Professor particular pode ser MEI. A ocupação na lista oficial é "Professor(a) particular independente", no CNAE 8599-6/99, que recolhe ISS. Em 2026, o DAS dessa atividade custa R$ 86,05 por mês, com o INSS incluído, e o limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano. Quem ensina idiomas, música ou informática tem ocupação própria na mesma lista.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, quanto custa o DAS, qual código usar na nota, para onde vai o ISS da aula online, o que muda quando uma escola contrata você, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 tem a ocupação "Professor(a) particular independente" e sete ocupações de instrutor (idiomas, informática, música, artes cênicas, arte e cultura, cursos gerenciais e preparatórios), todas só com ISS e DAS de R$ 86,05 em 2026. Não há instrutor de esportes nem de dança. A nota é a NFS-e do Emissor Nacional, código 080201, obrigatória só quando quem paga tem CNPJ. O ISS da aula online é do município do professor. O MEI não substitui a licenciatura exigida pela escola.
Professor particular pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?
Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial, que já traz o CNAE e os impostos de cada linha. Para quem dá aula, a Tabela A tem estas ocupações:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | Sim | Não |
| Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | Ensino de idiomas | Sim | Não |
| Instrutor(a) de informática independente | 8599-6/03 | Treinamento em informática | Sim | Não |
| Instrutor(a) de música independente | 8592-9/03 | Ensino de música | Sim | Não |
| Instrutor(a) de artes cênicas independente | 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | Sim | Não |
| Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente | 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | Sim | Não |
| Instrutor(a) de cursos gerenciais independente | 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | Sim | Não |
| Instrutor(a) de cursos preparatórios independente | 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | Sim | Não |
A ocupação também aparece na lista da letra P do Portal do Empreendedor. Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 8599-6/99 inclui "aulas particulares" e "reforço escolar" e exclui o ensino de idiomas (8593-7), de música, dança e artes cênicas (8592-9) e de esportes (8591-1).
Isso define a ocupação principal: reforço escolar, matemática, redação ou qualquer matéria sem código próprio é "Professor(a) particular independente"; idioma é "Instrutor(a) de idiomas"; violão ou canto é "Instrutor(a) de música"; Excel ou programação é "Instrutor(a) de informática". Quem ensina mais de uma coisa escolhe como principal a que rende mais e registra as outras como secundárias: pela pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, são até 15 além da principal. Como todas recolhem só ISS, a combinação não muda o DAS. Veja o guia do CNAE do MEI.
Não existe ocupação de instrutor de esportes nem de dança no Anexo XI. Quem dá aula de educação física ou natação deve ler o guia do MEI personal trainer; fora da lista, o caminho é a ME no Simples Nacional, como mostra o guia de MEI para ME. Usar "professor particular" para cobrir uma atividade que o próprio CNAE exclui não é uma saída segura.
Quanto o MEI professor particular paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, de 2 de janeiro de 2026.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Professor particular ou instrutor (só serviço) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Professor que também vende apostilas (comércio como ocupação secundária) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte, mesmo em janeiro ou julho, quando os alunos somem. Calendário e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI. O PLP 186-A/2026 prevê R$ 110.000 em 2027, mas ainda não é lei, como explica o guia do novo limite do MEI. Acima do teto, veja o guia do limite do MEI.
Qual é o código de tributação nacional da NFS-e para professor particular?
Na hora de emitir a NFS-e, o Emissor Nacional pede o "código de tributação nacional", que é o item da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 escrito com seis dígitos. O item 8 da lista, de serviços de educação, ensino, instrução e treinamento, tem dois subitens:
| Subitem da LC 116/2003 | Descrição | Código no Emissor Nacional | Para quem serve |
|---|---|---|---|
| 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior | 080101 e 080102 | Escolas e faculdades |
| 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza | 080201 | Professor particular e instrutor |
A lista de serviços anexa à LC 116/2003 no portal da NFS-e, do gov.br, traz o código 080201 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. É o código da aula particular e das aulas de idiomas, música e informática; o 8.01 é das instituições de ensino regular.
O MEI professor precisa emitir nota fiscal?
