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Psicólogo pode ser MEI? O que a lei e o CFP dizem e o caminho certo

Psicólogo pode ser MEI? Não: a psicologia fica fora do Anexo XI. Veja o que a LC 123 e o CFP dizem e o caminho real, autônomo ou ME no Simples.

Psicólogo pode ser MEI? O que a lei e o CFP dizem e o caminho certo

Psicólogo não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações do MEI, não tem psicólogo, psicologia nem psicanálise, e a Lei Complementar nº 123/2006 coloca a psicologia entre os serviços do Anexo III ou V do Simples. Com CNPJ, o caminho é a ME no Simples Nacional; sem CNPJ, o trabalho autônomo.

Neste guia você vai ver por que a psicologia fica fora do MEI, o que o Conselho Federal de Psicologia exige, a situação do psicanalista, como funcionam a ME e o autônomo, recibos e nota fiscal e o que fazer com um MEI antigo.

Resumo rápido: o CNAE 8650-0/03, "Atividades de psicologia e psicanálise", não está no Anexo XI. A LC 123/2006 põe "psicologia, psicanálise" no artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, tributado pelo Anexo III, ou pelo Anexo V quando a folha fica abaixo de 28% da receita. Usar outra ocupação para atender pacientes leva ao desenquadramento. A empresa cuja atividade principal é a psicologia se registra no CRP, e o psicólogo autônomo emite recibo digital pelo Receita Saúde desde 2025.

Psicólogo pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF não existe ocupação com as palavras psicólogo, psicologia, psicanalista, psicanálise, terapeuta ou terapia.

Pelo código também não dá. Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 8650-0/03, Atividades de psicologia e psicanálise, compreende as atividades de psicólogos e psicanalistas, e esse código não aparece no Anexo XI. O guia do CNAE do MEI explica como a lista funciona.

AtividadeCNAEEstá no Anexo XI?Onde a LC 123 coloca
Consultório de psicologia8650-0/03NãoArt. 18, § 5º-B, XXI (Anexo III ou V)
Psicanálise8650-0/03NãoMesmo inciso XXI
Fisioterapia, para comparar8650-0/04NãoArt. 18, § 5º-B, XVI
Medicina, para comparar8630-5/01 a 03NãoArt. 18, § 5º-B, XIX

Por que a psicologia ficou fora do MEI?

Por dois motivos que estão na Lei Complementar nº 123/2006. O primeiro é o artigo 18-A, § 4º, inciso I: não pode ser MEI quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI. A Lei Complementar nº 155/2016, em vigor desde 2018, incluiu no § 5º-B do artigo 18 o inciso XXI, "psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite", tributado pelo Anexo III. A mesma lei criou o § 5º-M, que manda tributar pelo Anexo V as atividades do inciso XXI quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta for inferior a 28%. A psicologia pode cair no Anexo V, e o MEI não alcança o Anexo V.

O segundo é o § 4º-B do artigo 18-A: o CGSN define as atividades autorizadas ao MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho", e nenhuma profissão de saúde de nível superior entrou na lista. É o mesmo motivo que deixa de fora o MEI fisioterapeuta e o MEI médico.

O que a lei da profissão e o CFP exigem?

A psicologia é profissão regulamentada. A Lei nº 4.119/1962 confere ao portador do diploma o direito de "exercer a profissão de Psicólogo" (artigo 13) e diz no § 1º que constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com objetivos como o diagnóstico psicológico, a orientação e seleção profissional, a orientação psicopedagógica e a solução de problemas de ajustamento.

A Lei nº 5.766/1971 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia para "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão" (artigo 1º), e o artigo 10 diz que "todo profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação". Nenhum cadastro na Receita Federal substitui o diploma e o CRP.

A empresa também se registra. A Lei nº 6.839/1980, artigo 1º, torna obrigatório o registro de empresas nas entidades que fiscalizam o exercício das profissões, em razão da atividade básica. Para a psicologia, a notícia CFP publica nova resolução sobre Pessoa Jurídica, do Conselho Federal de Psicologia, explica a Resolução CFP nº 16/2019: a pessoa jurídica cuja atividade principal é a psicologia deve ser registrada no CRP onde atua, com um psicólogo responsável técnico, e a que presta psicologia como atividade secundária faz o cadastramento.

