O DAS do Simples Nacional é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes usam para pagar, de uma vez, os tributos do mês. O valor muda todo mês, porque é calculado sobre o faturamento no PGDAS-D, e a guia vence no dia 20 do mês seguinte. O MEI também paga um DAS, mas é outro: valor fixo, gerado no PGMEI, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05.
Neste guia você vai ver o que é o DAS do Simples Nacional, a diferença para o DAS do MEI, quais tributos ele reúne, como gerar a guia, qual é o vencimento, como pagar (inclusive por Pix), como emitir o DAS atrasado e o que fazer quando a dívida já foi para a dívida ativa.
Resumo rápido: o DAS do Simples Nacional reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS numa guia só. A ME ou EPP informa a receita do mês no PGDAS-D, transmite a apuração e só então gera o DAS, que vence no dia 20 do mês seguinte. Atrasado, ele sai pelo próprio PGDAS-D, com multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros Selic. O MEI não usa nada disso: paga o DAS fixo do Simei pelo PGMEI e entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano.
O que é o DAS do Simples Nacional?
O Simples Nacional é o regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas, explicado no guia o que é o Simples Nacional. Pela pergunta 1.6 das Perguntas e Respostas do Simples Nacional, da Receita Federal, o regime "implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação" dos tributos federais, estaduais e municipais da empresa. Esse documento único é o DAS.
Quem paga esse DAS é a empresa optante pelo Simples. A mesma publicação lembra os limites de receita bruta anual do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006:
| Porte | Receita bruta por ano |
|---|---|
| Microempresa (ME) | Até R$ 360.000 |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | Acima de R$ 360.000 e até R$ 4.800.000 |
Para saber se um CNPJ está no regime, use a consulta optante do Simples Nacional. Se a empresa ainda não entrou, o caminho está no guia da opção pelo Simples Nacional.
O serviço Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional, do gov.br, resume o uso da guia: pagar os tributos apurados no Simples Nacional. Ele é gratuito e a emissão é imediata.
Qual a diferença entre o DAS do Simples Nacional e o DAS do MEI?
Os dois se chamam DAS e os dois pertencem ao Simples Nacional, mas funcionam de jeitos bem diferentes. O MEI está num sistema próprio dentro do Simples, o Simei, que troca o cálculo sobre o faturamento por um valor fixo mensal.
| DAS do Simples Nacional (ME/EPP) | DAS do MEI (Simei) | |
|---|---|---|
| Quem paga | Microempresa e empresa de pequeno porte optantes | Microempreendedor individual |
| Onde gera | PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional | PGMEI, no Portal do Simples ou no app MEI |
| Valor | Varia: percentual sobre a receita do mês, conforme o anexo e a faixa | Fixo: R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05 em 2026 |
| Declaração | Apuração mensal no PGDAS-D e Defis anual | Só a DASN-SIMEI, uma vez por ano |
| Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | Dia 20 do mês seguinte |
| Mês sem faturamento | Declara receita zero no PGDAS-D | Paga o valor fixo do mesmo jeito |
No MEI, o DAS soma o INSS de R$ 81,05 com R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Calendário, valores e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
Por que um MEI precisa entender o DAS da ME? Porque é para lá que ele vai quando sai do Simei. Em 2026, o limite do MEI é de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês no ano de abertura). Quem passa desse teto, contrata mais de um empregado ou exerce atividade fora da lista é desenquadrado e vira microempresa no Simples Nacional, passando a apurar no PGDAS-D e a pagar o DAS calculado sobre a receita. Os detalhes estão nos guias de limite do MEI, desenquadramento do MEI e MEI para ME.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, sobe o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Com isso, parte de quem hoje teria de virar ME pode continuar no DAS fixo.
Quais tributos o DAS do Simples Nacional reúne?
