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MEI para prestação de serviços: qual ocupação escolher e quanto paga

MEI para prestação de serviços: não existe ocupação genérica. Veja como escolher no Anexo XI, o DAS de R$ 86,05, a NFS-e e os serviços que ficam de fora.

MEI para prestação de serviços: qual ocupação escolher e quanto paga

Sim, quem presta serviços pode ser MEI, mas não existe uma ocupação genérica chamada "prestador de serviços". O CNPJ precisa ser aberto com a ocupação do Anexo XI que descreve o serviço que você faz de verdade, como encanador, técnico de manutenção de computador ou jardineiro. Em 2026, o DAS de quem só presta serviços é de R$ 86,05 por mês.

Neste guia você vai ver como escolher a ocupação certa, quanto o prestador de serviços paga, como emitir a nota fiscal, quais serviços ficam de fora do MEI, o que muda para a empresa que contrata o MEI e onde está o risco de a relação virar vínculo de emprego.

Resumo rápido: a lista oficial de ocupações do MEI é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e nela não há uma linha "prestador de serviços" geral. O MEI escolhe 1 ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista. Em 2026, quem tem só ocupações de serviço paga R$ 86,05 de DAS (INSS de R$ 81,05 mais ISS de R$ 5,00). A nota fiscal é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e sai pelo Emissor Nacional da NFS-e. Profissões intelectuais e regulamentadas, como advogado, médico e programador, não podem ser MEI. E o MEI não pode trabalhar com pessoalidade, subordinação e habitualidade para quem o contrata.

Existe a ocupação "prestador de serviços" no MEI?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI, não tem uma linha genérica de prestação de serviços. As únicas ocupações que começam com "prestador(a) de serviços" são rurais e específicas, como "prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente" (CNAE 0161-0/02) e a de colheita sob empreitada (0161-0/03).

Cada linha do Anexo XI descreve um ofício e traz o código CNAE e duas marcações, ISS e ICMS. O Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29 de abril de 2025), lista entre os requisitos do MEI, na pergunta 1.2, exercer "tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Ou seja, o MEI não se registra como prestador de serviços em geral: ele se registra como chaveiro, montador de móveis, digitador, e assim por diante.

Qual ocupação colocar no MEI para prestador de serviços?

A que descreve o serviço que você realmente faz. A regra prática é ler a primeira coluna do Anexo XI, a da ocupação, e não só a descrição do CNAE, porque um mesmo código pode reunir atividades que o MEI não pode exercer. Alguns exemplos de ocupações de serviço da Tabela A:

Serviço que você prestaOcupação no Anexo XICNAEISSICMS
Conserto de encanamentoEncanador independente4322-3/01SN
Instalação elétrica em casasEletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente4321-5/00SN
Conserto de computadorTécnico(a) de manutenção de computador independente9511-8/00SN
Conserto de geladeira, máquina de lavarTécnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente9521-5/00SN
Montagem de móveisMontador(a) de móveis independente3329-5/01SN
Cópia de chaves e abertura de portasChaveiro(a) independente9529-1/02SN
Cuidado de jardinsJardineiro(a) independente8130-3/00SN
Digitação e apoio administrativoDigitador(a) independente8219-9/99SN
Rede de internet em empresasInstalador(a) de rede de computadores independente6190-6/99SN

Se você faz mais de um tipo de serviço, escolha como principal a ocupação que mais gera receita e coloque as outras como secundárias. O MEI pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas do Anexo XI, como explica o guia do CNAE do MEI. Quem também vende peças ou produtos precisa de uma ocupação de comércio, e aí o DAS passa a incluir ICMS.

Para algumas atividades, o blog tem guias próprios, com a ocupação, as licenças e os cuidados de cada uma: eletricista, pedreiro, mecânico, diarista, cabeleireiro, fotógrafo e professor particular.

E se eu escolher uma ocupação que não bate com o meu serviço?

