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Consultor pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Consultor pode ser MEI? Não: a consultoria fica fora do Anexo XI e no Anexo V da LC 123. Veja o CNAE 7020-4/00 e o caminho real, autônomo ou ME.

Consultor pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Consultor não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de ocupações permitidas, não tem consultor nem o CNAE 7020-4/00, e a Lei Complementar nº 123/2006 põe a consultoria no Anexo V do Simples Nacional, vedado ao MEI. O caminho formal é o autônomo, com carnê do INSS, ou a microempresa no Simples.

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem para a consultoria, por que a lei deixa o consultor de fora, o que a ocupação de instrutor de cursos gerenciais cobre, como funcionam o autônomo e a ME, a nota fiscal, o contrato e o que fazer com um MEI parado.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI tem a palavra "consultor" ou "consultoria", e os CNAEs de consultoria, como o 7020-4/00 (consultoria em gestão empresarial), não aparecem na lista. A LC 123/2006 tributa "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração" pelo Anexo V, ou pelo Anexo III quando o fator R chega a 28%, e proíbe o MEI em atividades do Anexo V. Dar cursos e treinamentos cabe na ocupação de instrutor(a) de cursos gerenciais (8599-6/04), mas diagnóstico, parecer e plano para uma empresa não. Para consultar com CNPJ, o formato é a ME no Simples Nacional.

Consultor pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada no Portal do Simples Nacional, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, conferida em outubro de 2026, não existe ocupação com as palavras consultor, consultoria, assessor ou assessoria.

Pelo código também não dá. A tabela CNAE, mantida pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do IBGE, tem subclasses próprias para a consultoria, e nenhuma está no Anexo XI:

Subclasse CNAEO que cobreEstá no Anexo XI?
7020-4/00Consultoria em gestão empresarialNão
6204-0/00Consultoria em tecnologia da informaçãoNão
6920-6/02Consultoria e auditoria contábil e tributáriaNão
7319-0/04Consultoria em publicidadeNão

O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

O CNAE 7020-4/00 pode ser MEI?

Não. O 7020-4/00 é o código da consultoria em gestão empresarial e não está em nenhuma linha do Anexo XI. Para usá-lo é preciso uma empresa fora do MEI, como a microempresa no Simples Nacional.

Por que a consultoria fica fora do MEI?

Porque a lei a coloca em um anexo que o MEI não pode usar. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º, inciso I, diz que não pode optar pelo MEI quem exerce atividade "tributada na forma dos Anexos V ou VI", e o § 4º-B manda o CGSN definir as ocupações autorizadas. O artigo 18, § 5º-I, inciso IX, lista no Anexo V "auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração". A consultoria está ali com todas as letras.

O § 5º-J manda tributar essas atividades pelo Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita bruta, o fator R. Isso vale para a ME e a EPP; não abre a porta do MEI.

A consultoria também é trabalho intelectual. O Código Civil, no artigo 966, parágrafo único, diz que não se considera empresário "quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística", salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A lista do Anexo XI tem ofícios, comércio e serviços operacionais, não trabalho de diagnóstico e recomendação.

No ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 descreve o serviço no item 17.01: "assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista".

Posso abrir MEI como instrutor de cursos gerenciais e prestar consultoria?

Só para dar cursos. O Anexo XI tem a ocupação instrutor(a) de cursos gerenciais independente, CNAE 8599-6/04, "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial", com ISS. Ela cobre aulas, cursos e treinamentos de gestão, inclusive fechados para uma empresa. Não cobre diagnosticar a empresa do cliente, emitir parecer ou montar plano de ação, que é consultoria.

