A tabela do Simples Nacional é o conjunto dos cinco anexos da Lei Complementar nº 123/2006 que definem quanto a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) pagam no DAS: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria) e Anexos III, IV e V (serviços). Cada anexo tem seis faixas de receita bruta, até R$ 4,8 milhões em 12 meses, com uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. O MEI não usa essa tabela: paga um valor fixo pelo Simei, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês.
Neste guia você vai ver as cinco tabelas de 2026 com as faixas, a fórmula da alíquota efetiva com exemplos em reais, como funciona o fator r entre os Anexos III e V, qual anexo vale para cada atividade e o que muda para o MEI que passa do limite e vira ME.
Resumo rápido: a tabela do Simples Nacional vale para ME e EPP. A alíquota nominal sai da faixa da receita dos últimos 12 meses (RBT12), e o imposto do mês é calculado pela alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ RBT12. Na primeira faixa (até R$ 180 mil), a alíquota efetiva é a própria nominal: 4% no comércio, 4,5% na indústria, 6% no Anexo III, 4,5% no Anexo IV e 15,5% no Anexo V. O MEI fica fora disso e paga o DAS fixo do Simei.
A tabela do Simples Nacional vale para o MEI?
Não. O MEI também está dentro do Simples Nacional, mas no regime do Simei, criado pelo artigo 18-A da LC 123/2006, que manda recolher "valores fixos mensais, independentemente da receita bruta" do mês. Por isso o MEI gera a guia no PGMEI, entrega a DASN-SIMEI e nunca calcula alíquota.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o DAS do MEI é de R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (as duas coisas), com vencimento no dia 20. Os valores estão no guia do DAS MEI 2026.
A tabela passa a importar quando o MEI deixa de ser MEI. Quem fatura acima do limite (R$ 81.000 por ano em 2026, veja o guia de limite do MEI) ou passa a exercer atividade fora da lista é desenquadrado e vira microempresa, e o imposto passa a seguir os anexos abaixo. A transição está no guia de MEI para ME, e a visão geral do regime está em o que é o Simples Nacional.
| MEI (Simei) | ME e EPP (Simples Nacional) | |
|---|---|---|
| Quanto paga | Valor fixo por mês | Percentual sobre a receita do mês |
| Onde gera a guia | PGMEI | PGDAS-D |
| Declaração anual | DASN-SIMEI | DEFIS |
| Limite em 2026 | R$ 81.000 por ano | R$ 360 mil (ME) e R$ 4,8 milhões (EPP) |
| Usa a tabela dos anexos | Não | Sim |
Quais são as faixas e alíquotas da tabela do Simples Nacional em 2026?
As tabelas abaixo são as dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006, no texto atualizado da Câmara dos Deputados, com a redação da Lei Complementar nº 155/2016, em vigor desde 2018. As faixas são as mesmas em todos os anexos; o que muda é a alíquota e a parcela a deduzir.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 |
Anexo II: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,80% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,00% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,20% | R$ 22.500,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,70% | R$ 85.500,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,00% | R$ 720.000,00 |
Anexo III: serviços (e locação de bens móveis)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% | R$ 35.640,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% | R$ 125.640,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV: serviços do § 5º-C (obras, limpeza, vigilância, advocacia)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,50% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9,00% | R$ 8.100,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,20% | R$ 12.420,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14,00% | R$ 39.780,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22,00% | R$ 183.780,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% | R$ 828.000,00 |
Anexo V: serviços do § 5º-I (intelectuais e técnicos)
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 15,50% | 0 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Os anexos também têm uma tabela de repartição, que só divide o DAS entre IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal (CPP), IPI, ICMS e ISS, sem mudar o valor. A LC 214/2025, da reforma tributária, traz mudanças para os próximos anos: confira o texto atualizado da lei quando o ano virar.
Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional?
A alíquota da tabela é a nominal, não a que você paga. O artigo 18, § 1º-A, da LC 123/2006 manda usar esta fórmula:
Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ RBT12
Em que:
- RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração;
- alíquota nominal e parcela a deduzir saem da faixa do anexo em que a RBT12 se encaixa.
A alíquota efetiva incide sobre a receita do mês (§ 3º). O passo a passo:
- Some o faturamento dos 12 meses anteriores ao mês que está sendo calculado.
- Veja em que faixa do anexo da sua atividade essa soma cai.
- Aplique a fórmula para achar a alíquota efetiva.
- Multiplique a alíquota efetiva pela receita do mês. O resultado é o valor do DAS.
Na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero, então a alíquota efetiva é igual à nominal. Nas outras, a parcela a deduzir faz a alíquota subir aos poucos, sem salto na troca de faixa.
Exemplo 1: comércio no Anexo I
Uma loja faturou R$ 500.000 em 12 meses e R$ 40.000 no mês.
| Passo | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Faixa | R$ 500.000 está entre R$ 360.000,01 e R$ 720.000 | 3ª faixa: 9,50% e R$ 13.860 |
| RBT12 × alíquota | 500.000 × 9,5% | R$ 47.500 |
| Menos a parcela a deduzir | 47.500 - 13.860 | R$ 33.640 |
| Dividido pela RBT12 | 33.640 ÷ 500.000 | 6,728% |
| DAS do mês | 40.000 × 6,728% | R$ 2.691,20 |
Exemplo 2: ex-MEI de serviços no Anexo III
Um ex-MEI que conserta eletrodomésticos (instalação, reparos e manutenção ficam no Anexo III) faturou R$ 95.000 nos últimos 12 meses e R$ 8.000 no mês. Como está na 1ª faixa, a alíquota efetiva é a nominal: 6%. O DAS do mês fica em 8.000 × 6% = R$ 480,00. Como MEI, ele pagaria R$ 86,05.
