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Contador pode ser MEI? O que a lei e o CFC dizem e o caminho certo

Contador pode ser MEI? Não: a contabilidade fica fora do Anexo XI. Veja o que a LC 123 e o Decreto-Lei 9.295 dizem e como abrir o escritório no Simples.

Contador pode ser MEI? O que a lei e o CFC dizem e o caminho certo

Contador não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem contador, contabilidade nem escritório contábil, e a Lei Complementar nº 123/2006 coloca os escritórios de serviços contábeis no Anexo III do Simples Nacional. O caminho é atuar como autônomo ou abrir uma organização contábil registrada no CRC.

Neste guia você vai ver por que a lei deixa o contador fora do MEI, o risco de usar uma ocupação vizinha, os caminhos reais, o registro no CRC, a nota fiscal, o INSS e o que fazer com um MEI antigo parado.

Resumo rápido: a subclasse CNAE 6920-6/01, "Atividades de contabilidade", não aparece no Anexo XI, e a única linha da lista com a palavra "contador" é a de humorista e contador de histórias. A Lei Complementar nº 123/2006 tributa os escritórios de serviços contábeis pelo Anexo III, com ISS em valor fixo, e o Decreto-Lei nº 9.295/1946 só permite o exercício da profissão com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Quem quer CNPJ abre uma organização contábil, registrada no CRC, que pode optar pelo Simples Nacional.

Contador pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". No PDF atual, lido linha por linha, não há ocupação de contador, técnico em contabilidade, auditor ou escritório contábil.

A palavra "contador" aparece uma única vez, em "Humorista e contador de histórias independente", que usa o CNAE 9001-9/01, de produção teatral. Não tem nada a ver com contabilidade.

Pelo código também não dá. Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 6920-6/01 compreende o registro contábil, o balanço anual, as declarações de imposto de renda e a representação não jurídica perante o fisco. Ela não consta do Anexo XI, nem a 6920-6/02, de consultoria e auditoria contábil e tributária.

O que o contador fazOnde está na CNAEEstá no Anexo XI?
Escrituração, balanço e declarações de clientes6920-6/01, Atividades de contabilidadeNão
Consultoria e auditoria contábil e tributária6920-6/02Não
Digitação de documentos8219-9/99, ocupação de digitador(a)Sim, mas não cobre contabilidade
Cobrança de dívidas de terceiros8291-1/00, ocupação de cobrador(a) de dívidasSim, mas não cobre contabilidade

O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

Por que a contabilidade fica fora do MEI?

Por três motivos. O primeiro é a lista fechada: a Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional definir as atividades autorizadas ao MEI, e o Anexo XI é essa definição.

O segundo é o lugar que a lei reserva à contabilidade. O artigo 18, § 5º-B, inciso XIV, manda tributar pelo Anexo III os "escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C". É regra da ME e da EPP, não do Simei.

O terceiro é que a contabilidade é profissão regulamentada. O Decreto-Lei nº 9.295/1946, artigo 12, com a redação da Lei nº 12.249/2010, diz que os profissionais "somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis", com aprovação no Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade. O § 2º preserva os técnicos em contabilidade registrados até 1º de junho de 2015, e o artigo 25 lista os trabalhos técnicos de contabilidade, como a escrituração de livros e o levantamento de balanços. Nenhum cadastro na Receita substitui o diploma e o CRC.

Posso abrir MEI como digitador e fazer a contabilidade dos clientes?

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e o § 6º permite que ele seja feito de ofício. Veja o guia do desenquadramento do MEI.

O risco também está no conselho. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 diz que as empresas que explorem serviços técnicos contábeis "somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem" ao Conselho que os encarregados da parte técnica são profissionais habilitados e registrados. O artigo 20 sujeita às penalidades do exercício ilegal quem se anuncia como contabilista sem registro. Uma nota de "digitação" que na prática paga escrituração e folha de pagamento descreve um serviço que o CNPJ não pode prestar. É a mesma lógica dos guias do MEI advogado e do MEI designer gráfico.

Qual é o caminho real para o contador se formalizar?

