Novo limite do MEI aprovado: R$ 140 mil, 2 empregados e perdão de dívidas

O Congresso aprovou o novo limite do MEI: o faturamento máximo passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O mesmo projeto, o PLP 186/2026, permite ter até dois empregados e perdoa as dívidas do MEI com a União feitas até 13 de outubro de 2026. O Senado aprovou o texto em 15 de outubro de 2026, por 78 votos a 0, um dia depois da Câmara, e ele seguiu para a sanção presidencial.

Abaixo estão o que foi aprovado, quando cada mudança começa a valer e o que o MEI deve fazer enquanto a lei não é publicada.

Resumo rápido: o novo limite ainda não vale. Em 2026, o teto continua em R$ 81.000. Se o presidente sancionar o texto sem vetos, o limite sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028, e o perdão das dívidas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O perdão depende de um pedido à PGFN e de pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes.

O que foi aprovado

Os dados são da Agência Senado, da Agência Câmara e do texto aprovado pela Câmara. Segundo a Agência Senado, o limite de R$ 81 mil foi fixado em 2016.

Novo limite de faturamento do MEI

O teto sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite continua proporcional aos meses de atividade, e passa a ser de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O texto muda o limite na própria Lei Complementar nº 123/2006, então não há pedido previsto para quem já é MEI.

Atenção a 2026. Até a lei valer, o limite deste ano continua em R$ 81.000. Quem passar disso em 2026 segue as regras atuais de desenquadramento, explicadas no guia completo de como regularizar o MEI.

MEI poderá ter até dois empregados

Hoje o MEI pode ter um empregado. Pelo texto aprovado, passa a poder ter até dois, que devem receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar legalmente, o MEI pode contratar um substituto pelo período do afastamento, inclusive por prazo determinado, segundo a Agência Senado.

Perdão das dívidas do MEI

O artigo 5º do texto concede o perdão integral dos créditos da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso cobre o INSS que vem dentro do DAS, com juros, multas e encargos, inclusive o que estiver em parcelamento.

Três pontos importam:

• Não é automático. O MEI precisa fazer um pedido à PGFN, que ainda vai definir como ele será feito.
• Tem condição. O MEI precisa pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
• Não cobre tudo. O ICMS e o ISS do DAS ficam de fora, e o que já foi pago não é devolvido.

Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas na dívida ativa, que somam R$ 12,57 bilhões. Quais dívidas entram, quem tem direito e se vale a pena esperar estão no guia do perdão das dívidas do MEI.

Quando as mudanças começam a valer?

Depois da aprovação no Senado, o projeto foi para a sanção presidencial. O presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancionar ou vetar trechos. Como o Senado não mudou o texto, ele não volta para a Câmara.

Se for sancionado sem vetos, o perdão das dívidas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e o limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027. Até a publicação da lei, nada muda: o limite é de R$ 81 mil, a contratação é de um empregado e as dívidas continuam sendo cobradas.

O que o MEI deve fazer agora

• Pagar o DAS em dia. O DAS que vence depois de 13 de outubro de 2026 não entra no perdão, e pagar em dia é condição para manter o benefício. Veja como no guia de como pagar o MEI atrasado.
• Não parar o parcelamento. Três parcelas em atraso cancelam o acordo, e o perdão ainda não é lei. Pelo texto aprovado, o saldo do parcelamento também entra no perdão.
• Entregar as declarações que faltam. O perdão não dispensa a DASN-SIMEI, e o MEI sem declaração pode ficar inapto. Veja o guia da multa da DASN-SIMEI.
• Respeitar o limite de 2026. Até a lei valer, o teto continua em R$ 81.000.
• Avaliar a urgência da certidão. Quem precisa da certidão negativa agora pode negociar no Regularize, com até 70% de desconto, até 29 de janeiro de 2027.

Linha do tempo

Esta notícia será atualizada quando o projeto for sancionado.

Veja o que a mudança significa para o seu CNPJ

O novo limite e o perdão mudam a conta de cada MEI de um jeito diferente. O diagnóstico do Regularizze mostra o que está em aberto no seu CNPJ na Receita e na PGFN, sem senha nem certificado digital, para você saber o que pode entrar no perdão e o que resolver agora.