Psicopedagogia não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial do MEI, não tem psicopedagogo, avaliação da aprendizagem nem atendimento clínico, e a Lei Complementar nº 123/2006 só aceita o que está nessa lista. Quem quer atender formalizado tem dois caminhos: o autônomo, com carnê do INSS, ou a microempresa no Simples Nacional.
Neste guia você vai ver o que a nova lei da psicopedagogia diz, por que o atendimento fica fora do MEI, até onde vai a ocupação de professor particular, como funcionam o autônomo e a ME, a nota fiscal, o INSS e o que fazer com um MEI antigo parado.
Resumo rápido: a Lei nº 15.519/2026, de 22 de setembro de 2026, declara livre o exercício da psicopedagogia e lista as atribuições da atividade, mas teve vetado o artigo que exigia diploma específico e não criou conselho profissional. Ela não muda o MEI: o Anexo XI não traz nenhuma ocupação de psicopedagogia, e usar a de professor particular para fazer avaliação e intervenção psicopedagógica leva ao desenquadramento. As opções reais são o autônomo, com carnê do INSS e ISS fixo, ou a ME no Simples Nacional, com receita de até R$ 360.000 por ano.
Psicopedagogia pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação com as palavras psicopedagogo, psicopedagogia, aprendizagem, terapeuta ou psicólogo, nem na Tabela A nem na Tabela B. Também não há nenhuma linha com CNAE da divisão 86, a das atividades de atenção à saúde humana.
O que a lista tem na área de ensino são ocupações de aula, todas com ISS e sem ICMS, como estas:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | Descrição da subclasse | Cobre atendimento psicopedagógico? |
|---|---|---|---|
| Professor(a) particular independente | 8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | Não, cobre aulas |
| Instrutor(a) de cursos preparatórios independente | 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | Não |
| Instrutor(a) de idiomas independente | 8593-7/00 | Ensino de idiomas | Não |
Veja também o guia do CNAE do MEI, que explica como a lista funciona.
O que a Lei 15.519/2026 mudou para o psicopedagogo?
A lei, que nasceu do Projeto de Lei nº 1.675/2023 (tramitação na Câmara) e foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026, diz no artigo 1º que "é livre, em todo o território nacional, o exercício da atividade de psicopedagogia". O artigo 4º lista as atribuições, entre elas a "realização de avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica", a "consultoria e assessoria psicopedagógicas" e a intervenção "nos contextos da educação e da saúde", sempre "sem prejuízo" das atribuições dos profissionais da saúde e da educação habilitados. O artigo 5º impõe o dever de sigilo sobre o que o profissional sabe pelo atendimento, e permite compartilhar a informação com outros profissionais só com autorização do cliente.
O artigo 2º, que exigia graduação em psicopedagogia ou especialização de 600 horas, foi vetado. Pela Mensagem nº 774/2026, o veto foi aplicado por contrariedade ao interesse público, porque a regra criaria restrições ao exercício por "profissões regulamentadas e habilitadas para atuar nos processos de aprendizagem". O veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional e pode ser mantido ou derrubado. O artigo 3º garante a quem já ocupa cargo ou função de psicopedagogo o direito de continuar.
A lei não cria conselho federal nem regional de psicopedagogia, então não há registro de pessoa jurídica em conselho próprio da atividade. E ela trata do exercício da profissão, não de tributação: não fala de MEI nem altera o Anexo XI.
Por que a psicopedagogia fica fora do MEI?
Porque a lista é fechada. A Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18-A, § 4º-B, manda o CGSN determinar as atividades autorizadas ao MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho", e o Anexo XI é o resultado. O que não está nele não pode ser exercido pelo MEI, por mais que a atividade seja livre.
A natureza do serviço também pesa. O Código Civil, artigo 966, parágrafo único, diz que não é empresário quem "exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística". Avaliar e intervir em dificuldades de aprendizagem com instrumentos técnicos é um serviço intelectual, do mesmo tipo dos que o MEI não alcança, como mostram os guias de psicólogo pode ser MEI? e do MEI fisioterapeuta.
Posso abrir MEI como professor particular e atender como psicopedagogo?
Para dar aula, sim; para fazer avaliação e intervenção psicopedagógica, não. A ocupação de professor particular, no CNAE 8599-6/99, é de ensino: aulas particulares e reforço escolar, como detalha o guia do MEI professor particular. Ela não descreve avaliação diagnóstica, plano de intervenção, devolutiva aos pais ou atendimento em clínica, que são as atribuições do artigo 4º da Lei nº 15.519/2026.
Quem usa o CNPJ de professor para vender atendimento psicopedagógico corre o risco do artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, que obriga o desenquadramento quando o MEI incorre nas situações do § 4º, e do § 6º, que permite à Receita desenquadrar de ofício. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento. Na prática, a nota descreveria "aula" para um serviço contratado como avaliação. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que vem depois.
O caminho honesto é separar: se você só dá aulas de reforço, a ocupação de professor particular serve. Se faz atendimento psicopedagógico, formalize esse atendimento por um dos caminhos abaixo.
Qual é o caminho real para o psicopedagogo se formalizar?
São dois:
| Ponto | Autônomo (pessoa física) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| CNPJ | Não tem | Tem, com o CNAE escolhido para o atendimento |
| Comprovante | Recibo à família, à escola ou à clínica | Nota fiscal de serviço (NFS-e) |
| INSS | Carnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo | INSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa |
| ISS | Pode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º) | Dentro do DAS do Simples |
| Limite anual | Não há limite de faturamento | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, dentro dos limites mínimo e máximo, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis". O valor e o cadastro são definidos por cada município; veja o guia da inscrição municipal.
ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00. A lei não cita a psicopedagogia pelo nome entre os serviços com anexo próprio, e o artigo 18, § 5º-F, manda tributar pelo Anexo III os serviços sem previsão expressa de outro anexo. O enquadramento final depende do CNAE escolhido na abertura, então confirme com o contador antes de registrar. A ME tem contabilidade, pró-labore com INSS e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.
Quem também é psicólogo ou fonoaudiólogo e atende nessa condição segue as regras da própria profissão, que são outras. Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (limite do MEI em 2027 e novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.
Que nota fiscal e que licenças o atendimento exige?
Como ME, o psicopedagogo emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, o mesmo descrito no guia de nota fiscal do MEI. Para escola, clínica ou outra empresa, a nota é sempre exigida; para a família, vale a regra do município. O autônomo entrega recibo.
Alvará de funcionamento e eventual licença sanitária do consultório são separados do CNPJ e variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura antes de alugar a sala. O guia do alvará do MEI explica a lógica, que vale também para a ME.
Que cuidados o psicopedagogo tem com a família e com quem o contrata?
O sigilo é dever legal: o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 15.519/2026 diz que a quebra configura violação de segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais. Peça autorização por escrito antes de falar com a escola ou outros profissionais. Na relação com a família, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa"; um contrato com o número de sessões, o valor e o que será entregue evita discussão.
Quem atende em escola ou clínica de terceiros como pessoa jurídica precisa de uma prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Horário fixo imposto, chefia direta, exclusividade e valor mensal igual são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. Veja o guia MEI pode ser CLT?.
Como fica o INSS sem o MEI?
No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O psicopedagogo fora do MEI contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, como titular da ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI. Sobre contratar ajuda, o guia MEI pode ter funcionário? mostra a regra do MEI; a ME não tem essa trava.
Já tenho um MEI de professor ou de outra ocupação. E se ele atrasar?
Quem abriu um MEI e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele, e a dívida cresce:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF |
| MEI aberto ao abrir a ME | Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes |
Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.
A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua cobrável; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.



