Pet shop pode ser MEI, com limites. A lista oficial tem ocupações para banho, tosa, estética, hospedagem, adestramento e cuidado de animais, todas com ISS, e uma de comércio para ração, acessórios e artigos, com ICMS. Em 2026, o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês. Serviços veterinários e venda de medicamentos ficam de fora.
Neste guia você vai ver quais ocupações do pet existem na lista do MEI, como juntar banho e tosa com a venda de ração, quanto custa o DAS, que nota emitir, quando precisa de inscrição estadual, o que o MEI pet não pode fazer, as licenças, a responsabilidade por acidentes com o animal e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: banhista, tosador(a) e esteticista de animais domésticos estão no CNAE 9609-2/08 e recolhem ISS (DAS de R$ 86,05). "Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop)" está no CNAE 4789-0/04, recolhe ICMS e não inclui a venda de medicamentos. Quem junta serviço e loja paga R$ 87,05 e, em geral, precisa de inscrição estadual. Consulta, vacinação e medicamentos são atividade de médico-veterinário, pela Lei nº 5.517/1968. O limite em 2026 continua em R$ 81.000 por ano.
Pet shop pode ser MEI? Quais ocupações existem na lista?
Pode, desde que o negócio caiba nas ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial do MEI, que já traz o CNAE e a marcação de ISS e ICMS. Para animais de estimação, a Tabela A tem estas linhas:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Banhista de animais domésticos, independente | 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | Sim | Não |
| Tosador(a) de animais domésticos, independente | 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | Sim | Não |
| Esteticista de animais domésticos, independente | 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | Sim | Não |
| Cuidador(a) de animais (pet sitter), independente | 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | Sim | Não |
| Adestrador(a) de animais, independente | 9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos | Sim | Não |
| Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop), independente (não inclui a venda de medicamentos) | 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | Não | Sim |
Elas aparecem também nas listas por letra do Portal do Empreendedor: letra B, letra T e letra C. Não existe ocupação "passeador de cães"; quem passeia animais usa a de cuidador(a) (pet sitter).
Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 9609-2/08 exclui as atividades veterinárias (7500-1/00), e a 4789-0/04 cobre ração, acessórios, aquários, gaiolas e animais de estimação vivos, mas exclui o comércio de medicamentos veterinários (4771-7/04).
A principal é a que rende mais: banho e tosa como principal e loja de ração como secundária, ou o contrário. O MEI pode registrar até 15 ocupações secundárias, segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. A troca pode ser feita depois, sem custo, pela atualização cadastral; veja também o guia do CNAE do MEI.
Quanto o MEI pet shop paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS, como explica a pergunta 3.1 do Perguntão MEI. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só serviços (banho, tosa, estética, pet sitter, adestramento) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Só comércio (ração, acessórios, artigos) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 | |
| Serviços e comércio juntos | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte, mesmo no mês em que o movimento caiu. Calendário e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI. Conta tudo o que entra, inclusive cada saco de ração vendido, sem descontar o custo da mercadoria; por isso quem vende muita ração chega ao teto rápido. O PLP 186-A/2026 prevê R$ 110.000 em 2027, mas ainda não é lei, como mostra o guia do novo limite do MEI. Se o ano fechar acima do teto, veja o guia do limite do MEI.
Que nota fiscal o MEI pet shop emite?
Pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física e obrigado quando o cliente tem CNPJ, salvo se esse cliente emite nota de entrada. O tutor só recebe nota se pedir; a clínica ou a empresa que contrata o serviço recebe sempre.
| O que você fez | Tipo de operação | Documento |
|---|---|---|
| Banho, tosa, hospedagem, adestramento, passeio | Serviço (ISS) | NFS-e pelo Emissor Nacional |
| Ração, petisco, coleira, cama, shampoo | Mercadoria (ICMS) | Documento fiscal do estado (NF-e, NFC-e ou nota avulsa) |
Para serviços, a nota é a NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, diz que ela é obrigatória para o MEI nas operações com pessoas jurídicas e sai pelo Emissor Web ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, com conta gov.br nível prata ou ouro. Na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, banho e tosa, hospedagem e adestramento cabem no item 5.08, "guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres". O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
A venda de ração e acessórios é comércio, e a NFS-e não serve para ela. A pergunta 3.6 do Perguntão (nota 1) diz que o MEI está dispensado da NF-e, e a 3.8 admite a nota avulsa quando o estado ou o município prevê. Confirme na Secretaria da Fazenda do estado qual documento usa e preencha todo mês o relatório mensal de receitas brutas, separando serviço e mercadoria.
Preciso de inscrição estadual para vender ração e acessórios?
Em geral, sim. A pergunta "O MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)?" do Portal do Empreendedor responde que serviço não exige e comércio em geral exige. Quem só faz banho e tosa fica sem IE; quem registra a ocupação de comerciante vira contribuinte de ICMS, paga R$ 1,00 a mais no DAS e faz a inscrição na Sefaz do estado. O passo a passo está no guia da inscrição estadual do MEI.
O que o MEI pet shop não pode fazer?
