Sim, quem presta serviços pode ser MEI, mas não existe uma ocupação genérica chamada "prestador de serviços". O CNPJ precisa ser aberto com a ocupação do Anexo XI que descreve o serviço que você faz de verdade, como encanador, técnico de manutenção de computador ou jardineiro. Em 2026, o DAS de quem só presta serviços é de R$ 86,05 por mês.
Neste guia você vai ver como escolher a ocupação certa, quanto o prestador de serviços paga, como emitir a nota fiscal, quais serviços ficam de fora do MEI, o que muda para a empresa que contrata o MEI e onde está o risco de a relação virar vínculo de emprego.
Resumo rápido: a lista oficial de ocupações do MEI é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e nela não há uma linha "prestador de serviços" geral. O MEI escolhe 1 ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista. Em 2026, quem tem só ocupações de serviço paga R$ 86,05 de DAS (INSS de R$ 81,05 mais ISS de R$ 5,00). A nota fiscal é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e sai pelo Emissor Nacional da NFS-e. Profissões intelectuais e regulamentadas, como advogado, médico e programador, não podem ser MEI. E o MEI não pode trabalhar com pessoalidade, subordinação e habitualidade para quem o contrata.
Existe a ocupação "prestador de serviços" no MEI?
Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI, não tem uma linha genérica de prestação de serviços. As únicas ocupações que começam com "prestador(a) de serviços" são rurais e específicas, como "prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente" (CNAE 0161-0/02) e a de colheita sob empreitada (0161-0/03).
Cada linha do Anexo XI descreve um ofício e traz o código CNAE e duas marcações, ISS e ICMS. O Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29 de abril de 2025), lista entre os requisitos do MEI, na pergunta 1.2, exercer "tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Ou seja, o MEI não se registra como prestador de serviços em geral: ele se registra como chaveiro, montador de móveis, digitador, e assim por diante.
Qual ocupação colocar no MEI para prestador de serviços?
A que descreve o serviço que você realmente faz. A regra prática é ler a primeira coluna do Anexo XI, a da ocupação, e não só a descrição do CNAE, porque um mesmo código pode reunir atividades que o MEI não pode exercer. Alguns exemplos de ocupações de serviço da Tabela A:
| Serviço que você presta | Ocupação no Anexo XI | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Conserto de encanamento | Encanador independente | 4322-3/01 | S | N |
| Instalação elétrica em casas | Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente | 4321-5/00 | S | N |
| Conserto de computador | Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00 | S | N |
| Conserto de geladeira, máquina de lavar | Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente | 9521-5/00 | S | N |
| Montagem de móveis | Montador(a) de móveis independente | 3329-5/01 | S | N |
| Cópia de chaves e abertura de portas | Chaveiro(a) independente | 9529-1/02 | S | N |
| Cuidado de jardins | Jardineiro(a) independente | 8130-3/00 | S | N |
| Digitação e apoio administrativo | Digitador(a) independente | 8219-9/99 | S | N |
| Rede de internet em empresas | Instalador(a) de rede de computadores independente | 6190-6/99 | S | N |
Se você faz mais de um tipo de serviço, escolha como principal a ocupação que mais gera receita e coloque as outras como secundárias. O MEI pode ter uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas do Anexo XI, como explica o guia do CNAE do MEI. Quem também vende peças ou produtos precisa de uma ocupação de comércio, e aí o DAS passa a incluir ICMS.
Para algumas atividades, o blog tem guias próprios, com a ocupação, as licenças e os cuidados de cada uma: eletricista, pedreiro, mecânico, diarista, cabeleireiro, fotógrafo e professor particular.
E se eu escolher uma ocupação que não bate com o meu serviço?
Não vale a pena. Exercer uma atividade que não está no Anexo XI é motivo de desenquadramento do Simei pela Lei Complementar nº 123/2006, e quem não comunica a situação no prazo paga multa. O que acontece depois está no guia do desenquadramento do MEI. Além disso, a nota fiscal passaria a descrever um serviço que a ocupação do CNPJ não cobre.
Quanto o MEI prestador de serviços paga por mês?
Em 2026, o DAS de quem tem só ocupações de serviço é de R$ 86,05. O valor é fixo, segundo o Portal do Simples Nacional em MEI: atualização de valores devidos em 2026:
| Tipo de atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ISS | ICMS | DAS em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | Não | R$ 86,05 |
| Serviços e comércio | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
| Só comércio ou indústria | R$ 81,05 | Não | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
O INSS corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00. A guia vence no dia 20 do mês seguinte e é devida mesmo nos meses sem serviço. O calendário e as formas de pagamento estão no guia do DAS MEI 2026.
O ISS do MEI já está dentro do DAS, em valor fixo. O Perguntão MEI lista os R$ 5,00 "a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto", e a marcação "S" na coluna de ISS do Anexo XI é que define isso.
O limite de faturamento em 2026 é de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 sobe esse teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Os detalhes estão em novo limite do MEI e em limite do MEI em 2027.
Como funciona o MEI para quem é autônomo?
O autônomo sem CNPJ é, para o INSS, contribuinte individual. A página de contribuição do contribuinte individual, do INSS, explica que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, em guia que vence no dia 15 do mês seguinte. A mesma página diz que, na condição de MEI, a alíquota é de 5%, paga dentro do DAS.
| Ponto | Autônomo sem CNPJ | MEI prestador de serviços |
|---|---|---|
| INSS por mês em 2026 | 20% do salário de contribuição, ou 11% do salário mínimo (R$ 178,31) | R$ 81,05 (5% do salário mínimo), dentro do DAS |
| ISS | Conforme a lei do município | R$ 5,00 fixo no DAS |
| Nota fiscal | Depende de nota avulsa da prefeitura | NFS-e pelo Emissor Nacional |
| CNPJ para contratos e conta PJ | Não tem | Tem |
| Limite de faturamento | Não há o teto do MEI | R$ 81.000 em 2026 |
Na prática, o MEI costuma sair mais barato para quem tem uma ocupação permitida. O que muda são as obrigações: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual e respeitar o limite. Os direitos previdenciários estão no guia de INSS do MEI.
