MEI para ME: diferenças, quando migrar e como fazer sem dar baixa

Para passar de MEI para ME não é preciso fechar o CNPJ. Basta sair do Simei, o regime do DAS de valor fixo, pelo Portal do Simples Nacional. A empresa continua no Simples Nacional como microempresa e passa a pagar imposto sobre o faturamento. A Junta Comercial só entra em alguns casos, como ao admitir sócio.

Neste guia você vai ver a diferença entre MEI e ME em uma tabela, quanto a microempresa paga em cada anexo do Simples, quando a mudança vale a pena, o passo a passo sem dar baixa, quanto custa e o que o novo limite do MEI pode mudar nessa conta.

Resumo rápido: pela Lei Complementar nº 123/2006, o MEI fatura até R$ 81.000 por ano e paga um valor fixo mensal, e a microempresa fatura até R$ 360.000 e paga uma alíquota sobre a receita, que começa em 4% no comércio e 6% na maior parte dos serviços. A migração é feita pelo desenquadramento do Simei, sem nova opção pelo Simples, e só passa pela Junta em alguns casos. O PLP 186-A/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110.000 em 2027, ainda aguarda sanção.

Qual é a diferença entre MEI e ME?

O MEI é uma microempresa com regras especiais. A LC nº 123/2006 define a microempresa no artigo 3º e o MEI no artigo 18-A, como o empresário individual que fatura até R$ 81.000 no ano e recolhe os tributos em valores fixos. A diferença na prática:

Fontes: os valores do DAS são da notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, os prazos do PGDAS-D e da DEFIS, de notícia de dezembro de 2025, ambas do Portal do Simples Nacional, e a dispensa de livros do MEI, do Perguntas e Respostas do MEI.

Por que a ME precisa de contador e o MEI não?

Por causa da escrituração. O artigo 1.179 do Código Civil obriga o empresário e a sociedade a manter contabilidade e levantar o balanço todo ano, e o artigo 1.182 diz que a escrituração fica sob a responsabilidade de "contabilista legalmente habilitado". A dispensa vale só para o pequeno empresário, que o artigo 68 da LC nº 123/2006 define como o empresário individual que fatura até o limite do MEI.

O artigo 27 da LC nº 123/2006 permite à microempresa do Simples adotar contabilidade simplificada, mas não a dispensa. Com a apuração mensal, o contador vira custo fixo.

Quanto a microempresa paga de imposto no Simples Nacional?

Depende do anexo em que a atividade se encaixa. A LC nº 123/2006 tem cinco tabelas, e a alíquota sobe conforme a receita dos últimos 12 meses. Na primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, a alíquota é:

A exceção do Anexo IV está no artigo 13, inciso VI, da mesma lei. Qual anexo vale para o seu CNAE é a primeira pergunta a fazer ao contador.

Uma conta simples: uma ME de comércio na primeira faixa que fatura R$ 10.000 no mês paga 4%, ou R$ 400,00 de DAS, contra R$ 82,05 fixos como MEI. Em compensação, num mês sem venda, o DAS da ME calculado sobre a receita fica zerado, enquanto o DAS do MEI vence do mesmo jeito.

Quando vale a pena migrar de MEI para ME?

Em boa parte dos casos, a migração não é escolha: a lei obriga a sair do Simei. As situações mais comuns:

Fora dessas situações, sair por opção costuma aumentar o custo, com imposto variável e contador. Faz sentido quando o faturamento já está perto do teto e a empresa prefere planejar a virada do ano.

Se o motivo é o faturamento, atenção à margem de 20%: até R$ 97.200 em 2026, a saída vale em 1º de janeiro seguinte; acima disso, volta a 1º de janeiro do ano do excesso, como explica o guia do limite do MEI.

Como mudar de MEI para ME sem dar baixa?

O caminho depende de a empresa continuar com um dono só ou virar sociedade.

Se você continua sozinho, como empresário individual:

1. Comunique o desenquadramento do Simei no Portal do Simples Nacional, por opção ou pelo motivo obrigatório, como mostra o guia do desenquadramento do MEI. O Perguntas e Respostas do MEI diz que não é preciso alterar o cadastro do CNPJ para isso.
2. Não faça nova opção pelo Simples. O Manual do Desenquadramento do Simei, versão de abril de 2025, diz que quem é desenquadrado e não foi excluído do Simples continua no regime, recolhendo pelo PGDAS-D a partir da data de efeito.
3. Vá à Junta Comercial só se o motivo exigir. A página de transição do Portal do Empreendedor liga três motivos a uma providência na Junta. Dois deles atingem quem continua sozinho: a atividade vedada (código 376) pede a alteração do objeto, e a abertura de filial (código 378) pede o registro da filial. Para o excesso de receita ou o segundo empregado, a página não indica ato na Junta.

