Pintor pode ser MEI. A ocupação na lista oficial é "pintor(a) de parede independente", com o CNAE 4330-4/04, serviços de pintura de edifícios em geral, que recolhe ISS. Em 2026 o DAS fica em R$ 86,05 por mês, com o INSS incluído, e o limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano. A tinta, em regra, é comprada pelo cliente.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, o que muda se você vende a tinta, quanto custa o DAS, que nota emitir e com qual código, o que a construtora paga de INSS, as normas de trabalho em altura, orçamento, garantia, descarte das sobras e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 tem "pintor(a) de parede independente" (CNAE 4330-4/04, ISS) e "pintor(a) de automóveis independente" (CNAE 4520-0/02, ISS). Vender tinta exige a ocupação "comerciante de tintas e materiais para pintura" (CNAE 4741-5/00), que soma R$ 1,00 de ICMS ao DAS. A empresa que contrata um MEI para pintura paga 20% de INSS patronal sobre o serviço. Pintura de fachada é trabalho em altura e entra na NR-35.
Pintor pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?
Pode. A lista de "Ocupações Permitidas ao MEI" é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e a Tabela A traz a linha "PINTOR(A) DE PAREDE INDEPENDENTE", CNAE 4330-4/04, "serviços de pintura de edifícios em geral", com "S" na coluna do ISS e "N" na do ICMS. As duas ocupações de pintor também aparecem na página da letra P do Portal do Empreendedor. Estas são as linhas do anexo que interessam a quem pinta:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Pintor(a) de parede independente | 4330-4/04 | Serviços de pintura de edifícios em geral | Sim | Não |
| Pintor(a) de automóveis independente | 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | Sim | Não |
| Comerciante de tintas e materiais para pintura independente | 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | Não | Sim |
Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 4330-4/04 compreende "os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo"; papel de parede e revestimentos ficam na 4330-4/05, do azulejista. Não há no Anexo XI uma ocupação "pintor de móveis": quem restaura móveis pode avaliar a linha "reparador(a) de móveis independente" (CNAE 9529-1/05, ISS) com um contador. Letreiros e placas têm linhas próprias: "cartazista, pintor de" (CNAE 8299-7/99) e "fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos" (CNAE 3299-0/03).
A ocupação principal é a que rende mais; as outras entram como secundárias, até 15, pela pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Alvenaria está no guia do MEI pedreiro, a parte elétrica no guia do MEI eletricista, e as combinações no guia do CNAE do MEI.
A tinta é do cliente ou o pintor pode incluir no preço?
A ocupação de pintor de parede é de serviço. Vender tinta, massa, rolo e lixa é comércio, com ocupação própria no Anexo XI: "comerciante de tintas e materiais para pintura independente", CNAE 4741-5/00, que recolhe ICMS. Sem ela no CNPJ, a nota do MEI pintor cobre só a mão de obra.
| Modelo de trabalho | O que entra no CNPJ | DAS em 2026 | O que a nota cobre |
|---|---|---|---|
| O cliente compra a tinta | Só "pintor(a) de parede" | R$ 86,05 | A mão de obra |
| O pintor compra e revende a tinta | "Pintor(a) de parede" e "comerciante de tintas" | R$ 87,05 | Serviço na NFS-e e mercadoria em nota de venda |
O primeiro modelo é o mais simples e protege o limite, porque o valor da tinta não entra no seu faturamento. Se preferir assumir o material, registre a ocupação de comércio e confira na Secretaria da Fazenda do estado se precisa de inscrição estadual e de nota estadual. Em qualquer modelo, escreva no orçamento quem compra o material.
Quanto o MEI pintor paga de DAS em 2026?
O DAS soma 5% do salário mínimo de INSS com R$ 5,00 de ISS e, se houver ocupação de comércio, mais R$ 1,00 de ICMS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional. A guia do pintor de parede fica em R$ 86,05; com a venda de tintas no cadastro, R$ 87,05. O valor é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte, mesmo no mês sem obra, como diz o Perguntão MEI. A guia sai pelo PGMEI, e o calendário está no guia do DAS MEI 2026.
O limite em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. Conta a receita bruta: o preço dos serviços e, se você revende tinta, também o da mercadoria, pelo artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Anote tudo no relatório mensal de receitas; o excesso está no guia do limite do MEI. O PLP 186-A/2026 prevê R$ 110.000 em 2027, mas ainda depende de sanção, como mostra o guia do novo limite do MEI.
Que nota fiscal o MEI pintor emite e com qual código?
Pelo artigo 26, § 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é dispensado de emitir documento fiscal para consumidor pessoa física e obrigado a emitir quando o tomador tem CNPJ, salvo quando esse tomador emite nota de entrada. Na casa de uma pessoa física, a nota só sai se o cliente pedir; para construtora, condomínio ou loja, é obrigatória.
