DAS e DASN

DEFIS: o que é, quem entrega, prazo, multa e o que muda em 2027

A DEFIS é a declaração anual da ME e EPP do Simples Nacional, entregue até 31 de março no PGDAS-D. Veja multa, passo a passo e por que o MEI não entrega.

DEFIS: o que é, quem entrega, prazo, multa e o que muda em 2027

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Ela é um módulo do PGDAS-D e deve ser entregue à Receita até 31 de março do ano seguinte, mesmo pela empresa que ficou parada o ano todo. O MEI não entrega DEFIS: a declaração anual dele é a DASN-SIMEI, com prazo até 31 de maio. A DEFIS só passa a fazer parte da vida de quem era MEI quando o CNPJ sai do Simei e vira ME no Simples Nacional.

Neste guia você vai ver o que é a DEFIS, quem precisa entregar, qual é o prazo, se existe multa, como fazer pelo Portal do Simples Nacional, o que muda a partir de 2027 com a Reforma Tributária e o que entrega o MEI que foi desenquadrado no meio do ano.

Resumo rápido: a DEFIS é obrigação anual da ME e da EPP do Simples Nacional, entregue no PGDAS-D até 31 de março, inclusive por empresa inativa. Pelo Perguntão do Simples Nacional, há previsão de multa pela entrega em atraso a partir do ano-calendário 2026, e o PGDAS-D trava as apurações a partir de março até a DEFIS do ano anterior ser entregue. O MEI usa o Simei, o PGMEI e a DASN-SIMEI, e não entrega DEFIS. A Receita anunciou que a DEFIS deixa de ser uma declaração separada e passa para dentro do PGDAS-D, com regras que valem, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é a DEFIS do Simples Nacional?

A DEFIS reúne as informações econômicas e fiscais do ano da empresa optante pelo Simples Nacional. Ela surgiu quando a antiga DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) foi extinta. Pela pergunta 6.9 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional, o "Perguntão" oficial, a partir do ano-calendário 2012 as informações de receita passaram a ser declaradas mês a mês no próprio PGDAS-D, e as informações econômicas e fiscais passaram para a DEFIS.

Entre essas informações, o Perguntão cita:

  • ganhos de capital;
  • quantidade de empregados no início e no fim do período da declaração;
  • identificação dos sócios e os rendimentos pagos a eles.

Ou seja: o PGDAS-D, entregue todo mês, calcula o imposto sobre o faturamento. A DEFIS, entregue uma vez por ano, conta à Receita como foi o ano da empresa, quem são os sócios e quanto receberam. Para entender o sistema mensal, veja o guia do PGDAS-D, e para a guia que sai dele, o do DAS do Simples Nacional.

MEI precisa entregar a DEFIS?

Não. O MEI é optante pelo Simples Nacional, mas recolhe pelo Simei, um sistema próprio com valor fixo por mês. As obrigações dele são outras:

ObrigaçãoMEI (Simei)ME e EPP (Simples Nacional)
Guia mensalDAS fixo gerado no PGMEIDAS calculado sobre o faturamento no PGDAS-D
Declaração mensalNão temApuração no PGDAS-D até o dia 20 do mês seguinte
Declaração anualDASN-SIMEI, até 31 de maioDEFIS, até 31 de março
O que a declaração anual informaReceita bruta do ano e se teve empregadoInformações econômicas e fiscais, sócios, empregados

Pela pergunta 3.9 do Perguntão MEI, a DASN-SIMEI deve ser entregue até o último dia de maio e contém só a receita bruta do ano anterior e a informação sobre contratação de empregado. Como preencher está no guia da declaração anual do MEI. Se a dúvida é sobre a diferença entre os dois regimes, veja os guias do Simei e do Simples Nacional.

Se alguém cobrar DEFIS do seu CNPJ de MEI, confira primeiro se ele ainda está no Simei. Para ver se a empresa está no Simei ou no Simples Nacional "comum", use a consulta optante do Simples Nacional.

Quem é obrigado a entregar a DEFIS?