Pela pergunta 1.6 das Perguntas e Respostas do Simples Nacional, o DAS da ME e da EPP reúne oito tributos:
| Tributo | De quem é |
|---|---|
| IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) | União |
| CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) | União |
| PIS/Pasep | União |
| Cofins | União |
| IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) | União |
| CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) | União (INSS da empresa) |
| ICMS | Estado |
| ISS | Município |
A mesma resposta informa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o DAS passa a incluir também o IBS e a CBS, os novos tributos da reforma tributária do consumo.
Dois cuidados:
- Nem tudo entra no DAS. Tributos como IOF, imposto de importação e ITR são pagos à parte, pelo artigo 13, § 1º, da LC 123/2006. Há também situações em que o próprio PIS, a Cofins ou o IPI são recolhidos fora do Simples, como na importação.
- O peso de cada tributo varia. O percentual depende da atividade e da receita bruta, conforme os anexos da LC 123/2006. As alíquotas e faixas estão no guia da tabela do Simples Nacional.
Como gerar o DAS do Simples Nacional?
O DAS da ME e da EPP sai do PGDAS-D, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório. Pela pergunta 6.1 das Perguntas e Respostas do Simples Nacional, ele serve para calcular os tributos do mês, declarar o valor devido e imprimir o DAS. Para períodos a partir de janeiro de 2018, usa-se o PGDAS-D 2018, que funciona só on-line.
O caminho resumido é este:
- Entre no Portal do Simples Nacional, menu Cálculo e Declaração, e abra o PGDAS-D 2018. O acesso é com código de acesso ou certificado digital (pergunta 6.6). Pelo serviço Declarar apurações mensais do Simples Nacional, também dá para entrar pelo gov.br nível prata ou ouro, em "Minhas Declarações do Simples Nacional". Como gerar o código está no guia do código de acesso do Simples Nacional.
- Escolha o período de apuração (o mês da receita) e informe a receita bruta, separada por atividade.
- Confira o cálculo e transmita a apuração.
- Clique em "Gerar DAS" e salve o PDF.
A ordem importa. Pela pergunta 6.7, "só é possível gerar o DAS após efetuar a apuração dos valores devidos na forma do Simples Nacional e transmitir a apuração". Não existe DAS da ME sem a declaração do mês. O preenchimento campo a campo, a retificação e os erros mais comuns estão no guia do PGDAS-D.
Outro detalhe da pergunta 5.15: o sistema não emite DAS abaixo de R$ 10,00. O valor menor fica para o mês seguinte e, quando a soma passa de R$ 10,00, é pago pelo aplicativo "Emissão de DAS Avulso". O PGDAS-D não controla esse saldo sozinho: a empresa precisa acompanhar.
Qual é o vencimento do DAS do Simples Nacional?
O dia 20 do mês seguinte ao da receita. A pergunta 6.8, com base no artigo 40 da Resolução CGSN nº 140/2018, diz que o prazo "termina no dia 20 do mês subsequente àquele em que foi auferida (para optantes pelo regime de competência) ou recebida (para optantes pelo regime de caixa) a receita bruta". Quando não há expediente bancário no dia 20, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte.
| Receita do mês de | DAS vence em |
|---|---|
| Janeiro | 20 de fevereiro |
| Junho | 20 de julho |
| Dezembro | 20 de janeiro do ano seguinte |
A apuração no PGDAS-D tem o mesmo prazo do pagamento (pergunta 6.4), inclusive no mês sem receita. Entregar depois gera a multa por atraso na entrega da declaração, de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência, pelo artigo 38-A da LC 123/2006 (pergunta 6.5).
Além do PGDAS-D mensal, a ME e a EPP entregam uma declaração anual, a Defis, explicada no guia da Defis.
Como pagar o DAS do Simples Nacional?
Com a guia em mãos, há dois caminhos:
| Forma | Como funciona |
|---|---|
| Código de barras | Pague no internet banking, no aplicativo, no caixa eletrônico ou na agência de um banco que receba o DAS |
| Pix | Leia o QR Code impresso na guia com o aplicativo de qualquer banco que ofereça Pix |
Segundo a notícia Simples Nacional adota o Pix para pagamento de DAS, da Casa Civil, o QR Code vem automaticamente no DAS emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI. Vale para ME, EPP e MEI, e também para o DAS de parcelamento. O pagamento pode ser feito a qualquer hora e em qualquer banco com Pix, mesmo que ele não seja credenciado para receber o DAS.
