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Opção pelo Simples Nacional: novo prazo, pendências e MEI

A opção pelo Simples Nacional para 2027 foi de 1º/09 a 15/10/2026, não mais em janeiro. Veja empresa nova, pendências, acompanhamento e o MEI desenquadrado.

Opção pelo Simples Nacional: novo prazo, pendências e MEI

A opção pelo Simples Nacional mudou em 2026. Para valer em 2027, a empresa já aberta teve de pedir a opção entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, e não mais em janeiro, como acontecia antes. A empresa nova faz a opção no próprio pedido de CNPJ. E o MEI segue com regra própria: a opção pelo Simei continua em janeiro, até o último dia útil, que em 2027 cai em 29 de janeiro.

Neste guia você vai ver qual é a diferença entre Simples Nacional e Simei, quem pode optar, como fica o prazo da empresa existente e da empresa nova, as pendências que travam o pedido, como acompanhar a solicitação, a nova escolha do IBS e da CBS e o que acontece com o MEI desenquadrado.

Resumo rápido: a opção pelo Simples Nacional para 2027 foi feita de 01/09 a 15/10/2026, com prazo para regularizar pendências até 30/10/2026 e cancelamento de 03/11 a 20/12/2026, pelo Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027. Empresa nova opta na inscrição do CNPJ. Quem já é optante não precisa renovar. O MEI desenquadrado continua no Simples sem novo pedido, agora como microempresa.

Opção pelo Simples Nacional e opção pelo Simei são a mesma coisa?

Não. O Simples Nacional é o regime de impostos da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP): o imposto é calculado todo mês sobre o faturamento, pelas faixas da tabela do Simples Nacional, apurado no PGDAS-D e pago no DAS do Simples Nacional. A explicação completa do regime está em o que é o Simples Nacional.

O MEI está dentro do Simples, mas num sistema próprio, o Simei: paga um valor fixo por mês (em 2026, R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, conforme a atividade), emite a guia no PGMEI e entrega uma declaração anual simples, a DASN-SIMEI. O roteiro de 2027 deixa isso claro: "todo MEI é optante pelo Simples Nacional", mas a opção pelo Simei segue a regra antiga, em janeiro.

Simples Nacional (ME e EPP)Simei (MEI)
Quem usaMicroempresa e empresa de pequeno porteMicroempreendedor individual
ImpostoPercentual sobre o faturamento do mêsValor fixo por mês
Guia e declaraçãoPGDAS-D e DEFISPGMEI e DASN-SIMEI
Prazo de opção para 202701/09 a 15/10/2026Janeiro de 2027, até 29/01
Empresa novaNa inscrição do CNPJNa formalização pelo Portal do Empreendedor

Este guia trata da opção pelo Simples Nacional da ME e da EPP. Para o MEI, ela importa em dois momentos: quando o negócio cresce e precisa passar de MEI para ME, e quando o CNPJ é desenquadrado do MEI.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Pela pergunta 2.1 do Perguntão do Simples Nacional, atualizado parcialmente em 9 de outubro de 2026, o limite para optar é de R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano no mercado interno, com outro limite de igual valor para exportações. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Não basta o faturamento. A pergunta 2.2 lista quem fica de fora, e as principais situações são estas:

SituaçãoImpede a opção?
Faturamento acima do limiteSim
Atividade vedada no CNPJ, principal ou secundáriaSim, mesmo que quase não gere receita (perguntas 2.3 a 2.5)
Natureza jurídica não prevista, como cooperativa (exceto de consumo) ou instituição financeiraSim
Débito com a Receita, o INSS, o estado ou o município sem exigibilidade suspensaSim, até ser regularizado no prazo
Inscrição municipal ou estadual irregularSim

A pergunta 2.11 lembra que a empresa precisa de CNPJ e de inscrição municipal, e de inscrição estadual só quando a atividade está sujeita ao ICMS. Os guias de inscrição municipal e de consulta da inscrição estadual mostram como conferir essas situações.

Qual é o prazo da opção pelo Simples Nacional para empresa já aberta?

