MEI pode ter sócio? O que diz a lei e as alternativas para dividir

Não. O MEI é um empresário individual: a empresa tem um único dono, que exerce a atividade em nome próprio, e nenhum tipo de sociedade pode ser MEI. A Lei Complementar nº 123/2006 também proíbe que o MEI participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quem quer ter sócio precisa transformar o MEI em sociedade limitada.

Neste guia você vai ver por que a lei não aceita sócio no MEI, o que acontece se o MEI entrar em outra empresa, as alternativas reais para dividir o negócio e como passar de MEI para microempresa com sócio sem dar baixa no CNPJ.

Resumo rápido: o MEI é definido no artigo 18-A da LC nº 123/2006 como empresário individual, e o § 4º, inciso III, do mesmo artigo impede o Simei para quem "participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador". Quem entra como sócio em outra empresa é desenquadrado e passa a ser microempresa a partir do mês seguinte. Para dividir o negócio, os caminhos são contratar um empregado, trabalhar em parceria com cada um no próprio MEI ou transformar o MEI em sociedade limitada na Junta Comercial, sem dar baixa, o que tira a empresa do Simei.

Por que o MEI não pode ter sócio?

Porque o MEI, por definição, é uma pessoa só. O § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 considera MEI "o empresário individual a que se refere o art. 966" do Código Civil, ou seja, quem exerce uma atividade econômica em nome próprio, sem formar sociedade com ninguém.

O Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional (versão de 29/04/2025), confirma na nota da pergunta 1.2 que "nenhum tipo de sociedade pode ser MEI". Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, a pergunta "O MEI pode ter sócio ou participar como administrador em outra empresa?" tem resposta direta: o MEI não pode ter sócios e também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. O mesmo portal lembra, em "MEI tem Contrato Social?", que o MEI não tem contrato social.

Isso também vale para acordos informais. Combinar com um amigo que o lucro será dividido não muda nada no CNPJ: para a Receita, o negócio, as notas fiscais e as dívidas são só do titular. Não há como registrar um segundo dono no MEI.

O MEI pode ser sócio de outra empresa?

Também não. O inciso III do § 4º do artigo 18-A da LC nº 123/2006 diz que não pode optar pelo Simei o MEI "que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador". O texto está na lei desde a Lei Complementar nº 128/2008, que criou o MEI.

A vedação tem três partes, e qualquer uma delas basta:

A pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI repete o ponto entre os requisitos para ser MEI. Por isso, quem já é sócio de uma empresa não consegue abrir um MEI enquanto ela existir, como mostra o guia de como abrir MEI.

O que acontece se o MEI entrar como sócio em outra empresa?

O MEI é desenquadrado. A pergunta 6.3 do Perguntas e Respostas do MEI coloca a participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador entre os motivos de desenquadramento obrigatório. Na prática:

• O CNPJ não fecha. O MEI deixa de pagar o DAS fixo e passa a ser microempresa, em regra no Simples Nacional.
• A comunicação tem prazo. Pelo Manual do Desenquadramento do Simei, o titular deve comunicar até o último dia útil do mês seguinte ao fato, e o desenquadramento vale a partir do primeiro dia do mês seguinte.
• Não comunicar custa caro. O atraso gera multa de R$ 50,00, e o fisco pode desenquadrar de ofício. Nesse caso, os meses pagos como MEI depois do fato precisam ser recalculados como microempresa, já em atraso.

Um exemplo: quem entrou como sócio de uma empresa em outubro de 2026 deixa de ser MEI em 1º de novembro e comunica até 30 de novembro. O passo a passo da comunicação e as regras para voltar ao Simei estão no guia do desenquadramento do MEI.

O mesmo vale para o futuro sócio. Se duas pessoas que já têm MEI resolvem abrir uma sociedade juntas, cada uma, ao entrar como sócia, também perde o enquadramento no próprio MEI.

Quais são as alternativas para quem quer dividir o negócio?

Depende do que você quer dividir: o trabalho, os clientes ou a propriedade da empresa. Há quatro caminhos permitidos:

Contratar um empregado

Se a ideia é ter alguém para ajudar no dia a dia, sem dividir a empresa, o MEI pode ter um empregado. A pergunta "Quantos empregados o Microempreendedor Individual pode contratar?", do Portal do Empreendedor, diz que é até um, com salário mínimo ou piso da categoria, e o custo para o MEI é de 11% sobre o salário (3% de INSS patronal e 8% de FGTS). O empregado não tem participação no lucro, e pagar a ele comissão ou bônus pode desenquadrar o MEI. Os detalhes estão no guia MEI pode ter funcionário.

Cada um com o próprio MEI, em parceria

Duas pessoas podem trabalhar juntas tendo cada uma o seu MEI, desde que os negócios fiquem separados de verdade. Os cuidados que decorrem das regras do Simei:

• Cada um fatura com o próprio CNPJ. O valor da nota conta no limite anual de quem a emitiu, que em 2026 é de R$ 81.000 por MEI, como mostra o guia do limite do MEI.
• Contratos e notas separados. Se um MEI presta serviço ao outro, faça por escrito e com nota fiscal.
• Nada de chefe e subordinado. A pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI veda ao MEI manter com o contratante relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, que é a marca do emprego.
• Atividade permitida para os dois. Cada um precisa exercer ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, como mostra o guia de CNAE do MEI.