Dois cuidados práticos:
- Gere a guia você mesmo, no portal oficial. Não pague DAS recebido por e-mail, WhatsApp ou SMS sem conferir o valor e o período no PGDAS-D.
- Pague dentro da validade. O DAS tem data de validade impressa. Depois dela, o valor dos encargos muda e é preciso gerar outra guia.
Como emitir o DAS do Simples Nacional atrasado?
Não pagou no dia 20? O DAS continua sendo emitido pelo PGDAS-D, já com multa e juros calculados. O que muda é o menu, conforme o tempo de atraso e onde a dívida está. O Manual do PGDAS-D e Defis orienta assim:
| Situação do débito | Onde gerar a guia |
|---|---|
| Apuração transmitida, DAS vencido há pouco tempo | PGDAS-D, "Gerar DAS" e a opção "Consolidar para outra data" |
| Débito já em cobrança na Receita, com pagamento parcial, parcelamento ou compensação | PGDAS-D, menu "Débitos > Consultar/Gerar DAS", que mostra o valor líquido |
| Mês que nem foi declarado | Primeiro transmita a apuração no PGDAS-D (com a multa por atraso), depois gere o DAS |
| Débito inscrito em dívida ativa da União | DAS da dívida ativa, no Regularize da PGFN |
| ICMS ou ISS transferido a estado ou município conveniado com a PGFN | Guia própria do estado ou da prefeitura |
O manual avisa que o PGDAS-D não gera o DAS pelo menu "Gerar DAS" quando o débito já foi enviado à PGFN ou ao ente conveniado. O "DAS Avulso", em que a própria empresa digita tributo por tributo, é para situações excepcionais: o valor vai para os tributos informados e o DAS não pode ser retificado.
Quanto custa atrasar? O valor não pago no prazo recebe os encargos da legislação do imposto de renda (pergunta 6.8). Pelo manual do PGDAS-D, a multa de mora é de 0,33% ao dia, a partir do dia seguinte ao vencimento, limitada a 20%, e os juros são calculados pela Selic a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Quando a guia é gerada pelo PGDAS-D, esse cálculo sai pronto.
Dá para parcelar o DAS do Simples Nacional?
Dá. Pelas perguntas 9.2 a 9.6 das Perguntas e Respostas do Simples Nacional, o parcelamento convencional pode ser pedido a qualquer tempo:
| Onde está a dívida | Onde parcelar | Regras principais |
|---|---|---|
| Em cobrança na Receita | Portal do Simples Nacional, e-CAC ou Portal de Serviços da Receita | De 2 a 60 parcelas, mínimo de R$ 300,00 por parcela |
| Inscrita em dívida ativa da União | Regularize da PGFN | Conforme as modalidades da PGFN |
| ICMS ou ISS transferido ao estado ou município | No próprio ente | Valor mínimo definido pelo estado ou município |
O passo a passo está no guia do parcelamento do Simples Nacional. Para o MEI, as regras são outras: até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50,00, e declarações entregues, como mostra o guia de parcelamento do MEI atrasado.
E se a dívida for do DAS do tempo de MEI?
Muita empresa que virou ME carrega DAS do período de MEI em aberto. Essas guias continuam sendo do PGMEI, não do PGDAS-D, e seguem as regras do MEI.
Para quem tem DAS do MEI em dívida ativa, o Edital PGFN nº 9/2026 (Desenrola MEI) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, às 19h, para débitos de até R$ 20.000, com até 70% de desconto e parcela mínima de R$ 25,00. Veja o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 também perdoa a parte do INSS do DAS do MEI vencido até 13 de outubro de 2026, esteja ou não em dívida ativa (ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que a empresa ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI. O perdão trata do DAS do MEI: o DAS do Simples Nacional da ME e da EPP segue as regras de pagamento e parcelamento acima.