Não vale a pena. Exercer uma atividade que não está no Anexo XI é motivo de desenquadramento do Simei pela Lei Complementar nº 123/2006, e quem não comunica a situação no prazo paga multa. O que acontece depois está no guia do desenquadramento do MEI. Além disso, a nota fiscal passaria a descrever um serviço que a ocupação do CNPJ não cobre.

Quanto o MEI prestador de serviços paga por mês?

Em 2026, o DAS de quem tem só ocupações de serviço é de R$ 86,05. O valor é fixo, segundo o Portal do Simples Nacional em MEI: atualização de valores devidos em 2026:

Tipo de atividadeINSS (5% do salário mínimo)ISSICMSDAS em 2026
Só serviçosR$ 81,05R$ 5,00NãoR$ 86,05
Serviços e comércioR$ 81,05R$ 5,00R$ 1,00R$ 87,05
Só comércio ou indústriaR$ 81,05NãoR$ 1,00R$ 82,05

O INSS corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00. A guia vence no dia 20 do mês seguinte e é devida mesmo nos meses sem serviço. O calendário e as formas de pagamento estão no guia do DAS MEI 2026.

O ISS do MEI já está dentro do DAS, em valor fixo. O Perguntão MEI lista os R$ 5,00 "a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto", e a marcação "S" na coluna de ISS do Anexo XI é que define isso.

O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 sobe esse teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Os detalhes estão em novo limite do MEI e em limite do MEI em 2027.

Como funciona o MEI para quem é autônomo?

O autônomo sem CNPJ é, para o INSS, contribuinte individual. A página de contribuição do contribuinte individual, do INSS, explica que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, em guia que vence no dia 15 do mês seguinte. A mesma página diz que, na condição de MEI, a alíquota é de 5%, paga dentro do DAS.

PontoAutônomo sem CNPJMEI prestador de serviços
INSS por mês em 202620% do salário de contribuição, ou 11% do salário mínimo (R$ 178,31)R$ 81,05 (5% do salário mínimo), dentro do DAS
ISSConforme a lei do municípioR$ 5,00 fixo no DAS
Nota fiscalDepende de nota avulsa da prefeituraNFS-e pelo Emissor Nacional
CNPJ para contratos e conta PJNão temTem
Limite de faturamentoNão há o teto do MEIR$ 81.000 em 2026

Na prática, o MEI costuma sair mais barato para quem tem uma ocupação permitida. O que muda são as obrigações: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual e respeitar o limite. Os direitos previdenciários estão no guia de INSS do MEI.

Como o MEI prestador de serviços emite nota fiscal?

Pela regra do Simples Nacional, o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, mas é obrigado a emitir quando o cliente tem CNPJ. É o que diz a pergunta 3.7 do Perguntão MEI, com base no artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. Se a pessoa física pedir a nota, nada impede a emissão.

Para serviço, a nota é a NFS-e de padrão nacional. A Nota Técnica 2023/001 da NFS-e tornou obrigatório o uso do sistema nacional pelo MEI, e as Perguntas e Respostas da NFS-e (versão 1.1, de 22/09/2026) explicam que o MEI entra no Emissor Nacional com a conta gov.br nível prata ou ouro. A descrição do serviço e o código de tributação da nota devem bater com a ocupação do CNPJ. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.

Se você vende peças junto com o serviço, a venda da mercadoria não entra na NFS-e: ela pede nota de produto, a NF-e, emitida pela Secretaria da Fazenda do estado, com ocupação de comércio e inscrição estadual.

Que serviços não podem ser MEI?

Os serviços de natureza intelectual e as profissões regulamentadas de nível superior. O Perguntão MEI define o MEI como quem exerce atividade econômica organizada nos termos do artigo 966 do Código Civil, e o parágrafo único desse artigo diz que não é empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Além disso, essas atividades não aparecem no Anexo XI.

