A diarista pode ser MEI. A ocupação oficial é "diarista independente", CNAE 9700-5/00 (serviços domésticos), que recolhe ISS e paga DAS de R$ 86,05 por mês em 2026. A regra que mais importa vem antes do CNPJ: quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma casa é empregada doméstica, e isso não pode virar MEI.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, quando a diarista é autônoma e quando é empregada pela LC 150/2015, quanto custa o DAS, a nota para empresas e o recibo para famílias, o INSS do MEI comparado com as outras formas de contribuir, os cuidados com acidentes e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 tem a ocupação "diarista independente" (CNAE 9700-5/00, ISS). O MEI serve para quem atende várias casas ou empresas, com até 2 dias por semana em cada residência. Acima disso, na mesma casa, a Lei Complementar nº 150/2015 enquadra a pessoa como empregada doméstica, e o CNPJ não substitui o vínculo. O DAS de 2026 é de R$ 86,05, o limite anual é de R$ 81.000, a nota é obrigatória só para cliente com CNPJ, e o MEI não tem auxílio-acidente.
Diarista pode ser MEI? Qual é a ocupação e o CNAE?
Pode. A lista de ocupações permitidas ao MEI é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e nela existe a linha "Diarista independente", CNAE 9700-5/00, descrito como "serviços domésticos", com "S" na coluna do ISS e "N" na do ICMS. Ela também aparece na página da letra D das atividades permitidas, no Portal do Empreendedor.
Não existe no Anexo XI uma ocupação chamada "faxineira" ou "auxiliar de limpeza", nem uma ligada ao CNAE 8121-4/00, de limpeza em prédios e domicílios. Quem limpa casas, escritórios ou lojas por conta própria usa a ocupação de diarista. As ocupações próximas da lista são estas:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | Imposto no DAS |
|---|---|---|---|
| Diarista independente | 9700-5/00 | Serviços domésticos | ISS |
| Lavadeiro(a) de roupas independente | 9601-7/01 | Lavanderias | ISS |
| Piscineiro(a) independente | 8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | ISS |
A principal é "diarista independente". Quem também lava roupa para fora ou cuida de piscinas registra essas ocupações como secundárias (1 principal e até 15 secundárias), como explica o guia do CNAE do MEI. A abertura, gratuita e com conta gov.br, está no guia de como abrir MEI.
Quando a diarista é autônoma e quando é empregada doméstica?
Esse é o ponto que define se o MEI é a saída certa. A Lei Complementar nº 150/2015, no artigo 1º, considera empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana".
| Como você trabalha | O que a lei diz | O MEI serve? |
|---|---|---|
| Vai a várias casas, até 2 dias por semana em cada uma | Trabalho autônomo, sem vínculo de emprego | Sim. O MEI formaliza a renda e garante o INSS |
| Limpa escritórios, lojas ou consultórios de empresas | Prestação de serviço a pessoa jurídica | Sim, e a nota fiscal é obrigatória |
| Trabalha 3 dias ou mais por semana na mesma casa, de forma contínua | Empregada doméstica, com carteira assinada pela LC 150/2015 | Não. O CNPJ não substitui o vínculo |
O CNPJ não transforma uma empregada doméstica em prestadora de serviço. Se a família exige mais de 2 dias por semana, de forma contínua e com subordinação, a relação é de emprego doméstico, com carteira assinada, jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais e os demais direitos da lei. O MEI só esconde um vínculo que já existe, e o risco trabalhista recai sobre quem contrata. Quem é empregada doméstica em uma casa e faz diárias avulsas em outras pode ter os dois ao mesmo tempo, como mostra o guia sobre MEI que também é CLT.
Quanto a diarista MEI paga de DAS em 2026?
O DAS da diarista é de R$ 86,05 por mês: INSS de 5% do salário mínimo mais R$ 5,00 de ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional. O valor é fixo, mesmo no mês sem diárias, e vence no dia 20 do mês seguinte. Calendário e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ no meio do ano, segundo o Perguntas e Respostas do MEI, da Receita Federal. Conta o valor bruto das diárias recebidas, de todas as casas e empresas, sem descontar transporte nem produtos. O que fazer em caso de excesso está no guia do limite do MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê limite de R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Ele foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e foi à sanção presidencial, segundo a Agência Senado, mas ainda não é lei. Acompanhe no guia do novo limite do MEI.
A diarista precisa emitir nota fiscal?
Depende de quem contrata. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 26, § 6º, inciso II, obriga o MEI a emitir documento fiscal quando presta serviço para quem tem CNPJ. Para pessoa física, a emissão é dispensada.
Para famílias (pessoa física): a nota não é obrigatória. Emita um recibo com o seu nome, o CNPJ, a data, o endereço atendido, o valor da diária e a sua assinatura. Se o cliente pedir nota, você pode emitir a NFS-e normalmente.
Para empresas (escritórios, lojas, consultórios, condomínios com CNPJ): a nota é obrigatória, e é a NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que ela é obrigatória nas operações com pessoas jurídicas e sai pelo Emissor Web ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, com conta gov.br, que para o MEI precisa ser de nível prata ou ouro. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
Como a diarista não vende mercadoria, não existe NF-e ou NFC-e de comércio na atividade. Os produtos que você compra para usar no serviço são custo seu, e não venda. Se preferir que o cliente forneça os produtos, combine isso antes.
