A opção pelo Simples Nacional mudou em 2026. Para valer em 2027, a empresa já aberta teve de pedir a opção entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, e não mais em janeiro, como acontecia antes. A empresa nova faz a opção no próprio pedido de CNPJ. E o MEI segue com regra própria: a opção pelo Simei continua em janeiro, até o último dia útil, que em 2027 cai em 29 de janeiro.
Neste guia você vai ver qual é a diferença entre Simples Nacional e Simei, quem pode optar, como fica o prazo da empresa existente e da empresa nova, as pendências que travam o pedido, como acompanhar a solicitação, a nova escolha do IBS e da CBS e o que acontece com o MEI desenquadrado.
Resumo rápido: a opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita de 01/09 a 15/10/2026, com prazo para regularizar pendências até 30/10/2026 e cancelamento de 03/11 a 20/12/2026, pelo Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027. Empresa nova opta na inscrição do CNPJ. Quem já é optante não precisa renovar. O MEI desenquadrado continua no Simples sem novo pedido, agora como microempresa.
Opção pelo Simples Nacional e opção pelo Simei são a mesma coisa?
Não. O Simples Nacional é o regime de impostos da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP): o imposto é calculado todo mês sobre o faturamento, pelas faixas da tabela do Simples Nacional, apurado no PGDAS-D e pago no DAS do Simples Nacional. A explicação completa do regime está em o que é o Simples Nacional.
O MEI está dentro do Simples, mas num sistema próprio, o Simei: paga um valor fixo por mês (em 2026, R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, conforme a atividade), emite a guia no PGMEI e entrega uma declaração anual simples, a DASN-SIMEI. O roteiro de 2027 deixa isso claro: "todo MEI é optante pelo Simples Nacional", mas a opção pelo Simei segue a regra antiga, em janeiro.
| Simples Nacional (ME e EPP) | Simei (MEI) | |
|---|---|---|
| Quem usa | Microempresa e empresa de pequeno porte | Microempreendedor individual |
| Imposto | Percentual sobre o faturamento do mês | Valor fixo por mês |
| Guia e declaração | PGDAS-D e DEFIS | PGMEI e DASN-SIMEI |
| Prazo de opção para 2027 | 01/09 a 15/10/2026 | Janeiro de 2027, até 29/01 |
| Empresa nova | Na inscrição do CNPJ | Na formalização pelo Portal do Empreendedor |
Este guia trata da opção pelo Simples Nacional da ME e da EPP. Para o MEI, ela importa em dois momentos: quando o negócio cresce e precisa passar de MEI para ME, e quando o CNPJ é desenquadrado do MEI.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Pela pergunta 2.1 do Perguntão do Simples Nacional, atualizado parcialmente em 9 de outubro de 2026, o limite para optar é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano no mercado interno, com outro limite de igual valor para exportações. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Não basta o faturamento. A pergunta 2.2 lista quem fica de fora, e as principais situações são estas:
| Situação | Impede a opção? |
|---|---|
| Faturamento acima do limite | Sim |
| Atividade vedada no CNPJ, principal ou secundária | Sim, mesmo que quase não gere receita (perguntas 2.3 a 2.5) |
| Natureza jurídica não prevista, como cooperativa (exceto de consumo) ou instituição financeira | Sim |
| Débito com a Receita, o INSS, o estado ou o município sem exigibilidade suspensa | Sim, até ser regularizado no prazo |
| Inscrição municipal ou estadual irregular | Sim |
A pergunta 2.11 lembra que a empresa precisa de CNPJ e de inscrição municipal, e de inscrição estadual só quando a atividade está sujeita ao ICMS. Os guias de inscrição municipal e de consulta da inscrição estadual mostram como conferir essas situações.
Qual é o prazo da opção pelo Simples Nacional para empresa já aberta?
Até 2026, a empresa já aberta pedia a opção em janeiro, até o último dia útil, com efeito a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Esse calendário mudou com a reforma tributária. A notícia Começou nesta terça (1º/09) o prazo para opção pelo Simples Nacional, do Ministério da Fazenda, resume: pela primeira vez, a opção deixa de ser em janeiro e "passa a ser realizada em setembro do ano anterior".
