Dívida Ativa

Parcelamento Simples Nacional: como parcelar na Receita e na PGFN

Parcelamento do Simples Nacional: até 60 parcelas de no mínimo R$ 300 na Receita ou na PGFN, transações de 2026 e a diferença para o parcelamento do MEI.

Parcelamento Simples Nacional: como parcelar na Receita e na PGFN

O parcelamento do Simples Nacional permite que a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) dividam os débitos do regime em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300,00, corrigidas pela Selic. Enquanto a dívida está na Receita Federal, o pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Depois que ela vai para a dívida ativa da União, o parcelamento passa para o portal Regularize, da PGFN, onde em 2026 também há transações com desconto. O MEI tem um parcelamento próprio, com regras diferentes.

Neste guia você vai ver a diferença entre o Simples da ME/EPP e o Simei do MEI, como descobrir onde está a dívida, o passo a passo na Receita e na PGFN, quanto custam as parcelas, o que derruba o parcelamento, quais transações da PGFN estão abertas em 2026 e o que muda para quem era MEI e virou microempresa.

Resumo rápido: na Receita, o parcelamento convencional do Simples Nacional tem até 60 parcelas, mínimo de R$ 300,00 e juros pela Selic mais 1% no mês do pagamento, sem desconto. Na PGFN, o parcelamento do Simples inscrito em dívida ativa segue a mesma régua (60 parcelas, mínimo de R$ 300,00), e as transações do Edital PGFN nº 6/2026 dão descontos para ME e EPP, com adesão até 29 de janeiro de 2027. Três parcelas sem pagamento cancelam o acordo. O MEI não usa esse parcelamento: ele parcela os DAS do Simei com mínimo de R$ 50,00.

Parcelamento do Simples Nacional vale para o MEI?

Não. O MEI também é optante do Simples Nacional, mas recolhe pelo Simei, um sistema à parte: paga um DAS fixo gerado no PGMEI e entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano. A ME e a EPP calculam o imposto sobre o faturamento de cada mês no PGDAS-D, pagam o DAS do Simples Nacional com alíquotas da tabela do Simples e entregam a DEFIS. Se quiser entender o regime desde o início, veja o guia o que é o Simples Nacional.

Por isso existem dois parcelamentos diferentes na Receita. As perguntas e respostas da Receita sobre o parcelamento do Simples Nacional dizem, na pergunta 5, que os débitos do MEI ficam de fora do parcelamento convencional.

MEI (Simei)ME e EPP (Simples Nacional)
Declaração mensal ou anualDASN-SIMEI (anual)PGDAS-D (mensal) e DEFIS (anual)
Onde parcelar na ReceitaParcelamento de Débitos do MEIParcelamento - Simples Nacional
Número de parcelasAté 60Até 60
Parcela mínimaR$ 50,00R$ 300,00
Perdão da LC 238/2026Sim, para o INSS do DAS vencido até 13/10/2026Não

Se você ainda é MEI, o guia certo é o do parcelamento do MEI atrasado. Este artigo é para quem já é microempresa, o que inclui o MEI que passou do limite de faturamento ou foi desenquadrado e virou ME. Como funciona essa passagem está no guia MEI para ME.

Como saber se a dívida do Simples está na Receita ou na PGFN?

Enquanto o débito está em cobrança na Receita Federal, o pedido é feito nos sistemas da Receita. Quando a Receita envia o débito para inscrição em dívida ativa da União, ele passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não pode mais ser parcelado na Receita.

Um jeito simples de conferir:

  1. Entre no Regularize com a conta gov.br e abra "Consultar Dívida". O que aparecer ali já está na PGFN.
  2. Os débitos que não aparecem no Regularize, mas estão em aberto no PGDAS-D ou na situação fiscal do e-CAC, continuam com a Receita.
  3. O próprio pedido de parcelamento na Receita lista todos os débitos do Simples Nacional que podem entrar.

Há ainda um caso menos comum. Em estados e municípios que têm convênio com a PGFN, o ICMS e o ISS apurados no Simples podem ser transferidos para a dívida ativa do próprio estado ou município. Nesse caso, a Receita orienta pedir o parcelamento direto ao ente que está cobrando: a Secretaria da Fazenda do estado ou a prefeitura.

Como funciona o parcelamento do Simples Nacional na Receita?

