O que é Simples Nacional? É o regime de tributação criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que junta vários tributos federais, estaduais e municipais numa guia única, o DAS. Pode optar quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano e não se encaixa em nenhuma vedação. O MEI também está dentro do Simples Nacional, mas num sistema próprio, o Simei, com valor fixo por mês.
Neste guia você vai ver quais tributos entram no Simples Nacional, quem pode e quem não pode optar, como funciona o DAS e o cálculo pelos anexos, a diferença entre Simples e Simei, o que muda com a reforma tributária em 2027 e por que dívida em aberto impede a entrada no regime.
Resumo rápido: o Simples Nacional reúne IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal (CPP) num só documento, o DAS, que vence no dia 20 do mês seguinte ao faturamento. A ME fatura até R$ 360 mil por ano e a EPP até R$ 4,8 milhões. A alíquota sai de cinco anexos, conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses. O MEI paga valor fixo pelo Simei, com limite de R$ 81.000 em 2026. A partir de 2027, IBS e CBS entram no Simples, e a empresa (não o MEI) pode escolher pagá-los por fora.
O que é o Simples Nacional, em palavras simples?
Segundo a página O que é o Simples Nacional?, do Portal do Simples Nacional, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. União, estados, Distrito Federal e municípios participam, e quem administra é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Na prática, a empresa não calcula cada tributo em guias separadas. Ela informa a receita do mês num sistema da Receita, que calcula um valor só, pago no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A opção é voluntária e, segundo a mesma página, irretratável para todo o ano-calendário. Quem não opta fica nos regimes gerais, como o lucro presumido ou o lucro real.
Quais tributos entram no DAS do Simples Nacional?
Pela pergunta 1.6 do Perguntão do Simples Nacional, da Receita Federal, o DAS reúne seis tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e a CPP, a contribuição patronal ao INSS), o ICMS do estado e o ISS do município. A partir de 1º de janeiro de 2027, inclui também o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da reforma tributária.
Tributos fora da lista, como IOF, Imposto de Importação e ITR, continuam sendo pagos à parte, assim como PIS, Cofins e IPI na importação. O peso de cada tributo dentro da guia depende da atividade e da receita, como mostram os anexos.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Pela pergunta 1.4 do Perguntão, a empresa precisa ser sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual, e respeitar o limite de receita bruta:
| Porte | Receita bruta por ano | Base legal |
|---|---|---|
| Microempresa (ME) | Até R$ 360.000,00 | Art. 3º, I, da LC 123/2006 |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 | Art. 3º, II, da LC 123/2006 |
No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 400.000,00 vezes o número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. Quem abre em outubro tem três meses e limite de R$ 1,2 milhão naquele ano. A exportação tem um limite adicional de igual valor.
Pela pergunta 2.11, a empresa também precisa de inscrição municipal e, se tiver ICMS, de inscrição estadual. Veja os guias da inscrição municipal e da inscrição estadual.
Quem não pode entrar no Simples Nacional?
As vedações estão no artigo 3º, § 4º, e no artigo 17 da LC 123/2006, resumidas na pergunta 2.2 do Perguntão. As mais comuns:
| Vedação | Na prática |
|---|---|
| Faturamento acima de R$ 4,8 milhões | No ano anterior ou no ano em curso |
| Pessoa jurídica como sócia | A empresa não pode ter um CNPJ no quadro societário, nem ser sócia de outra empresa |
| Sócio com outra empresa | Sócio com mais de 10% de empresa fora do Simples, sócio de outra ME/EPP ou administrador de outra empresa, quando a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhões |
| Cooperativa | Exceto as de consumo |
| Atividades financeiras | Bancos, financeiras, corretoras, seguradoras e similares |
| Débitos com o governo | Dívida sem exigibilidade suspensa com União, estado ou município |
A lista tem outras atividades, como cessão de mão de obra e loteamento, e basta uma atividade vedada, mesmo secundária, para impedir a opção (pergunta 2.3).
Sobre dívidas, a pergunta 2.12 é direta: quem pede a opção com débitos recebe um Termo de Indeferimento, que é cancelado se a empresa regularizar em até 30 dias. Conta qualquer tributo, inclusive IPVA e IPTU. Antes de pensar em migrar, vale consultar os débitos do CNPJ.
Como funciona o DAS do Simples Nacional?
Todo mês, a empresa entra no PGDAS-D, o programa de cálculo do Portal do Simples Nacional, informa a receita bruta e gera o DAS. Pela pergunta 6.1, o que é declarado no PGDAS-D vale como confissão de dívida: declarou e não pagou, a Receita já pode cobrar.
| Obrigação | Prazo (perguntas 6.4, 6.8 e 6.10) |
|---|---|
| Apuração mensal no PGDAS-D | Até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento |
| Pagamento do DAS | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, primeiro dia útil seguinte |
| Defis (declaração anual) | Até 31 de março do ano seguinte |
A empresa inativa também apura todo mês e entrega a Defis. A partir de 2027, a Defis deixa de ser uma obrigação separada: as informações passam a ir no próprio PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março, segundo a notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, da Receita.
No MEI é diferente: o DAS sai pelo PGMEI, com valor fixo, e a declaração anual é a DASN-SIMEI. Os valores de 2026 estão no guia do DAS MEI 2026.
Quais são os anexos do Simples Nacional?
