DAS e DASN

O que é Simples Nacional? Quem pode optar, DAS, anexos e Simei

O que é Simples Nacional: regime da LC 123/2006 para empresas até R$ 4,8 milhões, com DAS único. Veja anexos, quem pode optar, Simei e a reforma.

O que é Simples Nacional? Quem pode optar, DAS, anexos e Simei

O que é Simples Nacional? É o regime de tributação criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que junta vários tributos federais, estaduais e municipais numa guia única, o DAS. Pode optar quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano e não se encaixa em nenhuma vedação. O MEI também está dentro do Simples Nacional, mas num sistema próprio, o Simei, com valor fixo por mês.

Neste guia você vai ver quais tributos entram no Simples Nacional, quem pode e quem não pode optar, como funciona o DAS e o cálculo pelos anexos, a diferença entre Simples e Simei, o que muda com a reforma tributária em 2027 e por que dívida em aberto impede a entrada no regime.

Resumo rápido: o Simples Nacional reúne IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal (CPP) num só documento, o DAS, que vence no dia 20 do mês seguinte ao faturamento. A ME fatura até R$ 360 mil por ano e a EPP até R$ 4,8 milhões. A alíquota sai de cinco anexos, conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses. O MEI paga valor fixo pelo Simei, com limite de R$ 81.000 em 2026. A partir de 2027, IBS e CBS entram no Simples, e a empresa (não o MEI) pode escolher pagá-los por fora.

O que é o Simples Nacional, em palavras simples?

Segundo a página O que é o Simples Nacional?, do Portal do Simples Nacional, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. União, estados, Distrito Federal e municípios participam, e quem administra é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Na prática, a empresa não calcula cada tributo em guias separadas. Ela informa a receita do mês num sistema da Receita, que calcula um valor só, pago no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A opção é voluntária e, segundo a mesma página, irretratável para todo o ano-calendário. Quem não opta fica nos regimes gerais, como o lucro presumido ou o lucro real.

Quais tributos entram no DAS do Simples Nacional?

Pela pergunta 1.6 do Perguntão do Simples Nacional, da Receita Federal, o DAS reúne seis tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e a CPP, a contribuição patronal ao INSS), o ICMS do estado e o ISS do município. A partir de 1º de janeiro de 2027, inclui também o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da reforma tributária.

Tributos fora da lista, como IOF, Imposto de Importação e ITR, continuam sendo pagos à parte, assim como PIS, Cofins e IPI na importação. O peso de cada tributo dentro da guia depende da atividade e da receita, como mostram os anexos.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Pela pergunta 1.4 do Perguntão, a empresa precisa ser sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual, e respeitar o limite de receita bruta:

PorteReceita bruta por anoBase legal
Microempresa (ME)Até R$ 360.000,00Art. 3º, I, da LC 123/2006
Empresa de pequeno porte (EPP)Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00Art. 3º, II, da LC 123/2006

No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 400.000,00 vezes o número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. Quem abre em outubro tem três meses e limite de R$ 1,2 milhão naquele ano. A exportação tem um limite adicional de igual valor.

Pela pergunta 2.11, a empresa também precisa de inscrição municipal e, se tiver ICMS, de inscrição estadual. Veja os guias da inscrição municipal e da inscrição estadual.

Quem não pode entrar no Simples Nacional?

As vedações estão no artigo 3º, § 4º, e no artigo 17 da LC 123/2006, resumidas na pergunta 2.2 do Perguntão. As mais comuns:

VedaçãoNa prática
Faturamento acima de R$ 4,8 milhõesNo ano anterior ou no ano em curso
Pessoa jurídica como sóciaA empresa não pode ter um CNPJ no quadro societário, nem ser sócia de outra empresa
Sócio com outra empresaSócio com mais de 10% de empresa fora do Simples, sócio de outra ME/EPP ou administrador de outra empresa, quando a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhões
CooperativaExceto as de consumo
Atividades financeirasBancos, financeiras, corretoras, seguradoras e similares
Débitos com o governoDívida sem exigibilidade suspensa com União, estado ou município

A lista tem outras atividades, como cessão de mão de obra e loteamento, e basta uma atividade vedada, mesmo secundária, para impedir a opção (pergunta 2.3).

Sobre dívidas, a pergunta 2.12 é direta: quem pede a opção com débitos recebe um Termo de Indeferimento, que é cancelado se a empresa regularizar em até 30 dias. Conta qualquer tributo, inclusive IPVA e IPTU. Antes de pensar em migrar, vale consultar os débitos do CNPJ.

Como funciona o DAS do Simples Nacional?

Todo mês, a empresa entra no PGDAS-D, o programa de cálculo do Portal do Simples Nacional, informa a receita bruta e gera o DAS. Pela pergunta 6.1, o que é declarado no PGDAS-D vale como confissão de dívida: declarou e não pagou, a Receita já pode cobrar.

ObrigaçãoPrazo (perguntas 6.4, 6.8 e 6.10)
Apuração mensal no PGDAS-DAté o dia 20 do mês seguinte ao faturamento
Pagamento do DASDia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, primeiro dia útil seguinte
Defis (declaração anual)Até 31 de março do ano seguinte

A empresa inativa também apura todo mês e entrega a Defis. A partir de 2027, a Defis deixa de ser uma obrigação separada: as informações passam a ir no próprio PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março, segundo a notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, da Receita.

No MEI é diferente: o DAS sai pelo PGMEI, com valor fixo, e a declaração anual é a DASN-SIMEI. Os valores de 2026 estão no guia do DAS MEI 2026.

Quais são os anexos do Simples Nacional?