Até 2026, a empresa já aberta pedia a opção em janeiro, até o último dia útil, com efeito a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Esse calendário mudou com a reforma tributária. A notícia Começou nesta terça (1º/09) o prazo para opção pelo Simples Nacional, do Ministério da Fazenda, resume: pela primeira vez, a opção deixa de ser em janeiro e "passa a ser realizada em setembro do ano anterior".

O prazo inicial, fixado pela Resolução CGSN nº 186, era de 1º a 30 de setembro de 2026. Depois, a Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026, ampliou as datas, como mostra a notícia Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos, da Receita Federal:

EtapaPrazo para 2027
Pedido de opção pelo Simples Nacional01/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências apontadas no indeferimentoAté 30/10/2026
Cancelamento do pedido pela empresa03/11/2026 a 20/12/2026
Efeitos da opção deferidaA partir de 01/01/2027

Em 4 de novembro de 2026, portanto, o prazo para a empresa já aberta entrar no Simples em 2027 acabou. Quem perdeu fica no regime em que está durante 2027 e pede no próximo período regular. O calendário para 2028 ainda depende do que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgar: acompanhe o Portal do Simples Nacional e não conte com a janela de janeiro.

Duas regras não mudaram. A opção é feita só pela internet, no Portal do Simples ou no e-CAC, e é irretratável para o ano todo (pergunta 2.6). E quem já é optante não precisa fazer nova opção a cada ano: a empresa só sai do regime quando é excluída (pergunta 2.13). Se você ainda não tem como entrar no portal, veja o guia do código de acesso do Simples Nacional.

Como funciona a opção da empresa em início de atividade?

A empresa nova não espera setembro. Pelo roteiro de 2027, ela faz a opção no Módulo Administração Tributária (MAT), no momento da inscrição no CNPJ, pelo "Acompanhamento ao Protocolo Redesim". O botão da opção aparece desligado e precisa ser ligado.

PontoRegra para empresa em início de atividade
Onde pedirNo MAT, na inscrição do CNPJ
Prazo para regularizar pendências30 dias contados da inscrição no CNPJ
Prazo para contestar o indeferimento20 dias úteis contados da inscrição no CNPJ
Efeitos se deferidaDesde a data de inscrição no CNPJ
CancelamentoNão é possível

Se a opção não for feita no MAT, a empresa só pode pedir o ingresso no próximo período regular. A notícia de abril da Receita, CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027, traz um cuidado para quem abre o CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026: a opção feita na inscrição vale desde a abertura e por todo o ano de 2027. Quem abrir a empresa agora deve ligar o botão do Simples na hora.

Quais pendências impedem a opção e como resolver?

O sistema confere as pendências antes de confirmar o pedido. Pelo roteiro, se houver débito ou irregularidade cadastral, sai na hora um Termo de Indeferimento (TI), um para cada órgão que apontou problema: Receita Federal, estado ou município. As pendências mais comuns são:

PendênciaQuem apontaComo costuma ser resolvida
DAS, DARF ou contribuição em abertoReceita FederalPagar ou parcelar
Débito em dívida ativa da UniãoPGFNPagar, parcelar ou negociar
ICMS em aberto ou inscrição estadual irregularEstadoNa Sefaz do estado
ISS em aberto ou inscrição municipal irregularPrefeituraNo setor de tributos da prefeitura
Atividade vedada no CNPJReceita FederalAlterar a atividade, quando isso reflete a realidade

A pergunta 2.12 do Perguntão explica que, se os débitos forem regularizados no prazo, o termo é cancelado e a empresa entra no Simples com efeito na data normal. O roteiro recomenda confirmar o pedido mesmo com pendências, para não perder o prazo enquanto resolve. Dois detalhes importam: o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, por isso conta como regularização; e a empresa só vira optante se resolver as pendências de todos os termos dentro do prazo.

Para descobrir o que está em aberto antes de pedir, use o guia de consultar débitos. Débitos do próprio Simples podem ser divididos pelo parcelamento do Simples Nacional, e os do período de MEI pelo parcelamento do MEI atrasado.

Como acompanhar o pedido de opção pelo Simples Nacional?

