Como abrir MEI em 2026: passo a passo gratuito no gov.br e requisitos

Para abrir MEI, entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br prata ou ouro, clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se", preencha o formulário e confirme as declarações. A inscrição é gratuita e o CNPJ sai na hora. Antes, confira se a sua atividade está na lista oficial e se você cumpre os requisitos.

Neste guia você vai ver quem pode e quem não pode ser MEI em 2026, o que muda para quem já teve um CNPJ, o passo a passo oficial, o que acontece logo depois da abertura e quais são as obrigações a partir do primeiro mês.

Resumo rápido: em 2026, pode ser MEI quem fatura até R$ 81.000 por ano, exerce uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não é titular, sócio ou administrador de outra empresa e tem no máximo um empregado. Servidor público federal em atividade não pode. A formalização não tem custo nenhum. O DAS é devido desde o mês da abertura, e no primeiro ano o limite de faturamento é de R$ 6.750 por mês de atividade.

Quem pode abrir MEI em 2026?

Os requisitos estão na pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI (atualizado em abril de 2025), do Comitê Gestor do Simples Nacional, e no serviço Cadastrar Microempreendedor Individual, do gov.br (atualizado em dezembro de 2025). Todos valem ao mesmo tempo:

• Faturamento de até R$ 81.000 por ano. Para o MEI caminhoneiro, o limite é R$ 251.600. Os detalhes estão no guia do limite do MEI e no do MEI caminhoneiro.
• Atividade permitida. A ocupação precisa estar no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Você pode registrar uma principal e até 15 secundárias, como explica o guia do CNAE do MEI.
• Nenhuma outra empresa no seu nome. O MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• No máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Um único estabelecimento.
• Conta gov.br prata ou ouro. O gov.br exige esse nível para brasileiros. Estrangeiros podem usar a conta bronze, com os dados do registro na Polícia Federal.

Como deixar a conta gov.br no nível prata?

Pelo aplicativo gov.br, com reconhecimento facial, ou pela validação em um banco, entre outras opções da página Nível da conta, do Governo Digital. A validação pelo banco já leva a conta ao nível prata.

Quem não pode ser MEI?

As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, incluindo a resposta "Servidor público pode ser MEI?", tratam dos casos mais comuns:

E quem recebe benefício do governo?

Vale conferir antes, porque a formalização mexe em alguns benefícios. O mesmo FAQ avisa que quem recebe auxílio-doença "perde o beneficio a partir do mês da formalização" e que o beneficiário do BPC-LOAS "não perderá o benefício de imediato", mas pode ter o caso revisto. Se você recebe aposentadoria por invalidez, seguro-desemprego ou outro benefício, confirme com o INSS ou com o Ministério do Trabalho antes de abrir o CNPJ.

Quem já teve MEI pode abrir outro?

Depende de como ficou o CNPJ antigo. Antes de tudo, descubra se ele ainda existe: o guia de como consultar o MEI pelo CPF mostra onde procurar.

O motivo é o requisito de não participar de outra empresa como titular. O MEI inapto não está encerrado, só bloqueado, e continua com as dívidas e as obrigações. Há dois caminhos: regularizar e seguir com o mesmo CNPJ, como explica o guia do MEI inapto, ou dar baixa e abrir outro. O que tem volta em cada caso está no guia de como reativar o MEI.

Depois da baixa, o mesmo CNPJ não pode ser reaberto. As perguntas frequentes sobre baixa, do gov.br, respondem: "O MEI poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ".

Dívida do MEI antigo impede abrir um novo?

Entre os requisitos oficiais para ser MEI não aparece "não ter dívidas", nem as do CNPJ anterior, nem as com bancos e lojas. Mas a dívida não some. A mesma página de baixa diz que a baixa sem quitação "não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular" os tributos, e o artigo 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 torna o titular responsável pelo que ficou para trás.

Há um ponto em aberto. O artigo 17, inciso V, da mesma lei impede o Simples Nacional para a empresa com débito com o INSS ou com o fisco "cuja exigibilidade não esteja suspensa", e as páginas oficiais não dizem se essa trava alcança o novo CNPJ por dívidas do antigo já baixado. O mais seguro é saber o tamanho da pendência antes e, se possível, pagar ou parcelar, como mostra o guia de parcelamento do MEI atrasado.

Como abrir MEI pelo gov.br passo a passo

O serviço oficial é o Cadastrar Microempreendedor Individual, do gov.br, com atendimento imediato, 24 horas por dia. Tenha em mãos o RG, os dados de contato, o endereço e as informações do negócio: a atividade, a forma de atuação e o local onde ele funciona.