Três coisas ficam fora do MEI:
- Consulta, vacinação, cirurgia e qualquer atendimento clínico. A Lei nº 5.517/1968, no artigo 5º, diz que é competência privativa do médico-veterinário "a prática da clínica em todas as suas modalidades" e "a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma". O Decreto nº 64.704/1969, que regulamenta a lei, repete isso no artigo 2º. Não existe ocupação de veterinário no Anexo XI.
- Venda de medicamentos veterinários. A própria ocupação do Anexo XI avisa: "não inclui a venda de medicamentos". O Decreto-Lei nº 467/1969 submete à fiscalização federal todo estabelecimento que comercie ou armazene produtos de uso veterinário, e o Decreto nº 5.053/2004, no artigo 18, exige responsável técnico médico-veterinário do estabelecimento que apenas comercializa esses produtos.
- Usar "veterinária" no nome. Pelo artigo 10 do Decreto nº 64.704/1969, só a firma dirigida por médico-veterinário pode usar essa palavra na denominação.
Para oferecer isso, é preciso médico-veterinário responsável técnico e registro no CRMV, o que já não cabe no MEI; veja o guia de MEI para ME.
E a venda de animais vivos? O CNAE 4789-0/04 inclui cães, gatos, pássaros e peixes, mas a Resolução CFMV nº 1.069/2014, no artigo 2º, exige médico-veterinário responsável técnico em quem expõe, vende ou doa animais, e as regras de origem e vacinação variam por estado e município. Consulte o CRMV e a prefeitura antes.
O pet shop MEI precisa de alvará, licença sanitária ou registro no CRMV?
O alvará comum é dispensado no cadastro. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante a quem exerce atividade de baixo risco o direito de trabalhar sem atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020, no artigo 16, regula o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licenças de Funcionamento. Pelo artigo 17, o MEI declara atender aos requisitos estaduais e municipais de uso do solo, meio ambiente e saúde. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.
Três exigências podem aparecer fora do cadastro, e variam de cidade para cidade:
| Exigência | Quem define | O que fazer |
|---|---|---|
| Licença sanitária | Vigilância Sanitária estadual ou municipal | Consulte a vigilância da sua cidade: regras de descarte, água, ruído e produtos variam |
| Registro no CRMV e responsável técnico | Sistema CFMV/CRMVs | O artigo 27 da Lei nº 5.517/1968 obriga ao registro as empresas cuja atividade requer médico-veterinário; a Resolução CFMV nº 878/2008 trata do banho e tosa e a Resolução CFMV nº 1.475/2022, no artigo 32, diz quem é obrigado a registrar |
| Ruído, uso do solo e trabalho em casa | Prefeitura | Varia; consulte antes de montar a banheira em casa |
O CFMV informa, em notícia de 2014, que a Resolução nº 878/2008 prevê médico-veterinário a serviço do banho e tosa, com contrato registrado no CRMV, e que o registro do estabelecimento é facultativo e sem taxas. A aplicação tem variado; consulte o CRMV antes de abrir.
De que o MEI pet responde se o animal se machuca?
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) diz, no artigo 186, que quem "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem" comete ato ilícito, e, no artigo 927, que quem causa dano por ato ilícito "fica obrigado a repará-lo". O parágrafo único do artigo 927 vai além: há obrigação de reparar "independentemente de culpa" quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E pelo artigo 936 o dono ou detentor do animal responde pelo dano que ele causar; enquanto o animal está com você, você é o detentor.
Na relação com o tutor, vale o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o artigo 14 diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação, e o artigo 40 obriga a entregar orçamento prévio. E a Lei nº 9.605/1998, no artigo 32, pune maus-tratos a animais com detenção de três meses a um ano e, para cão ou gato (§ 1º-A), com reclusão de dois a cinco anos.
Na prática: ficha de entrada por escrito com o estado do animal, contato de emergência do tutor, orçamento combinado antes, recusa por escrito de animais sem vacina ou doentes e recibo de cada atendimento.
O que o MEI pet shop tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. Com o DAS em dia, há aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, cumpridas as carências.
Dois limites importam numa atividade com mordidas e produtos químicos. O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 reserva o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial, e o MEI é contribuinte individual. E o DAS de 5% não dá direito à aposentadoria especial. Os benefícios estão no guia de INSS do MEI, e a complementação, no de aposentadoria do MEI.
O MEI pet shop pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, com eSocial e encargos fora do DAS, como mostra o guia MEI pode ter funcionário?. O PLP 186-A/2026 prevê até dois a partir de 2027, se for sancionado.
O que acontece se o MEI pet shop deixar o DAS atrasar?
A dívida cresce e o cadastro trava:
| Situação | O que acontece | Efeito no pet shop |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, até 20%, juros pela Selic e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para aposentadoria nem auxílio-doença |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa e CNPJ inapto | O CNPJ inapto não emite nota para clínica, condomínio ou empresa. Veja o guia do MEI inapto |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | A dívida antiga continua no CPF, e a inscrição estadual cai junto |
Os acréscimos estão no Manual do PGMEI, e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. A dívida inscrita também trava a certidão negativa e o crédito.
Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mediante pedido à PGFN e DAS em dia nos seis meses seguintes. Ele foi à sanção, segundo a Agência Senado, mas ainda não é lei. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