Posso abrir MEI com outra ocupação e atender pacientes?

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da LC 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e a Receita pode fazê-lo de ofício. Nenhuma linha do Anexo XI serve: a de professor particular cobre aulas, não atendimento psicológico.

Há também a nota fiscal. A clínica, a empresa ou a plataforma que contrata você vai pedir nota de "atendimento psicológico", e a lista da Lei Complementar nº 116/2003 tem itens próprios para isso: 4.15, psicanálise, e 4.16, psicologia. Uma nota cuja descrição não bate com a ocupação do CNPJ é prova contra o próprio MEI. Veja o guia do desenquadramento do MEI.

E o psicanalista, pode ser MEI?

Também não. A psicanálise não tem ocupação no Anexo XI, usa o mesmo CNAE 8650-0/03 da psicologia e está no mesmo inciso XXI do § 5º-B da LC 123/2006, com tributação pelo Anexo III ou V. Os caminhos são os mesmos do psicólogo: autônomo ou ME.

A diferença está na regulamentação. Não localizamos lei federal que regulamente a profissão de psicanalista; o PLS 101/2018, do Senado, que tinha esse objetivo, foi arquivado em 22 de dezembro de 2022, ao fim da legislatura. Por isso, o psicanalista que não é psicólogo não se inscreve no CRP como psicólogo e não pode usar métodos e técnicas que a Lei nº 4.119/1962 reserva ao psicólogo.

Qual é o caminho para o psicólogo ter CNPJ?

A microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional. Pelo artigo 3º, inciso I, da LC 123/2006, a ME é a empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000,00, contra R$ 81.000 do MEI em 2026. Com o CNAE 8650-0/03, a tributação fica assim:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-B, XXI)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, I)15,50%

Essa razão é o fator R; para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?. Seja empresário individual ou sociedade limitada unipessoal, a empresa se registra no CRP.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, de 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações; veja os guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.

Dá para atender como autônomo, sem CNPJ?

Dá. Como pessoa física, o psicólogo é contribuinte individual do INSS. A página Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte.

No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis", e não sobre o preço de cada sessão. O valor varia por cidade; veja o guia da inscrição municipal.

Segundo o Serpro, desde 1º de janeiro de 2025 os profissionais de saúde pessoas físicas, com os psicólogos citados de forma expressa, estão obrigados a emitir recibos exclusivamente de forma digital, pelo Receita Saúde, com cadastro no Carnê-Leão Web e conta gov.br.

PontoAutônomo pessoa físicaME no Simples Nacional
CNPJNãoSim, CNAE 8650-0/03
Comprovante ao pacienteRecibo digital pelo Receita SaúdeNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSS20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo, pela GPSSobre o pró-labore
ISSFixo municipal, pelo trabalho pessoalDentro do Simples, Anexo III ou V
Limite anualNão háR$ 360.000
Registro no CRPDo profissionalDo profissional e da empresa

Que nota fiscal o psicólogo emite e que licenças precisa?

Como ME, a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026, no Emissor Nacional, como mostra a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Para clínica, empresa ou plataforma, emita sempre; para o paciente pessoa física, siga a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME.

Alvará e eventual licença sanitária do consultório variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.

Atender em clínica ou plataforma como PJ tem risco de vínculo?

Tem, se a relação for de emprego disfarçado. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e o CNPJ não apaga esses elementos. Agenda imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego; contrato escrito, valor por sessão e agenda própria indicam prestação de serviço. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como ficam o INSS e o funcionário sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O psicólogo contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, na ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?; a ME não tem essa trava. Veja também psicopedagogia e MEI.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O CNPJ esquecido continua gerando obrigações enquanto existe:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, consulte os débitos do MEI, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua sendo cobrada; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o CNPJ do consultório?

Se o MEI de anos atrás ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não traz ocupação de psicólogo, e o CNAE 8650-0/03, de psicologia e psicanálise, não aparece na lista. A LC 123/2006 só permite ao MEI as ocupações desse anexo.
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