Como consultar débitos do MEI na Receita e na PGFN, passo a passo

Para consultar os débitos do MEI, olhe em dois lugares: o PGMEI mostra os DAS em atraso que ainda estão na Receita Federal, e o Regularize, da PGFN, mostra o que já foi para a dívida ativa. As duas são gratuitas e pedem login com conta gov.br prata ou ouro, ou código de acesso no PGMEI.

Neste guia você vai ver onde a dívida do MEI pode estar, o passo a passo de cada consulta oficial, como descobrir as declarações em falta, como tirar a certidão negativa e o que fazer depois de saber quanto deve.

Resumo rápido: o DAS vencido fica primeiro na Receita, onde aparece no PGMEI e no App MEI. Depois de um tempo, a parte do INSS vai para a dívida ativa da União, consultada no Regularize, e o ICMS e o ISS vão para o estado e o município. A consulta Minhas Dívidas e Pendências, da Receita, reúne as pendências federais em um só relatório. A certidão de regularidade fiscal é gratuita, vale 180 dias e só sai negativa quando não há débito nem declaração em falta.

Onde pode estar a dívida do MEI?

A dívida do MEI muda de lugar com o tempo. Enquanto o DAS vencido está sendo cobrado pela Receita Federal, ele ainda é pago ou parcelado pelo PGMEI. Quando a Receita envia o débito para inscrição, ele se divide, segundo o Portal do Simples Nacional:

• O INSS vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e é inscrito na dívida ativa da União, com acréscimo de 20% de encargos.
• O ICMS e o ISS são transferidos para o estado ou o município, que inscrevem esses valores nas próprias dívidas ativas.

Segundo o Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), quando um mês sai da Receita, o PGMEI deixa de emitir o DAS para ele e mostra uma mensagem com o período, o tributo, o valor e o ente que recebeu o débito.

Por que é preciso consultar a Receita e a PGFN?

Porque nenhuma das duas consultas principais mostra tudo sozinha. O PGMEI mostra só os débitos do Simei que ainda estão em cobrança na Receita. Ele não gera guia nem mostra a situação atual do que foi para a dívida ativa, e a mensagem de dívida ativa continua aparecendo mesmo depois que o débito foi pago na PGFN, segundo o manual.

O Regularize faz o caminho inverso: mostra as inscrições em dívida ativa, mas não os DAS que ainda estão na Receita. Quem olha só um dos dois pode achar que deve menos, ou tentar pagar no lugar errado. Veja mais no guia da dívida ativa do MEI.

Onde consultar os débitos do MEI?

Todas as consultas oficiais são gratuitas. A diferença está no que cada uma mostra e no acesso que exige:

Para saber se o MEI tem dívida, o mínimo é consultar o PGMEI (ou o App MEI) e o Regularize.

Como consultar os débitos do MEI no PGMEI, passo a passo

O PGMEI tem duas versões. A simplificada pede só o CNPJ e serve para gerar o DAS, mas não mostra pendências nem extratos. Para consultar os débitos, é preciso entrar na versão completa, de um destes dois jeitos, segundo o Manual do PGMEI:

• No Portal do Simples Nacional, com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso. O código é gerado no próprio portal.
• No e-CAC, com a conta gov.br, de nível prata ou ouro. Quem entra com o CPF precisa trocar o perfil para o CNPJ do MEI.

Com o acesso feito:

1. Abra a área do Simei no Portal do Simples Nacional e escolha PGMEI (versão completa), em Cálculo e Declaração.
2. Entre no menu Consulta Extrato/Pendências.
3. Clique em Consulta Pendências no Simei. A tela mostra as declarações DASN-SIMEI não entregues, os débitos do Simei em cobrança na Receita, inclusive os controlados por processo, e as parcelas de parcelamento em atraso.
4. Se quiser pagar, selecione os meses devedores e gere o DAS Cobrança, que junta todos eles em uma única guia.
5. Use Consulta Extrato para ver, ano a ano, se cada DAS foi pago.

No celular, o App MEI tem a função Consulta Pendências desde agosto de 2024, com login pela conta gov.br, segundo o Portal do Simples Nacional.

Se algum ano não abre no PGMEI, veja os bloqueios do sistema no guia de como pagar o MEI atrasado.

Como consultar a dívida ativa do MEI no Regularize

O Regularize é o portal da PGFN para a dívida ativa da União. Segundo a página do serviço no gov.br, atualizada em julho de 2026, o caminho é este:

1. Acesse o Regularize e entre com a conta gov.br prata ou ouro. Desde 15 de junho de 2026, a conta bronze não entra mais, segundo a PGFN.
2. Para ver as dívidas do CNPJ, clique no seu nome, no canto superior direito, escolha "alterar perfil de acesso" e informe o CNPJ do MEI. Esse acesso pelo gov.br do responsável pela empresa foi liberado em setembro de 2026, segundo o Serpro. O acesso por CNPJ e senha do Regularize e por certificado digital continua valendo.
3. Clique em Consultar Dívida Ativa. A aba do Simples Nacional só aparece se houver débito nela.
4. Clique no número de cada inscrição para abrir o relatório, que pode ser impresso em PDF.

O relatório traz o valor principal, a multa, os juros, o encargo legal e o total, a situação da inscrição (ativa, negociada, suspensa ou extinta) e se houve protesto em cartório. É no mesmo portal que você negocia depois, como mostra o guia do Regularize MEI.

Como ver a situação fiscal completa do CNPJ?

