Personal trainer não pode ser MEI hoje. A lista oficial de ocupações, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem "personal trainer" nem nenhuma ocupação de atividades físicas, e a educação física é profissão regulamentada pela Lei nº 9.696/1998, que exige registro no CREF. O caminho para atender formalizado com CNPJ é a microempresa no Simples Nacional.
Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem e não tem para quem treina pessoas, por que o CREF vem antes do CNPJ, como funciona a ME no Anexo III, que nota emitir, os cuidados em academia, em casa ou online, a responsabilidade por lesões e o que fazer se você já abriu um MEI com outra ocupação.
Resumo rápido: o Anexo XI tem "Professor(a) particular" (CNAE 8599-6/99), mas a CONCLA do IBGE diz que esse código exclui professores de esportes, e o código do personal trainer, 9313-1/00, não está na lista. Usar uma ocupação errada para entrar no MEI é motivo de desenquadramento. A alternativa é a ME no Simples Nacional, que tributa academias e atividades físicas pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% sobre a receita. Em qualquer formato, o registro no CREF é obrigatório.
Personal trainer pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, como diz a pergunta 1.2 do Perguntão MEI: o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual desse PDF, não existe linha com "personal trainer", "instrutor de atividades físicas", "professor de educação física" ou "instrutor de esportes". A lista da letra P do Portal do Empreendedor confirma: a única ocupação com "professor" é "Professor(a) particular independente".
As linhas que chegam mais perto do assunto são estas:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | Serve para personal trainer? |
|---|---|---|---|
| Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas | Não. A CONCLA diz que o código cobre professores autônomos "exceto de esportes" |
| Comerciante de artigos esportivos independente | 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | Não. É venda de produto, com ICMS |
A descrição oficial dos códigos está na CONCLA, do IBGE. A subclasse 8599-6/99 compreende "as atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, de arte e cultura e de idiomas". Já a subclasse 9313-1/00, "Atividades de condicionamento físico", compreende ginástica, musculação, yoga e pilates, e "ainda as atividades de instrutores de educação física, inclusive individuais (personal trainers)". Esse é o código do personal trainer, e ele não está no Anexo XI.
Por isso, registrar um MEI como "professor particular" para dar treino é usar uma ocupação que não descreve o trabalho, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI lista a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. Veja os guias do CNAE do MEI e, para aulas de reforço ou idiomas, do MEI professor particular.
Por que a educação física fica fora do MEI?
Porque é profissão regulamentada. A Lei nº 9.696/1998, no artigo 1º, diz que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". O artigo 2º, com a redação da Lei nº 14.386/2022, admite o registro de quem tem diploma de curso superior de Educação Física reconhecido pelo Ministério da Educação, diploma estrangeiro revalidado, ou curso superior de tecnologia conexo à área, conforme regulamentação do CONFEF. O artigo 3º inclui entre as competências do profissional "realizar treinamentos especializados" nas áreas de atividades físicas e do desporto, e a mesma Lei nº 14.386/2022 incluiu o artigo 5º-G, cujo inciso VI trata como infração disciplinar "exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs".
O registro é feito no conselho regional do seu estado. A página de inscrição de pessoa física do CONFEF explica os procedimentos no Sistema CONFEF/CREFs e informa que o registro se efetiva com a cópia do diploma e o comprovante de pagamento. A ordem é esta: primeiro o CREF, depois o CNPJ. Nenhum cadastro na Receita Federal, nem MEI nem ME, substitui o registro no conselho.
Qual é o caminho para atender formalizado?
A microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 3º, inciso I, define a ME pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00. O artigo 18, § 5º-B, inciso III, manda tributar pelo Anexo III as "academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes", e o Anexo III começa com alíquota de 6% na primeira faixa, para receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses.
| Ponto | MEI | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Personal trainer pode usar? | Não, a ocupação não está no Anexo XI | Sim, pelo CNAE 9313-1/00 |
| Limite anual | R$ 81.000 (Perguntão MEI, pergunta 1.2) | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
| Tributo | Valor fixo por mês: R$ 86,05 em 2026 para serviços | Percentual da receita, Anexo III, a partir de 6% |
| Empregados | Um | Sem a trava de um empregado |
| Registro no CREF | Obrigatório | Obrigatório |
O passo a passo está no guia MEI para ME, e, como a apuração da ME depende de escrituração, vale ter um contador desde o início; veja o guia MEI precisa de contador?. O DAS de R$ 86,05 da tabela é o valor do MEI de serviços em 2026 (INSS de R$ 81,05 e ISS de R$ 5,00), segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, e entra só como comparação.