A diarista MEI precisa de alvará ou licença?
A diarista trabalha no endereço do cliente, sem estabelecimento próprio. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco" sem "quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". A classificação nacional de baixo risco está na Resolução CGSIM nº 59/2020.
A exigência de inscrição municipal e de cadastro para o ISS varia de cidade para cidade, então confirme na prefeitura onde o CNPJ está registrado. Os detalhes estão nos guias de alvará do MEI e de inscrição municipal do MEI.
Quais cuidados a diarista MEI deve ter no dia a dia?
- Combinado por escrito. Mesmo por mensagem, deixe claro o valor da diária, as horas, o que entra no serviço e quem fornece os produtos. Para empresas, um contrato simples de prestação de serviço evita discussão sobre pagamento e escopo.
- Recibo em toda diária, numerado e com os dados do CNPJ: é o seu comprovante de renda e a base do relatório mensal.
- Relatório mensal de receitas, preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado com as notas e recibos, como explica o guia do relatório mensal do MEI.
- Produtos e equipamentos. Guarde as notas das compras. Elas não abatem o DAS, que é fixo, mas comprovam despesas e ajudam no Imposto de Renda do titular.
- Agenda por cliente. Anote quantos dias por semana atende cada casa: é a prova de que você não passa dos 2 dias na mesma residência.
Como o MEI não tem auxílio-acidente, a prevenção de quedas e de contato com produtos concentrados vale dobrado.
O que a diarista MEI tem de INSS e qual é a diferença para a contribuição avulsa?
O INSS que vai no DAS é de 5% do salário mínimo. A página do INSS sobre o microempreendedor individual explica que essas contribuições valem para todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo.
Para quem compara com a contribuição por conta própria, sem CNPJ, a tabela de contribuição mensal do INSS, com base na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, traz estes valores:
| Forma de contribuir | Alíquota | Valor por mês em 2026 | Observação |
|---|---|---|---|
| MEI (dentro do DAS) | 5% do salário mínimo | R$ 81,05 de INSS, R$ 86,05 com o ISS | Vem com CNPJ e nota fiscal |
| Plano simplificado do contribuinte individual | 11% do salário mínimo | R$ 178,31 | Para quem trabalha por conta própria sem CNPJ, segundo a página do plano simplificado |
| Contribuinte individual, plano normal | 20% do salário de contribuição | De R$ 324,20 (salário mínimo) a R$ 1.695,11 (teto de R$ 8.475,55) | Permite contribuir acima do mínimo e conta para a aposentadoria por tempo de contribuição |
A diferença entre R$ 86,05 e R$ 178,31 por mês é de R$ 1.107,12 por ano, com a vantagem de ter CNPJ. Quem quer contribuir acima do mínimo precisa do plano de 20%, ou do MEI com complementação. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
Sobre acidentes, dois pontos da Lei nº 8.213/1991 importam para quem limpa casas e escritórios:
- Acidente dispensa carência. O artigo 26, inciso II, dispensa a carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente em caso de acidente de qualquer natureza. Na doença comum, são 12 contribuições, como explica o guia do auxílio-doença do MEI.
- Não há auxílio-acidente. O artigo 18, § 1º, limita esse benefício a empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O MEI é contribuinte individual e fica de fora, como detalha o guia sobre auxílio-acidente do MEI. A empregada doméstica com carteira tem esse benefício; a diarista MEI, não.
Mesmo sem carência, é preciso estar coberta pelo INSS na data do acidente, e os meses sem DAS pago não contam. Com o DAS em dia, a diarista tem ainda salário-maternidade e aposentadoria por idade.
A diarista MEI pode contratar uma ajudante?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, registrado no eSocial, com INSS patronal de 3% e FGTS de 8% fora do DAS, segundo as perguntas frequentes do eSocial para o MEI. Os detalhes estão no guia sobre MEI com funcionário.
O que acontece se a diarista deixar o MEI atrasar?
O MEI continua existindo, mas a dívida cresce e o CNPJ trava:
| Situação | O que acontece | Efeito para a diarista |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, segundo o Manual do PGMEI, e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto. Veja o guia da multa da DASN atrasada | O CNPJ inapto não emite nota para empresas. Veja o guia do MEI inapto |
| Dois anos sem declaração e sem nenhum DAS pago | Cancelamento do CNPJ pela Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44 | É preciso abrir outro CNPJ, e a dívida antiga continua no CPF |
O efeito mais sentido é perder a cobertura do INSS no mês de um acidente ou de uma licença-maternidade, e perder os clientes empresa, que exigem nota. O caminho é regularizar o que existe:
- Veja o que está em aberto, como mostra o guia de consultar débitos do MEI.
- Entregue as declarações anuais que faltam e pague ou parcele os DAS que ainda estão na Receita.
- Negocie o que foi para a dívida ativa. A transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026) aceita adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000, com até 70% de desconto. As opções estão no guia do Desenrola MEI.
O passo a passo está no guia de como regularizar o MEI atrasado, e o perdão de dívidas previsto no PLP 186-A/2026, ainda sem sanção, no do perdão das dívidas do MEI.
