O cartão CNPJ do MEI é o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido de graça no site da Receita Federal só com o número do CNPJ, sem login. Ele mostra os dados do cadastro, como nome empresarial, atividades e endereço, e a situação do CNPJ no dia da consulta: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula.
Neste guia você vai ver o que aparece em cada campo do cartão, como emitir passo a passo, quando pedem o cartão e quando pedem o CCMEI, o que fazer se a situação vier inapta ou baixada e como corrigir dados errados.
Resumo rápido: o comprovante é público e gratuito. Qualquer pessoa pode emiti-lo informando o CNPJ, segundo a página Consultar CNPJ do gov.br. Ele prova que o CNPJ existe e em que situação está, mas não prova que o MEI está em dia com o DAS nem que continua no Simei. Dados errados se corrigem na Atualização Cadastral do Portal do Empreendedor, e os que vêm do CPF, no cadastro de pessoa física.
O que é o cartão CNPJ do MEI?
"Cartão CNPJ" é o nome popular do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o documento da Receita Federal que mostra os dados de uma empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O resultado é uma página que se imprime ou salva em PDF.
Todo CNPJ tem o seu comprovante, inclusive o do MEI. O cadastro é regulado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e a página oficial do serviço informa que ele é gratuito, tem atendimento imediato e pode ser usado por qualquer pessoa.
O que aparece no cartão CNPJ?
O comprovante reproduz os dados do cadastro do estabelecimento. O layout dos dados abertos do CNPJ, publicado pela Receita, descreve cada um desses campos. Para o MEI, eles se leem assim:
| Campo | O que mostra | Como fica no MEI |
|---|---|---|
| Número de inscrição | O CNPJ e se o estabelecimento é matriz ou filial | Matriz. O MEI tem um único estabelecimento |
| Data de abertura | Quando a empresa começou a funcionar | A data em que o CNPJ foi aberto |
| Nome empresarial | O nome oficial da empresa | Os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome do empresário |
| Nome de fantasia | O nome comercial | O MEI não cadastra mais nome fantasia desde 15/11/2023 |
| Porte | Microempresa, empresa de pequeno porte ou demais | Segue o cadastro da Receita |
| Atividade principal e secundárias | Os códigos CNAE e a descrição | As ocupações escolhidas na abertura ou na última alteração |
| Natureza jurídica | O tipo de pessoa jurídica | 213-5, Empresário (Individual) |
| Endereço, e-mail e telefone | Os dados de localização e contato | Os informados no Portal do Empreendedor |
| Ente federativo responsável | Só para órgãos públicos | Fica sem preenchimento |
| Situação cadastral, data e motivo | Ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula, desde quando e por quê | O ponto mais importante do cartão |
| Situação especial e data | Situações específicas previstas no cadastro | Fica em branco quando não há situação especial |
Três desses campos têm explicação oficial. O nome empresarial e o fim do nome fantasia estão nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "Posso cadastrar Nome Fantasia no meu CNPJ?". A natureza jurídica vem do fato de o MEI ser um empresário individual, como diz o artigo 2º da Resolução CGSIM nº 48/2018, e o código 213-5 é o de "Empresário (Individual)" na tabela de naturezas jurídicas da Receita.
O que o cartão não mostra também importa. Ele não informa DAS em atraso, declarações em falta nem dívida ativa. E a opção pelo Simei é um dado à parte no cadastro da Receita, conferido na Consulta Optantes do Simples Nacional. Um CNPJ pode estar ativo e já ter saído do Simei.
Como tirar o cartão CNPJ do MEI, passo a passo
O serviço não pede conta gov.br nem senha. O caminho, segundo o Perguntas e Respostas do CNPJ da Receita, é este:
- Acesse a página Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal.
- Digite o número do CNPJ do MEI.
- Faça a verificação de segurança que aparece na tela.
- Clique em "Consultar".
- Na tela do comprovante, use a opção de imprimir. Para ter o arquivo, escolha "Salvar como PDF" na janela de impressão do navegador.
O botão "Consulta QSA/Capital Social", na mesma tela, mostra o quadro de sócios e o capital social. No MEI, que não tem sócios, interessa só o capital social.
Como o serviço vale para qualquer CNPJ, dá para conferir também o cartão de um fornecedor ou cliente.
Existe cartão CNPJ com código de autenticidade?
Sim. A página de comprovantes da Redesim oferece duas opções: o comprovante comum, emitido no site da Receita, e o "Comprovante de Inscrição com Código de Autenticidade", emitido no portal de consulta de CNPJ da Redesim. Quem recebe esse segundo documento pode conferir se ele é verdadeiro no serviço de validação do comprovante.
