O contrato de prestação de serviços do MEI é o documento que combina, por escrito, o que você vai fazer para o cliente, em quanto tempo, por quanto e como recebe. A lei não obriga o MEI a ter um contrato assinado para cada serviço, mas ele evita calote, discussão sobre o que estava incluído e, principalmente, ajuda a mostrar que você é um prestador independente, e não um empregado contratado "como PJ". As regras gerais estão nos artigos 593 a 609 do Código Civil.
Neste guia você vai ver quando vale fazer contrato, quais cláusulas não podem faltar, o que o Código Civil diz sobre prazo, pagamento e rescisão, como a nota fiscal entra no contrato, os cuidados para não caracterizar vínculo de emprego (a pejotização) e um modelo simples para adaptar.
Resumo rápido: um bom contrato de prestação de serviços do MEI identifica as partes (com o CNPJ do MEI), descreve o serviço, o prazo, o preço, a forma de pagamento, a emissão de nota fiscal, multa e rescisão, e deixa claro que você trabalha com autonomia. O Código Civil limita o contrato a quatro anos. O contrato não protege se, na prática, houver pessoalidade, subordinação e habitualidade: o Portal do Empreendedor proíbe usar o MEI no lugar da carteira assinada.
O MEI precisa ter contrato de prestação de serviços?
Não é obrigatório, mas é recomendável. O artigo 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) diz que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Um serviço combinado por mensagem também é um contrato, mas, sem nada escrito, fica difícil provar o preço, o prazo ou o que estava incluído.
Na prática, vale fazer contrato escrito quando:
| Situação | Por que o contrato ajuda |
|---|---|
| Serviço de valor alto ou com várias etapas | Define entregas, prazos e pagamento por etapa |
| Serviço contínuo, com pagamento mensal | Fixa o escopo, o prazo e o aviso para encerrar |
| Cliente empresa (CNPJ) | Muitas empresas exigem contrato para pagar e para o setor de compras |
| Pagamento adiantado ou parcelado | Registra quanto foi pago e o que falta |
Para um serviço rápido a um consumidor, um orçamento aprovado por escrito costuma bastar. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no artigo 40, obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e as condições de pagamento.
Não confunda com o contrato social: o MEI é empresário individual e não tem contrato social, como explica o guia do contrato social do MEI.
O que o Código Civil diz sobre a prestação de serviços?
O Código Civil tem um capítulo próprio, "Da Prestação de Serviço", nos artigos 593 a 609. Ele vale para serviços que "não estiverem sujeitos às leis trabalhistas ou a lei especial" (artigo 593). Os pontos que mais interessam ao MEI:
| Artigo | O que diz |
|---|---|
| 594 | Todo serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição |
| 596 | Sem preço combinado, ele é fixado por arbitramento, conforme o costume do lugar, o tempo e a qualidade do serviço |
| 597 | O pagamento é feito depois do serviço, salvo se o contrato ou o costume previr adiantamento ou parcelas |
| 598 | O contrato não pode ser feito por mais de quatro anos |
| 599 | Sem prazo, qualquer parte pode encerrar com aviso prévio: 8 dias se o pagamento é mensal, 4 dias se é semanal ou quinzenal, de véspera se o contrato é de menos de 7 dias |
| 602 e 603 | Quem sai antes do prazo sem justa causa responde pelo prejuízo; se o cliente dispensa o prestador sem justa causa, paga o que venceu e metade do que faltava até o fim do prazo |
| 605 | Nenhum dos dois pode transferir o contrato a outra pessoa sem concordância do outro |
| 606 | Quem presta serviço sem a habilitação que a lei exige não pode cobrar a retribuição normal |
| 607 | O contrato acaba com a morte de uma das partes, o fim do prazo, a conclusão da obra, a rescisão com aviso, o descumprimento ou a força maior |
Na prática: contrato contínuo tem prazo de até quatro anos (depois, faça outro), e as regras de aviso prévio e de preço do Código Civil entram quando o contrato é omisso, por isso vale escrever a regra que você quer.