E no primeiro ano de empresa?
Quem acabou de abrir a empresa não tem 12 meses de receita. Para esse caso, o § 2º do artigo 18 manda proporcionalizar os valores da tabela ao número de meses de atividade. O PGDAS-D faz essa conta a partir da receita informada, e o DAS do Simples Nacional sai com o valor já calculado.
Qual anexo da tabela do Simples Nacional vale para minha atividade?
O anexo depende do que a empresa faz, não da escolha do dono. A LC 123/2006 distribui as atividades assim:
| Anexo | Para quem | Exemplos |
|---|---|---|
| I | Comércio (revenda de mercadorias) | Lojas, mercados, comércio em geral |
| II | Indústria (fabricação) | Confecção, fabricação de alimentos e produtos |
| III | Serviços do § 5º-B e § 5º-D | Instalação, reparos e manutenção, agência de viagem, escolas e cursos, academias, escritório de contabilidade, produções artísticas e culturais, locação de bens móveis |
| IV | Serviços do § 5º-C | Construção de imóveis e obras, paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza ou conservação, advocacia |
| V | Serviços do § 5º-I (se o fator r for menor que 28%) | Engenharia, design, publicidade, jornalismo, consultoria, auditoria, representação comercial, tradução, perícia, medicina veterinária |
No Anexo IV, o INSS patronal (CPP) fica fora do DAS e é pago à parte (§ 5º-C). Quem tem atividades em anexos diferentes separa a receita de cada uma no PGDAS-D.
O que é o fator r e quando ele muda o anexo?
O fator r é a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses:
Fator r = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
Ele decide entre o Anexo III e o Anexo V para alguns serviços:
- As atividades do § 5º-I (consultoria, engenharia, design, publicidade e outras) vão para o Anexo III se o fator r for igual ou maior que 28% (§ 5º-J) e ficam no Anexo V se for menor.
- Algumas atividades do Anexo III vão para o Anexo V quando o fator r fica abaixo de 28% (§ 5º-M): fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina e enfermagem, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e as atividades do § 5º-D, como academias, programas de computador, criação de sites e administração de imóveis.
Pelo § 24, entram na folha os salários pagos a pessoas físicas, o pró-labore dos sócios, a contribuição patronal ao INSS e o FGTS. Aluguéis e distribuição de lucros não contam (§ 26). Por isso o pró-labore pesa tanto no cálculo.
Exemplo do fator r
Uma consultoria faturou R$ 400.000 nos últimos 12 meses e fatura R$ 35.000 no mês. Pela tabela, cai na 3ª faixa nos dois anexos.
| Cenário | Folha em 12 meses | Fator r | Anexo | Alíquota efetiva | DAS do mês |
|---|---|---|---|---|---|
| A | R$ 120.000 | 30% | III (13,5% e R$ 17.640) | 9,09% | R$ 3.181,50 |
| B | R$ 80.000 | 20% | V (19,5% e R$ 9.900) | 17,025% | R$ 5.958,75 |
No cenário A: (400.000 × 13,5% - 17.640) ÷ 400.000 = 9,09%. No cenário B: (400.000 × 19,5% - 9.900) ÷ 400.000 = 17,025%. A mesma empresa, com a mesma receita, paga quase o dobro só porque a folha ficou abaixo de 28%. Antes de aumentar o pró-labore para chegar ao fator r, faça a conta com um contador, porque mais folha também significa mais INSS e FGTS.
O que acontece acima de R$ 3,6 milhões e de R$ 4,8 milhões?
O artigo 3º da LC 123/2006 define a microempresa como a que fatura até R$ 360 mil por ano e a empresa de pequeno porte como a que fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Esse é o teto da tabela.
Existe ainda um sublimite: pelo artigo 13-A, o limite para recolher ICMS e ISS dentro do Simples é de R$ 3,6 milhões. Quem passa disso continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS e o ISS passam a ser pagos por fora, pelas regras do estado e do município. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples. As regras de entrada e saída estão no guia de opção pelo Simples Nacional.
Para o MEI, o que interessa é a 1ª faixa, onde cai quem acabou de deixar o Simei. E o limite do MEI vai mudar: pela LC 238/2026, passa para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como mostra o guia de limite do MEI em 2027.
Onde conferir a tabela e calcular o DAS do Simples Nacional?
As tabelas em vigor foram publicadas no anexo da LC 155/2016. Mas ninguém precisa calcular à mão: o Portal do Simples Nacional tem o PGDAS-D, que aplica a tabela sobre a receita informada e gera o DAS. Para entrar, a empresa usa o código de acesso do Simples Nacional ou o certificado digital.
Para conferir se a empresa está no Simples ou no Simei, use a consulta optante. Se o DAS da ME atrasou, o caminho é o parcelamento do Simples Nacional.
O MEI com DAS atrasado que vira ME leva a dívida junto?
Leva. Desenquadrar não apaga os DAS do período de MEI: a ME passa a ter o DAS novo, pela tabela, somado aos atrasados.
Os DAS do MEI ainda não inscritos podem ser parcelados na Receita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, como mostra o guia de parcelamento do MEI atrasado. O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.
A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI.