Toda ME e EPP optante pelo Simples Nacional, em relação ao ano anterior. Isso vale também para:

  • Empresa sem faturamento em alguns meses: ela continua entregando o PGDAS-D com receita zero nesses meses e entrega a DEFIS normalmente.
  • Empresa inativa o ano inteiro: pela pergunta 6.11 do Perguntão do Simples Nacional, quem ficou inativo durante todo o ano continua obrigado a apresentar a DEFIS e deve assinalar essa condição no campo próprio. Inativa é a ME ou EPP que não teve mutação patrimonial nem atividade operacional no ano inteiro (base legal: art. 25, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006).
  • Ex-MEI que virou ME: quem foi desenquadrado do Simei e continuou no Simples Nacional passa a ter as obrigações da ME, inclusive as informações anuais. Mais detalhes na seção sobre desenquadramento, abaixo.

Qual é o prazo da DEFIS?

O prazo normal é 31 de março do ano seguinte ao das receitas. Pela pergunta 6.10 do Perguntão do Simples Nacional, com base no art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018, a DEFIS do ano de 2025, por exemplo, venceu em 31 de março de 2026.

Há prazos especiais quando a ME ou a EPP for incorporada, cindida, fundida ou extinta. Nesses casos, a DEFIS de situação especial vence:

Quando o evento aconteceuPrazo da DEFIS de situação especial
De janeiro a abrilAté o último dia de junho do mesmo ano
De maio a dezembroAté o último dia do mês seguinte ao do evento

Um detalhe que pega muita gente: o Perguntão diz que, para esses prazos, não importa se o dia é útil. Se 31 de março cair num sábado, domingo ou feriado, o prazo termina nesse dia mesmo, sem prorrogação para o dia útil seguinte.

Existe multa por atrasar a DEFIS?

Sim, e a regra mudou. Pela pergunta 6.12 do Perguntão do Simples Nacional, atualizada em 2026, a partir do ano-calendário 2026 há previsão de multa pela entrega da DEFIS em atraso. Ela não é lançada automaticamente: quem entregar atrasado deve aguardar a notificação na Caixa Postal da Receita Federal (base normativa: art. 97-A da Resolução CGSN nº 140/2018). O Perguntão não traz o valor dessa multa da DEFIS, por isso confira o valor na notificação ou com o contador.

Além da multa, existe um efeito prático que pesa mais no dia a dia: as apurações do PGDAS-D a partir do período de março de cada ano ficam condicionadas à entrega da DEFIS do ano anterior. Sem a DEFIS, a empresa não consegue apurar o mês de março em diante e, sem apuração, não gera o DAS. O imposto atrasa, e aí entram multa e juros da guia.

Para comparar, o próprio Perguntão (pergunta 6.5) traz a multa do PGDAS-D mensal entregue fora do prazo:

Situação no PGDAS-DMulta
Apuração mensal não entregue ou entregue após o dia 202% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, ainda que pagos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 por mês de referência
Informações incorretas ou omitidasR$ 20 para cada grupo de dez informações
Declaração entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofícioMulta reduzida à metade, respeitado o mínimo
Declaração entregue no prazo fixado em intimaçãoMulta reduzida a 75%, respeitado o mínimo

Essa multa tem base no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006. A do MEI é parecida, mas tem regra própria: a MAED da DASN-SIMEI, com mínimo de R$ 50 (R$ 25 se paga no prazo), explicada no guia da multa da DASN-SIMEI.

Como fazer a DEFIS passo a passo?

A DEFIS não é um programa à parte: ela fica dentro do PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. Pela pergunta 6.6 do Perguntão, o acesso é feito com código de acesso ou certificado digital, e o sistema funciona on-line, sem download.

  1. Entre no Portal do Simples Nacional e vá em Simples, Serviços, Cálculo e Declaração, no aplicativo do PGDAS-D.
  2. Faça o login com o código de acesso do Simples Nacional ou com certificado digital. Se não tem o código, o guia do código de acesso do Simples Nacional mostra como gerar.
  3. Confira se as apurações do ano estão todas transmitidas. O PGDAS-D deve ser entregue todo mês, inclusive nos meses com receita zero, e é dele que saem as receitas do ano.
  4. Abra o módulo da DEFIS e escolha o ano-calendário. Indique se é declaração normal ou de situação especial (extinção, incorporação, fusão ou cisão).
  5. Preencha as informações da empresa: ganhos de capital, número de empregados no começo e no fim do ano e demais dados pedidos na tela.
  6. Preencha os dados de cada sócio, com os rendimentos que cada um recebeu da empresa no ano.
  7. Se a empresa ficou inativa o ano todo, marque essa condição no campo próprio.
  8. Transmita e guarde o recibo. Com a DEFIS entregue, o PGDAS-D volta a liberar as apurações a partir de março.