Como o MEI prestador de serviços emite nota fiscal?
Pela regra do Simples Nacional, o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, mas é obrigado a emitir quando o cliente tem CNPJ. É o que diz a pergunta 3.7 do Perguntão MEI, com base no artigo 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. Se a pessoa física pedir a nota, nada impede a emissão.
Para serviço, a nota é a NFS-e de padrão nacional. A Nota Técnica 2023/001 da NFS-e tornou obrigatório o uso do sistema nacional pelo MEI, e as Perguntas e Respostas da NFS-e (versão 1.1, de 22/09/2026) explicam que o MEI entra no Emissor Nacional com a conta gov.br nível prata ou ouro. A descrição do serviço e o código de tributação da nota devem bater com a ocupação do CNPJ. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
Se você vende peças junto com o serviço, a venda da mercadoria não entra na NFS-e: ela pede nota de produto, a NF-e, emitida pela Secretaria da Fazenda do estado, com ocupação de comércio e inscrição estadual.
Que serviços não podem ser MEI?
Os serviços de natureza intelectual e as profissões regulamentadas de nível superior. O Perguntão MEI define o MEI como quem exerce atividade econômica organizada nos termos do artigo 966 do Código Civil, e o parágrafo único desse artigo diz que não é empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Além disso, essas atividades não aparecem no Anexo XI.
Por isso, consultoria, programação, design gráfico, contabilidade, advocacia, medicina, psicologia e engenharia ficam fora do MEI. O caminho para elas é a microempresa no Simples Nacional, explicada em MEI para ME. O blog tem um guia para cada caso:
| Profissão | Pode ser MEI? | Guia |
|---|---|---|
| Consultor | Não | Consultor pode ser MEI |
| Programador | Não | Programador pode ser MEI |
| Designer gráfico | Não | MEI designer gráfico |
| Contador | Não | Contador pode ser MEI |
| Advogado | Não | MEI advogado |
| Psicólogo | Não | Psicólogo pode ser MEI |
| Personal trainer | Não | MEI personal trainer |
Usar uma ocupação vizinha para encaixar um desses serviços não resolve: a atividade de fato continua fora da lista, e isso leva ao desenquadramento.
A empresa que contrata o MEI paga algo a mais?
Na maioria dos serviços, não. A exceção está no artigo 18-B da Lei Complementar nº 123/2006: a empresa que contrata o MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos continua obrigada a recolher a contribuição patronal do artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, de 20% sobre o valor pago, e a cumprir as obrigações acessórias dessa contratação.
Esse valor não sai da sua nota nem do seu DAS. É um custo da contratante, pago por fora. Mas ele explica por que construtoras e oficinas às vezes negociam o preço levando isso em conta. Nos demais serviços do Anexo XI, essa contribuição não se aplica.
Outro ponto da pergunta 1.2 do Perguntão: o MEI não pode "realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra", com base no artigo 112 da Resolução CGSN nº 140/2018. Ser colocado à disposição de uma empresa, trabalhando nas dependências dela como se fosse um funcionário terceirizado, não combina com o MEI.
O MEI que presta serviço para uma só empresa corre risco?
Corre, se a relação tiver cara de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 3º, considera empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". O CNPJ não muda essa definição.
A regra também está no Simples Nacional. A pergunta 1.2 do Perguntão MEI exige que o MEI não guarde, "cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade". Na pergunta 6.6, o exemplo é direto: o MEI nessa situação "será excluído do Simples Nacional" e, por consequência, desenquadrado do Simei. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta sobre o MEI que presta serviços exclusivamente para uma empresa, dizem que isso é possível, mas que não é permitido substituir o emprego com carteira assinada pela condição de MEI.
Alguns sinais de que a relação se parece com emprego: horário fixo definido pelo cliente, chefe que dá ordens, uso de crachá e uniforme como os dos empregados, proibição de mandar outra pessoa no seu lugar e pagamento mensal fixo sem relação com o serviço entregue. Para quem tem emprego e quer abrir um MEI ao lado, veja o guia MEI pode ser CLT.
O MEI prestador de serviços pode contratar ajudante?
Pode ter um empregado em 2026, com salário mínimo ou piso da categoria. A Lei Complementar nº 238/2026 permite até dois empregados a partir de 01/01/2027. As regras de registro e encargos estão em MEI pode ter funcionário.
O que acontece se o MEI prestador de serviços atrasar o DAS?
A dívida cresce todo mês, com ou sem serviço. Pelo Manual do PGMEI, o DAS pago depois do vencimento tem multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. Os meses sem pagamento não contam para os benefícios do INSS, como o auxílio-doença e a aposentadoria.
A declaração anual também pesa. Sem a DASN-SIMEI, o MEI recebe multa pelo atraso e pode ter o CNPJ inapto, o que trava a emissão de notas e afasta clientes que pedem certidão. O débito que fica muito tempo em aberto vai para a dívida ativa, cobrada no CPF do titular.
Há saídas. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão da parte federal das dívidas vencidas até 13/10/2026, que a Receita e a PGFN aplicam por conta própria em 1º/01/2027, sem pedido, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia, e há parcelamento e transação para o que já está atrasado. O primeiro passo é saber exatamente o que está em aberto.



