O código de tributação nacional do MEI é o número de 6 dígitos que identifica, na nota fiscal de serviço, qual serviço você prestou. Ele sai da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e é escolhido no campo "Código de Tributação Nacional" do Emissor Nacional da NFS-e. O cabeleireiro usa 060101, a diarista que limpa imóveis usa 071002 e o professor particular usa 080201. O código não é o CNAE: o CNAE fica no cadastro do CNPJ, e o código de tributação vai em cada nota.
Neste guia você vai ver o que significa cada parte do código, onde fica a tabela oficial, como achar o da sua atividade, a diferença entre CNAE, item da LC 116, código nacional, código municipal e NBS, 15 exemplos de atividades de MEI, os erros mais comuns e como corrigir a nota.
Resumo rápido: o código de tributação nacional (campo cTribNac da NFS-e) tem 6 dígitos: item da LC 116, subitem e desdobro nacional. A lista completa está na página de códigos do portal da NFS-e e na planilha Anexo B. O código define em qual município o ISS é devido. Errou? Substitua ou cancele a nota no próprio Emissor Nacional.
O que é o código de tributação nacional na nota fiscal do MEI?
É a forma como o Sistema Nacional NFS-e classifica o serviço da nota. A planilha Anexo I da documentação técnica, que traz o leiaute da nota, descreve o campo cTribNac como "Código de tributação nacional do ISSQN, nos termos da LC 116/2003", com 6 posições e preenchimento obrigatório: toda NFS-e precisa de um.
A lista da Lei Complementar nº 116/2003 é a relação dos serviços sobre os quais os municípios cobram ISS, organizada em itens (como o 6, de cuidados pessoais e estética) e subitens (como o 6.01, barbearia e cabeleireiros). O sistema nacional acrescentou um terceiro nível, o desdobro nacional, para separar casos que a lei juntou num subitem só. A planilha Anexo B mostra as três partes:
| Parte do código | Exemplo em 060101 | O que significa |
|---|---|---|
| 2 primeiros dígitos | 06 | Item 6 da lista da LC 116 |
| 2 dígitos do meio | 01 | Subitem 6.01 |
| 2 últimos dígitos | 01 | Desdobro nacional 01 |
A versão da planilha de janeiro de 2026 tem 338 códigos. A maioria dos subitens tem um desdobro só, terminado em 01; o 7.02 (obras de construção civil, hidráulica ou elétrica) tem dois: 070201, "por administração", e 070202, "por empreitada ou subempreitada".
No Emissor Nacional, esse campo aparece na etapa "Serviço" da emissão. O passo a passo da nota inteira está no guia de nota fiscal do MEI.
Onde fica a tabela oficial com a lista de códigos?
Há duas fontes oficiais, as duas no portal da NFS-e do governo federal:
- A página de consulta. A Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, no menu "MEI e demais empresas", mostra todos os códigos com a descrição. A página sugere pesquisar por parte da palavra: para "pintura", digite "pint" (Ctrl+F no navegador).
- A planilha técnica. Na Documentação Atual (Produção), o arquivo "ANEXO_B-NBS2-LISTA_SERVICO_NACIONAL" traz a lista de serviços nacional e a lista da NBS 2.0.
No emissor, segundo o Guia do Emissor Público Nacional Web, você digita pelo menos 3 caracteres e escolhe o código da lista do Anexo B.
Como achar o código certo da minha atividade?
- Descreva o serviço em uma frase. Pense no que o cliente está pagando, e não no nome da sua profissão. "Conserto de geladeira" e "instalação elétrica na casa do cliente" têm códigos diferentes, mesmo feitos pelo mesmo eletricista.
- Procure a raiz da palavra na lista oficial, como "limp", "consert" ou "foto".
- Leia a descrição inteira. Várias têm condições: o 140901 vale para costura "quando o material for fornecido pelo usuário final", e o 140601, para instalação de aparelhos "exclusivamente com material por ele fornecido".
- Confira se o serviço bate com o seu CNPJ. O serviço da nota precisa ser compatível com as ocupações do seu MEI. Se não for, o problema é o CNAE, e não a nota. Veja o guia do CNAE do MEI e o de alteração do MEI.
Quando dois códigos parecem servir, fique com o mais específico. O genérico 170101 ("Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista") só serve quando nenhum outro descreve o serviço. Na dúvida, pergunte à prefeitura, que fiscaliza o ISS.