O PLP 186-A/2026 muda o limite do MEI, mas, pelo que foi aprovado, não altera a lista de ocupações, como explica o guia do novo limite do MEI. Se o Anexo XI um dia incluir atividades físicas, a exigência do CREF continua, porque vem da Lei nº 9.696/1998, não da Receita.
Que nota fiscal o personal trainer emite?
A nota de serviço, NFS-e. Na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o treino se encaixa no item 6.04, "ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas", do grupo de cuidados pessoais e atividades físicas. O item 8.02, "instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional", é do grupo de educação e não descreve o condicionamento físico; o código exato segue a tabela do seu município.
A Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto de 2026, tornou a NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. A emissão é feita no Emissor Nacional, com conta gov.br, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br. Para a academia ou a empresa que contrata treinos, emita sempre; para o aluno pessoa física, siga a regra do seu município. O guia de nota fiscal do MEI explica o Emissor Nacional.
Posso atender em academia como parceiro sem virar empregado?
Pode, desde que a relação seja de prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o artigo 2º define empregador como quem "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Se a academia fixa seus horários, controla sua jornada, exige presença diária e paga um valor fixo mensal, a relação tem os elementos que a lei usa para definir emprego, e o CNPJ não apaga isso. A parceria funciona melhor quando você tem seus próprios alunos, define sua agenda e emite nota para a academia pelo que combinou. Formalize por escrito o percentual ou valor por aula, o uso do espaço e o aviso prévio para encerrar. Sobre carteira assinada e CNPJ ao mesmo tempo, veja o guia MEI pode ser CLT?.
Atender na casa do aluno, em parques ou online não muda o tributo nem a nota; o que muda é a exigência local. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco" sem "quaisquer atos públicos de liberação", mas as regras de uso do imóvel e de atividade em casa variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura. Os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI mostram como funciona a dispensa e o cadastro no município.
Quem responde se o aluno se machucar no treino?
Quem prescreveu e acompanhou. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no artigo 186, diz que comete ato ilícito quem, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem", e o artigo 927 obriga quem comete ato ilícito a reparar o dano. O artigo 951 aplica as regras de indenização a quem, "no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia", causa lesão ou agrava o mal de quem atende.
Na relação com o aluno vale também o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 responsabiliza o fornecedor pelos defeitos do serviço e por "informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", e o § 4º diz que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada "mediante a verificação de culpa". O artigo 40 obriga a entregar orçamento prévio com valor, condições de pagamento e datas.
O que protege o profissional é o registro do que foi feito. Como boa prática, sem norma federal que a imponha ao personal trainer, mantenha para cada aluno uma ficha de anamnese com histórico de saúde, lesões e medicamentos, peça avaliação médica quando o quadro exigir, anote a evolução das cargas e guarde o contrato assinado.
O que muda no INSS e no funcionário?
No MEI, o INSS vai dentro do DAS, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar "mais 15% sobre o valor do salário mínimo". Na ME, o titular recolhe o INSS à parte, sobre o pró-labore, como mostra o guia do pró-labore do MEI, e os benefícios estão no guia de INSS do MEI. Em nenhum formato existe aposentadoria especial por treinar pessoas.
O MEI pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?. A ME não tem essa trava e pode contratar outros profissionais, cada um com o próprio registro no CREF.
Já abri um MEI com outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?
Quem abriu um MEI com outra ocupação antes de descobrir que o treino não cabe na lista continua com as obrigações do CNPJ, e a dívida cresce:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois dívida ativa. Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem emitir nota e sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida antiga no CPF |
| Atividade fora do Anexo XI | Desenquadramento do Simei (Perguntão MEI, pergunta 6.3), com os tributos passando a ser apurados como ME |
A multa do DAS está no Manual do PGMEI, a da declaração no guia da MAED da DASN e o cancelamento na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Há dois caminhos, e os dois começam por saber o que está em aberto. Para migrar para ME, veja o guia de desenquadramento do MEI; os DAS e declarações antigos continuam devidos. Para fechar o CNPJ, a baixa sai mesmo com dívidas, mas elas passam para o CPF, como explica o guia da baixa do MEI. Em qualquer caso, consulte os débitos no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida já inscrita pode ser negociada no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mas foi à sanção e ainda não é lei, segundo a Agência Senado. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
