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Com quantos anos pode abrir MEI? Idade mínima, emancipação e regras

Com quantos anos pode abrir MEI: aos 18, ou a partir dos 16 com emancipação. Veja o que diz o Código Civil, o Portal do Empreendedor e se há idade máxima.

Com quantos anos pode abrir MEI? Idade mínima, emancipação e regras

Pode abrir MEI quem tem 18 anos completos. Entre 16 e 18 anos, só quem foi emancipado, como diz o Portal do Empreendedor: "Pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos podem ser MEI, desde que emancipadas". Abaixo de 16 anos não há caminho, e não existe idade máxima para ser MEI.

Neste guia você vai ver de onde vem a regra dos 18 anos, as formas de emancipação previstas no Código Civil, o que o menor emancipado precisa ter em mãos para se formalizar, o papel da conta gov.br e o que fazer enquanto a idade não chega.

Resumo rápido: o Código Civil diz que a menoridade termina aos 18 anos completos (art. 5º) e que só pode exercer atividade de empresário quem está em pleno gozo da capacidade civil (art. 972). O MEI é um empresário individual, por isso segue essa regra. O adolescente de 16 ou 17 anos só pode abrir o CNPJ se for emancipado, e a emancipação por concessão dos pais ou por sentença precisa ser registrada. Para quem já passou dos 60, 70 ou 80 anos, a lei não traz limite.

Com quantos anos pode abrir MEI?

Com 18 anos completos, sem nenhuma condição extra além dos requisitos de qualquer MEI. O artigo 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) diz que "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil".

A ligação com o MEI está no artigo 972 da mesma lei: "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos". O microempreendedor individual é um empresário individual com CNPJ, então precisa ter capacidade civil plena para se inscrever. Quem tem 18 anos já tem essa capacidade.

Os outros requisitos não mudam com a idade. O serviço Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual, no gov.br, lista: exercer uma atividade do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, faturar até R$ 81.000 por ano, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa e contratar no máximo um empregado. O passo a passo da inscrição está no guia de como abrir o MEI, e a lista completa de quem pode e quem não pode está em quem pode ser MEI.

Menor de idade pode ser MEI?

Só a partir dos 16 anos e só se for emancipado. Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, a pergunta "Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas?" traz como primeiro item: "Pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos podem ser MEI, desde que emancipadas".

O motivo está nos artigos 3º e 4º do Código Civil. O menor de 16 anos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Entre 16 e 18 anos, a pessoa é relativamente incapaz: pode praticar alguns atos, mas não tem a capacidade plena que o artigo 972 exige para ser empresário. A emancipação antecipa essa capacidade.

IdadePode abrir MEI?Base
Menos de 16 anosNãoCódigo Civil, art. 3º, e art. 5º, parágrafo único, I e V, que exigem 16 anos completos para emancipar
16 ou 17 anos, sem emancipaçãoNãoCódigo Civil, art. 4º, I, e art. 972
16 ou 17 anos, emancipadoSimPortal do Empreendedor e Código Civil, art. 5º, parágrafo único
18 anos ou maisSimCódigo Civil, art. 5º, caput
Idoso, aposentado ou nãoSim, sem limite de idadeNão há idade máxima nos requisitos do MEI

Pode abrir MEI com 16 ou 17 anos?

Pode, desde que a emancipação já tenha acontecido antes do pedido de inscrição. Ter 16 ou 17 anos e a autorização verbal dos pais não basta: a lei pede uma das formas de emancipação do parágrafo único do artigo 5º.

O artigo 974 do Código Civil confirma que a assistência dos pais não substitui a capacidade. Ele permite ao incapaz, por meio de representante ou assistido, apenas "continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança", e ainda assim com autorização judicial. Não há previsão de o menor não emancipado começar uma empresa nova, como é o caso de quem abre um MEI.

Quais são as formas de emancipação?

O parágrafo único do artigo 5º do Código Civil lista, em cinco incisos, as situações em que a incapacidade do menor termina antes dos 18 anos:

Forma de emancipaçãoComo funcionaIdade mínima no texto da lei
Concessão dos pais (inciso I)Os pais, ou um deles na falta do outro, concedem por instrumento público, sem precisar de homologação judicial16 anos completos
Sentença do juiz (inciso I)Para o menor sob tutela, o juiz decide depois de ouvir o tutor16 anos completos
Casamento (inciso II)O casamento emancipaSegue as regras do casamento
Emprego público efetivo (inciso III)Exercício de cargo público efetivoSegue as regras do cargo
Colação de grau em curso superior (inciso IV)Conclusão de faculdadeNão fixada no inciso
Estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego, com economia própria (inciso V)O menor que, por causa do próprio negócio ou do emprego, tem renda para se sustentar16 anos completos

Na prática, quem tem 16 ou 17 anos e quer abrir um MEI costuma pensar nas duas primeiras formas. A concessão dos pais não precisa de juiz, mas a lei exige instrumento público, ou seja, um documento feito em cartório, e não uma simples carta assinada.

O inciso V chama atenção de quem já vende ou presta serviço. Ele diz que a incapacidade cessa "pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria". O problema é a prova: a lei não diz qual documento demonstra essa forma de emancipação, e o Portal do Empreendedor não explica como ela é aceita na inscrição do MEI. Quem pretende se apoiar nela deve confirmar antes, com a Junta Comercial do seu estado, que documento será aceito.

O que o menor emancipado precisa para se formalizar?

Precisa da emancipação registrada. O artigo 9º, inciso II, do Código Civil manda registrar em registro público "a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz". E o artigo 976 diz que "a prova da emancipação" será inscrita ou averbada no Registro Público de Empresas Mercantis, que é o registro mantido pelas Juntas Comerciais.