A LC 123/2006 tem cinco tabelas, os anexos, cada uma com faixas de receita, alíquota nominal e parcela a deduzir. Pela pergunta 5.2 do Perguntão:

AnexoAtividades
Anexo IComércio (revenda de mercadorias)
Anexo IIIndústria (venda do que a própria empresa fabrica)
Anexo IIIServiços como creches, escolas e cursos livres, e serviços sujeitos ao fator "r" quando ele é igual ou maior que 28%
Anexo IVConstrução e obras de engenharia, paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios
Anexo VServiços sujeitos ao fator "r" quando ele fica abaixo de 28%

O fator "r" (pergunta 5.11) é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, com encargos, e a receita bruta do mesmo período. Para os serviços sujeitos a ele, folha igual ou superior a 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.

Como se calcula o valor do DAS?

Pela pergunta 5.3, são três passos:

  1. Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração (a RBT12).
  2. Ache, no anexo da atividade, a faixa da RBT12, com a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
  3. Calcule a alíquota efetiva: [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12, e aplique sobre a receita do mês.

O exemplo do próprio Perguntão é uma indústria (Anexo II) com RBT12 de R$ 825.000,00, na faixa de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, com alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00. A alíquota efetiva fica em cerca de 8,47%. Se essa empresa faturar R$ 70.000 no mês, o DAS fica em torno de R$ 5.930,91. O PGDAS-D faz a conta sozinho; a empresa precisa informar a receita certa na atividade certa.

O que são os sublimites do ICMS e do ISS?

Pela pergunta 1.7, os estados podem adotar sublimites de receita para o ICMS e o ISS. Quem passa do sublimite continua no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS direto ao estado e ao município, fora do DAS. Segundo a notícia do CGSN, o sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o IBS em 2027.

Se a receita passar de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples Nacional. Quando a saída vale depende do tamanho do excesso, pelas regras da LC 123/2006.

Qual é a diferença entre Simples Nacional e Simei?

O MEI é optante pelo Simples Nacional: pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI, um dos requisitos para ser MEI é "ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos". Mas, em vez de percentuais sobre a receita, ele usa o Simei, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.

PontoSimei (MEI)Simples Nacional (ME e EPP)
Quem usaSó o microempreendedor individualMicroempresa e empresa de pequeno porte
Limite de faturamentoR$ 81.000 por ano em 2026R$ 360 mil (ME) e R$ 4,8 milhões (EPP)
Quanto pagaValor fixo: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês em 2026Percentual sobre a receita, pelos anexos
TributosINSS de 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISSIRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS
Guia e declaraçãoPGMEI e DASN-SIMEIPGDAS-D e Defis
SócioNão pode terPode ter, respeitadas as vedações

Pela pergunta 3.1 do Perguntão MEI, o optante pelo Simei é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e da contribuição patronal (esta, salvo se contratar empregado). Por isso o DAS do MEI é tão menor. O regime do MEI está explicado no guia do Simei, e o básico, em o que é MEI.

A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027; veja o guia do novo limite do MEI. Quem passa do teto deixa o Simei, mas pode seguir no Simples Nacional como microempresa: veja os guias do limite do MEI e do desenquadramento. Quando vale a pena migrar e como fazer sem dar baixa no CNPJ está no guia de MEI para ME.

Como e quando optar pelo Simples Nacional?

A opção é feita só pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC (pergunta 2.6). Para saber se um CNPJ já é optante, veja o guia de consulta optante do Simples Nacional; para entrar no portal, o do código de acesso.

O prazo mudou com a reforma tributária. A opção costumava ser feita em janeiro, mas, para valer em 2027, teve de ser pedida entre 1º e 30 de setembro de 2026, segundo a pergunta 2.7 e a notícia Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional. Esse prazo já passou. Duas exceções:

  • Empresa nova: faz a opção pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado pelo acompanhamento do protocolo na Redesim (pergunta 2.8). Para quem abriu o CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção feita na abertura vale para o resto de 2026 e para 2027.
  • MEI: a mesma notícia informa que o período para se tornar ou permanecer MEI continua sendo janeiro.

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária?

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, manteve o Simples Nacional. No artigo 41, diz que os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2º) e que os optantes pelo Simples Nacional poderão apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (§ 3º), na forma da LC 123/2006 (§ 4º). Pela Receita e pelo Perguntão (perguntas 1.6 e 2.27):

SituaçãoA partir de 2027
ME ou EPP que não faz nadaIBS e CBS entram no DAS, com os outros tributos
ME ou EPP que escolhe o regime regularFica no Simples para os demais tributos e paga IBS e CBS fora da guia. A escolha é feita em setembro (efeito de janeiro a junho) ou em março (efeito de julho a dezembro)
MEINão tem opção de pagar IBS e CBS por fora; segue as regras do Simei

A notícia do CGSN também informa que a CBS substitui o PIS e a Cofins e que, para o MEI, vendas e serviços passam a exigir documento fiscal, com a NFS-e nacional gratuita para serviços (veja o guia de nota fiscal do MEI). Alíquotas e detalhes dos anexos ainda dependem do Comitê Gestor: o Perguntão marca esses itens como "será complementado".

E se o MEI estiver com dívidas?

Dívida impede a opção pelo Simples Nacional como ME (pergunta 2.12) e, no MEI, gera multa, juros e risco de cancelamento do CNPJ. O primeiro passo é ver o que está em aberto e entregar as declarações anuais que faltam.

A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

O DAS ainda não inscrito pode ser parcelado na Receita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20 mil e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

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Perguntas frequentes

É o regime de tributação da Lei Complementar nº 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte, que reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS numa guia única, o DAS.
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