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PGDAS-D: o que é, prazo, como declarar e multa por atraso em 2026

PGDAS-D é a declaração mensal do Simples da ME e EPP, com prazo no dia 20. Veja acesso, passo a passo, retificação, multa por atraso e a Defis em 2027.

PGDAS-D: o que é, prazo, como declarar e multa por atraso em 2026

O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório) é o sistema em que a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional declaram todo mês a receita bruta, calculam o imposto e geram o DAS. A entrega vence no dia 20 do mês seguinte, é obrigatória mesmo sem faturamento e, em 2026, o atraso gera multa a partir do dia seguinte ao vencimento. O MEI não usa o PGDAS-D: ele paga o DAS fixo pelo PGMEI.

Neste guia você vai ver o que é o PGDAS-D, quem precisa declarar, a diferença para o PGMEI, como acessar com código de acesso ou pelo e-CAC, o passo a passo da apuração mensal, como retificar uma declaração, quanto custa a multa por atraso (a MAED do PGDAS-D) e o que muda em 2027, quando a Defis passa a ser prestada dentro do próprio PGDAS-D.

Resumo rápido: o PGDAS-D é a declaração mensal do Simples Nacional da ME e da EPP. Vence no dia 20 do mês seguinte, junto com o DAS, e precisa ser entregue mesmo com receita zero. Desde 1º de janeiro de 2026, quem atrasa paga multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 por mês de referência, contada a partir do dia seguinte ao vencimento. O MEI usa o PGMEI e a DASN-SIMEI, mas passa a usar o PGDAS-D se virar ME por desenquadramento ou excesso de faturamento.

O que é o PGDAS-D?

É o programa oficial de cálculo e declaração do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, sem instalação. Segundo o Manual do PGDAS-D e Defis, ele serve para duas coisas: declarar o valor devido no mês e gerar o DAS, e entregar a Defis, a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais.

Um ponto pesa muito: as informações do PGDAS-D têm caráter declaratório e valem como confissão de dívida. Se a empresa declara e não paga, o valor já pode ser cobrado e ir para a dívida ativa.

O "D" de "Declaratório" indica que a guia nasce da declaração: primeiro a empresa informa a receita, depois o sistema calcula o imposto. Para entender o regime como um todo, veja o guia o que é o Simples Nacional.

Quem precisa entregar o PGDAS-D? O MEI usa?

Precisam entregar todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, todo mês, inclusive quando a empresa ficou parada. Nesse caso, os campos de receita são preenchidos com zero. O manual também permite que uma empresa ainda não optante declare quando tem processo administrativo que pode resultar na inclusão no Simples, informando o número do processo.

O MEI não usa o PGDAS-D. O MEI está no Simei, um regime dentro do Simples Nacional com valor fixo mensal. Ele não declara a receita todo mês: gera o DAS fixo no PGMEI e informa o faturamento uma vez por ano, na DASN-SIMEI. Veja a diferença:

MEI (Simei)ME e EPP (Simples Nacional)
Programa do DASPGMEIPGDAS-D
Valor da guiaFixo (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026)Varia conforme a receita do mês e a tabela
Declaração mensalNão temPGDAS-D, até o dia 20
Declaração anualDASN-SIMEIDefis (até 2026, separada)
Limite de faturamentoR$ 81.000 por ano em 2026Bem maior, conforme o porte (ME ou EPP)

O MEI pode cair no PGDAS-D sem ter planejado, quando:

  • o faturamento passa do limite do MEI e a empresa é desenquadrada do Simei;
  • o MEI contrata além do permitido, abre filial, entra em sociedade ou passa a exercer atividade fora da lista;
  • o próprio empresário pede para sair do Simei porque a empresa cresceu.

Em todos esses casos, o CNPJ continua no Simples Nacional, mas agora como ME, e a partir do momento em que o desenquadramento produz efeito a apuração passa a ser feita no PGDAS-D, com imposto calculado sobre a receita. Os detalhes estão nos guias de desenquadramento do MEI e de como passar de MEI para ME. Para saber em que regime o CNPJ está hoje, use a consulta optante do Simples Nacional.

Qual é o prazo do PGDAS-D?

