O App MEI é o aplicativo gratuito da Receita Federal para o microempreendedor individual, disponível no Google Play e na App Store. Nele dá para emitir o DAS, ver os meses em atraso, entregar a declaração anual, colocar o DAS no débito automático, emitir o CCMEI digital simplificado e pedir restituição. Parcelamento e baixa ficam fora do app.
Neste guia você vai ver como reconhecer o aplicativo oficial, o que ele faz em 2026, o que continua só no computador, os problemas mais comuns de login, como fugir de apps e sites falsos e por que ele não serve para emitir nota fiscal.
Resumo rápido: o App MEI é publicado nas lojas oficiais pela conta "Serviços e Informações do Brasil", a mesma que a Receita indica no seu alerta contra sites falsos. Ele gera o DAS (inclusive de vários meses numa guia só), mostra pendências em cobrança na Receita, transmite a DASN-SIMEI e tem débito automático. A restituição exige conta gov.br prata ou ouro. Parcelamento, dívida ativa, alteração cadastral e nota fiscal são feitos em outros sistemas, todos gratuitos.
O que é o App MEI e como baixar o oficial?
O App MEI (o nome nas lojas é só "MEI") é o aplicativo da Receita Federal para celular e tablet. A página de download da Receita aponta para as duas lojas: na App Store, o endereço termina em id1040521803, e no Google Play o identificador do aplicativo é br.gov.fazenda.receita.mei. O gov.br também mantém a página gov.br/pt-br/apps/mei, com os mesmos links.
Três sinais de que você está no app certo:
- O desenvolvedor é "Serviços e Informações do Brasil". É o nome que a Receita cita no alerta sobre sites falsos do PGMEI e o que aparece na ficha do app no Google Play.
- É gratuito. A página do serviço Emitir DAS, atualizada em agosto de 2026, informa que o serviço é gratuito e lista o App MEI para Android e iOS entre os canais oficiais, ao lado do PGMEI.
- Está atualizado. A versão do Google Play de 23 de julho de 2026 traz suporte ao novo formato de CNPJ alfanumérico. Se o seu aparelho mostra uma versão muito antiga, atualize antes de usar.
O que dá para fazer no App MEI em 2026?
As funções abaixo foram confirmadas em páginas oficiais. A Receita lançou a consulta de pendências na versão 4.2.0, de agosto de 2024, segundo a notícia do Portal do Simples Nacional. O débito automático, o DAS consolidado e a marcação de benefício do INSS chegaram depois, como mostra a página de novidades do App MEI no Portal do Empreendedor, publicada em julho de 2025.
| Função | O que faz | Observação |
|---|---|---|
| Emitir DAS | Gera a guia do mês ou de meses que não foram pagos | Mostra se cada mês está pago, a vencer ou em atraso |
| DAS consolidado | Junta vários meses em um único DAS | Útil para quem tem meses atrasados |
| Consulta Pendências | Mostra DASN-SIMEI não entregue, débitos do Simei em cobrança na Receita e parcelas de parcelamento em atraso | Exige login com a conta gov.br |
| Declaração anual | Transmite a DASN-SIMEI | Prazo até 31 de maio |
| Débito automático | Autoriza, altera ou cancela o débito mensal do DAS | Pode ser feito no próprio app |
| Benefício do INSS | Ao gerar o DAS, informa que você recebe auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade ou auxílio-reclusão (dependentes) | A parte do INSS sai da guia; ICMS e ISS continuam |
| CCMEI digital simplificado | Emite o comprovante de MEI com QR Code de autenticidade | A versão completa também está no app e no Portal do Empreendedor |
| Restituição | Pede a devolução de DAS pago em duplicidade e acompanha o pedido | Exige conta gov.br prata ou ouro |
| Consulta do CNPJ | Mostra os dados do cadastro e do Simei | Permite salvar CNPJs favoritos |
Sobre o benefício do INSS, a página de novidades faz um alerta: informar um benefício que você não recebe pode gerar cobrança, multa e impedir a concessão de benefícios no futuro. Use a opção só quando o benefício estiver de fato sendo pago.
