DAS e DASN

Tabela do Simples Nacional 2026: anexos, alíquotas e cálculo

Tabela do Simples Nacional 2026: os 5 anexos, faixas até R$ 4,8 milhões, alíquota efetiva com exemplos e fator r. Veja por que o MEI paga valor fixo.

Tabela do Simples Nacional 2026: anexos, alíquotas e cálculo

A tabela do Simples Nacional é o conjunto dos cinco anexos da Lei Complementar nº 123/2006 que definem quanto a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) pagam no DAS: Anexo I (comércio), Anexo II (indústria) e Anexos III, IV e V (serviços). Cada anexo tem seis faixas de receita bruta, até R$ 4,8 milhões em 12 meses, com uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. O MEI não usa essa tabela: paga um valor fixo pelo Simei, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês.

Neste guia você vai ver as cinco tabelas de 2026 com as faixas, a fórmula da alíquota efetiva com exemplos em reais, como funciona o fator r entre os Anexos III e V, qual anexo vale para cada atividade e o que muda para o MEI que passa do limite e vira ME.

Resumo rápido: a tabela do Simples Nacional vale para ME e EPP. A alíquota nominal sai da faixa da receita dos últimos 12 meses (RBT12), e o imposto do mês é calculado pela alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ RBT12. Na primeira faixa (até R$ 180 mil), a alíquota efetiva é a própria nominal: 4% no comércio, 4,5% na indústria, 6% no Anexo III, 4,5% no Anexo IV e 15,5% no Anexo V. O MEI fica fora disso e paga o DAS fixo do Simei.

A tabela do Simples Nacional vale para o MEI?

Não. O MEI também está dentro do Simples Nacional, mas no regime do Simei, criado pelo artigo 18-A da LC 123/2006, que manda recolher "valores fixos mensais, independentemente da receita bruta" do mês. Por isso o MEI gera a guia no PGMEI, entrega a DASN-SIMEI e nunca calcula alíquota.

Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o DAS do MEI é de R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (as duas coisas), com vencimento no dia 20. Os valores estão no guia do DAS MEI 2026.

A tabela passa a importar quando o MEI deixa de ser MEI. Quem fatura acima do limite (R$ 81.000 por ano em 2026, veja o guia de limite do MEI) ou passa a exercer atividade fora da lista é desenquadrado e vira microempresa, e o imposto passa a seguir os anexos abaixo. A transição está no guia de MEI para ME, e a visão geral do regime está em o que é o Simples Nacional.

MEI (Simei)ME e EPP (Simples Nacional)
Quanto pagaValor fixo por mêsPercentual sobre a receita do mês
Onde gera a guiaPGMEIPGDAS-D
Declaração anualDASN-SIMEIDEFIS
Limite em 2026R$ 81.000 por anoR$ 360 mil (ME) e R$ 4,8 milhões (EPP)
Usa a tabela dos anexosNãoSim

Quais são as faixas e alíquotas da tabela do Simples Nacional em 2026?

As tabelas abaixo são as dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006, no texto atualizado da Câmara dos Deputados, com a redação da Lei Complementar nº 155/2016, em vigor desde 2018. As faixas são as mesmas em todos os anexos; o que muda é a alíquota e a parcela a deduzir.

Anexo I: comércio

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,00%0
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,30%R$ 5.940,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,50%R$ 13.860,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,70%R$ 22.500,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,30%R$ 87.300,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019,00%R$ 378.000,00

Anexo II: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,50%0
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,80%R$ 5.940,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,00%R$ 13.860,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0011,20%R$ 22.500,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,70%R$ 85.500,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,00%R$ 720.000,00

Anexo III: serviços (e locação de bens móveis)

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.000,006,00%0
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,20%R$ 9.360,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,50%R$ 17.640,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0016,00%R$ 35.640,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0021,00%R$ 125.640,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 648.000,00

Anexo IV: serviços do § 5º-C (obras, limpeza, vigilância, advocacia)

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.000,004,50%0
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,009,00%R$ 8.100,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,20%R$ 12.420,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0014,00%R$ 39.780,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0022,00%R$ 183.780,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 828.000,00

Anexo V: serviços do § 5º-I (intelectuais e técnicos)

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.000,0015,50%0
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0018,00%R$ 4.500,00
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0019,50%R$ 9.900,00
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0020,50%R$ 17.100,00
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0023,00%R$ 62.100,00
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,50%R$ 540.000,00

Os anexos também têm uma tabela de repartição, que só divide o DAS entre IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal (CPP), IPI, ICMS e ISS, sem mudar o valor. A LC 214/2025, da reforma tributária, traz mudanças para os próximos anos: confira o texto atualizado da lei quando o ano virar.

Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional?

A alíquota da tabela é a nominal, não a que você paga. O artigo 18, § 1º-A, da LC 123/2006 manda usar esta fórmula:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ RBT12

Em que:

  • RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração;
  • alíquota nominal e parcela a deduzir saem da faixa do anexo em que a RBT12 se encaixa.

A alíquota efetiva incide sobre a receita do mês (§ 3º). O passo a passo:

  1. Some o faturamento dos 12 meses anteriores ao mês que está sendo calculado.
  2. Veja em que faixa do anexo da sua atividade essa soma cai.
  3. Aplique a fórmula para achar a alíquota efetiva.
  4. Multiplique a alíquota efetiva pela receita do mês. O resultado é o valor do DAS.

Na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero, então a alíquota efetiva é igual à nominal. Nas outras, a parcela a deduzir faz a alíquota subir aos poucos, sem salto na troca de faixa.

Exemplo 1: comércio no Anexo I

Uma loja faturou R$ 500.000 em 12 meses e R$ 40.000 no mês.

PassoContaResultado
FaixaR$ 500.000 está entre R$ 360.000,01 e R$ 720.0003ª faixa: 9,50% e R$ 13.860
RBT12 × alíquota500.000 × 9,5%R$ 47.500
Menos a parcela a deduzir47.500 - 13.860R$ 33.640
Dividido pela RBT1233.640 ÷ 500.0006,728%
DAS do mês40.000 × 6,728%R$ 2.691,20

Exemplo 2: ex-MEI de serviços no Anexo III

Um ex-MEI que conserta eletrodomésticos (instalação, reparos e manutenção ficam no Anexo III) faturou R$ 95.000 nos últimos 12 meses e R$ 8.000 no mês. Como está na 1ª faixa, a alíquota efetiva é a nominal: 6%. O DAS do mês fica em 8.000 × 6% = R$ 480,00. Como MEI, ele pagaria R$ 86,05.

E no primeiro ano de empresa?

Quem acabou de abrir a empresa não tem 12 meses de receita. Para esse caso, o § 2º do artigo 18 manda proporcionalizar os valores da tabela ao número de meses de atividade. O PGDAS-D faz essa conta a partir da receita informada, e o DAS do Simples Nacional sai com o valor já calculado.

Qual anexo da tabela do Simples Nacional vale para minha atividade?

O anexo depende do que a empresa faz, não da escolha do dono. A LC 123/2006 distribui as atividades assim:

AnexoPara quemExemplos
IComércio (revenda de mercadorias)Lojas, mercados, comércio em geral
IIIndústria (fabricação)Confecção, fabricação de alimentos e produtos
IIIServiços do § 5º-B e § 5º-DInstalação, reparos e manutenção, agência de viagem, escolas e cursos, academias, escritório de contabilidade, produções artísticas e culturais, locação de bens móveis
IVServiços do § 5º-CConstrução de imóveis e obras, paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza ou conservação, advocacia
VServiços do § 5º-I (se o fator r for menor que 28%)Engenharia, design, publicidade, jornalismo, consultoria, auditoria, representação comercial, tradução, perícia, medicina veterinária

No Anexo IV, o INSS patronal (CPP) fica fora do DAS e é pago à parte (§ 5º-C). Quem tem atividades em anexos diferentes separa a receita de cada uma no PGDAS-D.

O que é o fator r e quando ele muda o anexo?

