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Código de tributação nacional MEI: como achar o certo na NFS-e

Código de tributação nacional do MEI: o que é, onde achar a lista oficial, diferença do CNAE e NBS, 15 exemplos de atividades e como corrigir a NFS-e.

Código de tributação nacional MEI: como achar o certo na NFS-e

O código de tributação nacional do MEI é o número de 6 dígitos que identifica, na nota fiscal de serviço, qual serviço você prestou. Ele sai da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e é escolhido no campo "Código de Tributação Nacional" do Emissor Nacional da NFS-e. O cabeleireiro usa 060101, a diarista que limpa imóveis usa 071002 e o professor particular usa 080201. O código não é o CNAE: o CNAE fica no cadastro do CNPJ, e o código de tributação vai em cada nota.

Neste guia você vai ver o que significa cada parte do código, onde fica a tabela oficial, como achar o da sua atividade, a diferença entre CNAE, item da LC 116, código nacional, código municipal e NBS, 15 exemplos de atividades de MEI, os erros mais comuns e como corrigir a nota.

Resumo rápido: o código de tributação nacional (campo cTribNac da NFS-e) tem 6 dígitos: item da LC 116, subitem e desdobro nacional. A lista completa está na página de códigos do portal da NFS-e e na planilha Anexo B. O código define em qual município o ISS é devido. Errou? Substitua ou cancele a nota no próprio Emissor Nacional.

O que é o código de tributação nacional na nota fiscal do MEI?

É a forma como o Sistema Nacional NFS-e classifica o serviço da nota. A planilha Anexo I da documentação técnica, que traz o leiaute da nota, descreve o campo cTribNac como "Código de tributação nacional do ISSQN, nos termos da LC 116/2003", com 6 posições e preenchimento obrigatório: toda NFS-e precisa de um.

A lista da Lei Complementar nº 116/2003 é a relação dos serviços sobre os quais os municípios cobram ISS, organizada em itens (como o 6, de cuidados pessoais e estética) e subitens (como o 6.01, barbearia e cabeleireiros). O sistema nacional acrescentou um terceiro nível, o desdobro nacional, para separar casos que a lei juntou num subitem só. A planilha Anexo B mostra as três partes:

Parte do códigoExemplo em 060101O que significa
2 primeiros dígitos06Item 6 da lista da LC 116
2 dígitos do meio01Subitem 6.01
2 últimos dígitos01Desdobro nacional 01

A versão da planilha de janeiro de 2026 tem 338 códigos. A maioria dos subitens tem um desdobro só, terminado em 01; o 7.02 (obras de construção civil, hidráulica ou elétrica) tem dois: 070201, "por administração", e 070202, "por empreitada ou subempreitada".

No Emissor Nacional, esse campo aparece na etapa "Serviço" da emissão. O passo a passo da nota inteira está no guia de nota fiscal do MEI.

Onde fica a tabela oficial com a lista de códigos?

Há duas fontes oficiais, as duas no portal da NFS-e do governo federal:

  1. A página de consulta. A Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, no menu "MEI e demais empresas", mostra todos os códigos com a descrição. A página sugere pesquisar por parte da palavra: para "pintura", digite "pint" (Ctrl+F no navegador).
  2. A planilha técnica. Na Documentação Atual (Produção), o arquivo "ANEXO_B-NBS2-LISTA_SERVICO_NACIONAL" traz a lista de serviços nacional e a lista da NBS 2.0.

No emissor, segundo o Guia do Emissor Público Nacional Web, você digita pelo menos 3 caracteres e escolhe o código da lista do Anexo B.

Como achar o código certo da minha atividade?

  1. Descreva o serviço em uma frase. Pense no que o cliente está pagando, e não no nome da sua profissão. "Conserto de geladeira" e "instalação elétrica na casa do cliente" têm códigos diferentes, mesmo feitos pelo mesmo eletricista.
  2. Procure a raiz da palavra na lista oficial, como "limp", "consert" ou "foto".
  3. Leia a descrição inteira. Várias têm condições: o 140901 vale para costura "quando o material for fornecido pelo usuário final", e o 140601, para instalação de aparelhos "exclusivamente com material por ele fornecido".
  4. Confira se o serviço bate com o seu CNPJ. O serviço da nota precisa ser compatível com as ocupações do seu MEI. Se não for, o problema é o CNAE, e não a nota. Veja o guia do CNAE do MEI e o de alteração do MEI.

Quando dois códigos parecem servir, fique com o mais específico. O genérico 170101 ("Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista") só serve quando nenhum outro descreve o serviço. Na dúvida, pergunte à prefeitura, que fiscaliza o ISS.