A nota de serviço é a NFS-e de padrão nacional, emitida no Emissor Web ou no aplicativo NFS-e Mobile, segundo a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br; pelas Perguntas e Respostas da NFS-e (versão 1.1, de setembro de 2026), o MEI entra só com conta gov.br prata ou ouro. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
Na emissão, o sistema pede o código de tributação nacional, que segue a lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. A lista do portal da NFS-e traz estes códigos:
| Serviço | Item da LC 116/2003 | Código na lista da NFS-e |
|---|---|---|
| Pintura de obra nova, por administração | 7.02 | 070201 |
| Pintura de obra nova, por empreitada ou subempreitada | 7.02 | 070202 |
| Repintura, conservação e reforma de edifícios | 7.05 | 070501 |
| Pintura de móveis e objetos | 14.05 | 140501 |
O item 7.05 descreve a "reparação, conservação e reforma de edifícios", caso da repintura de uma casa ou fachada. Como o enquadramento do ISS é municipal, na dúvida confirme com a prefeitura. Para o MEI, a nota não gera imposto a mais: o ISS continua sendo o valor fixo do DAS.
O que muda quando uma construtora ou um condomínio contrata o MEI pintor?
O custo de quem contrata. O artigo 18-B da Lei Complementar nº 123/2006 diz que a empresa contratante de serviços executados por MEI mantém a obrigação de recolher a contribuição do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, e o § 1º aplica a regra ao MEI contratado para serviços de "hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos". Pelo artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, ela é de 20% sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais.
Na prática, a construtora, a administradora ou o condomínio com CNPJ paga 20% de INSS patronal sobre o valor da sua nota, por fora. Isso não sai do seu DAS, mas explica por que a empresa negocia o preço com esse custo em mente. O § 2º avisa que a regra não vale quando estão presentes os elementos da relação de emprego, e aí a contratante responde por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Pintar todos os dias, com horário e encarregado, só para uma construtora, é o cenário em que o CNPJ deixa de proteger as duas partes. Veja o guia sobre MEI e CLT.
Pintar fachada exige alguma norma de segurança?
Exige. A NR-35, Trabalho em Altura, do Ministério do Trabalho e Emprego, com última modificação pela Portaria MTE nº 1.259, de 15 de junho de 2026, aplica-se, pelo item 35.2.1 do texto da norma, "a toda atividade com diferença de nível acima de 2,0 m". A mesma página publica uma cartilha sobre manutenção de fachadas. A NR-18, modificada por último pela Portaria MTE nº 836/2026, cuida do canteiro de obras.
As normas regulamentadoras impõem obrigações ao empregador. Em obra de construtora ou fachada de condomínio, quem monta andaime, balancim e proteção coletiva é a empresa responsável pela obra, e o treinamento para trabalho em altura que ela pede vem dessas normas. Na pintura de uma casa, sem empregador, o cuidado com a escada e a própria segurança é seu. Alvará de funcionamento o MEI não precisa, pela dispensa da Resolução CGSIM nº 59/2020 e da Lei nº 13.874/2019, como explica o guia do alvará do MEI; a inscrição municipal varia de cidade para cidade.
Como fazer o orçamento e qual é a garantia do serviço de pintura?
Com consumidor pessoa física, vale o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 40 da Lei nº 8.078/1990 obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término; pelo § 1º, salvo combinação diferente, o orçamento vale por dez dias. O artigo 26 dá ao consumidor 90 dias, no serviço durável, para reclamar de vício aparente, como tinta que descasca logo depois da entrega.
Na empreitada de edifício, o artigo 618 do Código Civil prevê a responsabilidade do empreiteiro de materiais e execução, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. A regra mira a construção como um todo, não a demão de tinta, mas leia o contrato com a construtora antes de assinar como responsável por materiais e execução. O artigo 619 só permite acréscimo de preço com instrução escrita do dono da obra: registre por escrito toda demão extra ou cor nova, e guarde orçamento, aceite do cliente e recibo de cada pagamento.
O que fazer com as sobras de tinta e as embalagens?
A Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é a lei geral sobre o assunto. O artigo 33 obriga fabricantes, distribuidores e comerciantes de alguns produtos a manter logística reversa, mas a lista não cita tintas e a obrigação não é do pintor. O que cabe a você é não despejar sobra de tinta, solvente ou água de lavagem no ralo e no terreno, devolver ao cliente o que sobrou e seguir a orientação do rótulo e as regras de coleta da prefeitura, que variam de cidade para cidade.
O que o MEI pintor tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições do DAS valem para os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementação. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
Dois limites pesam para quem sobe em andaime. O artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 dispensa carência do auxílio por incapacidade temporária em acidente de qualquer natureza, mas é preciso estar em dia na data do acidente. E o artigo 18, § 1º, reserva o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial; o MEI fica de fora, como mostra o guia sobre auxílio-acidente do MEI. Também não existe aposentadoria especial pelo DAS. Quem quer um ajudante pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria e encargos fora do DAS, como explica o guia MEI pode ter funcionário; aí as normas de segurança passam a ser obrigação sua.
O que acontece se o MEI pintor deixar o DAS atrasar?
A dívida cresce e o cadastro trava. Pelo Manual do PGMEI, o DAS pago depois do vencimento tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.
| Situação | O que acontece | Efeito para quem vive de pintura |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa, juros e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS, e uma queda nesse período fica sem cobertura |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa mínima de R$ 50,00 e CNPJ inapto | Sem nota fiscal para construtora e condomínio |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | A dívida antiga continua no CPF |
O cancelamento está na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. A obra de empresa também exige certidão negativa, que a dívida trava. O caminho de volta: ver o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregar as declarações, pagar ou parcelar os DAS e negociar a dívida ativa na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como detalha o guia do Desenrola MEI. O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 e foi à sanção, segundo a Agência Senado, mas ainda não é lei. Veja o guia de como regularizar o MEI atrasado.
