Receita Federal quanto faturou no ano anterior e se teve empregado. Ela é gratuita, feita pela internet e obrigatória todo ano, mesmo sem faturamento. O prazo é 31 de maio do ano seguinte: a de 2025 venceu em 31 de maio de 2026.

Neste guia você vai ver quem precisa entregar, o passo a passo, quais dados o sistema pede, como consultar e retificar, quando fazer a declaração de extinção e qual é a diferença entre a DASN-SIMEI e o imposto de renda do titular.

Resumo rápido: a DASN-SIMEI é entregue pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo App MEI, de janeiro a 31 de maio. O sistema pede só três informações: receita de comércio e indústria, receita de serviços e se houve empregado. Quem perde o prazo paga multa mínima de R$ 50,00 e, depois de 90 dias, pode ter o CNPJ declarado inapto. A DASN-SIMEI não substitui a declaração de imposto de renda da pessoa física.

O que é a declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela o MEI informa a receita bruta do ano-calendário anterior, separada por tipo de atividade, e se contratou empregado no período. A obrigação está na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018, segundo a página do serviço Declarar receita bruta anual para o MEI no gov.br.

Na maioria dos casos, a declaração não gera imposto novo. O MEI já paga um valor fixo todo mês no DAS. A DASN-SIMEI confirma à Receita que o faturamento ficou dentro do limite do MEI, que em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano, e registra os tributos do período.

Qual é o prazo da declaração anual do MEI em 2026?

O prazo é o último dia de maio de cada ano, até 23h59. A Agenda Tributária da Receita fixou 31 de maio de 2026 para a DASN-SIMEI do ano-calendário 2025. Não houve prorrogação, mesmo com a data caindo em um domingo: o Perguntão MEI, na pergunta 3.9, diz que esse prazo não muda quando cai em fim de semana ou feriado.

Quem não entregou a declaração de 2025 até lá ainda pode entregar, com multa. A próxima, do ano-calendário 2026, vence em 31 de maio de 2027.

Os prazos estão no Manual da DASN-SIMEI, atualizado em setembro de 2024, e na página do serviço no gov.br. Só a declaração de extinção pode ser entregue no próprio ano.

Quem precisa fazer a declaração anual do MEI?

Todo CNPJ que foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano. Isso inclui:

• O MEI sem faturamento. A página de perguntas frequentes do gov.br diz que o MEI sem receita ou sem atividade também declara, informando R$ 0,00 nos campos de receita.
• O MEI que abriu no meio do ano. A declaração cobre os meses em que o CNPJ foi MEI.
• O MEI desenquadrado. Quem saiu do Simei e continuou com o CNPJ como microempresa declara os meses em que foi MEI.
• O MEI que deu baixa. Nesse caso, a declaração é a de extinção, explicada mais abaixo.

Quais dados a declaração do MEI pede?

Poucos. Segundo o Manual da DASN-SIMEI, são estes os campos:

A receita bruta é o total que entrou com as vendas e os serviços, sem descontar despesas. O gov.br recomenda manter um relatório mensal das receitas e conferir se as notas fiscais emitidas foram anotadas. Depois, basta somar os meses.

Se o faturamento passou do limite em até 20%, a declaração é aceita e o sistema gera um DAS sobre o excesso. Se passou mais de 20%, o manual diz que a transmissão é bloqueada. A mudança do limite para 2027, que ainda depende de sanção, está no artigo sobre o novo limite do MEI.

Como fazer a declaração do MEI passo a passo

A entrega é gratuita e não exige certificado digital. O Portal do Simples Nacional lista a DASN-SIMEI entre os serviços públicos, acessados com o número do CNPJ.

1. Acesse o sistema. No Portal do Simples Nacional, abra o menu "Serviços Públicos" e escolha "DASN SIMEI". Também dá para entrar pelo cartão "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)" no Portal do Empreendedor, no gov.br, ou pelo App MEI, na opção "Fazer a declaração".
2. Informe o CNPJ e continue.
3. Escolha o ano-calendário. A lista mostra só os anos em que o CNPJ foi MEI e que ainda não estão decadentes.
4. Escolha o tipo de declaração. "Original" para a primeira entrega do ano. "Situação Especial" para a declaração de extinção.
5. Confira os dados importados do PGMEI. O sistema puxa a última apuração de cada mês. Se algum mês nunca foi apurado, o manual orienta gerar o DAS desse mês no PGMEI antes.
6. Preencha as receitas e a pergunta sobre empregado.
7. Revise o resumo e transmita. Depois da transmissão, a declaração fica gravada e sai um recibo com número. Salve ou imprima o recibo.

Os anos têm ordem. O manual diz que não se transmite a declaração de um ano sem ter transmitido a do ano anterior. Quem tem vários anos em atraso começa pelo mais antigo.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração anual?

A entrega fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), com mínimo de R$ 50,00, que cai para R$ 25,00 se for paga em até 30 dias, segundo o gov.br. O DARF sai junto com o recibo da declaração. O cálculo completo, com os descontos e uma tabela por ano, está no guia da multa da DASN-SIMEI.