Qual é a diferença entre CNAE, item da LC 116, código de tributação nacional, código municipal e NBS?

São cinco códigos diferentes, e confundi-los gera boa parte dos erros:

CódigoOnde ficaFormatoPara que serve
CNAECadastro do CNPJ7 dígitos, como 9602-5/01Diz qual é a atividade econômica da empresa. No MEI, vem da ocupação escolhida no Anexo XI
Item ou subitem da LC 116Lei Complementar nº 116/2003Número com ponto, como 6.01Define o serviço sobre o qual pode haver ISS
Código de tributação nacionalCada NFS-e (campo cTribNac)6 dígitos, como 060101Item + subitem + desdobro nacional. Define o serviço da nota e o local de incidência do ISS
Código de tributação municipalCada NFS-e (campo cTribMun), só quando existe3 dígitosDetalhamento que a prefeitura pode criar dentro de um código nacional
NBSCada NFS-e (campo cNBS)9 dígitosNomenclatura Brasileira de Serviços, versão 2.0, uma classificação de serviços mais detalhada que a lista da LC 116

O CNAE vem do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações do MEI: "Cabeleireiro(a) independente" tem o CNAE 9602-5/01, e "Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente", o 4321-5/00. Ele não é digitado na nota.

O código municipal é um complemento opcional no leiaute, e o Guia do Emissor só mostra o campo "Código Complementar do Município" quando a prefeitura criou esses códigos. A regra do Anexo I que rejeita código municipal inexistente ou não administrado pelo município tem exceção expressa para o emitente MEI. Se a prefeitura oferece a lista, use o complemento do seu serviço. Como funciona o cadastro na prefeitura está no guia da inscrição municipal do MEI.

A NBS aparece no Guia do Emissor como campo obrigatório ("Item da NBS correspondente ao serviço"), e a lista está na segunda aba do Anexo B.

Qual é o código de tributação nacional das atividades mais comuns de MEI?

A tabela usa a lista oficial do portal da NFS-e e a aba MUN.INCID_INFO.SERV. do Anexo I, que indica onde o ISS de cada código é devido. As descrições foram resumidas: leia a completa antes de emitir.

Serviço prestadoCódigoDescrição (resumida) na lista oficialOnde o ISS é devido
Corte de cabelo, barba, manicure, pedicure060101Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicurosMunicípio do prestador
Estética, tratamento de pele, depilação060201Esteticistas, tratamento de pele, depilaçãoMunicípio do prestador
Personal trainer, aula de dança, luta060401Ginástica, dança, esportes, artes marciaisMunicípio do prestador
Obra elétrica, hidráulica ou de construção por empreitada070202Obras por empreitada ou subempreitadaLocal da prestação
Obra elétrica, hidráulica ou de construção por administração070201Obras por administraçãoLocal da prestação
Reforma, reparo e conservação de casa ou prédio070501Reparação, conservação e reforma de edifíciosLocal da prestação
Faxina e limpeza de imóveis071002Limpeza e conservação de imóveis e piscinasLocal da prestação
Jardinagem e poda071102Jardinagem, corte e poda de árvoresLocal da prestação
Aula particular, curso, treinamento080201Instrução, treinamento, orientação pedagógicaMunicípio do prestador
Tocar ou cantar em evento121201Execução de músicaLocal da prestação
Fotografia e filmagem130301Fotografia e cinematografiaMunicípio do prestador
Conserto de carro, moto, eletrodoméstico, aparelho140101Conserto e manutenção de máquinas, veículos, aparelhos ou qualquer objetoMunicípio do prestador
Costura e ajuste com tecido do cliente140901Costura com material fornecido pelo clienteMunicípio do prestador
Suporte técnico em informática010701Suporte técnico em informáticaMunicípio do prestador
Design gráfico, identidade visual, artes230101Programação e comunicação visualMunicípio do prestador

Observações:

  • Eletricista. Instalação elétrica em obra está no subitem 7.02 (070201 ou 070202); conserto de aparelho ou equipamento, no 140101. Veja o guia do MEI eletricista.
  • Mecânico. O 140101 exclui "peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS". Veja o guia do MEI mecânico.
  • Diarista. O CNAE é 9700-5/00; na nota, a limpeza do imóvel fica no 071002. Veja o guia do MEI diarista.

Veja também os guias do MEI cabeleireiro, do MEI fotógrafo, do MEI pedreiro e do MEI professor particular.