O prazo inicial, fixado pela Resolução CGSN nº 186, era de 1º a 30 de setembro de 2026. Depois, a Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026, ampliou as datas, como mostra a notícia Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos, da Receita Federal:
| Etapa | Prazo para 2027 |
|---|---|
| Pedido de opção pelo Simples Nacional | 01/09/2026 a 15/10/2026 |
| Regularização de pendências apontadas no indeferimento | Até 30/10/2026 |
| Cancelamento do pedido pela empresa | 03/11/2026 a 20/12/2026 |
| Efeitos da opção deferida | A partir de 01/01/2027 |
Em 4 de novembro de 2026, portanto, o prazo para a empresa já aberta entrar no Simples em 2027 acabou. Quem perdeu fica no regime em que está durante 2027 e pede no próximo período regular. O calendário para 2028 ainda depende do que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgar: acompanhe o Portal do Simples Nacional e não conte com a janela de janeiro.
Duas regras não mudaram. A opção é feita só pela internet, no Portal do Simples ou no e-CAC, e é irretratável para o ano todo (pergunta 2.6). E quem já é optante não precisa fazer nova opção a cada ano: a empresa só sai do regime quando é excluída (pergunta 2.13). Se você ainda não tem como entrar no portal, veja o guia do código de acesso do Simples Nacional.
Como funciona a opção da empresa em início de atividade?
A empresa nova não espera setembro. Pelo roteiro de 2027, ela faz a opção no Módulo Administração Tributária (MAT), no momento da inscrição no CNPJ, pelo "Acompanhamento ao Protocolo Redesim". O botão da opção aparece desligado e precisa ser ligado.
| Ponto | Regra para empresa em início de atividade |
|---|---|
| Onde pedir | No MAT, na inscrição do CNPJ |
| Prazo para regularizar pendências | 30 dias contados da inscrição no CNPJ |
| Prazo para contestar o indeferimento | 20 dias úteis contados da inscrição no CNPJ |
| Efeitos se deferida | Desde a data de inscrição no CNPJ |
| Cancelamento | Não é possível |
Se a opção não for feita no MAT, a empresa só pode pedir o ingresso no próximo período regular. A notícia de abril da Receita, CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027, traz um cuidado para quem abre o CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026: a opção feita na inscrição vale desde a abertura e por todo o ano de 2027. Quem abrir a empresa agora deve ligar o botão do Simples na hora.
Quais pendências impedem a opção e como resolver?
O sistema confere as pendências antes de confirmar o pedido. Pelo roteiro, se houver débito ou irregularidade cadastral, sai na hora um Termo de Indeferimento (TI), um para cada órgão que apontou problema: Receita Federal, estado ou município. As pendências mais comuns são:
| Pendência | Quem aponta | Como costuma ser resolvida |
|---|---|---|
| DAS, DARF ou contribuição em aberto | Receita Federal | Pagar ou parcelar |
| Débito em dívida ativa da União | PGFN | Pagar, parcelar ou negociar |
| ICMS em aberto ou inscrição estadual irregular | Estado | Na Sefaz do estado |
| ISS em aberto ou inscrição municipal irregular | Prefeitura | No setor de tributos da prefeitura |
| Atividade vedada no CNPJ | Receita Federal | Alterar a atividade, quando isso reflete a realidade |
A pergunta 2.12 do Perguntão explica que, se os débitos forem regularizados no prazo, o termo é cancelado e a empresa entra no Simples com efeito na data normal. O roteiro recomenda confirmar o pedido mesmo com pendências, para não perder o prazo enquanto resolve. Dois detalhes importam: o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, por isso conta como regularização; e a empresa só vira optante se resolver as pendências de todos os termos dentro do prazo.
Para descobrir o que está em aberto antes de pedir, use o guia de consultar débitos. Débitos do próprio Simples podem ser divididos pelo parcelamento do Simples Nacional, e os do período de MEI pelo parcelamento do MEI atrasado.
Como acompanhar o pedido de opção pelo Simples Nacional?
No Portal do Simples ou no e-CAC, pelo serviço "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional". O roteiro de 2027 traz quatro avisos práticos:
- A situação é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso.