São dois, e os dois começam pelo registro profissional no CRC:

PontoContador autônomo (pessoa física)Organização contábil no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com CNAE 6920-6/01
Registro no CRCDo profissionalDo profissional e da organização (Resolução CFC nº 1.708/2023)
Tributo federalImposto de renda da pessoa física sobre o que recebeAnexo III, sempre: 6,00% na 1ª faixa (até R$ 180.000 em 12 meses)
ISSValor fixo do município (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Valor fixo do município (LC 123, art. 18, § 22-A)
INSSContribuinte individual: 20% do salário de contribuição, de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 por mês em 2026INSS do titular sobre o pró-labore
Documento ao clienteReciboNFS-e de padrão nacional
Limite anualNão háR$ 360.000 como ME (LC 123, art. 3º, I)

Autônomo. O Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o ISS é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, e não sobre o preço cobrado. O valor e o cadastro são definidos por cada município; veja o guia da inscrição municipal. No INSS, a tabela de contribuição mensal do INSS, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, leva os 20% do contribuinte individual de R$ 324,20, sobre o mínimo de R$ 1.621,00, a R$ 1.695,11, sobre o teto de R$ 8.475,55.

Organização contábil no Simples Nacional. O escritório é tributado pelo Anexo III em qualquer situação. O § 5º-M do artigo 18, que manda algumas atividades para o Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita, lista os incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B, e não o inciso XIV, da contabilidade. Pelo Anexo III da lei, a alíquota nominal é de 6,00% até R$ 180.000,00 em 12 meses e de 11,20% na faixa seguinte, até R$ 360.000,00, com R$ 9.360,00 a deduzir. O § 22-A do mesmo artigo diz que essa atividade "recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal", e o § 4º-A, inciso III, manda segregar as receitas sujeitas à tributação em valor fixo. Veja os guias MEI para ME e pró-labore.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

Como registrar o escritório no CRC?

A Resolução CFC nº 1.708/2023, que trata do registro das organizações contábeis e está listada na página de legislação de registro do CFC, diz no artigo 1º que as pessoas jurídicas "constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas" no CRC de cada jurisdição, e o § 1º nega registro à sociedade anônima. Pelo artigo 3º, § 1º, a responsabilidade técnica pelos serviços privativos é do profissional da contabilidade, e o § 3º exige que a atividade contábil esteja entre os objetivos da empresa e que os profissionais da contabilidade detenham a maioria do capital.

O pedido, pelo artigo 5º, vai com o ato constitutivo registrado, o CNPJ, a comprovação da responsabilidade técnica e o recolhimento da anuidade. O CRC do seu estado informa os valores e o procedimento.

O que o escritório contábil no Simples deve fazer pelos MEIs?

O artigo 18, § 22-B, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que os escritórios de serviços contábeis, "individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe", devem:

  1. promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo Simei e à primeira declaração anual do MEI;
  2. fornecer ao Comitê Gestor pesquisas sobre as empresas que atendem;
  3. promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária.

O § 22-C completa: se descumprir essas obrigações, "o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento". Para o lado do MEI, o guia MEI precisa de contador? mostra o que o microempreendedor faz sozinho e quando vale contratar.

Que nota fiscal o contador emite?

Na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o serviço é o subitem 17.19, "Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares". A organização contábil emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, o mesmo descrito no guia de nota fiscal do MEI. O contador autônomo não emite nota: entrega recibo, e o cliente pessoa jurídica faz as retenções previstas em lei.

Que cuidados o contador tem com clientes e escritórios?

Contrato por escrito, com escopo, valor e prazos de entrega, protege os dois lados, e o artigo 20 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 exige que o profissional declare a categoria e o número de registro nos trabalhos que assina.

Quem trabalha para um único escritório, com horário, chefia e valor mensal fixo, está numa relação de emprego, com ou sem CNPJ. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como fica o INSS do contador sem o MEI?

No MEI, o INSS de 5% do salário mínimo vai dentro do DAS e não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, como explica o guia de INSS do MEI. O contador contribui com 20%: como autônomo, pelo carnê, sobre o valor que escolhe entre o mínimo e o teto; como titular da organização contábil, sobre o pró-labore. O benefício acompanha o salário de contribuição (aposentadoria do MEI). E, em 2026, o MEI pode ter só um empregado (MEI pode ter funcionário?); o escritório no Simples não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

Um MEI aberto antes do curso e deixado parado continua gerando obrigações:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir o escritórioQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. ICMS e ISS não entram. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o registro do escritório?

Se você vai abrir a organização contábil e descobriu que o MEI de anos atrás ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem ocupação de contador ou de escritório contábil, e a subclasse 6920-6/01, de atividades de contabilidade, não aparece na lista. O MEI só pode exercer as ocupações dessa lista.
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