Como regularizar o MEI: guia completo 2026

Para regularizar o MEI, consulte as pendências do CNPJ, entregue as declarações anuais (DASN-SIMEI) que faltam, pague ou parcele os DAS em atraso na Receita e negocie no Regularize o que já foi para a dívida ativa. Depois, emita a certidão negativa para confirmar que está tudo em ordem. A ordem importa: sem as declarações, o sistema não libera o DAS nem o parcelamento.

Este é o guia completo. Ele mostra todas as situações que deixam um MEI irregular, como descobrir quais se aplicam ao seu CNPJ e o caminho para resolver cada uma, com links para os guias detalhados.

Resumo rápido: em 2026, o MEI irregular tem condições melhores do que o normal para a parte federal. Até 29 de janeiro de 2027, quem tem dívida ativa pode negociar com até 70% de desconto pelo Edital PGFN nº 9/2026 ou com 50% pelo Desenrola MEI Pequeno Valor. O perdão das dívidas aprovado pelo Congresso em 14 e 15 de outubro de 2026 ainda depende da sanção presidencial. Quem recebeu o termo de exclusão do Simples em março de 2026 e não regularizou sai do Simei em 1º de janeiro de 2027.

O que deixa um MEI irregular?

Um MEI está irregular quando tem alguma pendência com a Receita, com a PGFN ou com as regras do próprio Simei. Estas são as situações mais comuns:

Quase sempre as pendências aparecem juntas. Quem deixou de pagar o DAS por muito tempo costuma ter também declarações em atraso, débitos na dívida ativa e, às vezes, o CNPJ inapto.

Como saber se o MEI está irregular

Há cinco lugares para conferir, todos gratuitos:

• PGMEI, na versão completa, com a conta gov.br ou o código de acesso. A opção "Consulta Extrato/Pendências" mostra os DAS em aberto e as declarações que faltam.
• e-CAC, com a conta gov.br. A consulta de situação fiscal mostra todas as pendências na Receita e na PGFN.
• Regularize, da PGFN. Mostra os débitos inscritos na dívida ativa e se algum foi protestado.
• Cartão CNPJ, no site da Receita, sem login. Mostra se o CNPJ está ativo, inapto ou baixado.
• DTE-SN, no Portal do Simples Nacional. É a caixa de mensagens onde chegam os termos de exclusão.

O gov.br reúne esses caminhos na página Como consultar e regularizar débitos do MEI.

Como regularizar o MEI passo a passo

Siga esta ordem, porque cada etapa libera a seguinte:

1. Faça o levantamento. Anote quais anos estão sem declaração, quais meses de DAS estão em aberto na Receita e quais débitos estão na dívida ativa.
2. Entregue as DASN-SIMEI em atraso, começando pelo ano mais antigo. Sem elas, o PGMEI não deixa gerar o DAS do ano seguinte. Cada declaração atrasada tem multa mínima de R$ 50,00, que cai para R$ 25,00 se paga até o vencimento. Detalhes no guia da multa da DASN-SIMEI.
3. Pague ou parcele os DAS que estão na Receita. No PGMEI, a guia já sai com multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros Selic. O parcelamento da Receita tem até 60 parcelas, mínimo de R$ 50,00 e nenhum desconto. Veja o parcelamento do MEI atrasado.
4. Negocie a dívida ativa no Regularize. Os meses que já foram para a PGFN não podem mais ser pagos no PGMEI. É ali que estão os descontos de 2026. O passo a passo está no guia do Regularize MEI, e a emissão das parcelas, no guia de como emitir a guia no Regularize.
5. Resolva o ICMS e o ISS em dívida ativa, se houver. Essas partes do DAS são cobradas pelo estado e pelo município, que têm canais próprios.
6. Peça a baixa do protesto, se houver. Segundo o gov.br, depois de regularizar o débito protestado, espere 5 dias e peça o cancelamento do protesto no cartório.
7. Emita a certidão. A certidão de regularidade fiscal sai na hora pelo CNPJ e vale 180 dias. Com um parcelamento em dia, ela sai como positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo valor da negativa.

O passo a passo para quem tem anos de atraso, com exemplos de valores, está no guia de como regularizar o MEI atrasado.

Quanto custa regularizar o MEI?

Depende do tamanho do atraso, mas os custos vêm de quatro fontes:

Em 2026, o DAS do MEI custa de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade.

O MEI recebeu o termo de exclusão do Simples. E agora?