A LC 123/2006 tem cinco tabelas, os anexos, cada uma com faixas de receita, alíquota nominal e parcela a deduzir. Pela pergunta 5.2 do Perguntão:
| Anexo | Atividades |
|---|---|
| Anexo I | Comércio (revenda de mercadorias) |
| Anexo II | Indústria (venda do que a própria empresa fabrica) |
| Anexo III | Serviços como creches, escolas e cursos livres, e serviços sujeitos ao fator "r" quando ele é igual ou maior que 28% |
| Anexo IV | Construção e obras de engenharia, paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios |
| Anexo V | Serviços sujeitos ao fator "r" quando ele fica abaixo de 28% |
O fator "r" (pergunta 5.11) é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses, com encargos, e a receita bruta do mesmo período. Para os serviços sujeitos a ele, folha igual ou superior a 28% da receita leva ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.
Como se calcula o valor do DAS?
Pela pergunta 5.3, são três passos:
- Some a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração (a RBT12).
- Ache, no anexo da atividade, a faixa da RBT12, com a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
- Calcule a alíquota efetiva: [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12, e aplique sobre a receita do mês.
O exemplo do próprio Perguntão é uma indústria (Anexo II) com RBT12 de R$ 825.000,00, na faixa de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, com alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00. A alíquota efetiva fica em cerca de 8,47%. Se essa empresa faturar R$ 70.000 no mês, o DAS fica em torno de R$ 5.930,91. O PGDAS-D faz a conta sozinho; a empresa precisa informar a receita certa na atividade certa.
O que são os sublimites do ICMS e do ISS?
Pela pergunta 1.7, os estados podem adotar sublimites de receita para o ICMS e o ISS. Quem passa do sublimite continua no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS direto ao estado e ao município, fora do DAS. Segundo a notícia do CGSN, o sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o IBS em 2027.
Se a receita passar de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples Nacional. Quando a saída vale depende do tamanho do excesso, pelas regras da LC 123/2006.
Qual é a diferença entre Simples Nacional e Simei?
O MEI é optante pelo Simples Nacional: pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI, um dos requisitos para ser MEI é "ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos". Mas, em vez de percentuais sobre a receita, ele usa o Simei, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.
| Ponto | Simei (MEI) | Simples Nacional (ME e EPP) |
|---|---|---|
| Quem usa | Só o microempreendedor individual | Microempresa e empresa de pequeno porte |
| Limite de faturamento | R$ 81.000 por ano em 2026 | R$ 360 mil (ME) e R$ 4,8 milhões (EPP) |
| Quanto paga | Valor fixo: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 por mês em 2026 | Percentual sobre a receita, pelos anexos |
| Tributos | INSS de 5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS |
| Guia e declaração | PGMEI e DASN-SIMEI | PGDAS-D e Defis |
| Sócio | Não pode ter | Pode ter, respeitadas as vedações |
Pela pergunta 3.1 do Perguntão MEI, o optante pelo Simei é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e da contribuição patronal (esta, salvo se contratar empregado). Por isso o DAS do MEI é tão menor. O regime do MEI está explicado no guia do Simei, e o básico, em o que é MEI.
A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027; veja o guia do novo limite do MEI. Quem passa do teto deixa o Simei, mas pode seguir no Simples Nacional como microempresa: veja os guias do limite do MEI e do desenquadramento. Quando vale a pena migrar e como fazer sem dar baixa no CNPJ está no guia de MEI para ME.
Como e quando optar pelo Simples Nacional?
A opção é feita só pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC (pergunta 2.6). Para saber se um CNPJ já é optante, veja o guia de consulta optante do Simples Nacional; para entrar no portal, o do código de acesso.
O prazo mudou com a reforma tributária. A opção costumava ser feita em janeiro, mas, para valer em 2027, teve de ser pedida entre 1º e 30 de setembro de 2026, segundo a pergunta 2.7 e a notícia Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional. Esse prazo já passou. Duas exceções:
- Empresa nova: faz a opção pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado pelo acompanhamento do protocolo na Redesim (pergunta 2.8). Para quem abriu o CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção feita na abertura vale para o resto de 2026 e para 2027.
- MEI: a mesma notícia informa que o período para se tornar ou permanecer MEI continua sendo janeiro.
O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária?
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, manteve o Simples Nacional. No artigo 41, diz que os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2º) e que os optantes pelo Simples Nacional poderão apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (§ 3º), na forma da LC 123/2006 (§ 4º). Pela Receita e pelo Perguntão (perguntas 1.6 e 2.27):
| Situação | A partir de 2027 |
|---|---|
| ME ou EPP que não faz nada | IBS e CBS entram no DAS, com os outros tributos |
| ME ou EPP que escolhe o regime regular | Fica no Simples para os demais tributos e paga IBS e CBS fora da guia. A escolha é feita em setembro (efeito de janeiro a junho) ou em março (efeito de julho a dezembro) |
| MEI | Não tem opção de pagar IBS e CBS por fora; segue as regras do Simei |
A notícia do CGSN também informa que a CBS substitui o PIS e a Cofins e que, para o MEI, vendas e serviços passam a exigir documento fiscal, com a NFS-e nacional gratuita para serviços (veja o guia de nota fiscal do MEI). Alíquotas e detalhes dos anexos ainda dependem do Comitê Gestor: o Perguntão marca esses itens como "será complementado".
E se o MEI estiver com dívidas?
Dívida impede a opção pelo Simples Nacional como ME (pergunta 2.12) e, no MEI, gera multa, juros e risco de cancelamento do CNPJ. O primeiro passo é ver o que está em aberto e entregar as declarações anuais que faltam.
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.
O DAS ainda não inscrito pode ser parcelado na Receita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20 mil e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.



