PGMEI: como emitir o DAS do MEI, consultar o extrato e pagar a guia

O PGMEI é o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, o sistema gratuito da Receita Federal em que o MEI emite a guia mensal. Na versão simplificada, basta informar o CNPJ para gerar o DAS do mês ou de meses atrasados. A versão completa, com código de acesso ou conta gov.br, também mostra extrato e pendências.

Neste guia você vai ver a diferença entre as duas versões do PGMEI, o passo a passo para emitir o DAS do mês e dos meses vencidos, como pagar e consultar o extrato, quando marcar "Benefício INSS", o que significa cada mensagem do sistema e quando a guia passa a sair pelo Regularize.

Resumo rápido: o PGMEI simplificado pede só o CNPJ e serve para gerar o DAS. O completo exige código de acesso do Simples Nacional, certificado digital ou conta gov.br prata ou ouro pelo e-CAC, e libera a consulta de extrato e pendências. Desde 31/03/2025, vários meses saem em um único DAS. Quando um mês aparece como "Dívida Ativa", o PGMEI não gera mais a guia do INSS: ela passa a ser emitida no Regularize, da PGFN.

O que é o PGMEI e para que serve?

O PGMEI é o programa oficial para apurar e pagar a contribuição mensal do MEI. Segundo o Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), ele serve para fazer a apuração de cada mês, retificá-la quando necessário e gerar o DAS, a guia que reúne o INSS, o ICMS e o ISS do MEI.

O manual reforça que o DAS deve ser gerado e pago todo mês, mesmo que a empresa não tenha faturado ou esteja parada. O valor de cada atividade em 2026 e o calendário de vencimentos estão no guia do DAS MEI 2026.

A página do serviço no gov.br, atualizada em agosto de 2026, informa que a emissão é gratuita e que a guia também sai pelo App MEI, para Android e iOS.

Qual a diferença entre o PGMEI simplificado e o PGMEI completo?

As duas versões geram a mesma guia. O que muda é o acesso e o que cada uma deixa fazer, segundo o Manual do PGMEI:

O PGMEI simplificado abre na tela de identificação do PGMEI, que pede o CNPJ completo e uma verificação de segurança. Os menus dele são Início, Emitir Guia de Pagamento (DAS), Ajuda e Sair.

Para o PGMEI completo, há dois caminhos:

• Portal do Simples Nacional: entre na área do Simei e escolha PGMEI (versão completa), em Cálculo e Declaração. O código de acesso é criado na página Solicitar ou alterar código de acesso, que começa pedindo o CNPJ e o CPF do responsável.
• e-CAC: com certificado digital da empresa, o acesso é direto. Com a conta gov.br do titular, de nível prata ou ouro, é preciso alterar o perfil de acesso para o CNPJ do MEI e abrir a aba Simples Nacional.

Como emitir o DAS do mês no PGMEI, passo a passo

1. Abra o PGMEI, informe o CNPJ e clique em Continuar.
2. Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS).
3. Escolha o ano e clique em OK.
4. Marque o mês que quer pagar e clique em Apurar/Gerar DAS.
5. Confira o resumo, com principal, multa, juros, total e vencimento.
6. Clique em Imprimir/Visualizar PDF para salvar a guia, ou em Pagar Online.

O DAS de cada mês vence no dia 20 do mês seguinte. O DAS de setembro de 2026, por exemplo, vence em 20 de outubro de 2026. Se o dia 20 não tiver expediente bancário, o vencimento passa para o dia útil seguinte.

Um cuidado do manual: cada clique em Apurar/Gerar DAS registra uma nova apuração no extrato. Evite gerar a guia várias vezes sem necessidade. Se o mês já estiver totalmente pago, o sistema salva a apuração, mas não gera DAS.

Como emitir o DAS de meses atrasados no PGMEI?

O caminho é o mesmo do DAS do mês. A diferença está em três pontos que o Manual do PGMEI explica:

• Vários meses numa guia só. Desde 31/03/2025, quem marca mais de um mês recebe um único DAS consolidado com todos os valores, vencidos ou a vencer, como anunciou o Portal do Simples Nacional em abril de 2025.
• Data para pagamento. O sistema sugere a data mais vantajosa, mas você pode trocá-la e apertar Enter para recalcular. A data precisa ser igual ou posterior a hoje e cair dentro do mês corrente. É ela que define a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e os juros pela Selic.
• Data limite de acolhimento. Cada guia tem um prazo de validade, que pode ser diferente da data escolhida. Nos meses que ainda estão com multa diária, a validade costuma ser curta. Passou dessa data, gere outra guia.

Se o PGMEI avisar que há declaração pendente ao escolher um ano, a DASN-SIMEI de algum ano anterior não foi entregue. O sistema só libera a apuração dos anos seguintes depois que essa declaração é transmitida. O passo a passo completo para quem acumulou meses está no guia de como pagar o MEI atrasado.

Quando o DAS não sai mais pelo PGMEI?

O PGMEI emite guia apenas para o que ainda está em cobrança na Receita Federal. Quando o débito de um mês é enviado para inscrição em dívida ativa, o manual informa que o sistema mostra, ao selecionar o ano, uma mensagem com o período, o tributo, o valor e o ente que recebeu o débito, e não gera mais o DAS para esse valor.

A partir daí, cada parte da guia segue um caminho, segundo o Portal do Simples Nacional:

• O INSS vai para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com acréscimo de 20% de encargos, e é pago por DAS da dívida ativa, emitido no Regularize.
• O ICMS e o ISS vão para o estado ou o município, que cobram com guia própria.

