Nanoempreendedor: o que é, limite e diferença para o MEI

Nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI. Com o limite atual de R$ 81.000, isso significa receita bruta abaixo de R$ 40.500 por ano. Pela Lei Complementar nº 214/2025, ele não paga IBS nem CBS, os tributos da reforma tributária. Ele não é um novo tipo de empresa nem de CNPJ.

Neste guia você vai ver quem pode ser nanoempreendedor, como a receita é calculada, a diferença para o MEI, quando a regra vale, o que muda para quem já tem CNPJ de MEI e o que pode mudar se o novo limite do MEI for sancionado.

Resumo rápido: o nanoempreendedor está no artigo 26, inciso IV, da LC 214/2025. A regra vale desde 1º de janeiro de 2026 e alcança só o IBS e a CBS: o INSS, o Imposto de Renda, o ICMS e o ISS seguem as próprias regras. Um ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS dispensou o nanoempreendedor de inscrição no CNPJ e de nota fiscal eletrônica até 31 de dezembro de 2028. Quem já é MEI continua no Simei, que passa a incluir IBS e CBS no valor fixo a partir de 2027.

O que é nanoempreendedor?

É uma categoria criada pela reforma tributária do consumo para o pequeno trabalhador por conta própria. O artigo 26 da Lei Complementar nº 214/2025 lista quem "não são contribuintes do IBS e da CBS", e o inciso IV inclui o nanoempreendedor, "assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI", desde que ela "não tenha aderido a esse regime".

A definição tem três condições:

1. Ser pessoa física. Uma empresa, mesmo pequena, não é nanoempreendedor.
2. Ter receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI. O limite do MEI está no artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
3. Não ser MEI. Quem tem CNPJ de MEI fica no Simei, e não na regra do nanoempreendedor.

IBS e CBS são os tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS na transição. Não ser contribuinte significa não recolhê-los sobre as próprias vendas e serviços.

Qual é o limite de faturamento do nanoempreendedor?

O limite é sempre metade do limite do MEI, e precisa ficar abaixo desse valor: a lei diz "inferior a 50%". Em 2026, com o MEI limitado a R$ 81.000 por ano, a conta fica assim:

O valor mensal é só uma divisão por 12. A lei não fixa limite por mês nem diz como fica o limite de quem começa a trabalhar no meio do ano.

Duas regras ajudam a calcular a receita:

• Todas as atividades contam juntas. O artigo 25, § 3º, do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, manda somar as receitas de todas as atividades exercidas no mesmo ano, "ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual".
• Motorista e entregador contam só 25%. Pelo § 10 do artigo 26 da LC 214, na redação dada pela LC 227/2026, quem faz transporte privado de passageiros ou entrega de bens, inclusive por aplicativo, considera como receita bruta 25% do valor bruto mensal recebido. Quem recebe R$ 4.000 brutos num mês, por exemplo, conta R$ 1.000 para o limite.

A lei também manda observar os §§ 4º e 4º-B do artigo 18-A da LC 123. O § 4º lista quem não pode ser MEI, como quem tem mais de um estabelecimento ou participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O § 4º-B dá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) o poder de definir as atividades permitidas ao MEI. Como essa remissão se aplica caso a caso ao nanoempreendedor ainda não foi detalhado em ato da Receita.

Nanoempreendedor é um novo tipo de empresa ou de CNPJ?

Não. O nanoempreendedor continua sendo pessoa física. A LC 214 não cria registro empresarial nem tipo novo de CNPJ: só coloca essa pessoa na lista de quem não paga IBS e CBS.

O regulamento da CBS previa inscrição no CNPJ e emissão de documento fiscal eletrônico também para o nanoempreendedor. Mas o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, dispensou as duas obrigações, segundo a notícia do Comitê Gestor do IBS:

• Sem inscrição no CNPJ para fins do cadastro do IBS e da CBS.
• Sem emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS.
• Prazo: a dispensa vale até 31 de dezembro de 2028.
• Exceção: não vale para o nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Para virar empresa com CNPJ próprio, o caminho continua sendo o de sempre, por exemplo abrir um MEI.

Quem fica de fora do nanoempreendedor?

Pela redação da lei, não são nanoempreendedor:

• Quem é MEI. A condição exige que a pessoa não tenha aderido ao Simei.
• Quem fatura 50% do limite do MEI ou mais. Em 2026, receita de R$ 40.500 ou acima disso.
• Empresas. Microempresa, empresa de pequeno porte ou qualquer pessoa jurídica fica fora, porque a regra é só para pessoa física.
• Quem opta pelo regime regular. O § 1º, inciso II, do artigo 26 permite ao nanoempreendedor escolher pagar IBS e CBS no regime regular. Pelo regulamento da CBS, a opção vale por pelo menos 12 meses.

MEI x nanoempreendedor: qual a diferença?

O MEI é uma empresa com CNPJ e valor fixo por mês. O nanoempreendedor é uma pessoa física que não paga IBS e CBS.