A multa é só o começo. O MEI sem declaração também:

• Trava a emissão do DAS do ano seguinte. O Manual do PGMEI diz que, havendo pendência, o usuário deve primeiro entregar a declaração do ano omisso.
• Pode ter o CNPJ inapto. Com 90 dias ou mais de atraso, a Receita pode declarar o CNPJ inapto, o que bloqueia a emissão de nota fiscal e a conta da empresa. Veja como sair dessa situação no guia do MEI inapto.
• Pode ter o CNPJ cancelado. Pela Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações posteriores, o MEI que ficou dois anos sem declarar e sem pagar nenhum DAS é suspenso e depois cancelado.

O sistema só aceita declarações dos anos que ainda não decaíram. Os anos mais antigos não aparecem na lista. Como funciona a decadência e o que acontece com as dívidas antigas está no artigo sobre o MEI atrasado há 5 anos.

Entregar a declaração também não quita os DAS do ano. Os meses em aberto continuam em cobrança e podem ser pagos à vista ou parcelados, como mostra o guia de como pagar o MEI atrasado.

Como consultar a declaração do MEI já entregue?

Pelo serviço "Consultar Declaração Transmitida do MEI", no Portal do Simples Nacional, em SIMEI, opção "Cálculo e Declaração". O acesso é feito com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso, ou pelo e-CAC, segundo a página do serviço. Quem não tem o código pode pedir um no mesmo lugar.

Na consulta, o Manual da DASN-SIMEI diz que é possível:

• Ver e imprimir as declarações transmitidas, inclusive em PDF.
• Recuperar o recibo que não foi salvo na hora da entrega.
• Imprimir de novo o DARF da multa por atraso.
• Gerar o DAS do excesso de receita, quando for o caso.

Como retificar a declaração anual do MEI?

Depois de transmitida, a declaração não pode ser editada. Para corrigir, é preciso enviar uma declaração retificadora no mesmo sistema da entrega:

1. Entre na DASN-SIMEI com o CNPJ.
2. Escolha o ano, que aparece marcado como "Retificar".
3. Preencha todos os campos de novo.

O manual avisa que a retificadora não mostra os valores enviados antes. Tenha à mão os números certos antes de começar.

Há um caso em que a retificação acontece sozinha. Se o MEI muda uma apuração no PGMEI depois de entregar a declaração daquele ano, o sistema gera uma "Retificadora Automática", que aparece na consulta de declarações transmitidas.

Quem fez a declaração de extinção por engano, no lugar da normal, também corrige com uma retificadora. O manual não fixa prazo para retificar.

Quando fazer a declaração de extinção do MEI?

Sempre que o CNPJ for baixado enquanto ainda era MEI. A baixa é pedida no Portal do Empreendedor, e a página do gov.br diz que a DASN-SIMEI de extinção é obrigatória depois dela.

Ela é feita no mesmo sistema, com o tipo "Situação Especial", e cobre o período do ano até a data da baixa. Os prazos são:

• Baixa até 30 de abril: entrega até 30 de junho do mesmo ano.
• Baixa a partir de 1º de maio: entrega até o último dia do mês seguinte à baixa.

A página do serviço no gov.br fala em baixa nos "três primeiros meses" para o prazo de 30 de junho, enquanto o manual e o Perguntão falam no primeiro quadrimestre. Quem deu baixa em abril não corre risco se entregar até 31 de maio.

A baixa não apaga as declarações em atraso dos anos anteriores. Elas continuam devidas, assim como as multas e os DAS em aberto, que passam a ser cobrados do titular.

A declaração do MEI substitui o imposto de renda?

Não. A DASN-SIMEI é a declaração da empresa. O imposto de renda é a declaração da pessoa física do titular, com prazo e regras próprias. O Perguntão MEI diz que ser MEI não obriga nem dispensa o titular de declarar o imposto de renda: ele declara se cumprir algum critério geral da Receita.

Para a declaração de 2026, sobre o ano de 2025, a Receita Federal exigiu a entrega de quem, entre outros casos:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00.
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 200.000,00.
• Tinha bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro.
• Teve ganho de capital sujeito a imposto ou operou em bolsa acima de R$ 40.000,00.

O prazo terminou em 29 de maio de 2026, segundo o Perguntas e Respostas do IRPF 2026.

Como o lucro do MEI entra no imposto de renda?

Parte do lucro que o MEI retira da empresa é isenta. O artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006 limita essa isenção ao resultado de um percentual aplicado sobre a receita bruta anual, menos o que foi devido no DAS do período. Os percentuais são os do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995:

O limite não se aplica quando a empresa tem escrituração contábil que mostra lucro maior. A parte do lucro que passar da isenção é rendimento tributável e conta para o limite de R$ 35.584,00. Como o cálculo depende das despesas do negócio, vale conferir com um contador.

Erros comuns na declaração anual do MEI

• Não declarar por não ter faturado. A declaração é obrigatória mesmo com receita zero.
• Informar o lucro no lugar da receita bruta. A DASN-SIMEI pede o total faturado, sem descontar despesas.
• Misturar comércio e serviços. Venda de mercadorias vai em comércio e indústria, e serviço vai em prestação de serviços, como pede o manual.
• Entregar só o ano mais recente. O sistema exige a ordem dos anos, e o CNPJ só sai da inaptidão com todas as declarações entregues.
• Esquecer a declaração de extinção. A baixa do CNPJ não dispensa a última DASN-SIMEI.

Descubra quais declarações faltam no seu MEI

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