O CCMEI digital simplificado, segundo a página de emissão do comprovante, fica na opção "Emissão de CCMEI Digital Simplificado". Quando o documento é exigido e qual versão usar está no guia do CCMEI.
Como usar o App MEI para emitir e pagar o DAS?
O roteiro geral é este:
- Baixe o app pela loja oficial e confira o nome do desenvolvedor.
- Informe o CNPJ ou entre com a conta gov.br. A consulta por CNPJ fica salva na lista do app. Para ver as pendências, é preciso fazer login com o gov.br do titular.
- Escolha o ano e veja a situação de cada mês: pago, a vencer ou em atraso.
- Selecione os meses que quer pagar. Se forem vários, o app pode reunir tudo em um único DAS.
- Gere a guia e confira o valor e a data de pagamento antes de pagar.
- Pague no aplicativo ou no site do banco, como orienta a página Como pagar o DAS, pelo código de barras ou por Pix.
No Pix, um cuidado vale ouro. A Receita orienta conferir, na prévia da transação, se o recebedor é o CNPJ 00.394.460/0058-87. Qualquer outro destinatário é fraude, segundo o alerta do Portal do Simples Nacional.
A guia gerada no app é a mesma do PGMEI. O Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025) identifica no extrato os DAS "gerado pelo aplicativo móvel APP MEI", então o pagamento feito por um canal aparece no outro. O valor de 2026, o vencimento e as regras do débito automático estão no guia do DAS MEI 2026. Para quitar meses antigos, veja como pagar o MEI atrasado.
O que o App MEI não faz?
Estes serviços ficam em outros sistemas:
| O que você precisa | Onde fazer |
|---|---|
| Parcelar DAS em atraso | Portal do Simples Nacional, com código de acesso, ou e-CAC, com gov.br prata ou ouro |
| Extrato completo e DAS Cobrança | PGMEI completo, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC |
| Pagar ou negociar dívida ativa | Regularize, da PGFN |
| Desenquadrar do Simei | Serviço Desenquadramento do Simei, no Portal do Simples Nacional |
| Alterar dados do CNPJ | Portal do Empreendedor, com gov.br prata ou ouro |
| Dar baixa no CNPJ | Portal do Empreendedor, com conta gov.br bronze, prata ou ouro |
| Emitir nota fiscal de serviço | Emissor Nacional da NFS-e (site ou app NFS-e Mobile) |
O parcelamento não aparece entre as funções do app em nenhuma página oficial. O Manual do Parcelamento do MEI (versão de 02/09/2025) descreve o acesso só pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC, e a página do serviço no gov.br, atualizada em setembro de 2026, pede conta prata ou ouro. O passo a passo está no guia de parcelamento do MEI atrasado.
Para entrar no PGMEI completo sem o gov.br, o caminho é o código de acesso, explicado no guia do código de acesso do Simples Nacional. As diferenças entre a versão simplificada e a completa estão no guia do PGMEI. O desenquadramento é feito pelo serviço próprio do portal, conforme a pergunta 6.6 do Perguntas e Respostas do MEI, e é explicado no guia de desenquadramento do MEI.
O App MEI mostra todas as dívidas do MEI?
Não. A Consulta Pendências mostra o que está em cobrança na Receita Federal: declarações em falta, DAS em aberto e parcelas atrasadas, segundo a notícia de lançamento da função. O que já foi inscrito em dívida ativa da União fica na PGFN e é consultado no Regularize.
Por isso, um app sem pendências não garante que o CNPJ está limpo: quem passou anos sem pagar pode ter parte dos meses na Receita e parte na dívida ativa, com regras diferentes. O caminho para olhar os dois lados está no guia de como consultar os débitos do MEI.
