Programador não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem programador, desenvolvedor, analista de sistemas nem web designer, e a Lei Complementar nº 123/2006 coloca a elaboração de programas e de sites em anexos do Simples que o MEI não alcança. O caminho é a microempresa no Simples Nacional ou o trabalho como autônomo.
Neste guia você vai ver por que o software fica fora do MEI, quais ocupações de informática existem, o caso do web designer, como funciona a ME para o programador, a nota fiscal, a propriedade do código e o risco de vínculo.
Resumo rápido: nenhuma ocupação do Anexo XI descreve desenvolvimento de software, licenciamento de programas ou criação de sites. A Lei Complementar nº 123/2006 tributa essas atividades pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples, conforme o fator R, e o MEI não pode exercer atividade do Anexo V nem usar ocupação fora da lista. Para TI, a lista só tem serviços de equipamento e de ensino, como técnico de manutenção de computador e instrutor de informática.
Programador pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF não existe ocupação com as palavras programador, software, sistemas, desenvolvedor, site ou web.
Os códigos mais próximos que constam são o 6190-6/99, do instalador de rede de computadores, e o 6399-2/00, de quem coleta recortes de matérias de jornais e revistas, e nenhum descreve programar. O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.
Por que o desenvolvimento de software fica fora do MEI?
A resposta está na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 18, § 5º-D, lista entre os serviços tributados pelo Anexo III três atividades que descrevem o trabalho do programador:
- inciso IV: "elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante";
- inciso V: "licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação";
- inciso VI: "planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante".
O § 5º-M, inciso II, manda tributá-las pelo Anexo V quando a folha de salários for inferior a 28% da receita bruta. Já o artigo 18-A, § 4º, inciso I, veda o MEI a quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o CGSN definir as ocupações permitidas "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". O Anexo XI é essa lista fechada, e o software ficou fora dela.
A consultoria em TI também fica de fora: o § 5º-I, inciso IX, põe a "consultoria" no Anexo V (veja o guia consultor pode ser MEI?).
Quais ocupações de informática podem ser MEI?
O Anexo XI tem ocupações ligadas a computadores, mas todas tratam de equipamento, rede, ensino ou comércio, não de criação de software:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que a linha descreve | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Técnico(a) de manutenção de computador independente | 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | Sim | Não |
| Instalador(a) de rede de computadores independente | 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | Sim | Não |
| Instrutor(a) de informática independente | 8599-6/03 | Treinamento em informática | Sim | Não |
| Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente | 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | Não | Sim |
| Recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática independente | 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | Sim | Sim |
Quem conserta notebook, monta redes ou dá aulas de informática pode ser MEI com essas ocupações, uma principal e até 15 secundárias. Em 2026, o DAS de quem só presta serviço é de R$ 86,05 por mês; com uma ocupação de comércio somada, R$ 87,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional. O guia do DAS MEI 2026 detalha a conta. O limite é de R$ 81.000 por ano em 2026; a Lei Complementar nº 238/2026 o eleva para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, sem mudar a lista de ocupações (novo limite do MEI).
Nenhuma dessas linhas cobre escrever código, criar aplicativo, vender licença de sistema ou fazer site.
Web designer pode ser MEI?
Também não. A criação e a manutenção de sites é exatamente o inciso VI do § 5º-D, "planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas", que vai para o Anexo V quando o fator R fica abaixo de 28%. A parte visual do trabalho também está fora: o § 5º-I, inciso VI, coloca o "design" no Anexo V, e o Anexo XI não tem ocupação de design, como mostra o guia do MEI designer gráfico. Quem faz só a edição de vídeos para redes sociais pode usar a ocupação de editor(a) de vídeo independente (5912-0/99), mas ela não cobre o site.
Posso abrir MEI como técnico de manutenção e programar por ele?
Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", ou seja, quando exerce atividade vedada, e o § 6º permite o desenquadramento de ofício. Veja o guia do desenquadramento do MEI.
