A consulta de optantes do Simples Nacional é gratuita, pública e feita no Portal do Simples Nacional, no serviço Consulta Optantes, só com o número do CNPJ. Não pede login, senha nem certificado digital. O resultado mostra se a empresa está no Simples Nacional e no Simei, desde quando, e os períodos anteriores e os eventos futuros já registrados.
Neste guia você vai ver onde fica a consulta oficial, o passo a passo com o CNPJ, como ler cada campo do resultado, para que ela serve no dia a dia e o que fazer quando aparece "NÃO optante" ou uma exclusão.
Resumo rápido: a Consulta Optantes fica na área de Serviços Públicos do Portal do Simples Nacional. Qualquer pessoa pode consultar qualquer CNPJ. Para o MEI, o campo que importa é a Situação no SIMEI: é ele que diz se o CNPJ continua pagando o DAS de valor fixo. A consulta não mostra dívidas nem a situação cadastral do CNPJ. Para isso existem o PGMEI, o Regularize e o cartão CNPJ.
Onde fica a consulta de optantes do Simples Nacional?
No Portal do Simples Nacional, da Receita Federal. A Consulta Optantes aparece no menu Serviços Públicos, ao lado do PGMEI e da DASN-SIMEI, separada dos serviços que exigem código de acesso. O endereço da página é www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21.
É o caminho oficial indicado pelo próprio Comitê Gestor. A pergunta 2.6 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (atualizado parcialmente em 9 de outubro de 2026) diz que, "para saber se é optante, basta acessar o Serviço 'Consulta Optantes', no Portal". A nota 2 da pergunta 6.7 do Perguntão MEI aponta o mesmo serviço para o MEI confirmar um desenquadramento do Simei.
A consulta é pública. O Manual de Atendimentos do NAF, da Receita (versão 2.0, item 3.7), explica que qualquer pessoa pode fazê-la, bastando ter o CNPJ, e que ela serve para verificar o regime tributário da empresa, inclusive se é MEI.
Desconfie de sites que cobram para "consultar o Simples". O serviço oficial é de graça.
Como consultar se a empresa é do Simples, passo a passo
O roteiro abaixo segue o Manual do NAF:
- Abra a Consulta Optantes no Portal do Simples Nacional.
- Digite o CNPJ, só os números, sem pontos, barra ou traço.
- Faça a verificação de segurança que aparece na tela.
- Clique em "Consultar".
- Leia o resultado. A tela traz o CNPJ, o nome empresarial e a situação da empresa no Simples Nacional e no Simei, com as datas.
Se precisar guardar o resultado, use a opção de imprimir do navegador e escolha "Salvar como PDF". Como a consulta mostra a situação do dia, vale repetir sempre que precisar de uma informação atual.
Não sabe o CNPJ? Quem é o titular do MEI recupera o número a partir do CPF, como mostra o guia de como consultar o MEI pelo CPF.
Como ler o resultado da consulta?
O resultado tem duas linhas principais, uma para o Simples Nacional e outra para o Simei, e um detalhamento com o histórico. O Manual do Desenquadramento do Simei (abril de 2025) mostra que a consulta lista cada período de opção com data de início e, quando ele acabou, data de fim. Campo a campo:
| Campo | O que significa | O que fazer |
|---|---|---|
| Situação no Simples Nacional | Se a empresa está hoje no Simples Nacional e desde que data | Se aparecer "optante", o regime simplificado está valendo. Se aparecer "NÃO optante", veja as seções abaixo |
| Situação no SIMEI | Se o CNPJ está hoje no Simei, o regime do DAS de valor fixo, e desde que data | É o campo que confirma que a empresa continua MEI. Se vier "NÃO", o DAS fixo deixou de valer a partir da data de saída |
| Datas de início | O dia em que cada opção passou a valer | Confira se batem com a abertura do CNPJ ou com o pedido de opção feito em janeiro |
| Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores | Períodos já encerrados, cada um com data de início e de fim | Um período encerrado indica uma saída. A data de fim mostra até quando a empresa foi optante |
| Períodos anteriores no Simei | O mesmo histórico, só para o Simei | A data de fim é a do desenquadramento. Os meses depois dela não são mais de MEI |
| Eventos futuros | Mudanças já registradas, com efeito em data que ainda não chegou | Leia o tipo de evento e a data. Uma exclusão ou um desenquadramento agendado ainda pode exigir providência antes da data de efeito |
Por que a consulta mostra mais de um período?