Se a empresa vai ter sócio ou virar sociedade limitada:

1. Peça a transformação na Junta Comercial. O § 3º do artigo 968 do Código Civil permite ao empresário individual que admite sócios transformar o registro em sociedade. Para a natureza jurídica vedada (código 375), a página do Portal do Empreendedor manda protocolar essa transformação.
2. Faça tudo em um único ato, se quiser. O Ofício Circular SEI nº 2861/2021, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), orienta as Juntas de que a transformação pode trazer outras alterações no mesmo documento, com base no artigo 62 da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.
3. O desenquadramento vem junto. Segundo o manual da Receita, a alteração que muda a natureza jurídica desenquadra o MEI automaticamente, com efeito no mês seguinte. A ordem dos documentos está no guia MEI pode ter sócio?.

Quais são os prazos?

Os prazos são do Manual do Desenquadramento do Simei. Quem perde o prazo da comunicação obrigatória paga multa de R$ 50,00, sem redução, pelo artigo 36-A da LC nº 123/2006, segundo o mesmo manual.

O que fazer no estado e no município?

O ICMS e o ISS deixam de ser os valores fixos de R$ 1,00 e R$ 5,00 do DAS do MEI e entram na alíquota do Simples, e caem as dispensas próprias do MEI. Antes do primeiro mês como ME, confirme com a prefeitura e com a Secretaria da Fazenda do estado se a inscrição municipal, a inscrição estadual, o alvará e a emissão de nota precisam de atualização. As regras variam por local.

E depois da mudança?

• PGDAS-D todo mês, até o dia 20 do mês seguinte ao da receita.
• DASN-SIMEI dos meses em que a empresa foi MEI, até 31 de maio do ano seguinte, como mostra o guia da declaração anual do MEI.
• DEFIS até 31 de março do ano seguinte, pelos meses como ME.
• Os DAS antigos do MEI continuam devidos, no PGMEI.

Quanto custa para migrar de MEI para ME?

Não há um valor único. O custo tem quatro partes:

• O desenquadramento em si: é feito no Portal do Simples Nacional, sem taxa.
• A Junta Comercial: só cobra quando há um ato a registrar, como a transformação em sociedade, a alteração do objeto ou a filial. Cada Junta tem a sua tabela de preços, então consulte a do seu estado antes de protocolar.
• O contador: o Conselho Federal de Contabilidade informa, em suas perguntas frequentes sobre honorários, que os conselhos não fixam valores. As referências são publicadas pelos sindicatos estaduais da categoria, e o valor deve ser combinado antes, em contrato escrito. Peça orçamento a mais de um profissional.
• O imposto: costuma ser o maior custo. Faça a conta do anexo com o faturamento esperado, como no exemplo acima.

Não migrar quando é obrigatório também custa: a multa de R$ 50,00 e, no desenquadramento de ofício, os meses pagos como MEI recalculados como ME, com acréscimos.

O novo limite do MEI pode tornar a migração desnecessária?

Para alguns, sim. O PLP 186-A/2026 foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e foi à sanção, segundo a Agência Senado. Se virar lei, o limite do MEI sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e o MEI poderá ter até dois empregados.

O que isso significa para quem pensa em migrar:

• Faturamento entre R$ 81.000 e R$ 110.000 por ano, ou necessidade de um segundo empregado: pode valer esperar a sanção antes de pedir o desenquadramento por opção. Um pedido feito agora só vale em 1º de janeiro de 2027, e a volta ao Simei só pode ser pedida em janeiro, até 29 de janeiro de 2027, segundo o roteiro da Receita para 2027.
• Sócio, filial ou atividade fora do Anexo XI: a notícia do Senado não fala nesses pontos, então a migração continua necessária.
• Faturamento de 2026: o texto aprovado prevê o novo teto só a partir de 2027 e não traz regra de transição para quem já passou do limite. Em 2026, o limite continua R$ 81.000, e quem passar dele segue as regras atuais.
• Dívidas antigas: o projeto também prevê perdão das dívidas do MEI com a União, com condições. Leia o guia do perdão das dívidas do MEI antes de decidir.

Acompanhe a sanção e os possíveis vetos no guia do novo limite do MEI.

Erros comuns na passagem de MEI para ME

• Dar baixa no MEI e abrir outra empresa. Não é preciso, e as dívidas do MEI passam a ser cobradas no CPF do titular, como mostra o guia da baixa do MEI.
• Pedir o desenquadramento por opção em fevereiro esperando efeito imediato. Fora de janeiro, ele só vale no ano seguinte.
• Continuar pagando o DAS fixo depois da data de efeito. A partir dela, o imposto é apurado no PGDAS-D.
• Achar que a Junta resolve tudo. Estado, município e declarações continuam por sua conta.
• Migrar sem saber o anexo da atividade. No Anexo V, a alíquota inicial é quase quatro vezes a do Anexo I.

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