O parcelamento convencional é o que fica aberto o ano todo, sem prazo de adesão. As regras abaixo estão na página Parcelar dívidas do Simples Nacional, do gov.br, e nas perguntas e respostas da Receita:

RegraComo funciona
Quem pode pedirEmpresa com débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita, esteja ou não excluída do regime
Número de parcelasAté 60. O sistema calcula sozinho o número de parcelas, respeitando a parcela mínima
Parcela mínimaR$ 300,00
JurosSelic acumulada do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento
DescontoNão há
Quantos parcelamentosSó um ativo por vez
AcessoPortal do Simples Nacional ou e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro

O que entra: todos os débitos apurados no Simples Nacional que estão com a Receita no dia do pedido, inclusive a parte de ICMS e ISS que vai dentro do DAS.

O que não entra, pela pergunta 5 da Receita:

  • débitos do MEI;
  • multa por descumprimento de obrigação acessória (por exemplo, a multa por atraso no PGDAS-D ou na DEFIS);
  • débitos já enviados para a dívida ativa da União;
  • ICMS e ISS transferidos para a dívida ativa de estados e municípios conveniados.

O parcelamento só enxerga o que foi declarado. Se há meses sem PGDAS-D transmitido, o débito daquele mês ainda não existe para a Receita. Entregue primeiro as apurações que faltam (veja o guia do PGDAS-D) e só depois faça o pedido. Se uma apuração saiu errada, a correção é feita por PGDAS-D retificadora.

Passo a passo: como pedir o parcelamento do Simples na Receita

O caminho é o mesmo no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Na página de parcelamento do Portal do Simples Nacional, escolha "Parcelamento - Simples Nacional". No e-CAC, o serviço tem o mesmo nome.

  1. Entre com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Se tiver dúvida sobre as formas de acesso, veja o guia do código de acesso do Simples Nacional.
  2. Abra "Pedido de Parcelamento".
  3. Confira a lista de débitos que o sistema trouxe. Se faltar algum mês, volte ao PGDAS-D antes de seguir.
  4. Veja o número de parcelas e o valor calculados e confirme o pedido.
  5. Emita o DAS da primeira parcela e pague até o vencimento.

A primeira parcela é o que valida o pedido. Se ela não for paga até o vencimento, o pedido fica sem efeito, e o sistema permite fazer uma nova solicitação.

Depois disso, use "Emissão de Parcela" todo mês. Pela pergunta 11 da Receita, só quem tem parcelamento consegue emitir esse DAS, e uma parcela atrasada sai junto com a parcela do mês corrente. O passo a passo com telas está no Manual do Parcelamento do Simples Nacional.

Quanto fica a parcela do Simples Nacional?

O sistema pega o total consolidado (imposto, multa de mora e juros até a data do pedido) e divide pelo maior número de parcelas possível, até 60, sem deixar nenhuma abaixo de R$ 300,00. A conta prática é esta:

Dívida consolidadaParcelas possíveisValor aproximado da parcela (antes dos juros)
R$ 1.5005R$ 300
R$ 9.00030R$ 300
R$ 18.00060R$ 300
R$ 30.00060R$ 500

Os valores da tabela são só exemplos de divisão. Sobre cada parcela ainda incidem os juros pela Selic acumulada e o 1% do mês do pagamento, então o valor sobe um pouco com o tempo. Como o mínimo são duas parcelas (pergunta 6 da Receita), uma dívida menor que R$ 600 não fecha duas parcelas de R$ 300.

O que faz o parcelamento do Simples ser cancelado?

A regra está na pergunta 20 da Receita e na página do gov.br. O parcelamento é rescindido quando:

  • três parcelas ficam sem pagamento, seguidas ou não;
  • sobra saldo devedor depois do vencimento da última parcela, ou seja, as demais foram pagas mas falta uma ou duas.

Parcela paga só em parte conta como não paga. Com a rescisão, os débitos seguem para inscrição em dívida ativa da União.

Dá para parcelar de novo (reparcelamento)?

Dá. Pela pergunta 16, para fazer um novo pedido é preciso registrar a desistência do parcelamento atual, em "Desistência do Parcelamento". Nesse reparcelamento, a primeira parcela é maior: 10% do total consolidado, ou 20% se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

Por que parcelar evita a exclusão do Simples Nacional?

Ter débito com a Fazenda Pública sem a exigibilidade suspensa é motivo de exclusão do regime, pelo artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. O parcelamento em dia suspende a exigibilidade do débito, e é por isso que ele costuma ser o caminho para a empresa continuar no Simples.