Confira também se o serviço contratado está entre as ocupações do seu CNPJ (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018), no guia de atividades permitidas do MEI.
Quais cláusulas o contrato de prestação de serviços do MEI deve ter?
O artigo 104 do Código Civil exige agente capaz, objeto lícito e determinado e forma permitida em lei. Na prática, um contrato bem feito tem estas partes:
| Cláusula | O que escrever |
|---|---|
| Partes | Nome empresarial e CNPJ do MEI, nome do titular e CPF, endereço; nome ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ e endereço |
| Objeto | O serviço com detalhes: o que está incluído, o que não está, quantidade, local e padrão de entrega |
| Prazo | Data de início e de fim, ou o prazo de cada entrega. Em contrato contínuo, até 4 anos |
| Preço | Valor total ou por hora, por entrega ou por mês, e o que acontece com despesas (deslocamento, material) |
| Pagamento | Data, forma (Pix, boleto, transferência), adiantamento ou parcelas, multa e juros por atraso |
| Nota fiscal | Quem emite, quando e com qual descrição |
| Autonomia | Você define como, quando e com quais meios executa o serviço, sem subordinação |
| Obrigações do cliente | Acesso ao local, informações, materiais ou aprovações de que você depende |
| Alterações | Serviço extra é orçado à parte e aprovado por escrito |
| Rescisão | Aviso prévio, multa, o que é pago pelo que já foi feito |
| Foro e assinaturas | Cidade para eventuais disputas, data e assinatura das partes |
Nas partes, use o CNPJ e o nome empresarial do MEI, que estão no cartão CNPJ; o campo de nome fantasia do MEI foi descontinuado em 15/11/2023. No objeto, seja preciso: "criação de logotipo com três propostas e duas rodadas de ajuste" é melhor que "serviço de design". E lembre do artigo 597: sem combinação, o pagamento vem depois do serviço, então, se quiser sinal, escreva.
Como a nota fiscal entra no contrato do MEI?
Coloque no contrato que o pagamento é feito mediante emissão de nota fiscal e em quantos dias após a nota. Pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas é obrigado a emitir quando o destinatário tem CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada. Para pessoa física, a nota sai se ela pedir.
A nota de serviço do MEI é a NFS-e de padrão nacional, emitida no Emissor Nacional da NFS-e com login gov.br prata ou ouro. A descrição da nota deve bater com o objeto do contrato. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI, e o código certo do serviço no guia do código de tributação nacional.
Outros cuidados ligados ao contrato:
- Limite de faturamento: em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês no ano de abertura). Um contrato mensal grande pode estourar o teto. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Veja o guia do limite do MEI; quem passa do teto vira microempresa, como mostra o guia MEI para ME.
- Relatório mensal: registre todo valor recebido no relatório mensal de receitas, com ou sem nota.
- Custo do cliente: em alguns serviços, como hidráulica, pintura e alvenaria, a empresa contratante paga contribuição previdenciária por fora; veja o guia do MEI prestador de serviços.
Como evitar que o contrato vire vínculo de emprego?
Este é o ponto mais importante. O Portal do Empreendedor, nas perguntas frequentes, responde que o MEI pode prestar serviço para uma ou mais empresas, até para uma só, mas avisa: "não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI", e o MEI não pode ter com o cliente características de relação trabalhista (pessoalidade, subordinação e habitualidade).
Essa prática é a pejotização: a empresa paga como MEI alguém que trabalha com horário, chefe e função de empregado. O contrato escrito não resolve isso, porque o que vale é a realidade. A Consolidação das Leis do Trabalho define, no artigo 3º, empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o artigo 9º declara nulos "os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos" da CLT.
Já o artigo 442-B da CLT diz que a contratação do autônomo que cumpre as formalidades legais, "com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não", afasta a qualidade de empregado. Ele protege o autônomo de verdade, não quem trabalha como empregado.