Em 18 de março de 2026, a Receita enviou termos de exclusão do Simples Nacional para 404.368 MEIs com dívidas, que somavam R$ 1,04 bilhão, segundo a Receita Federal. O prazo para regularizar passou a ser de 90 dias contados da ciência, por causa da Lei Complementar nº 216/2025. Antes eram 30 dias.

A ciência acontece quando o MEI abre o termo no DTE-SN ou, se não abrir, 45 dias depois do envio. Quem pagou ou parcelou tudo no prazo teve o termo cancelado automaticamente. Quem não regularizou é excluído do Simples e desenquadrado do Simei em 1º de janeiro de 2027.

Até 16 de outubro de 2026, a Receita não havia anunciado novos termos de exclusão para MEIs além dos de março.

Dá para voltar a ser MEI? Sim. A opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro. Segundo o roteiro da Receita para 2027, o pedido pode ser feito até 29 de janeiro de 2027, com efeito desde 1º de janeiro. Para ser aceito, o MEI precisa estar sem débitos pendentes, ou seja, quitar ou parcelar as dívidas, e cumprir os demais requisitos do MEI. Quem pedir só o Simei já tem a opção pelo Simples feita automaticamente.

Quando o MEI precisa deixar de ser MEI

Algumas irregularidades não se resolvem pagando: elas obrigam o MEI a sair do Simei e virar microempresa. O Manual do Desenquadramento do Simei traz as regras:

O limite hoje é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. Quem não comunica o desenquadramento no prazo paga multa de R$ 50,00, sem redução. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional.

No caso do excesso de até 20%, o imposto sobre a diferença é pago em um DAS complementar, gerado na própria DASN-SIMEI. No excesso acima de 20%, o efeito retroativo faz o MEI recolher como microempresa todo o ano, por isso convém procurar um contador.

O MEI emite a nota fiscal do jeito certo?

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviços só pode emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e, no site, no aplicativo ou por API, segundo a nota técnica do Portal NFS-e. O município não pode mais emitir a nota do MEI no sistema próprio. Quem ainda usa o emissor da prefeitura deve migrar.

O CNPJ inapto também não pode emitir nota, e a nota emitida por ele não vale para o cliente.

E o perdão das dívidas do MEI?

O Congresso aprovou em 14 e 15 de outubro de 2026 o PLP 186-A/2026, que perdoa as dívidas do MEI com a União referentes ao INSS do DAS até 13 de outubro de 2026, inclusive as da dívida ativa e as que estão em parcelamento. O texto agora aguarda a sanção presidencial e, se for sancionado sem vetos, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O perdão não é automático: depende de um pedido à PGFN e de pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes. Ele também não cobre as declarações, o ICMS e o ISS. O que entra, quem tem direito e se vale a pena esperar estão no guia do perdão das dívidas do MEI.

Regularizar ou dar baixa no MEI?

A baixa pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor, mesmo com dívidas, pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006. Mas ela não resolve as pendências:

• As dívidas passam para o CPF do titular, segundo o gov.br.
• A DASN-SIMEI de extinção é obrigatória. Se a baixa for de janeiro a abril, ela vence no último dia de junho. Nos outros meses, no último dia do mês seguinte.
• O mesmo CNPJ não pode ser reaberto. Para voltar a ser MEI, é preciso abrir outro.

A baixa faz sentido para quem não vai mais usar o CNPJ. Para quem continua trabalhando, regularizar costuma sair mais barato, porque mantém a contribuição ao INSS e o acesso aos descontos dos programas de 2026.

Erros comuns ao regularizar o MEI

• Pagar o DAS sem entregar as declarações. Sem a DASN-SIMEI, o PGMEI trava a emissão das guias do ano seguinte e o CNPJ pode continuar inapto.
• Parcelar na Receita o que já está na dívida ativa. Os débitos inscritos são negociados no Regularize, onde há desconto.
• Esquecer o ICMS e o ISS. Eles são cobrados pelo estado e pelo município e não entram nos programas da PGFN.
• Ignorar o DTE-SN. O termo de exclusão chega ali, e o prazo corre mesmo sem leitura.
• Parar de pagar o parcelamento esperando o perdão. Três parcelas em atraso cancelam o acordo, e o perdão ainda não é lei.
• Dar baixa achando que a dívida some. Ela passa para o CPF.

Comece pelo diagnóstico do seu CNPJ

Cada MEI tem uma combinação diferente de pendências. O diagnóstico do Regularizze consulta o CNPJ e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver, sem senha nem certificado digital.