Como a declaração envolve rendimentos de sócios e dados contábeis, a maioria das ME e EPP entrega com apoio de contador, assunto do guia MEI precisa de contador?.

O que muda na DEFIS em 2027?

A Receita Federal anunciou o fim da DEFIS como declaração separada. Na notícia CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo, publicada em 11 de agosto de 2026, a Receita informa que as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas diretamente no PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março, e que com isso a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada.

A mudança faz parte das Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, que adaptam o Simples Nacional à Reforma Tributária (entrada da CBS e do IBS no regime). Segundo a mesma notícia, a Resolução CGSN nº 190 produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na prática, para a ME e a EPP:

PontoAté agoraCom a mudança anunciada
Onde se informaMódulo DEFIS do PGDAS-DDentro do próprio PGDAS-D, sem declaração separada
FrequênciaUma vez por anoUma vez por ano
PeríodoAté 31 de marçoEntre janeiro e março

A notícia não traz a data exata em que a tela nova entra no ar. Por isso, antes de março de 2027, confira no Portal do Simples Nacional onde entregar as informações do ano de 2026. O que não muda: a obrigação anual continua existindo, e deixar de prestar essas informações segue travando a rotina da empresa. Para o MEI, nada muda nesse ponto: a declaração anual continua sendo a DASN-SIMEI.

O MEI desenquadrado no meio do ano entrega DEFIS ou DASN-SIMEI?

Os dois tipos de obrigação aparecem, cada um para o seu período. Pela nota 1 da pergunta 3.9 do Perguntão MEI, quando o MEI é desenquadrado do Simei, a DASN-SIMEI relativa aos meses em que ele ficou no Simei deve ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte. E, como a empresa não foi encerrada, não se marca a opção "situação especial" na DASN-SIMEI, que é só para extinção.

Pela pergunta 6.6 do Perguntão MEI, quem é desenquadrado do Simei e não é excluído do Simples Nacional passa a recolher pelas regras do Simples Nacional a partir do desenquadramento, sem precisar fazer nova opção, e usa o PGDAS-D. A partir daí, a empresa é ME no Simples e segue as obrigações da ME, o que inclui a apuração mensal e as informações anuais da DEFIS (ou, com a mudança de 2027, as informações anuais prestadas no PGDAS-D).

Um exemplo com datas de 2026:

PeríodoSituaçãoO que entregar
Janeiro a agosto de 2026MEI no SimeiDAS fixo de cada mês e DASN-SIMEI desses meses até 31 de maio de 2027, sem "situação especial"
Setembro a dezembro de 2026ME no Simples NacionalPGDAS-D de cada mês até o dia 20 do mês seguinte, com o DAS calculado sobre o faturamento
Ano de 2026 como MEInformações anuais da MEDEFIS (ou o novo bloco do PGDAS-D) dentro do prazo de janeiro a março de 2027

O desenquadramento acontece, por exemplo, quando o faturamento passa do limite (R$ 81.000 em 2026), quando entra uma atividade que não é permitida ao MEI ou quando o empresário abre filial. Os detalhes e o prazo para comunicar estão no guia do desenquadramento do MEI. Com a Lei Complementar nº 238/2026, o limite sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como mostra o guia do novo limite do MEI. Como a passagem para microempresa funciona, inclusive as alíquotas, está no guia MEI para ME e na tabela do Simples Nacional.

E se o MEI tiver dívidas antes de virar ME?

O desenquadramento não apaga o que ficou para trás. Os DAS do período como MEI continuam devidos no CNPJ, e as DASN-SIMEI que faltam continuam pendentes. Se houver débitos já como ME, o caminho é o parcelamento do Simples Nacional; para os DAS do tempo de MEI, veja o guia do parcelamento do MEI atrasado.

A LC 238/2026 também perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.

Seu MEI está em dia antes de virar ME?

Quem ainda é MEI não precisa se preocupar com a DEFIS, mas precisa estar com a DASN-SIMEI e os DAS em dia. É isso que evita multa, CNPJ inapto e surpresa na hora de crescer e passar para microempresa. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O passo a passo completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, entregue uma vez por ano pela ME e pela EPP optantes pelo Simples Nacional. Ela é um módulo do PGDAS-D e traz dados como ganhos de capital, número de empregados e rendimentos dos sócios.
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