Compare os sinais:
| Sinal de prestador independente | Sinal de emprego disfarçado |
|---|---|
| Você define horário e forma de trabalho | O cliente fixa jornada, controla ponto e dá ordens diárias |
| Recebe por serviço, entrega ou projeto | Recebe valor mensal fixo, como salário, sem relação com entregas |
| Usa as próprias ferramentas e o próprio espaço | Usa crachá, e-mail, mesa e equipamentos como os funcionários |
| Pode atender outros clientes | É proibido de trabalhar para outros |
| Pode, combinado com o cliente, mandar outra pessoa | Só você pode fazer, e responde a um chefe |
O risco também é fiscal. A pergunta 1.2 do Perguntão MEI lista entre os requisitos do MEI "não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade" e "não realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra". Pela pergunta 6.6, o MEI que mantém essa relação com o contratante "será excluído do Simples Nacional" e, com isso, também desenquadrado do Simei. Veja o que acontece depois no guia do desenquadramento do MEI.
Se você é empregado e a empresa propôs trocar a carteira pelo MEI para fazer o mesmo trabalho, leia o guia MEI pode ser CLT? antes de aceitar.
Modelo simples de contrato de prestação de serviços do MEI
O texto abaixo é apenas um exemplo para você adaptar ao seu serviço. Em contratos de valor alto ou com cláusulas especiais, consulte um advogado.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contratante: [nome ou razão social], [CPF ou CNPJ], com endereço em [endereço].
Contratado: [nome empresarial do MEI], CNPJ [número], representado por seu titular [nome], CPF [número], com endereço em [endereço].
Cláusula 1ª (Objeto). O contratado prestará ao contratante o serviço de [descrição detalhada], incluindo [itens incluídos] e excluindo [itens não incluídos].
Cláusula 2ª (Prazo). O serviço começa em [data] e termina em [data ou com a entrega de ...]. Se for contínuo, o contrato vale por [prazo, até 4 anos] e pode ser renovado por escrito.
Cláusula 3ª (Preço). O contratante pagará R$ [valor] [total / por mês / por entrega]. Despesas com [deslocamento, material] são [incluídas / cobradas à parte mediante comprovante].
Cláusula 4ª (Pagamento). O pagamento será feito por [Pix, boleto, transferência] em [condição: sinal de X% e saldo na entrega / até X dias após a nota fiscal]. O atraso gera multa de [X]% e juros de [X]% ao mês.
Cláusula 5ª (Nota fiscal). O contratado emitirá nota fiscal de serviço eletrônica a cada pagamento.
Cláusula 6ª (Autonomia). O contratado executa o serviço com autonomia técnica, definindo horários, métodos e meios de trabalho, sem subordinação ao contratante, e pode atender outros clientes. Este contrato não gera vínculo empregatício.
Cláusula 7ª (Obrigações do contratante). Fornecer [acesso, informações, materiais] até [data] e aprovar as entregas em até [X] dias.
Cláusula 8ª (Alterações). Serviços fora do objeto serão orçados à parte e só executados após aprovação por escrito.
Cláusula 9ª (Rescisão). Qualquer parte pode encerrar o contrato com aviso prévio de [X] dias. O contratante paga o serviço já realizado até a data do encerramento. Em caso de descumprimento, a parte prejudicada pode encerrar imediatamente, com multa de [valor ou %].
Cláusula 10ª (Foro). Fica eleito o foro de [cidade/UF].
[Cidade], [data].
[Assinatura do contratante] / [Assinatura do contratado]
Na cláusula de autonomia, a frase "não gera vínculo empregatício" sozinha não basta: ela precisa corresponder ao que acontece no dia a dia, como mostrou a seção anterior. Evite incluir no contrato jornada fixa, controle de ponto, chefe direto ou proibição de atender outros clientes.
O cliente pediu certidão negativa. E se o MEI estiver com dívida?
Empresas e órgãos públicos (em licitações) muitas vezes pedem a certidão negativa do MEI antes de assinar ou de pagar. DAS em atraso ou declaração anual pendente podem impedir a certidão e, depois de 90 dias sem a DASN-SIMEI, deixar o CNPJ inapto, o que atrapalha a emissão de nota. Confira o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI.
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Se você precisa da certidão agora, o que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto. Veja os guias do perdão das dívidas do MEI e do Desenrola MEI.