Qual é a diferença entre CNAE, item da LC 116, código de tributação nacional, código municipal e NBS?
São cinco códigos diferentes, e confundi-los gera boa parte dos erros:
| Código | Onde fica | Formato | Para que serve |
|---|---|---|---|
| CNAE | Cadastro do CNPJ | 7 dígitos, como 9602-5/01 | Diz qual é a atividade econômica da empresa. No MEI, vem da ocupação escolhida no Anexo XI |
| Item ou subitem da LC 116 | Lei Complementar nº 116/2003 | Número com ponto, como 6.01 | Define o serviço sobre o qual pode haver ISS |
| Código de tributação nacional | Cada NFS-e (campo cTribNac) | 6 dígitos, como 060101 | Item + subitem + desdobro nacional. Define o serviço da nota e o local de incidência do ISS |
| Código de tributação municipal | Cada NFS-e (campo cTribMun), só quando existe | 3 dígitos | Detalhamento que a prefeitura pode criar dentro de um código nacional |
| NBS | Cada NFS-e (campo cNBS) | 9 dígitos | Nomenclatura Brasileira de Serviços, versão 2.0, uma classificação de serviços mais detalhada que a lista da LC 116 |
O CNAE vem do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações do MEI: "Cabeleireiro(a) independente" tem o CNAE 9602-5/01, e "Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente", o 4321-5/00. Ele não é digitado na nota.
O código municipal é um complemento opcional no leiaute, e o Guia do Emissor só mostra o campo "Código Complementar do Município" quando a prefeitura criou esses códigos. A regra do Anexo I que rejeita código municipal inexistente ou não administrado pelo município tem exceção expressa para o emitente MEI. Se a prefeitura oferece a lista, use o complemento do seu serviço. Como funciona o cadastro na prefeitura está no guia da inscrição municipal do MEI.
A NBS aparece no Guia do Emissor como campo obrigatório ("Item da NBS correspondente ao serviço"), e a lista está na segunda aba do Anexo B.
Qual é o código de tributação nacional das atividades mais comuns de MEI?
A tabela usa a lista oficial do portal da NFS-e e a aba MUN.INCID_INFO.SERV. do Anexo I, que indica onde o ISS de cada código é devido. As descrições foram resumidas: leia a completa antes de emitir.
| Serviço prestado | Código | Descrição (resumida) na lista oficial | Onde o ISS é devido |
|---|---|---|---|
| Corte de cabelo, barba, manicure, pedicure | 060101 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros | Município do prestador |
| Estética, tratamento de pele, depilação | 060201 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação | Município do prestador |
| Personal trainer, aula de dança, luta | 060401 | Ginástica, dança, esportes, artes marciais | Município do prestador |
| Obra elétrica, hidráulica ou de construção por empreitada | 070202 | Obras por empreitada ou subempreitada | Local da prestação |
| Obra elétrica, hidráulica ou de construção por administração | 070201 | Obras por administração | Local da prestação |
| Reforma, reparo e conservação de casa ou prédio | 070501 | Reparação, conservação e reforma de edifícios | Local da prestação |
| Faxina e limpeza de imóveis | 071002 | Limpeza e conservação de imóveis e piscinas | Local da prestação |
| Jardinagem e poda | 071102 | Jardinagem, corte e poda de árvores | Local da prestação |
| Aula particular, curso, treinamento | 080201 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica | Município do prestador |
| Tocar ou cantar em evento | 121201 | Execução de música | Local da prestação |
| Fotografia e filmagem | 130301 | Fotografia e cinematografia | Município do prestador |
| Conserto de carro, moto, eletrodoméstico, aparelho | 140101 | Conserto e manutenção de máquinas, veículos, aparelhos ou qualquer objeto | Município do prestador |
| Costura e ajuste com tecido do cliente | 140901 | Costura com material fornecido pelo cliente | Município do prestador |
| Suporte técnico em informática | 010701 | Suporte técnico em informática | Município do prestador |
| Design gráfico, identidade visual, artes | 230101 | Programação e comunicação visual | Município do prestador |
Observações:
- Eletricista. Instalação elétrica em obra está no subitem 7.02 (070201 ou 070202); conserto de aparelho ou equipamento, no 140101. Veja o guia do MEI eletricista.
- Mecânico. O 140101 exclui "peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS". Veja o guia do MEI mecânico.