Se só parte do débito do mês saiu da Receita, o PGMEI continua gerando DAS para a parte que ficou. E a mensagem de dívida ativa continua aparecendo mesmo depois que o débito é pago na PGFN, por isso ela não prova que você ainda deve. Confirme a situação no Regularize, como explica o guia da dívida ativa do MEI, e veja como emitir a guia no Regularize.

Para a dívida ativa há condições que o PGMEI não oferece. Até 29/01/2027, o Edital PGFN nº 9/2026 dá até 70% de desconto para dívidas de até R$ 20.000. Há também o perdão previsto no PLP 186-A/2026, aprovado pelo Senado em 15/10/2026, segundo a Agência Senado, mas ele aguarda sanção e ainda não é lei.

O que significam as mensagens do PGMEI?

Na tela de seleção de meses, a coluna Situação aparece para o ano corrente e pode ter cinco valores, segundo o manual. Outras mensagens surgem quando o sistema encontra algum bloqueio.

O "Não Optante" costuma aparecer para meses anteriores à entrada no Simei ou posteriores a um desenquadramento. Nesse caso o PGMEI não gera a guia, porque o imposto daquele período não é calculado como MEI. Os efeitos de sair do regime estão no guia de desenquadramento do MEI.

Como consultar o extrato e os débitos no PGMEI?

Essas consultas ficam no menu Consulta Extrato/Pendências, só na versão completa:

• Consulta Extrato: mostra, para cada mês, as apurações feitas, os valores de INSS, ICMS e ISS, os DAS gerados e se foram pagos. Pode ser impresso em PDF.
• Consulta Pendências no Simei: lista as DASN-SIMEI não entregues, os débitos do Simei em cobrança na Receita e as parcelas em atraso.
• DAS Cobrança: gerado a partir das pendências, junta vários meses devedores em uma única guia.
• Consulta DAS Emitidos: lista as guias emitidas no ano. É só uma cópia e não atualiza o valor para pagar em outra data.

O manual avisa que essa consulta não cobre todos os débitos da empresa. Para ver também a dívida ativa e a certidão, siga o guia de como consultar os débitos do MEI.

Como pagar a guia gerada no PGMEI?

A guia em PDF pode ser paga no aplicativo ou no site do banco. Quem paga por Pix deve conferir, na prévia da transação, se o recebedor é o CNPJ 00.394.460/0058-87. A Receita avisa, em alerta do Portal do Simples Nacional, que qualquer outro destinatário é fraude.

O botão Pagar Online aparece depois de escolher os meses e a data de pagamento. Ele leva ao e-Arrecada e exige que o navegador libere pop-ups. Segundo o manual, há duas opções:

• Débito em conta: só para clientes do Banco do Brasil com internet banking.
• Cartão de crédito: qualquer bandeira, com taxa cobrada pela empresa que presta o serviço.

Para não depender de emitir a guia todo mês, existe o débito automático, contratado com código de acesso ou pelo e-CAC, conforme a página do serviço no Portal do Simples Nacional. O pedido só vale no mesmo mês se for feito até 10 dias antes do vencimento, e cabe ao MEI conferir se o débito caiu na conta. A lista de bancos aceitos está no guia do DAS MEI 2026.

Quando marcar "Benefício INSS" no PGMEI?

Só quando o MEI recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão durante o mês inteiro. O manual é claro: benefício em só parte do mês não autoriza a marcação, e informar benefício sem ter recebido configura declaração falsa.

Como funciona:

1. Na tela de seleção, marque o campo Benefício INSS no mês correspondente.
2. Clique em Atualizar Valores antes de apurar.
3. Gere o DAS normalmente.

O INSS daquele mês fica zerado. O ICMS e o ISS são acumulados nos meses seguintes até somarem R$ 10,00, o valor mínimo para gerar um DAS. Se a DASN-SIMEI do ano já foi entregue, o sistema pede confirmação e transmite uma retificadora automaticamente.

Quem usa débito automático precisa marcar o benefício antes do processamento, que acontece no dia 11 do mês seguinte. Marcando depois do dia 10, o débito sai com o INSS cheio, e a devolução tem de ser pedida pelo Pedido Eletrônico de Restituição, como explica a página Como pagar o DAS, do gov.br.

Como saber se o site do PGMEI é o oficial?

O PGMEI oficial fica no domínio receita.fazenda.gov.br e é gratuito. No mesmo alerta, a Receita avisa que buscas por "PGMEI" e "DAS MEI" podem mostrar sites falsos em primeiro lugar, capazes de gerar guias falsas. Confira o endereço, desconfie de quem pede dados sensíveis e use os canais oficiais ou o App MEI.

Erros comuns ao usar o PGMEI

• Pagar uma guia vencida. Cada DAS tem data limite de acolhimento. Depois dela, gere outra.
• Gerar a guia várias vezes à toa. Cada Apurar/Gerar DAS cria uma apuração nova no extrato.
• Procurar no PGMEI um mês que está em dívida ativa. O INSS desse mês só é pago no Regularize.
• Marcar "Benefício INSS" por um benefício de parte do mês. A marcação só vale para o mês inteiro.
• Usar a versão simplificada para conferir débitos. Ela não mostra extrato nem pendências.

Quer saber tudo o que o seu MEI deve antes de gerar guias?

O PGMEI mostra só o que ainda está com a Receita, e cada consulta pede um tipo de acesso. Se você quer ver o quadro inteiro de uma vez, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital. Ele reúne os DAS em aberto na Receita, o que já foi para a PGFN e as declarações que faltam, e mostra em que ordem resolver. Para o caminho completo, veja também o guia de como regularizar o MEI.