O que você fazCabe no MEI?Por quê
Curso ou treinamento de gestão, vendas ou liderançaSim, como instrutor(a) de cursos gerenciais (8599-6/04)É ensino e treinamento, a descrição da subclasse
Digitação e preparação de documentosSim, como digitador(a) (8219-9/99)Apoio administrativo operacional
Diagnóstico, parecer, plano de negócios, reestruturaçãoNãoConsultoria e gestão, Anexo V (art. 18, § 5º-I, IX)
Mentoria individual com recomendações para a empresa do clienteNãoAssessoria e consultoria (LC 116, item 17.01)

Usar uma ocupação para outro serviço leva ao desenquadramento. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123 obriga o desenquadramento quando o MEI incorre nas situações do § 4º, e o § 6º permite que ele seja feito de ofício. A prova costuma estar na nota fiscal e no contrato: "consultoria em gestão" ou "reestruturação financeira" não combinam com instrutor ou digitador. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que acontece depois.

Qual é a diferença entre consultor, representante comercial e marketing digital?

São situações que se confundem:

AtividadePode ser MEI?Onde ler mais
Consultor de gestão, finanças, processos ou estratégiaNão, Anexo V ou IIIEste guia
Representante comercial que intermedeia pedidos por comissãoNão, a representação não está no Anexo XIMEI pode ser representante comercial?
Gestor de tráfego, estrategista ou consultor de marketingNão; só tarefas de execução cabem em ocupações vizinhasMEI marketing digital

Para consultoria contábil ou de tecnologia, veja também os guias contador pode ser MEI? e programador pode ser MEI?.

Qual é o caminho real para o consultor se formalizar?

São dois:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com CNAE 7020-4/00 ou o que descreve o serviço
ComprovanteReciboNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoINSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do Simples, Anexo V ou III conforme o fator R
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)

Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, dentro dos limites mínimo e máximo, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, em guia que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê que o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte" seja tributado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis", e não sobre o preço. O cadastro e o valor dependem de cada município; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00, bem acima dos R$ 81.000 do MEI. A tributação depende do fator R, apurado nos doze meses anteriores (§ 5º-K):

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-J)6,00%
Folha abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-I, IX)15,50%

Para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. A ME tem contabilidade e declarações próprias; veja os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. Esse é o valor do instrutor de cursos gerenciais, que só recolhe ISS. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

Que nota fiscal o consultor emite e precisa de alvará?

Como ME, o consultor emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo; o autônomo entrega recibo.

Para o alvará, a Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, dispensa a atividade de baixo risco de "quaisquer atos públicos de liberação", e a Resolução CGSIM nº 59/2020 trata da classificação de risco. As regras de uso do imóvel e o cadastro variam por cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Consultoria em área regulamentada exige registro em conselho?

Depende do conteúdo. Se o serviço é ato de uma profissão regulamentada, como contabilidade, engenharia ou advocacia, vale a lei daquela profissão. A Lei nº 6.839/1980, artigo 1º, torna obrigatório o registro de empresas "nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica". Veja os casos do MEI advogado e do MEI engenheiro.

Que cuidados o consultor tem no contrato com o cliente?

O contrato por escrito é a principal proteção. O Código Civil, no artigo 594, diz que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição", e o artigo 598 limita a quatro anos o prazo do contrato de prestação de serviço. Escreva o escopo, as entregas, o prazo, o preço e a forma de pagamento.

Consultoria fixa para um só cliente precisa ser prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Horário imposto, chefia direta, exclusividade e valor mensal igual são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como fica o INSS e a aposentadoria sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O consultor autônomo contribui pelo carnê, e o titular da ME, sobre o pró-labore. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI. Quem fica como instrutor MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.

Já tenho um MEI. O que acontece se ele atrasar?

Quem abriu um MEI e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Com pendências, fica difícil tirar certidão negativa, fechar contrato com empresas que pedem regularidade fiscal e conseguir crédito. Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua cobrável; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando a empresa de consultoria?

Se você vai abrir a ME e um MEI antigo ficou com DAS e declarações em aberto, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 descreve consultoria, e a Lei Complementar nº 123/2006 tributa consultoria, gestão e administração pelo Anexo V, que é vedado ao MEI.
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