Onde o ISS é devido: no meu município ou no do cliente?

Depende do código. A aba MUN.INCID_INFO.SERV. do Anexo I determina a "localidade de incidência" de cada código "de acordo com a LC 116/03": domicílio do prestador, local da prestação ou domicílio do tomador. A regra geral é o município de quem presta o serviço, mas há exceções que atingem MEI:

  • Município do prestador: cuidados pessoais, estética, aulas, fotografia, informática e conserto de objetos.
  • Local da prestação: obras (7.02), reformas (7.05), limpeza de imóveis (7.10), jardinagem (7.11), execução de música (12.12) e shows (12.07).
  • Município do tomador: fornecimento de mão de obra (17.05).

Para alguns códigos, o Guia do Emissor avisa que os dados do tomador são obrigatórios, porque definem o município do ISS; para obras (7.02 e 7.05), abre ainda o grupo "Informações para obra".

O ISS do MEI é o valor fixo de R$ 5,00 que já vem no DAS (veja o guia do DAS MEI 2026). Mesmo assim, código e local precisam estar certos, porque a nota é compartilhada com o município de incidência.

O que acontece se o MEI escolher o código errado?

Depende do tipo de erro:

ErroConsequência
Código que não existe na lista nacionalA nota não é emitida. A regra E0310 do Anexo I rejeita a DPS quando o código "não existe conforme a lista de serviços nacional"
Código que existe, mas não descreve o serviçoA nota sai com informação errada, pode apontar outro município como local do ISS e o cliente pode pedir a correção
Serviço fora das suas ocupaçõesMostra atividade fora do cadastro do CNPJ, o que pode levar ao desenquadramento do Simei

O segundo caso é o mais comum, porque o sistema aceita a nota. O último está explicado no guia do desenquadramento do MEI.

Outro erro é usar o código certo com a descrição genérica "serviços prestados". O Guia do Emissor pede "uma descrição detalhada do serviço prestado": escreva o que foi feito, onde e quando.

Como corrigir uma nota emitida com o código errado?

No Emissor Nacional, menu "NFS-e Emitidas", há duas saídas:

  1. Substituir a NFS-e. O emissor recarrega os dados da nota original para você corrigir e gerar uma substituta. A original é cancelada automaticamente por um "Evento de Cancelamento por Substituição", e as duas ficam vinculadas.
  2. Cancelar a NFS-e. Você escolhe o motivo do cancelamento e escreve a justificativa. Depois, emite uma nota nova com o código correto.

Os prazos não são nacionais: cada município define se há prazo máximo para substituir e quantos dias ele tem. Se as regras do município não permitirem o cancelamento, o emissor oferece transformar o pedido em uma "Solicitação para Cancelamento de NFS-e por Análise Fiscal", avaliada pela prefeitura.

Avise o cliente antes de cancelar e confira se o relatório mensal de receitas conta o valor uma vez só.

Quais cuidados evitam erro no código de tributação nacional?

  • Cadastre serviços favoritos. No menu "Serviços Favoritos" do Emissor Web, salve os serviços que você presta com o código certo. Pelo Guia do Emissor, isso libera a emissão simplificada: cliente, serviço favorito e valor.
  • Releia a descrição quando o serviço mudar. A costureira que passa a fornecer o tecido sai do 140901.
  • Separe serviço de venda. Peça, produto e mercadoria vendidos não entram na NFS-e. O que é comércio segue as regras do estado, como mostra o guia da inscrição estadual do MEI.
  • Guarde o comprovante. Baixe o XML e o PDF (DANFSe) de cada nota.

Lembre que, pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, a nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ (salvo se ele emitir nota de entrada) e, para pessoa física, só quando ela pedir. O acesso ao emissor exige conta gov.br prata ou ouro, como informa a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Veja também o guia do MEI prestador de serviços.

E se o MEI estiver com DAS atrasado?

O DAS em atraso tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, mais Selic, e depois vai para a dívida ativa. Sem a declaração anual por mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto.

A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada, e o que está em dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, o Desenrola MEI, até 29 de janeiro de 2027, com até 70% de desconto. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Sua nota está certa. E o seu MEI?

Acertar o código evita nota rejeitada e retrabalho, mas não resolve DAS ou declaração em aberto. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está pendente na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

É o número de 6 dígitos que identifica o serviço na NFS-e, formado pelo item e subitem da lista da LC 116/2003 e pelo desdobro nacional. O MEI escolhe esse código no campo "Código de Tributação Nacional" do Emissor Nacional em toda nota.
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