O que essa parceria não faz é criar um negócio comum: o lucro de cada CNPJ continua sendo só do seu titular.

Abrir uma sociedade limitada, com sócios ou sozinho

Quem quer de fato dividir a propriedade precisa de uma sociedade. A forma mais comum para pequenos negócios é a sociedade limitada, que pode ser enquadrada como microempresa e optar pelo Simples Nacional.

Ela também pode ter um único dono. Desde a Lei nº 13.874/2019, o § 1º do artigo 1.052 do Código Civil diz que a sociedade limitada "pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas". É a chamada sociedade limitada unipessoal (SLU), útil para quem quer sair do MEI sem sócio e sem continuar como empresário individual.

Como passar de MEI para microempresa com sócio sem dar baixa?

Não é preciso fechar o MEI e abrir outra empresa. O § 3º do artigo 968 do Código Civil, incluído pela LC nº 128/2008, permite que o empresário individual que "venha a admitir sócios" peça à Junta Comercial a transformação do seu registro de empresário em registro de sociedade.

A página de transição do MEI para microempresa, do Portal do Empreendedor, liga cada motivo de desenquadramento a uma providência na Junta. Para o código 375, "natureza jurídica vedada", a providência é protocolar a transformação do empresário em outra natureza jurídica. E, pela pergunta 6.7 do Perguntas e Respostas do MEI, a alteração no CNPJ que muda a natureza jurídica já vale como comunicação do desenquadramento, com efeito a partir do mês seguinte. Por isso, a Junta Comercial de Santa Catarina informa que não é preciso fazer antes o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O passo a passo dessa Junta dá uma boa ideia do caminho. Cada estado tem o seu sistema, então confira o da Junta do seu estado:

1. Consulta de viabilidade. Na Junta Comercial, informe a nova natureza jurídica (sociedade limitada) e o nome empresarial.
2. Cadastro na Redesim. Preencha o documento do CNPJ (DBE) com o quadro de sócios, o capital social e, se quiser, o enquadramento como microempresa no mesmo ato.
3. Contrato social por transformação. O documento transforma o registro de empresário em sociedade e traz as cláusulas do contrato social, assinado por todos os sócios.
4. Taxa e protocolo. Pague a taxa da Junta, assine digitalmente e protocole o pedido de alteração.
5. Depois do deferimento. A empresa passa a declarar como microempresa e entrega a DASN-SIMEI dos meses em que foi MEI, como explica o guia da declaração anual do MEI.

Se você quer apenas deixar de ser MEI e continuar sozinho, como empresário individual enquadrado como microempresa, basta o desenquadramento por opção no Portal do Simples Nacional, sem passar pela Junta. Prazos e efeitos estão no guia do desenquadramento do MEI.

Dar baixa e abrir uma empresa nova também é possível, mas não apaga nada: as dívidas do MEI passam a ser cobradas no CPF do titular, como mostra o guia da baixa do MEI.

O que muda nos impostos e nas obrigações?

Em termos gerais, para uma sociedade limitada enquadrada como microempresa e optante pelo Simples Nacional:

Os limites da microempresa e da empresa de pequeno porte estão nos incisos I e II do artigo 3º da LC nº 123/2006. Os prazos do PGDAS-D e da DEFIS e as multas por atraso estão no guia do desenquadramento do MEI.

Três pontos merecem conversa com um contador antes da mudança:

• O INSS dos sócios. O DAS fixo do MEI incluía a contribuição do titular. Na sociedade, a forma de contribuir muda.
• Outras empresas dos sócios. Pelo § 4º do artigo 3º da LC nº 123/2006, a sociedade pode perder os benefícios do Simples se um sócio participar de outras empresas ou administrar outra pessoa jurídica e a receita bruta somada passar de R$ 4,8 milhões.
• A apuração mensal. O cálculo com anexos e faixas é bem mais complexo que o DAS fixo.

As dívidas do período de MEI também continuam. A transformação não perdoa os DAS em atraso nem as multas de declarações, que seguem cobradas da empresa.

O novo limite do MEI vai liberar sócio?

Não. O PLP 186-A/2026, aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro de 2026, aguarda sanção presidencial. Segundo a Agência Senado, ele aumenta o limite de faturamento e permite até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto não fala em sócios nem em participação do MEI em outras empresas.

Se o projeto virar lei, quem precisa de mais mão de obra poderá ter dois funcionários sem sair do Simei, mas o MEI continua sendo de uma pessoa só. Os detalhes estão no guia do novo limite do MEI.

Arrume o MEI antes de abrir a sociedade

Antes de levar o CNPJ para a Junta e trazer um sócio, vale saber o que está em aberto, porque as pendências do MEI seguem com a empresa. O diagnóstico do Regularizze mostra, a partir do número do CNPJ e sem senha nem certificado digital, os débitos na Receita e na PGFN e as declarações que faltam, para você resolver tudo antes da transformação. Para o caminho completo, veja também o guia de como regularizar o MEI.