Depende de quem paga. Pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, mas é obrigado a emitir quando o destinatário do serviço tem CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada.
| Quem contrata a aula | Nota fiscal | O que fazer |
|---|---|---|
| Aluno ou família (pessoa física) | Dispensada, salvo se o aluno pedir | Recibo com data, aulas e valor |
| Escola, curso ou empresa com CNPJ | Obrigatória em cada pagamento | NFS-e pelo Emissor Nacional, código 080201 |
A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que a emissão é feita no Emissor Web ou no aplicativo NFS-e Mobile e que o acesso exige conta gov.br nível prata ou ouro. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI, e o relatório mensal de receitas brutas deve ser preenchido todo mês, com ou sem nota.
Aula online para aluno de outra cidade: para onde vai o ISS?
Para o seu município. O artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003 diz que o imposto é devido "no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador", e os serviços de educação não estão nas exceções dos incisos I a XXV. A aula por videochamada para aluno de outra cidade ou estado é tributada onde você mora, e os R$ 5,00 de ISS do DAS já cobrem isso. Na NFS-e, o município de prestação é o seu.
O que muda quando a escola ou o curso contrata o professor como MEI?
A escola ou o curso tem CNPJ, então a nota é obrigatória em cada pagamento. O Portal do Empreendedor responde "sim" à pergunta "MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?". O cuidado está em outro ponto.
O artigo 3º da CLT define como empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Se a escola fixa a grade, controla a presença, exige exclusividade e paga um valor fixo mensal, a relação tem os elementos que a lei usa para definir emprego, e o CNPJ não apaga isso. O MEI professor funciona melhor quando você escolhe alunos, horário e método e é pago por aula ou curso entregue.
Tenha um contrato por escrito, com valor por hora-aula, prazo e regra de cancelamento. Com o aluno particular, basta uma mensagem com preço, dia e política de falta: o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor exige orçamento prévio com valor, condições de pagamento e data de início.
Professor concursado ou CLT pode dar aula particular como MEI?
Quem é professor pela CLT pode abrir MEI para as aulas particulares, desde que o contrato de trabalho não proíba e que o CNPJ não seja usado para o mesmo serviço ao mesmo empregador. Veja o guia MEI pode ser CLT?.
Para o concursado, depende do estatuto. A pergunta "Servidor público pode ser MEI?" do Portal do Empreendedor responde que o servidor público federal em atividade não pode ser MEI e que o servidor estadual ou municipal deve observar a legislação do seu ente. A Lei nº 8.112/1990, no artigo 117, inciso X, proíbe o servidor federal de participar de gerência ou administração de empresa privada e de exercer o comércio. Antes de abrir o CNPJ, leia o guia servidor público pode ser MEI? e consulte o órgão de pessoal.
O MEI professor precisa de alvará, licença ou diploma?
Alvará, em geral, não. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, dá à atividade de baixo risco o direito de funcionar "sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica", e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula, no artigo 16, o Termo de Dispensa de Alvará e Licenças aceito na inscrição do MEI. Pelo artigo 17, o MEI declara atender às regras municipais sobre atividade em casa, que variam de cidade para cidade: consulte a sua prefeitura. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.
Diploma é outra questão. O CNPJ não substitui a formação que a lei exige para dar aula em escola. O artigo 62 da Lei nº 9.394/1996, a LDB, diz que a formação de docentes para atuar na educação básica se faz em nível superior, em curso de licenciatura. Para a aula particular não há exigência federal de diploma. Mas quando a escola pede licenciatura ou certificação, é esse documento que conta, e o MEI é só a forma de faturar.
O que o MEI professor particular tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS "são válidas para todos os benefícios previdenciários", exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. Com o DAS em dia, o professor MEI tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, cumpridas as carências. Os benefícios estão no guia de INSS do MEI, e a complementação, no de aposentadoria do MEI.
Dois limites: o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 reserva o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial, e o MEI fica de fora; e o DAS de 5% não dá direito à aposentadoria especial.
O MEI professor pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, com eSocial e encargos fora do DAS, como mostra o guia MEI pode ter funcionário?.
O que acontece se o MEI professor deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e o cadastro trava:
| Situação | O que acontece | Efeito para o professor |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, até 20%, juros pela Selic e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa mínima de R$ 50 e CNPJ inapto | Não emite nota para a escola. Veja o guia do MEI inapto |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | A dívida antiga continua no CPF |
Os acréscimos estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
O caminho é regularizar o que existe, e não abrir outro MEI. Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mas foi à sanção e ainda não é lei, segundo a Agência Senado. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