Em 2026, a antiga consulta de Situação Fiscal do e-CAC deu lugar ao serviço Minhas Dívidas e Pendências, no Portal de Serviços da Receita. A página do serviço no gov.br, atualizada em agosto de 2026, informa que ele reúne as dívidas e pendências com a Receita e com a PGFN e mostra:

• os principais dados cadastrais do CNPJ;
• o diagnóstico fiscal, que indica se há algo impedindo a certidão;
• os documentos para pagar os débitos;
• o Relatório de Situação Fiscal, em PDF.

O acesso exige conta gov.br prata ou ouro, do titular do CNPJ ou de um procurador. É o melhor lugar para ver se há algo além do DAS travando o CNPJ. O DAS em si continua sendo pago pelo PGMEI ou pelo App MEI.

Como saber se o MEI tem declaração em falta?

A declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, conta como pendência mesmo quando não há nada a pagar. Há três jeitos de conferir:

• PGMEI completo, em Consulta Pendências no Simei, que lista as declarações não entregues.
• Minhas Dívidas e Pendências, cujo diagnóstico fiscal mostra as pendências que impedem a certidão, entre elas a falta de entrega de declarações.
• Sistema da DASN-SIMEI, no Portal do Simples Nacional, que só deixa declarar os anos em que o CNPJ foi MEI e que ainda não estão decadentes.

Cada declaração atrasada gera multa de no mínimo R$ 50,00, e a falta dela por mais de 90 dias pode deixar o CNPJ inapto. Veja como calcular e pagar no guia da multa da DASN-SIMEI e o que muda com o cadastro bloqueado no guia do MEI inapto.

Como tirar a certidão negativa do MEI?

A certidão de regularidade fiscal é emitida em conjunto pela Receita e pela PGFN e cobre os tributos federais, inclusive o INSS, e a dívida ativa da União. Segundo o gov.br, ela é gratuita, sai pelo número do CNPJ e vale 180 dias. Há três resultados possíveis:

O que impede a certidão negativa, segundo a página Comprovar regularidade para liberar emissão de certidão: declarações não entregues, tributos não pagos ou pagos a menor, multas em atraso, parcelamentos em atraso, inconsistências nas obrigações acessórias e cadastro desatualizado. As regras estão na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

Depois de resolver a pendência, a certidão costuma ser liberada automaticamente entre 2 e 5 dias. Se não for, o gov.br orienta abrir um processo digital.

E as dívidas com o estado e o município?

O ICMS e o ISS que vêm dentro do DAS seguem o DAS enquanto o débito está na Receita: aparecem no PGMEI e são pagos na mesma guia. A separação só acontece quando o débito sai da Receita.

Nesse momento, segundo o Manual do PGMEI, o INSS passa a ser pago por DAS da dívida ativa da União, gerado no portal da PGFN, e o ICMS e o ISS passam a ser pagos com guia própria do estado, do Distrito Federal ou do município. O Regularize não mostra essa parte. Para consultá-la, procure a secretaria da fazenda do estado, no caso do ICMS, ou a prefeitura, no caso do ISS. Os canais variam de lugar para lugar.

A certidão conjunta da Receita e da PGFN também não cobre esses tributos. Se um contrato ou uma licitação pedir a regularidade estadual ou municipal, a certidão é emitida pelo próprio estado ou município.

Descobri os débitos. E agora?

Com a lista em mãos, o caminho depende de onde está cada dívida:

1. Entregue as DASN-SIMEI em falta. Sem elas, o PGMEI não libera o DAS dos anos seguintes e a Receita não aceita o parcelamento.
2. Resolva o que está na Receita. Pague à vista pelo PGMEI ou pelo App MEI, ou parcele em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00, segundo o Manual do Parcelamento do MEI. O passo a passo está no guia de parcelamento do MEI atrasado.
3. Negocie a dívida ativa no Regularize. Até 29 de janeiro de 2027, o Edital PGFN nº 9/2026 dá até 70% de desconto para dívidas de até R$ 20.000, e o Desenrola MEI Pequeno Valor, da Portaria PGFN nº 2.970/2026, dá 50% de desconto em até 60 vezes para dívidas de até R$ 8.105. Para gerar a guia, veja como emitir a guia no Regularize.
4. Procure o estado e o município para o ICMS e o ISS inscritos.
5. Emita a certidão para confirmar que ficou tudo em ordem.

Há ainda o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, previsto no PLP 186-A/2026. O projeto foi aprovado pelo Senado em 15 de outubro de 2026, segundo a Agência Senado, e aguarda a sanção presidencial. Ainda não é lei, e o ICMS e o ISS não entram. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI, e o caminho geral, no guia de como regularizar o MEI.

Erros comuns ao consultar os débitos do MEI

• Olhar só o PGMEI. O que já foi para a dívida ativa não aparece lá como débito a pagar.
• Achar que a mensagem de dívida ativa significa dívida em aberto. Ela continua no PGMEI mesmo depois do pagamento na PGFN. Confirme no Regularize.
• Esquecer as declarações. A DASN-SIMEI em falta impede a certidão negativa mesmo sem nenhum DAS em atraso.
• Ignorar o estado e o município. O ICMS e o ISS inscritos não aparecem no Regularize nem na certidão federal.
• Usar a conta gov.br bronze. O Regularize e o Minhas Dívidas e Pendências exigem prata ou ouro.

Quer ver tudo o que o seu MEI deve de uma vez?

Os caminhos oficiais são gratuitos e funcionam, mas exigem entrar em três ou quatro sistemas, cada um com um tipo de acesso. Se você prefere um atalho, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital. Ele reúne o que está em aberto na Receita e na PGFN e quais declarações faltam, e mostra em que ordem resolver.