O MEI mecânico existe e tem ocupação própria: "Mecânico(a) de veículos independente", no CNAE 4520-0/01, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. É prestação de serviço, então o imposto do DAS é o ISS, e a guia de 2026 custa R$ 86,05 por mês. Se a oficina também vende peças, entra o ICMS e o DAS vai a R$ 87,05.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, quanto custa o DAS, como separar serviço e peça na nota fiscal, o que a lei exige em orçamento e garantia, como fica o limite e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 tem ocupações separadas para mecânico de veículos, mecânico de motos, funileiro, eletricista de automóveis, borracheiro e comerciante de peças. A mão de obra é serviço e sai em NFS-e pelo Emissor Nacional; a peça vendida é mercadoria e exige nota estadual e inscrição estadual. O Código de Defesa do Consumidor obriga o orçamento prévio por escrito e dá 90 dias de garantia legal ao conserto. O limite em 2026 é de R$ 81.000 por ano, e peças caras contam nele.
Mecânico pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?
Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e cada linha já traz o CNAE e o imposto do DAS. Para quem trabalha com veículos, estas são as ocupações da Tabela A:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | Imposto no DAS |
|---|---|---|---|
| Mecânico(a) de veículos independente | 4520-0/01 | Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | ISS |
| Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente | 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | ISS |
| Funileiro/lanterneiro independente e pintor(a) de automóveis independente | 4520-0/02 | Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | ISS |
| Eletricista de automóveis independente | 4520-0/03 | Manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | ISS |
| Borracheiro(a) independente | 4520-0/06 | Borracharia para veículos automotores | ISS |
| Comerciante de peças e acessórios novos (4530-7/03) ou usados (4530-7/04) para veículos automotores independente | 4530-7/03 e 4530-7/04 | Comércio de peças | ICMS |
Os nomes e os códigos estão também na lista do Portal do Empreendedor, como na página da letra M, atualizada em janeiro de 2026. Na CONCLA do IBGE, a subclasse 4520-0/01 inclui reparos mecânicos, injeção eletrônica, manutenção de caminhões e ônibus e conversão de motores, mas não a manutenção de motos (4543-9/00) nem a retífica de motores, que é indústria e não tem ocupação de MEI.
A ocupação principal é a que gera mais receita; as demais entram como secundárias, até 15, como explica o guia do CNAE do MEI. Se a oficina cobra pelas peças que instala, inclua também o comerciante de peças novas, porque a venda de mercadoria não cabe em uma ocupação de serviço.
Quanto o MEI mecânico paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Oficina | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só serviço (mecânica, elétrica, funilaria, borracharia) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Serviço e venda de peças | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo: o Perguntão MEI da Receita diz que a guia é devida mesmo no mês sem receita. Ela vence no dia 20 do mês seguinte e sai pelo PGMEI ou pelo App MEI; calendário e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão. O PLP 186-A/2026 prevê R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas aguarda sanção, segundo a Agência Senado, e ainda não é lei. Acompanhe no guia do novo limite do MEI.
Que nota fiscal o mecânico emite: de serviço ou de peça?
As duas, conforme o que foi cobrado. A página Nota Fiscal do MEI, do Portal do Empreendedor, resume: "A NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços". Quando emitir é regra da Lei Complementar nº 123/2006, artigo 26, § 6º, inciso II: a nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ, como uma transportadora ou uma empresa com frota. Para pessoa física, é dispensada, pela pergunta 3.7 do Perguntão, mas pode ser emitida se ele pedir.
| O que foi cobrado | Documento | Onde emitir | Imposto |
|---|---|---|---|
| Mão de obra (revisão, troca, diagnóstico) | NFS-e de padrão nacional | Emissor Nacional, em nfse.gov.br/EmissorNacional, com conta gov.br prata ou ouro | ISS |
| Peça vendida ao cliente | NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) | Sistema da Sefaz do estado, com inscrição estadual | ICMS |
A separação vem da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. O item 14.01 cobre "lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos", mas faz uma ressalva: "exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS". Ou seja, o conserto é serviço, e a peça que você fornece é mercadoria.
Na NFS-e, o Emissor Nacional pede o código de tributação nacional do serviço, que segue essa lista. Pelo guia do Emissor Nacional, basta digitar três caracteres do código para o sistema buscar, e o serviço mais usado fica em "Serviços Favoritos". O acesso é só com conta gov.br prata ou ouro, pelas perguntas 3.1 e 3.2 das Perguntas e Respostas da NFS-e, de setembro de 2026. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
Para vender peças com nota, o MEI precisa da ocupação de comerciante e da inscrição estadual, concedida pela Secretaria da Fazenda do estado. A alternativa simples é trabalhar só com a mão de obra e deixar o cliente comprar a peça: a oficina emite apenas a NFS-e, sem ICMS nem inscrição estadual, e o valor da peça não entra no seu faturamento.
O MEI mecânico precisa de alvará?