Os valores do INSS estão na tabela de contribuição mensal do INSS, com base na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. A regra da nota fiscal do MEI está no artigo 26, § 6º, inciso II, da LC 123. Os detalhes do regime do MEI estão no guia do Simei, e os da contribuição previdenciária, no guia do INSS do MEI.

Quando o nanoempreendedor começa a valer?

O artigo 26 da LC 214 já produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026, pela regra geral de vigência do artigo 544, inciso VI, da lei. Mas o impacto prático cresce com o cronograma da reforma, descrito pela Receita Federal:

Para o Simples Nacional, 2026 não trouxe mudança: segundo o Comitê Gestor do IBS, essas empresas passam a destacar IBS e CBS só em 2027. É também em 2027 que a regra do nano ganha peso, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins.

O que muda para quem já é MEI?

O MEI continua no Simei. O artigo 41 da LC 214 diz que fica no regime regular do IBS e da CBS quem não optar pelo Simples Nacional ou pelo MEI, e que os optantes por esses regimes "ficam sujeitos às regras desses regimes". A opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular, prevista no § 3º do mesmo artigo, foi dada aos optantes pelo Simples Nacional, e o texto não menciona o MEI.

A LC 214 também mudou a LC 123. Pelo artigo 517, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a recolher IBS e CBS "nos valores fixos" de um novo Anexo VII da LC 123, dentro do mesmo valor mensal. A tabela desse anexo prevê:

O INSS continua fora dessa tabela, calculado sobre o salário mínimo. Como os novos valores vão ser distribuídos no DAS conforme a atividade (comércio, serviços ou os dois) depende da regulamentação do CGSN. Para o valor atual da guia, veja o guia do DAS MEI 2026.

Quem já é MEI e fatura pouco não vira nanoempreendedor automaticamente: a condição exige não estar no Simei.

Vale a pena dar baixa no MEI para virar nanoempreendedor?

Depende do que você usa no MEI. Antes de decidir, pese o que se perde junto com o CNPJ:

• INSS de 5%. Pela tabela do INSS, essa alíquota é exclusiva do MEI e do facultativo de baixa renda. Quem trabalha por conta própria fora do MEI paga, no mínimo, 11% do salário mínimo.
• CNPJ para vender a empresas. Muitos clientes só contratam quem emite nota com CNPJ.

A baixa também não apaga o passado. Pelo artigo 9º da LC 123, ela não impede a cobrança dos tributos e das multas do período em que o MEI existiu, e essas dívidas passam para o CPF do titular. O passo a passo e os cuidados estão no guia da baixa do MEI.

E se o limite do MEI subir para R$ 110 mil?

Como o nanoempreendedor é definido como 50% do limite do artigo 18-A, § 1º, da LC 123, uma mudança nesse limite muda também o teto do nano. É o caso do PLP 186-A/2026. O texto aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro de 2026 foi à sanção, segundo a Agência Senado, e ainda não é lei.

Pelo texto enviado à sanção, o projeto reescreve o próprio § 1º do artigo 18-A para R$ 140.000, com efeitos em 2028, e fixa em R$ 110.000 o limite desse mesmo parágrafo para o ano de 2027. Se for sancionado como foi aprovado, a conta do nanoempreendedor tende a ficar assim:

Os números de 2027 e 2028 são só a aplicação da regra dos 50%, não um valor anunciado pela Receita, e dependem da sanção, de eventuais vetos e da aplicação pela Receita e pelo Comitê Gestor. O que o projeto muda para o MEI está no guia do novo limite do MEI, e as regras atuais de faturamento e excesso estão no guia do limite do MEI.

O que ainda depende de regulamentação?

Alguns pontos ainda não têm resposta oficial:

• Início de atividade no meio do ano: se o limite do nano é proporcional aos meses.
• Quem passa do limite: nem a lei nem o regulamento da CBS dizem como e quando a pessoa deixa de ser nanoempreendedor.
• Os §§ 4º e 4º-B da LC 123: como as vedações e a lista de atividades do MEI se aplicam ao nano.
• Depois de 2028: o que acontece quando terminar a dispensa de CNPJ e de nota fiscal.
• O DAS do MEI a partir de 2027: como os novos valores fixos serão distribuídos por atividade.

Até lá, vale acompanhar as publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Erros comuns sobre o nanoempreendedor

• Achar que é um "MEI menor" com CNPJ. É pessoa física, dispensada de CNPJ para o IBS e a CBS até 2028.
• Achar que fica livre de todos os impostos. A regra trata só do IBS e da CBS.
• Usar o limite de R$ 81 mil. O limite do nano é metade do limite do MEI.
• Dar baixa no MEI achando que as dívidas somem. Elas passam para o CPF do titular.

Antes de decidir entre MEI e nanoempreendedor

Se você já é MEI e está pensando em continuar no Simei ou dar baixa, comece sabendo o que está em aberto no seu CNPJ. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra as pendências na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver, para você decidir com a situação toda na mão.