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI".
2. Entre no card "Formalize-se" e faça login com a conta gov.br prata ou ouro.
3. Preencha o formulário de inscrição. Os dados pessoais vêm do cadastro do CPF. Se algum estiver errado, a Resolução CGSIM nº 48/2018 orienta corrigir primeiro na Receita Federal e só depois refazer a inscrição.
4. Escolha as ocupações. Confira o nome exato no Anexo XI. A atividade define se a guia terá ICMS, ISS ou os dois.
5. Marque as declarações. É nesse passo que você declara que opta pelo Simples Nacional e pelo Simei, que não está impedido de exercer atividade empresarial e que aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, segundo a Resolução CGSIM nº 48/2018.
6. Finalize. O CNPJ é gerado na hora, com o certificado de MEI.

Antes de começar, procure a prefeitura para saber se a atividade pode funcionar no endereço escolhido. Pelo artigo 16 da Resolução CGSIM nº 48/2018, o município pode questionar o endereço a qualquer momento.

Quanto custa abrir MEI?

Nada. O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 reduz "a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura" do MEI. O FAQ do Portal do Empreendedor repete: a formalização "é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor". A Resolução CGSIM nº 48/2018 proíbe ainda que órgãos públicos cobrem taxas do MEI e que exijam certificado digital.

Cuidado com sites que aparecem primeiro na busca e cobram para "abrir o seu MEI", "emitir o CNPJ" ou "gerar o certificado". O formulário oficial não tem custo, o endereço termina em gov.br e a sua senha gov.br não deve ser passada a ninguém. Pela mesma resolução, o atendimento de apoio à formalização também é gratuito.

O que acontece depois de abrir o MEI?

A inscrição gera, de uma vez, o registro da empresa nos órgãos públicos:

• CNPJ e NIRE. O número na Receita Federal e o registro na Junta Comercial saem juntos e vão para o certificado de MEI.
• CCMEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é o comprovante de abertura e, segundo o FAQ do Portal do Empreendedor, substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. Veja como emitir de novo no guia do CCMEI.
• Inscrições no estado e no município. A Resolução CGSIM nº 48/2018 manda que sejam feitas automaticamente, mas permite que cada estado e cada prefeitura adie ou dispense esse cadastro. Quem vende mercadoria deve conferir, como explica o guia da inscrição estadual do MEI.
• Opção pelo Simei. Para quem está começando, ela é simultânea à formalização, segundo o Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025). Não é preciso esperar janeiro.

Quando vence a primeira guia?

O Manual do PGMEI diz que "os valores são devidos desde o mês da abertura da empresa até o mês da baixa". O mês é cobrado inteiro: no exemplo do manual, quem foi optante por um único dia no mês deve o valor daquele mês.

A guia vence no dia 20 do mês seguinte. Quem abre o MEI em outubro de 2026 paga a primeira guia até 23/11/2026, porque o dia 20 de novembro é feriado nacional. Em 2026, o DAS é de R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para os dois. A conta e as formas de pagamento estão no guia do DAS MEI 2026, e a emissão é gratuita pelo PGMEI, só com o CNPJ.

Qual é o limite no ano da abertura?

No primeiro ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês incompleto como inteiro, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI.

Passar do limite proporcional leva ao desenquadramento, com regras diferentes para excesso de até 20% e acima disso.

Quais são as obrigações do MEI?

A partir do mês de abertura, o MEI tem estas obrigações, segundo as perguntas 3.5 a 3.9 do Perguntão MEI:

A nota de serviço sai no Emissor Nacional da NFS-e, e a de mercadoria, pela Sefaz do estado. O passo a passo está no guia da nota fiscal do MEI. A declaração anual tem guia própria, a da declaração anual do MEI. Tudo isso continua enquanto o CNPJ estiver aberto, mesmo que você pare de trabalhar.

O que pode mudar para quem abre MEI agora?

O PLP 186-A/2026 foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e seguiu para a sanção presidencial, segundo a Agência Senado. Ainda não é lei. Se for sancionado como foi aprovado, a partir de 2027:

• o limite anual sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028;
• o limite por mês no ano de abertura passa a R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028;
• o MEI pode ter até dois empregados.

Em 2026, vale o limite atual, ou o proporcional da tabela acima. O andamento está no guia do novo limite do MEI.

Erros comuns ao abrir MEI

• Pagar por um serviço gratuito. A abertura no Portal do Empreendedor não custa nada.
• Escolher a ocupação pela descrição do CNAE. Vale o nome que está na coluna de ocupação do Anexo XI.
• Abrir um novo MEI com o antigo ainda inapto. Enquanto o CNPJ antigo existir, ele conta como outra empresa sua.
• Achar que a primeira guia só vem no mês seguinte. O mês da abertura já é devido.
• Esquecer a declaração anual. A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo para quem não faturou nada.

Já teve MEI? Veja o que ficou pendente antes de abrir outro

Se você já teve um CNPJ de MEI, vale saber em que situação ele está e o que ficou em aberto antes de começar de novo. O diagnóstico do Regularizze mostra, só com o número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, os DAS em atraso na Receita, as declarações que faltam e o que já foi para a dívida ativa da PGFN, e indica em que ordem resolver. Para o caminho completo, veja também o guia de como regularizar o MEI.