Se a empresa já recebeu um termo de exclusão por débito, leia com atenção o prazo que ele traz para regularizar e resolva dentro desse prazo, parcelando ou pagando. Para conferir se a empresa ainda aparece como optante, use a consulta optante do Simples Nacional, e para quem quer voltar ao regime depois de excluído, veja o guia da opção pelo Simples Nacional.

Como parcelar o Simples Nacional na dívida ativa (PGFN)?

Quando o débito já foi inscrito em dívida ativa da União, a negociação é feita só pela internet, no Regularize. A página Parcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União, do gov.br, traz as regras:

RegraParcelamento do Simples na PGFN
Onde pedirRegularize, em "Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Simular/Negociar"
Número de parcelasAté 60
Parcela mínimaR$ 300,00
JurosSelic acumulada desde o mês seguinte à adesão, mais 1% no mês do pagamento
EntradaPrimeira parcela paga até o vencimento do DAS. No reparcelamento, 10% ou 20% do total
CancelamentoTrês parcelas em atraso, seguidas ou não, ou até duas quando as outras estão pagas ou a última já venceu

Depois do pagamento da primeira parcela, a adesão é deferida em até 5 dias úteis. As telas do Regularize estão no guia do Regularize MEI, e o que muda quando a dívida vai para a PGFN está no guia de dívida ativa.

Quais transações da PGFN valem para o Simples Nacional em 2026?

Além do parcelamento comum, a PGFN abre editais de transação, que dão desconto em juros, multas e encargos. A Lei Complementar nº 174/2020 autorizou a transação para débitos do Simples Nacional, e as páginas da PGFN citam essa lei. Em 2026, o Edital PGFN nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, está aberto até as 19h de 29 de janeiro de 2027. As duas modalidades que mais interessam à ME e à EPP são estas:

ModalidadePara quemCondições para ME e EPP
Transação de pequeno valorInscrições de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos, inscritas até 1º de outubro de 2025Entrada de 5% em até 5 vezes. Desconto de 50% à vista ou em até 7 meses, 45% em até 12, 40% em até 30 e 30% em até 55 meses. Parcela mínima de R$ 100
Transação conforme a capacidade de pagamentoDívidas inscritas até 3 de julho de 2026Entrada de 6% em até 12 vezes e saldo em até 133 meses. Desconto de até 100% de juros, multas e encargo, limitado a 70% da dívida, só para quem a PGFN classifica com capacidade de pagamento "C" ou "D". Parcela mínima de R$ 100

Nas duas, a adesão é pelo Regularize, no mesmo caminho do parcelamento, e a primeira parcela precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão. O parcelamento comum de 60 vezes continua existindo e vale para quem não se encaixa nas transações.

E se a dívida for do tempo em que a empresa era MEI?

Na empresa que nasceu como MEI, as dívidas se separam pelo período. Os DAS do Simei que ficaram em aberto continuam sendo débitos do MEI, mesmo que o CNPJ hoje seja ME: eles não entram no parcelamento convencional do Simples e seguem as regras do parcelamento do MEI, com mínimo de R$ 50,00. Os débitos apurados no PGDAS-D depois do desenquadramento entram no parcelamento da ME, com mínimo de R$ 300,00. Para ver tudo o que está em aberto, comece pelo guia de consultar débitos.

A parte do MEI tem uma vantagem em 2026. A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, nos meses em que ainda for MEI; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Os detalhes estão no guia do perdão das dívidas do MEI.

O que o MEI já deve na dívida ativa também pode ir para o Edital PGFN nº 9/2026, o Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para dívidas de até R$ 20.000, até 70% de desconto e parcela mínima de R$ 25, como explica o guia do Desenrola MEI.

Erros comuns no parcelamento do Simples Nacional

  • Pedir o parcelamento antes de declarar. Mês sem PGDAS-D não aparece na lista e fica de fora do acordo.
  • Esquecer a primeira parcela. Sem ela, o pedido não vale.
  • Deixar acumular três parcelas. O parcelamento cai, e o reparcelamento exige entrada de 10% ou 20%.

Como manter o MEI longe do parcelamento?

Para quem ainda é MEI, o melhor parcelamento é o que não precisa ser feito: DAS pago até o dia 20, DASN-SIMEI entregue no prazo e faturamento dentro do limite, para não virar ME sem planejar. Se você quer saber se há algo em aberto antes que a dívida cresça, o diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está pendente na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Em até 60 parcelas mensais, tanto na Receita quanto na PGFN, com parcela mínima de R$ 300,00. O sistema calcula o número de parcelas sozinho.
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