Não, para começar a funcionar. A Lei nº 13.874/2019 dispensa de atos públicos de liberação as atividades de baixo risco, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 estendeu a dispensa a todas as ocupações do MEI. Pelas perguntas frequentes sobre a dispensa de alvará, do Portal do Empreendedor, ela vale "mediante a manifestação pelo empreendedor da concordância ao Termo de Ciência e Responsabilidade", assinado de forma eletrônica na abertura do CNPJ.
A mesma página avisa que a dispensa "não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público" em "aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo". Para uma oficina, a prefeitura pode restringir onde a atividade funciona, e bombeiros e órgão ambiental podem exigir providências. Isso varia de cidade para cidade; consulte a sua prefeitura antes de montar o galpão. Veja os guias de alvará do MEI e de inscrição municipal do MEI.
Orçamento e garantia: o que a lei exige da oficina?
O serviço de reparo tem regras próprias no Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078/1990, que valem para a oficina de MEI como para qualquer outra:
- Orçamento prévio por escrito (artigo 40). O fornecedor de serviço "será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio" discriminando mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e prazo. Salvo combinação diferente, vale por dez dias. Aprovado, obriga as duas partes e só muda com novo acordo. Pelo § 3º, o consumidor não responde por serviços de terceiros que não estavam no orçamento.
- Garantia legal do serviço (artigo 26). O direito de reclamar de vício aparente caduca em 90 dias para serviços duráveis, contados da conclusão. Se o defeito é oculto, o prazo começa quando ele aparece (§ 3º).
- Garantia contratual (artigo 50). Quem oferece garantia além da legal precisa dar um termo escrito que diga o que cobre, por quanto tempo e onde o cliente aciona.
Um orçamento assinado pelo cliente, com as peças listadas, e a nota da mão de obra são o que protege a oficina em uma reclamação. Guarde cópias pelo menos até o fim da garantia.
O que fazer com óleo usado e peças velhas?
A Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga fabricantes, distribuidores e comerciantes a manter logística reversa de "óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens", "pneus" e "pilhas e baterias" (artigo 33, incisos II a IV). O artigo 47 proíbe o lançamento em corpos hídricos, o descarte "in natura a céu aberto" e a "queima a céu aberto" de qualquer resíduo.
Para a oficina, óleo drenado, bateria e pneu não vão para o lixo comum nem para o ralo: voltam pela cadeia de quem vendeu o produto ou vão a um coletor autorizado, conforme as regras do órgão ambiental do seu estado ou município.
Como a oficina controla o limite de R$ 81.000?
O limite conta a receita bruta, que, pelo artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, inclui a venda de mercadorias e o preço dos serviços. Se a oficina compra a peça e revende, o valor cheio entra no faturamento, mesmo com margem pequena. Por isso, muitos mecânicos preferem que o cliente compre a peça em nome próprio e faturam só a mão de obra: o que não passa pelo CNPJ não é receita do MEI. O que não pode é a peça entrar no caixa sem nota e sem anotação.
Anote toda receita no relatório mensal de receitas brutas, separando serviço e comércio, e some no fim do ano para a declaração anual. Se o ano passar de R$ 81.000, pelas perguntas 6.4 e 6.8 do Perguntão, um excesso de até 20% (R$ 97.200) tira o MEI do Simei em 1º de janeiro seguinte, com um DAS sobre o excesso; acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano. Veja o guia do limite do MEI.
Quais benefícios do INSS o mecânico tem?
Com o DAS em dia, o mecânico é segurado do INSS. A página do INSS sobre o MEI diz que as contribuições "são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição", que exige complementar a contribuição com mais 15% do salário mínimo. Entram aí aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.
Dois limites importam para quem trabalha debaixo de carro. O auxílio-acidente, pelo artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, é restrito a empregado, doméstico, avulso e segurado especial, e não existe aposentadoria especial pelo DAS. Em compensação, o artigo 26, inciso II, dispensa a carência do auxílio por incapacidade em "acidente de qualquer natureza ou causa", desde que as contribuições estejam em dia na data do acidente. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI mecânico pode ter ajudante registrado?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. Encargos e eSocial estão no guia MEI pode ter funcionário.
O que acontece se o MEI mecânico atrasar o DAS?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e a oficina perde o que o MEI tem de mais útil:
| Situação | O que acontece | Efeito na oficina |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais Selic, pelo Manual do PGMEI; depois, dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa mínima de R$ 50 e CNPJ inapto | O CNPJ inapto não emite NFS-e, e o cliente com frota deixa de contratar. Veja o guia do MEI inapto |
| Dois anos sem declaração e sem nenhum DAS pago | Cancelamento do CNPJ pela Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44 | A dívida antiga continua no CPF |
Com débito inscrito, a certidão negativa não sai, o que trava crédito oficial. O caminho de volta: consulte o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações, pague ou parcele os DAS e negocie o que já foi para a PGFN. A transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000, com até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê ainda o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mas depende de sanção. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.