No Portal do Simples ou no e-CAC, pelo serviço "Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional". O roteiro de 2027 traz quatro avisos práticos:

  1. A situação é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso.
  2. Se você já pagou e a consulta ainda mostra a pendência, a baixa pode não ter chegado ao sistema. Para estado e município, o envio da informação depende do próprio órgão: procure a Sefaz ou a prefeitura antes do fim do prazo.
  3. O termo de indeferimento não muda depois de gerado, mesmo que surjam novas pendências.
  4. A Receita manda lembrete pela caixa postal do Simples (DTE-SN), mas a leitura dessa mensagem não conta como ciência do termo.

Depois do prazo, confirme o resultado na consulta de optante do Simples Nacional, que mostra se o CNPJ está no Simples, no Simei ou fora dos dois, com as datas.

O que mudou com o IBS e a CBS na opção pelo Simples?

A reforma tributária criou uma segunda escolha para quem já é optante. Por padrão, o IBS e a CBS, os novos tributos sobre consumo, são pagos dentro do DAS. A empresa do Simples pode pedir o "regime regular" desses dois tributos, pagando-os por fora sem sair do Simples. Pela pergunta 2.27 do Perguntão, essa opção fica disponível em setembro e março de cada ano, com efeito no semestre seguinte.

JanelaPeríodoVale paraCancelamento
Primeira janela (excepcional)01/09 a 30/10/2026Janeiro a junho de 202703/11 a 20/12/2026
Janela de março01/03 a 31/03/2027Julho a dezembro de 2027Até 31/05/2027

As datas de março estão na notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional, do Portal do Simples, que cita as Resoluções CGSN nº 190 e 191 de 2026. Quem opta continua no regime regular nos semestres seguintes, até renunciar. O passo a passo está no Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS.

Para o MEI não há escolha: o Ministério da Fazenda informou que não existe opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simei. Para a ME, a decisão depende de quem são os clientes e de como eles aproveitam crédito, e vale conversar com um contador antes.

O que acontece com a opção quando o MEI é desenquadrado?

Aqui está a boa notícia para o MEI: quem é desenquadrado do Simei, sem ser excluído do Simples, não precisa pedir a opção. Pela pergunta 6.6 do Perguntão MEI, o desenquadrado passa a recolher os tributos pelas regras do Simples Nacional e "não precisa optar pelo Simples Nacional". O CNPJ vira microempresa dentro do Simples, com DAS calculado sobre o faturamento.

A data de início depende do motivo:

Motivo do desenquadramentoDesde quando vale
Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200 em 2026)1º de janeiro do ano seguinte, com DAS de excesso sobre a parte que passou
Faturamento mais de 20% acima do limiteRetroativo a 1º de janeiro do ano do excesso
Pedido do próprio MEI1º de janeiro do ano seguinte; se a comunicação for feita em janeiro, no mesmo ano (pergunta 6.2)
Atividade não permitida ao MEI ou outra vedação do SimeiConforme a regra de cada caso; se for vedação do Simples, há exclusão

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano. Pela LC 238/2026, passa a R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o guia do novo limite do MEI. A comunicação do desenquadramento é feita no Portal do Simples, em "Simei, Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei", até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (perguntas 6.1 e 6.4).

O roteiro de 2027 traz o caminho inverso. Se a empresa for excluída do Simples Nacional, o desenquadramento do MEI é automático. E para voltar a ser MEI, não basta regularizar as pendências: é preciso cumprir também os requisitos de ingresso no Simples. Quem quer voltar ao Simei em 2027 faz o pedido em janeiro, até 29 de janeiro de 2027; se o CNPJ não for optante do Simples, o sistema cria junto o pedido de opção pelo Simples.

E se o MEI tiver dívidas antes de pedir a opção?

Débitos do período de MEI travam a opção e o retorno ao Simei como qualquer outro débito. Por isso, quem está desenquadrado ou quer voltar ao MEI precisa olhar o que deve na Receita e na PGFN. O DAS em atraso tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic; a declaração anual atrasada gera multa mínima de R$ 50, e sem ela por mais de 90 dias o CNPJ pode ficar inapto.

O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só o INSS do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada e continua aparecendo como pendência. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI está em dia para continuar no Simples?

Seja para crescer como microempresa, voltar ao Simei em janeiro ou só não perder o regime, tudo começa por saber o que está pendente no CNPJ. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Para a empresa já aberta, de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. As pendências podiam ser regularizadas até 30 de outubro de 2026.
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