Porque cada entrada e saída abre ou fecha um período. O exemplo 4 do Manual do Desenquadramento mostra um MEI com dois períodos na Consulta Optantes: de 01/01/2018 a 30/11/2023 (encerrado) e a partir de 01/01/2024 (período ativo). Ou seja, ele saiu do Simei e depois voltou.
O mesmo manual avisa que, na consulta, o desenquadramento automático, aquele que acontece quando uma alteração no CNPJ inclui atividade não permitida, filial ou nova natureza jurídica, aparece como se fosse uma comunicação obrigatória feita pelo MEI.
O que são os eventos futuros?
São registros que já existem, mas com efeito em data posterior à consulta. Dois exemplos tirados das regras oficiais:
- Desenquadramento por opção pedido de fevereiro a dezembro. Pelo Manual do Desenquadramento, ele só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até lá, o CNPJ segue no Simei, e a saída já fica registrada com efeito futuro.
- Exclusão do Simples Nacional. Quando a exclusão tem efeito em data futura, ela fica registrada antes de valer. A pergunta 6.6 do Perguntão MEI lembra que a exclusão do Simples leva junto o desenquadramento do Simei.
Ver um evento futuro de exclusão é um alerta, não o fim da linha. Quando o motivo são débitos, o termo de exclusão traz um prazo para regularizar.
Para que serve a consulta de optantes na prática?
Para o cliente que recebe a nota do MEI. Empresas e órgãos públicos que contratam um MEI costumam conferir o regime do prestador antes de pagar a nota, porque a legislação dá tratamento próprio aos optantes pelo Simples Nacional em algumas retenções na fonte, como a do ISS, tema da pergunta 7.7 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional. A consulta mostra o regime da empresa, inclusive se ela é MEI. O que reter em cada caso é com o contador de quem contrata.
Para o próprio MEI depois de um atraso. Quem ficou meses sem pagar o DAS ou sem entregar a declaração anual quer saber se ainda está no Simei. A consulta responde em segundos: se a Situação no SIMEI mostra "optante", o regime continua; se mostra uma data de fim, houve desenquadramento a partir dela.
Para entender o PGMEI. O Manual do PGMEI explica que o sistema só gera DAS para os períodos em que a empresa constou como optante pelo Simei. Os meses fora do regime aparecem como "Não Optante". A Consulta Optantes mostra exatamente as datas que explicam esses meses. O resto da leitura do extrato está no guia do PGMEI.
Para confirmar um pedido. Depois de comunicar um desenquadramento ou de ter a opção pelo Simei deferida em janeiro, a consulta mostra se o registro entrou com a data certa.
Apareceu "NÃO optante" ou exclusão. O que fazer?
O caminho depende de qual linha mudou e do motivo.
Saiu só do Simei e continua no Simples Nacional. A empresa deixou de ser MEI, mas manteve o CNPJ e passou a ser microempresa. A partir da data de efeito, o imposto é apurado sobre o faturamento no PGDAS-D, e não mais no DAS fixo. Se você não pediu a saída, confira se houve alteração no cadastro, como uma atividade não permitida, ou faturamento acima do limite. Os motivos, os prazos e a multa de quem não comunicou estão no guia do desenquadramento do MEI.
Saiu do Simples Nacional e do Simei. Isso indica exclusão. A pergunta 2.13 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional diz que a empresa só sai do regime quando é excluída, e débitos não regularizados estão entre os motivos de exclusão. Descubra o motivo e regularize o que estiver em aberto: as dívidas continuam, e a empresa passa a ser tributada fora do regime simplificado.
Há uma exclusão em eventos futuros. Ainda dá para agir. Se o motivo forem débitos, pagar ou parcelar dentro do prazo indicado no termo de exclusão evita a saída. Veja como no guia de como regularizar o MEI.
Quer voltar ao Simei. Quem saiu pode voltar se cumprir de novo os requisitos, mas o pedido só é aceito em janeiro. Para 2027, o prazo termina em 29/01/2027, segundo o Roteiro da opção pelo Simples Nacional para 2027, da Receita. Os requisitos e o passo a passo da opção estão no guia do Simei.
O CNPJ também está inapto. Isso não aparece na Consulta Optantes. A inaptidão é uma situação do cadastro, vista no cartão CNPJ, e costuma vir da declaração anual atrasada. O passo a passo para resolver está no guia do MEI inapto.