E se o MEI já foi baixado?
Se o CNPJ está baixado, o mesmo serviço da Receita emite a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, em "Como emitir o comprovante de baixa do CNPJ MEI?", orientam usar a página de emissão do comprovante e escolher a opção da certidão de baixa. É o documento que prova que a empresa foi encerrada. O que acontece com as dívidas depois disso está no guia da baixa do MEI.
Qual a diferença entre o cartão CNPJ e o CCMEI?
São dois documentos oficiais e gratuitos, mas respondem a perguntas diferentes. O cartão CNPJ diz se o CNPJ existe e em que situação está na Receita. O CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, comprova que a empresa foi aberta como MEI, com o registro na Junta Comercial e a dispensa de alvará. O CCMEI sai no Portal do Empreendedor e pede conta gov.br. O cartão sai no site da Receita, sem login.
Na prática, cada um costuma ser pedido em situações diferentes:
| Quem pede | Documento mais comum | Por quê |
|---|---|---|
| Cliente ou empresa que vai contratar o MEI | Cartão CNPJ | Para conferir se o CNPJ está ativo e se a atividade bate com o serviço |
| Cadastro de fornecedor | Cartão CNPJ | Para conferir nome empresarial, endereço e atividades |
| Banco, na abertura de conta PJ ou no pedido de crédito | CCMEI, muitas vezes junto com o cartão | O CCMEI faz o papel do contrato social, que o MEI não tem |
| Prefeitura ou fiscalização | CCMEI | Ele traz o termo de dispensa de alvará e licença |
| Prova de que o MEI está em dia | Nenhum dos dois | Para isso existe a certidão negativa |
A comparação completa está no guia do CCMEI.
O que significa cada situação cadastral no cartão CNPJ?
O artigo 9º da IN RFB nº 2.119/2022 define as cinco situações. O que pesa no dia a dia é o que cada uma permite fazer:
| Situação | O que significa | Pode emitir nota fiscal? | Tem volta? |
|---|---|---|---|
| Ativa | CNPJ regular no cadastro | Sim | Não se aplica |
| Suspensa | Situação provisória, como cadastro inconsistente, endereço não localizado ou o processo de cancelamento do MEI | Não. O artigo 48 da IN impede a nota eletrônica | Sim, corrigindo o motivo |
| Inapta | Sanção por irregularidade. No MEI, quase sempre a DASN-SIMEI com mais de 90 dias de atraso | Não. A nota emitida depois do ato de inaptidão não vale para quem recebe | Sim, entregando as declarações |
| Baixada | CNPJ encerrado, a pedido do titular ou pela Receita | Não | Em regra, não. É preciso abrir outro CNPJ |
| Nula | Inscrição anulada, por exemplo por duplicidade ou fraude | Não | Não |
O campo "motivo" é o que diz o caminho. "Omissão de declarações" indica inaptidão pela falta da declaração anual. Uma baixa que veio depois de uma suspensão pode ser o cancelamento do MEI pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), explicado no guia do MEI cancelado.
O cartão CNPJ mostra inapta ou baixada. E agora?
Não emita nota fiscal com o CNPJ nessa situação e siga o caminho de cada caso.
Inapta. O CNPJ continua existindo, mas fica bloqueado. A página da Receita sobre inaptidão informa que a empresa inapta entra no Cadin, não pode emitir documento fiscal eletrônico nem fazer operações bancárias, e que a saída é entregar todas as declarações omitidas. A Receita processa a regularização uma vez por dia e, se nada for feito, pode dar baixa no CNPJ 180 dias depois da inaptidão. A mesma página indica o próprio comprovante para conferir se a situação voltou a ativa. O passo a passo está no guia do MEI inapto.
Baixada. Se a baixa foi pedida por você no Portal do Empreendedor, o mesmo CNPJ não volta, segundo o Perguntas e Respostas do CNPJ. Quem quer continuar trabalhando abre um novo MEI. Se a baixa foi feita pela Receita depois de um período inapto, a norma prevê um pedido de restabelecimento. As diferenças estão no guia de como reativar o MEI.
Suspensa. No processo de cancelamento do MEI, a suspensão dura 95 dias. Entregar as declarações e pagar os DAS em aberto nesse prazo evita perder o CNPJ.
Em qualquer dos casos, as dívidas não somem com a mudança de situação. Os DAS em atraso e as multas das declarações continuam em cobrança e, depois da baixa, passam a ser cobrados no CPF do titular.