O fator r é a relação entre a folha de salários e a receita bruta dos últimos 12 meses:

Fator r = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

Ele decide entre o Anexo III e o Anexo V para alguns serviços:

  • As atividades do § 5º-I (consultoria, engenharia, design, publicidade e outras) vão para o Anexo III se o fator r for igual ou maior que 28% (§ 5º-J) e ficam no Anexo V se for menor.
  • Algumas atividades do Anexo III vão para o Anexo V quando o fator r fica abaixo de 28% (§ 5º-M): fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina e enfermagem, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e as atividades do § 5º-D, como academias, programas de computador, criação de sites e administração de imóveis.

Pelo § 24, entram na folha os salários pagos a pessoas físicas, o pró-labore dos sócios, a contribuição patronal ao INSS e o FGTS. Aluguéis e distribuição de lucros não contam (§ 26). Por isso o pró-labore pesa tanto no cálculo.

Exemplo do fator r

Uma consultoria faturou R$ 400.000 nos últimos 12 meses e fatura R$ 35.000 no mês. Pela tabela, cai na 3ª faixa nos dois anexos.

CenárioFolha em 12 mesesFator rAnexoAlíquota efetivaDAS do mês
AR$ 120.00030%III (13,5% e R$ 17.640)9,09%R$ 3.181,50
BR$ 80.00020%V (19,5% e R$ 9.900)17,025%R$ 5.958,75

No cenário A: (400.000 × 13,5% - 17.640) ÷ 400.000 = 9,09%. No cenário B: (400.000 × 19,5% - 9.900) ÷ 400.000 = 17,025%. A mesma empresa, com a mesma receita, paga quase o dobro só porque a folha ficou abaixo de 28%. Antes de aumentar o pró-labore para chegar ao fator r, faça a conta com um contador, porque mais folha também significa mais INSS e FGTS.

O que acontece acima de R$ 3,6 milhões e de R$ 4,8 milhões?

O artigo 3º da LC 123/2006 define a microempresa como a que fatura até R$ 360 mil por ano e a empresa de pequeno porte como a que fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Esse é o teto da tabela.

Existe ainda um sublimite: pelo artigo 13-A, o limite para recolher ICMS e ISS dentro do Simples é de R$ 3,6 milhões. Quem passa disso continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS e o ISS passam a ser pagos por fora, pelas regras do estado e do município. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples. As regras de entrada e saída estão no guia de opção pelo Simples Nacional.

Para o MEI, o que interessa é a 1ª faixa, onde cai quem acabou de deixar o Simei. E o limite do MEI vai mudar: pela LC 238/2026, passa para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como mostra o guia de limite do MEI em 2027.

Onde conferir a tabela e calcular o DAS do Simples Nacional?

As tabelas em vigor foram publicadas no anexo da LC 155/2016. Mas ninguém precisa calcular à mão: o Portal do Simples Nacional tem o PGDAS-D, que aplica a tabela sobre a receita informada e gera o DAS. Para entrar, a empresa usa o código de acesso do Simples Nacional ou o certificado digital.

Para conferir se a empresa está no Simples ou no Simei, use a consulta optante. Se o DAS da ME atrasou, o caminho é o parcelamento do Simples Nacional.

O MEI com DAS atrasado que vira ME leva a dívida junto?

Leva. Desenquadrar não apaga os DAS do período de MEI: a ME passa a ter o DAS novo, pela tabela, somado aos atrasados.

Os DAS do MEI ainda não inscritos podem ser parcelados na Receita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, como mostra o guia de parcelamento do MEI atrasado. O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI está em dia antes de pensar na tabela?

Enquanto o CNPJ for MEI, a tabela do Simples Nacional não entra na sua conta: o que pesa é o DAS fixo em dia e a declaração anual entregue. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O MEI paga um valor fixo pelo Simei, de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026. A tabela dos anexos só vale para ME e EPP, como o MEI que passou do limite e foi desenquadrado.
Gostou do artigo?
Compartilhe com outros MEIs que precisam se regularizar

Descubra o que falta
para regularizar seu MEI.

DAS em atraso, DASN pendente, dívida ativa e situação do CNPJ em um só diagnóstico, só com o CNPJ.