- Se você já pagou e a consulta ainda mostra a pendência, a baixa pode não ter chegado ao sistema. Para estado e município, o envio da informação depende do próprio órgão: procure a Sefaz ou a prefeitura antes do fim do prazo.
- O termo de indeferimento não muda depois de gerado, mesmo que surjam novas pendências.
- A Receita manda lembrete pela caixa postal do Simples (DTE-SN), mas a leitura dessa mensagem não conta como ciência do termo.
Depois do prazo, confirme o resultado na consulta de optante do Simples Nacional, que mostra se o CNPJ está no Simples, no Simei ou fora dos dois, com as datas.
O que mudou com o IBS e a CBS na opção pelo Simples?
A reforma tributária criou uma segunda escolha para quem já é optante. Por padrão, o IBS e a CBS, os novos tributos sobre consumo, são pagos dentro do DAS. A empresa do Simples pode pedir o "regime regular" desses dois tributos, pagando-os por fora sem sair do Simples. Pela pergunta 2.27 do Perguntão, essa opção fica disponível em setembro e março de cada ano, com efeito no semestre seguinte.
| Janela | Período | Vale para | Cancelamento |
|---|---|---|---|
| Primeira janela (excepcional) | 01/09 a 30/10/2026 | Janeiro a junho de 2027 | 03/11 a 20/12/2026 |
| Janela de março | 01/03 a 31/03/2027 | Julho a dezembro de 2027 | Até 31/05/2027 |
As datas de março estão na notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional, do Portal do Simples, que cita as Resoluções CGSN nº 190 e 191 de 2026. Quem opta continua no regime regular nos semestres seguintes, até renunciar. O passo a passo está no Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS.
Para o MEI não há escolha: o Ministério da Fazenda informou que não existe opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simei. Para a ME, a decisão depende de quem são os clientes e de como eles aproveitam crédito, e vale conversar com um contador antes.
O que acontece com a opção quando o MEI é desenquadrado?
Aqui está a boa notícia para o MEI: quem é desenquadrado do Simei, sem ser excluído do Simples, não precisa pedir a opção. Pela pergunta 6.6 do Perguntão MEI, o desenquadrado passa a recolher os tributos pelas regras do Simples Nacional e "não precisa optar pelo Simples Nacional". O CNPJ vira microempresa dentro do Simples, com DAS calculado sobre o faturamento.
A data de início depende do motivo:
| Motivo do desenquadramento | Desde quando vale |
|---|---|
| Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200 em 2026) | 1º de janeiro do ano seguinte, com DAS de excesso sobre a parte que passou |
| Faturamento mais de 20% acima do limite | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso |
| Pedido do próprio MEI | 1º de janeiro do ano seguinte; se a comunicação for feita em janeiro, no mesmo ano (pergunta 6.2) |
| Atividade não permitida ao MEI ou outra vedação do Simei | Conforme a regra de cada caso; se for vedação do Simples, há exclusão |
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano. Pela LC 238/2026, passa a R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o guia do novo limite do MEI. A comunicação do desenquadramento é feita no Portal do Simples, em "Simei, Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei", até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (perguntas 6.1 e 6.4).
O roteiro de 2027 traz o caminho inverso. Se a empresa for excluída do Simples Nacional, o desenquadramento do MEI é automático. E para voltar a ser MEI, não basta regularizar as pendências: é preciso cumprir também os requisitos de ingresso no Simples. Quem quer voltar ao Simei em 2027 faz o pedido em janeiro, até 29 de janeiro de 2027; se o CNPJ não for optante do Simples, o sistema cria junto o pedido de opção pelo Simples.
E se o MEI tiver dívidas antes de pedir a opção?
Débitos do período de MEI travam a opção e o retorno ao Simei como qualquer outro débito. Por isso, quem está desenquadrado ou quer voltar ao MEI precisa olhar o que deve na Receita e na PGFN. O DAS em atraso tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic; a declaração anual atrasada gera multa mínima de R$ 50, e sem ela por mais de 90 dias o CNPJ pode ficar inapto.
O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só o INSS do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada e continua aparecendo como pendência. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