- Diarista. O CNAE é 9700-5/00; na nota, a limpeza do imóvel fica no 071002. Veja o guia do MEI diarista.
Veja também os guias do MEI cabeleireiro, do MEI fotógrafo, do MEI pedreiro e do MEI professor particular.
Onde o ISS é devido: no meu município ou no do cliente?
Depende do código. A aba MUN.INCID_INFO.SERV. do Anexo I determina a "localidade de incidência" de cada código "de acordo com a LC 116/03": domicílio do prestador, local da prestação ou domicílio do tomador. A regra geral é o município de quem presta o serviço, mas há exceções que atingem MEI:
- Município do prestador: cuidados pessoais, estética, aulas, fotografia, informática e conserto de objetos.
- Local da prestação: obras (7.02), reformas (7.05), limpeza de imóveis (7.10), jardinagem (7.11), execução de música (12.12) e shows (12.07).
- Município do tomador: fornecimento de mão de obra (17.05).
Para alguns códigos, o Guia do Emissor avisa que os dados do tomador são obrigatórios, porque definem o município do ISS; para obras (7.02 e 7.05), abre ainda o grupo "Informações para obra".
O ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 que já vem no DAS (veja o guia do DAS MEI 2026). Mesmo assim, código e local precisam estar certos, porque a nota é compartilhada com o município de incidência.
O que acontece se o MEI escolher o código errado?
Depende do tipo de erro:
| Erro | Consequência |
|---|---|
| Código que não existe na lista nacional | A nota não é emitida. A regra E0310 do Anexo I rejeita a DPS quando o código "não existe conforme a lista de serviços nacional" |
| Código que existe, mas não descreve o serviço | A nota sai com informação errada, pode apontar outro município como local do ISS e o cliente pode pedir a correção |
| Serviço fora das suas ocupações | Mostra atividade fora do cadastro do CNPJ, o que pode levar ao desenquadramento do Simei |
O segundo caso é o mais comum, porque o sistema aceita a nota. O último está explicado no guia do desenquadramento do MEI.
Outro erro é usar o código certo com a descrição genérica "serviços prestados". O Guia do Emissor pede "uma descrição detalhada do serviço prestado": escreva o que foi feito, onde e quando.
Como corrigir uma nota emitida com o código errado?
No Emissor Nacional, menu "NFS-e Emitidas", há duas saídas:
- Substituir a NFS-e. O emissor recarrega os dados da nota original para você corrigir e gerar uma substituta. A original é cancelada automaticamente por um "Evento de Cancelamento por Substituição", e as duas ficam vinculadas.
- Cancelar a NFS-e. Você escolhe o motivo do cancelamento e escreve a justificativa. Depois, emite uma nota nova com o código correto.
Os prazos não são nacionais: cada município define se há prazo máximo para substituir e quantos dias ele tem. Se as regras do município não permitirem o cancelamento, o emissor oferece transformar o pedido em uma "Solicitação para Cancelamento de NFS-e por Análise Fiscal", avaliada pela prefeitura.
Avise o cliente antes de cancelar e confira se o relatório mensal de receitas conta o valor uma vez só.
Quais cuidados evitam erro no código de tributação nacional?
- Cadastre serviços favoritos. No menu "Serviços Favoritos" do Emissor Web, salve os serviços que você presta com o código certo. Pelo Guia do Emissor, isso libera a emissão simplificada: cliente, serviço favorito e valor.
- Releia a descrição quando o serviço mudar. A costureira que passa a fornecer o tecido sai do 140901.
- Separe serviço de venda. Peça, produto e mercadoria vendidos não entram na NFS-e. O que é comércio segue as regras do estado, como mostra o guia da inscrição estadual do MEI.
- Guarde o comprovante. Baixe o XML e o PDF (DANFSe) de cada nota.
Lembre que, pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, a nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ (salvo se ele emitir nota de entrada) e, para pessoa física, só quando ela pedir. O acesso ao emissor exige conta gov.br prata ou ouro, como informa a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Veja também o guia do MEI prestador de serviços.
E se o MEI estiver com DAS atrasado?
O DAS em atraso tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, mais Selic, e depois vai para a dívida ativa. Sem a declaração anual por mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto.
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada, e o que está em dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, o Desenrola MEI, até 29 de janeiro de 2027, com até 70% de desconto. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