A declaração vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, o mesmo dia do vencimento do DAS. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o próximo dia útil. Na prática:

Mês do faturamentoPrazo do PGDAS-D e do DAS
Outubro de 202620 de novembro de 2026
Novembro de 202620 de dezembro de 2026 (ou próximo dia útil)
Dezembro de 202620 de janeiro de 2027

Declarar no prazo e pagar no prazo são duas obrigações diferentes. Quem declara em dia mas não paga leva multa de mora e juros, mas não a multa da declaração. Quem não declara fica com as duas pendências. O guia do DAS do Simples Nacional explica a guia, o vencimento e o pagamento em atraso.

Como acessar o PGDAS-D?

Há dois caminhos oficiais, conforme o Portal do Simples Nacional e o manual:

CaminhoO que você precisaOnde clicar
Portal do Simples NacionalCNPJ, CPF do responsável e código de acessoSimples Serviços > Cálculo e Declaração > PGDAS-D e DEFIS
e-CAC da ReceitaConta gov.br (ou certificado digital)Simples Nacional > PGDAS-D e DEFIS

O código de acesso do Simples Nacional é gerado na própria página de solicitação do código, com o CNPJ, o CPF do responsável e dados pessoais que o sistema pede para confirmar a identidade. O passo a passo está no guia do código de acesso do Simples Nacional.

Pelo e-CAC, o responsável entra com a conta gov.br ou com certificado digital. Procurador ou sócio entrando pelo CPF usa "Alterar perfil de acesso" antes. O guia de certificado digital explica quando vale ter um.

Como fazer a apuração no PGDAS-D, passo a passo?

O roteiro abaixo segue o manual oficial. Com várias atividades, filiais ou substituição tributária, um contador evita erro (veja MEI precisa de contador?).

  1. Escolha o regime de apuração (só na primeira declaração do ano). Em "Regime de Apuração > Optar", escolha competência (a receita conta no mês da venda) ou caixa (conta no mês do recebimento). A opção vale para o ano inteiro e não pode ser trocada. Quem escolhe caixa também informa os valores por competência.
  2. Abra a declaração do mês. Em "Declaração Mensal > Declarar/Retificar", informe o mês e o ano do período de apuração.
  3. Informe a receita bruta. Lance a receita da matriz e de cada filial, separando mercado interno e mercado externo (exportação). Mês sem receita é declarado com zero.
  4. Marque as atividades. Para cada estabelecimento, selecione o tipo de receita: revenda de mercadorias, venda de produtos industrializados, prestação de serviços (com as variações de anexo e de ISS retido ou devido a outro município), locação de bens móveis, exportação e outras. O botão "?" explica cada opção.
  5. Distribua os valores por atividade. Informe quanto entrou em cada atividade. Se o ISS é devido a outro município, escolha o município e a UF.
  6. Aplique as qualificações, se houver. Substituição tributária, tributação monofásica, imunidade, isenção, exigibilidade suspensa por decisão judicial, entre outras. Só marque o que a empresa realmente tem: o próprio manual alerta que o uso indevido desses campos para reduzir imposto sujeita a empresa a autuação.
  7. Confira o resumo e transmita. O sistema mostra o valor devido por tributo. Clique em transmitir e guarde o recibo em PDF.
  8. Gere o DAS. Em "Declaração Mensal > Gerar DAS", informe o período e gere a guia. DAS abaixo de R$ 10 não é emitido: o valor fica para os meses seguintes, e é a empresa que precisa controlar esse saldo.

O sistema calcula a alíquota sozinho, a partir da receita dos últimos 12 meses e do anexo de cada atividade. Para entender essa conta, veja a tabela do Simples Nacional.

Como retificar o PGDAS-D?

Errou a receita, a atividade ou o município do ISS? A correção é feita no mesmo menu, "Declaração Mensal > Declarar/Retificar", escolhendo o período já declarado. A nova declaração substitui a anterior. Alguns cuidados que o manual registra:

  • Retificação que aumenta o imposto: se o débito daquele mês já foi transferido para cobrança da PGFN ou de um estado ou município conveniado, a retificação não tem efeito imediato sobre esse débito, e a diferença deve ser paga por DAS avulso.
  • Retificação de mês já pago: é permitida e o manual tem um item próprio para ela. Se o novo valor for maior, gere a guia da diferença.
  • Exigibilidade suspensa que acabou: quando a decisão que suspendia o imposto cai, é preciso retificar e retirar essa marcação.