Ou seja, para quem vai ser empresário, a emancipação tem de aparecer em dois lugares: no registro público previsto no artigo 9º e no registro de empresas. A inscrição do MEI é feita pela internet, sem passar por um balcão, e as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor não detalham o passo a passo dessa comprovação. Se o sistema barrar a inscrição por causa da idade, procure a Junta Comercial do seu estado com o documento da emancipação já registrado e pergunte como fazer a averbação.

Os demais dados são os mesmos de qualquer pessoa. Segundo o serviço do gov.br, o brasileiro precisa de conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro, número de identidade, dados de contato e endereço, e dados do negócio: a atividade exercida, a forma de atuação e o local. A inscrição é gratuita.

A conta gov.br serve para menor de idade?

A conta gov.br é a porta de entrada da inscrição. O serviço de formalização do MEI exige o nível prata ou ouro para brasileiros, sem distinção de idade, e o mesmo login é usado depois para emitir o DAS, entregar a declaração anual e entrar no Emissor Nacional da NFS-e.

O nível da conta, porém, não resolve a questão da idade. Ter uma conta prata aos 16 anos não substitui a emancipação, porque o requisito vem do Código Civil, e não do gov.br.

Os pais podem abrir o MEI no nome deles para o filho trabalhar?

O MEI é sempre de uma pessoa só, o titular do CPF que fez a inscrição. Se o pai ou a mãe abrir o CNPJ, a empresa é deles, e são eles que respondem pelo DAS, pela declaração anual e pelas dívidas. Não dá para registrar o CNPJ em nome de um e deixar outra pessoa como dona de fato, e o MEI não pode ter sócio, como explica o guia sobre MEI com sócio.

Há ainda um limite para o próprio responsável: quem já é titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI, regra tratada em quem tem CNPJ pode abrir MEI. E a atividade exercida precisa ser uma das ocupações do Anexo XI, que estão no guia do CNAE do MEI.

Existe idade máxima para ser MEI?

Não. Os requisitos do serviço de formalização não trazem limite de idade, e o Código Civil não tira a capacidade de ninguém por causa da idade avançada. Quem já é aposentado também pode abrir o CNPJ, com cuidados que dependem do tipo de aposentadoria. A aposentadoria por incapacidade permanente, por exemplo, é cancelada com a volta ao trabalho. Os detalhes estão no guia sobre se aposentado pode ser MEI, e quem recebe pensão encontra as regras em pensionista pode abrir MEI.

Quanto o MEI jovem paga por mês?

O mesmo que qualquer MEI. A idade não muda o valor do DAS. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, a parte do INSS é de 5%, ou R$ 81,05, conforme a tabela de contribuição mensal do INSS, baseada na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. O Portal do Simples Nacional, em MEI: atualização de valores devidos em 2026, soma a isso R$ 1 de ICMS para quem vende e R$ 5 de ISS para quem presta serviço. A guia fica assim:

AtividadeDAS por mês em 2026
Comércio ou indústriaR$ 82,05
ServiçosR$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 87,05

A guia vence no dia 20 do mês seguinte e é devida mesmo nos meses sem faturamento. O limite de 2026 é de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 sobe esse limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o artigo sobre o limite do MEI em 2027. Os prazos e as formas de pagamento estão no guia do DAS MEI 2026.

O que acontece se o MEI aberto cedo ficar com o DAS atrasado?

Quem abre o MEI jovem e depois para de usar o CNPJ pode deixar a dívida crescer sem perceber. Enquanto o MEI estiver ativo, cada mês gera um DAS novo, com multa e juros quando atrasa. A declaração anual, a DASN-SIMEI, também continua obrigatória, e a entrega fora do prazo gera multa, como explica o guia da multa da DASN atrasada.

Depois de um tempo, o débito pode ir para a dívida ativa, em nome do titular. Sem as declarações, o CNPJ pode ficar inapto, e os meses sem pagamento não contam para os benefícios do INSS. Para quem começou jovem, isso aparece anos depois, na hora de pedir crédito, participar de licitação ou abrir outra empresa. Abandonar o CNPJ não encerra as cobranças: o certo é pagar ou negociar o que ficou para trás e, se o negócio acabou, fazer a baixa do MEI.

O que fazer enquanto não tem idade para abrir o MEI?

Se ainda faltam meses ou anos para os 18, ou se a emancipação não está nos planos da família, dá para adiantar parte do caminho sem abrir o CNPJ:

  1. Confira se a sua atividade está no Anexo XI. Sem ocupação permitida, não há MEI em nenhuma idade. O guia do CNAE do MEI mostra como procurar.
  2. Deixe a conta gov.br no nível prata ou ouro. O mesmo login será usado na inscrição, no DAS e na nota fiscal.
  3. Consulte a prefeitura sobre o local. O Portal do Empreendedor orienta fazer a consulta prévia para saber se a atividade pode funcionar no endereço desejado. As regras locais variam.
  4. Organize as contas do negócio. Anotar o que vende e o que recebe facilita o relatório mensal de receitas depois da formalização.
  5. Entenda as obrigações antes de abrir. O guia sobre as vantagens de ser MEI mostra o que o CNPJ dá e o que ele cobra todo mês.

Seu MEI tem pendências?

Se você abriu o MEI cedo e perdeu o controle das guias e declarações, vale descobrir o tamanho do problema antes que ele cresça. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, as declarações que faltam e em que ordem resolver cada pendência.

Perguntas frequentes

Dezoito anos completos, quando termina a menoridade pelo Código Civil. Entre 16 e 18 anos a inscrição só é possível para quem já foi emancipado.
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