A nota também denuncia. A Lei Complementar nº 116/2003, lista dos serviços sujeitos ao ISS, põe programação (1.02), elaboração de programas (1.04), licenciamento (1.05) e páginas eletrônicas (1.08) no item 1, e o conserto de equipamentos no 14.01. Uma nota de "desenvolvimento de sistema" emitida por um CNPJ de técnico de manutenção mostra a irregularidade ao cliente e ao fisco.
Qual é o caminho real para o programador se formalizar?
São dois:
| Ponto | Autônomo (pessoa física) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| CNPJ | Não tem | Tem, com o CNAE de desenvolvimento ou de serviços de TI |
| Receita | Recibo ao cliente | Nota fiscal de serviço (NFS-e) |
| INSS | Carnê de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo | INSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa |
| Imposto | Imposto de renda da pessoa física e ISS conforme o município | Guia única do Simples, Anexo III ou V conforme o fator R |
| Limite anual | Não há limite de faturamento | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
ME no Simples Nacional. É o caminho de quem atende empresas e precisa emitir nota, com receita de até R$ 360.000,00 por ano (artigo 3º, I). O imposto segue o fator R, a razão entre a folha de salários, incluído o pró-labore, e a receita bruta dos doze meses anteriores (§ 5º-K):
| Situação da empresa nos 12 meses anteriores | Anexo | Alíquota na primeira faixa (até R$ 180.000 em 12 meses) |
|---|---|---|
| Folha, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita | Anexo III (art. 18, § 5º-D) | 6,00% |
| Folha abaixo de 28% da receita | Anexo V (art. 18, § 5º-M, II) | 15,50% |
A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.
Autônomo. Quem presta poucos serviços trabalha como pessoa física, com recibo, e contribui pelo carnê, conforme a página de contribuição do contribuinte individual do INSS. O cadastro do ISS é no município; veja o guia da inscrição municipal.
Que nota fiscal o programador emite, inclusive para cliente do exterior?
Como ME, o programador emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, no Emissor Nacional. O acesso está explicado na página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Para cliente pessoa jurídica a nota é sempre obrigatória; para pessoa física, vale a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME.
Para cliente de fora do país, a Lei Complementar nº 116/2003, artigo 2º, inciso I, diz que o ISS não incide sobre "as exportações de serviços para o exterior do País", mas o parágrafo único exclui dessa regra "os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". Decide onde o resultado se verifica, não onde está quem paga; confirme com a prefeitura. O valor recebido conta na receita bruta da ME.
De quem é o código que eu escrevo para o cliente?
A Lei nº 9.609/1998, a Lei do Software, responde no artigo 4º: "salvo estipulação em contrário", pertencem exclusivamente ao empregador ou ao "contratante de serviços" os direitos sobre o programa desenvolvido durante o contrato "expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento", ou em que a atividade do contratado seja prevista. O § 2º garante ao contratado o programa gerado sem relação com o contrato e sem recursos do contratante, e o artigo 9º exige "contrato de licença" para o uso de programa no país. Por isso, o contrato por escrito deve dizer se o código passa ao cliente ou é licenciado, o que acontece com componentes que você já tinha e como fica a manutenção.
Trabalho remoto para uma só empresa: há risco de vínculo?
Há, e o CNPJ não resolve. O artigo 3º da CLT considera empregado quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", sem distinção entre trabalho intelectual, técnico e manual (parágrafo único). As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?", avisam que "não é permitido substituir o vínculo empregatício" pelo CNPJ. Horário fixo, gestor direto, ferramentas e e-mail corporativos e valor mensal igual são sinais de emprego; contrato por projeto, com escopo, prazo e preço, é prestação de serviço. Veja o guia MEI pode ser CLT?.
Como fica o INSS do programador sem o MEI?
No MEI, o INSS vai no DAS, com 5% do salário mínimo, e vale para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a página do INSS sobre o MEI. O programador contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, como titular da ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI. Quem é MEI em ocupação permitida, como o técnico de manutenção, pode ter um empregado, como explica o guia MEI pode ter funcionário?.
Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?
Quem abriu um MEI como técnico ou instrutor e deixou o CNPJ parado continua com as obrigações dele:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF |
| MEI aberto ao abrir a ME | Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes |
Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.
A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.