Para conferir o histórico, use "Declaração Mensal > Consultar Declarações": a lista mostra, por mês, os recibos, as declarações transmitidas, o extrato do DAS e a MAED, quando houver.

Qual é a multa por atraso no PGDAS-D (MAED)?

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) do PGDAS-D está no artigo 38-A da Lei Complementar nº 123/2006. As regras para 2026 foram divulgadas pela Receita na notícia Novas regras para multas por atraso, do Portal do Simples Nacional, depois das mudanças da Lei Complementar nº 214/2025 regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025:

PontoRegra
Percentual2% ao mês-calendário ou fração
BaseTributos informados na declaração, mesmo que já pagos
MínimoR$ 50 por mês de referência
Quando começa (até 2025)No primeiro dia do quarto mês do ano seguinte ao do faturamento
Quando começa (desde 1º/01/2026)No dia seguinte ao vencimento da declaração
Redução50% se a declaração for entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício

O exemplo da própria Receita: a declaração de dezembro de 2025 venceu em 20 de janeiro de 2026 e, se entregue a partir de 21 de janeiro de 2026, já gera multa. Pela orientação da Receita Federal, declarações entregues fora do prazo, inclusive as de períodos anteriores, passam a ser calculadas pelo novo critério.

A folga até abril do ano seguinte acabou. Mesmo um mês sem receita precisa ser declarado em dia, porque o mínimo de R$ 50 vale por mês de referência.

A MAED aparece em "Consultar Declarações", na coluna MAED, com o documento de pagamento. Ela é diferente da multa de mora do DAS pago com atraso: uma pune a declaração atrasada, a outra o pagamento atrasado, e as duas podem se somar. O MEI tem uma MAED própria, ligada à declaração anual, explicada no guia da MAED da DASN-SIMEI.

Meses sem declaração aparecem no e-CAC, em "Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal".

O que muda no PGDAS-D em 2027?

A principal mudança é a Defis dentro do PGDAS-D. Segundo a notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser incorporadas ao PGDAS-D, prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio sistema, e a Defis deixa de ser uma obrigação separada. As Resoluções CGSN nº 190 e 191, de 2026, produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Mais detalhes no guia da Defis.

A mesma notícia, e a versão do Ministério da Fazenda, trata da reforma tributária do consumo: a empresa do Simples pode escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. Para o primeiro semestre de 2027, a opção foi de 1º a 30 de setembro de 2026, com cancelamento até 30 de novembro de 2026; para o segundo semestre, a janela é de 1º a 31 de março de 2027. Quem quer continuar recolhendo tudo dentro do DAS não precisa fazer nada. Vale acompanhar os avisos do Portal do Simples Nacional antes de declarar as competências de 2027.

Para o MEI, a declaração continua a DASN-SIMEI. Quem pensa em sair do Simei para crescer encontra os prazos no guia de opção pelo Simples Nacional.

E se a empresa estiver com DAS do Simples em atraso?

O PGDAS-D gera a confissão da dívida, e o DAS não pago vira débito na Receita e, depois, na dívida ativa da União. A ME e a EPP podem pagar a guia atualizada ou parcelar, como explica o guia de parcelamento do Simples Nacional. Antes, entregue as declarações que faltam.

Se a dívida é da época em que o CNPJ ainda era MEI, o caminho é outro. Os DAS do PGMEI em atraso que ainda estão na Receita podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, desde que as declarações estejam entregues (veja o guia de parcelamento do MEI atrasado). O que já foi para a dívida ativa pode entrar no Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000 e desconto de até 70%.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS do MEI; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI, e o que está em aberto aparece no guia de consultar débitos do MEI.

Seu MEI está em dia para não precisar do PGDAS-D antes da hora?

Para quem ainda é MEI, o jeito de ficar longe do PGDAS-D é manter o Simei em ordem: DAS pago, DASN-SIMEI entregue e faturamento dentro do limite. Se você não sabe se há guia ou declaração pendente, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

É o programa do Simples Nacional em que a ME e a EPP declaram todo mês a receita bruta, calculam o imposto e geram o DAS. As informações valem como confissão de dívida.
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