Por isso, consultoria, programação, design gráfico, contabilidade, advocacia, medicina, psicologia e engenharia ficam fora do MEI. O caminho para elas é a microempresa no Simples Nacional, explicada em MEI para ME. O blog tem um guia para cada caso:

ProfissãoPode ser MEI?Guia
ConsultorNãoConsultor pode ser MEI
ProgramadorNãoProgramador pode ser MEI
Designer gráficoNãoMEI designer gráfico
ContadorNãoContador pode ser MEI
AdvogadoNãoMEI advogado
PsicólogoNãoPsicólogo pode ser MEI
Personal trainerNãoMEI personal trainer

Usar uma ocupação vizinha para encaixar um desses serviços não resolve: a atividade de fato continua fora da lista, e isso leva ao desenquadramento.

A empresa que contrata o MEI paga algo a mais?

Na maioria dos serviços, não. A exceção está no artigo 18-B da Lei Complementar nº 123/2006: a empresa que contrata o MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos continua obrigada a recolher a contribuição patronal do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, de 20% sobre o valor pago, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação.

Esse valor não sai da sua nota nem do seu DAS. É um custo da contratante, pago por fora. Mas ele explica por que construtoras e oficinas às vezes negociam o preço levando isso em conta. Nos demais serviços do Anexo XI, essa contribuição não se aplica.

Outro ponto da pergunta 1.2 do Perguntão: o MEI não pode "realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra", com base no artigo 112 da Resolução CGSN nº 140/2018. Ser colocado à disposição de uma empresa, trabalhando nas dependências dela como se fosse um funcionário terceirizado, não combina com o MEI.

O MEI que presta serviço para uma só empresa corre risco?

Corre, se a relação tiver cara de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 3º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". O CNPJ não muda essa definição.

A regra também está no Simples Nacional. A pergunta 1.2 do Perguntão MEI exige que o MEI não guarde, "cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade". Na pergunta 6.6, o exemplo é direto: o MEI nessa situação "será excluído do Simples Nacional" e, por consequência, desenquadrado do Simei. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta sobre o MEI que presta serviços exclusivamente para uma empresa, dizem que isso é possível, mas que não é permitido substituir o emprego com carteira assinada pela condição de MEI.

Alguns sinais de que a relação se parece com emprego: horário fixo definido pelo cliente, chefe que dá ordens, uso de crachá e uniforme como os dos empregados, proibição de mandar outra pessoa no seu lugar e pagamento mensal fixo sem relação com o serviço entregue. Para quem tem emprego e quer abrir um MEI ao lado, veja o guia MEI pode ser CLT.

O MEI prestador de serviços pode contratar ajudante?

Pode ter um empregado em 2026, com salário mínimo ou piso da categoria. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até dois empregados a partir de 01/01/2027. As regras de registro e encargos estão em MEI pode ter funcionário.

O que acontece se o MEI prestador de serviços atrasar o DAS?

A dívida cresce todo mês, com ou sem serviço. Pelo Manual do PGMEI, o DAS pago depois do vencimento tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. Os meses sem pagamento não contam para os benefícios do INSS, como o auxílio-doença e a aposentadoria.

A declaração anual também pesa. Sem a DASN-SIMEI, o MEI recebe multa pelo atraso e pode ter o CNPJ inapto, o que trava a emissão de notas e afasta clientes que pedem certidão. O débito que fica muito tempo em aberto vai para a dívida ativa, cobrada no CPF do titular.

Há saídas. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão da parte federal das dívidas vencidas até 13/10/2026, que a Receita e a PGFN aplicam por conta própria em 1º/01/2027, sem pedido, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia, e há parcelamento e transação para o que já está atrasado. O primeiro passo é saber exatamente o que está em aberto.

Seu MEI de serviços tem pendências?

Se você presta serviços como MEI e não sabe se ficaram guias ou declarações para trás, o diagnóstico do Regularizze mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN a partir só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e indica em que ordem resolver para voltar a emitir nota com o cadastro em dia.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem uma ocupação genérica de prestação de serviços. É preciso escolher a ocupação que descreve o serviço feito, como encanador, chaveiro ou montador de móveis.
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