As atividades permitidas no MEI são as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de "Ocupações Permitidas ao MEI". Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação dessa lista, como cabeleireiro, diarista, eletricista, confeiteiro, motorista de aplicativo ou comerciante de roupas. Profissões regulamentadas de natureza intelectual, como advogado, médico, psicólogo, engenheiro e contador, não aparecem nela. Quem não encontra a sua atividade precisa abrir outro tipo de empresa, como uma microempresa (ME).
Neste guia você vai ver onde consultar a lista oficial, como ler cada linha (ocupação, CNAE, ISS e ICMS), exemplos de ocupações por área, o que não pode ser MEI, como escolher a ocupação principal e as secundárias, o que acontece se você trabalhar fora da lista e qual é o caminho quando a sua atividade não está lá.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 tem centenas de ocupações, cada uma ligada a um código CNAE e marcada com ISS (serviço) e/ou ICMS (comércio e indústria). O MEI escolhe uma ocupação principal e até 15 secundárias. Em 2026, o DAS fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês, conforme essas marcações. Se a atividade não está na lista, o caminho é a microempresa no Simples Nacional, onde serviços como advocacia, medicina e engenharia são tributados pelos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.
Quais atividades podem ser MEI?
Pode ser MEI quem exerce, de forma independente, uma das ocupações do Anexo XI. A regra vem do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006: o § 4º-B diz que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) "determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento" do MEI, "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". O CGSN faz isso pela Resolução nº 140/2018, e o Anexo XI é a lista que resulta dessa escolha.
A pergunta 1.2 do Perguntão MEI, da Receita Federal, resume os requisitos. Entre eles:
- exercer "tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018";
- faturar até R$ 81.000 por ano em 2026 (R$ 6.750 por mês no ano de abertura);
- ter um único estabelecimento e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
- não manter com o contratante, ao mesmo tempo, pessoalidade, subordinação e habitualidade.
A mesma pergunta cita também as atividades de comercialização e processamento de produtos extrativistas e as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que a LC 123/2006 passou a admitir no MEI. O panorama completo de quem pode se formalizar está no guia quem pode ser MEI.
O Portal do Empreendedor é direto nas perguntas frequentes: "Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XI". A recomendação é conferir a lista antes de começar a formalização.
Onde consultar a lista de atividades permitidas no MEI?
Há dois lugares oficiais:
| Onde | O que você encontra | Para que serve |
|---|---|---|
| Anexo XI no Portal do Simples Nacional (PDF da Receita) | Ocupação, CNAE, descrição do CNAE, ISS e ICMS, em ordem alfabética, nas Tabelas A e B | É a lista que vale. Use Ctrl+F para buscar uma palavra |
| Ocupações Permitidas no Portal do Empreendedor | Páginas por letra, com ocupação e CNAE | Consulta rápida pelo celular. Cada letra traz um link para o Anexo XI |
Na dúvida entre as duas, confie no PDF do Anexo XI, que é o texto da resolução. As páginas por letra do Portal do Empreendedor mostram só a ocupação e o CNAE, sem as colunas de ISS e ICMS.
Dicas para buscar no PDF:
- Procure pela palavra-chave do seu trabalho, não pelo nome completo. "Bolo" não aparece; "confeiteiro" e "doceiro", sim.
- Busque sinônimos. Quem vende marmita encontra "marmiteiro(a)"; quem tem mercadinho encontra "merceeiro(a)/vendeiro(a)".
- Leia a descrição do CNAE, ao lado da ocupação. Ela mostra o que a ocupação cobre de fato.
- Repare na palavra "independente". Quase todas as ocupações terminam assim: o MEI trabalha por conta própria.
Como ler cada linha do Anexo XI?
Cada linha da Tabela A tem cinco colunas. Veja o exemplo do cabeleireiro:
| Coluna | Exemplo | O que significa |
|---|---|---|
| Ocupação | Cabeleireiro(a) independente | O nome que você escolhe no cadastro |
| CNAE | 9602-5/01 | O código da atividade econômica que vai para o CNPJ |
| Descrição da subclasse CNAE | Cabeleireiros, manicure e pedicure | O que esse código abrange |
| ISS | S | Paga R$ 5,00 de ISS no DAS (serviço, imposto da prefeitura) |
| ICMS | N | Não paga ICMS (comércio e indústria, imposto do estado) |
Note que várias ocupações podem ter o mesmo CNAE. Cabeleireiro, barbeiro e manicure/pedicure usam todos o 9602-5/01. O que você escolhe no cadastro é a ocupação; o CNAE vem junto. Para entender os códigos em detalhe, como combinar atividades e como trocar o código, veja o guia do CNAE do MEI.
As colunas ISS e ICMS definem o valor do DAS. Em 2026, com o INSS de R$ 81,05:
| Marcações das ocupações registradas | DAS por mês em 2026 |
|---|---|
| Só ICMS (comércio ou indústria) | R$ 82,05 |
| Só ISS (serviços) | R$ 86,05 |
| ISS e ICMS (ocupação mista ou combinação de ocupações) | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês. Calendário e formas de pagamento estão no guia do DAS MEI 2026.
Quais são exemplos de atividades permitidas por área?
As tabelas abaixo trazem ocupações conferidas no Anexo XI, com o CNAE e as marcações de imposto. São só exemplos: a lista completa é bem maior.
Comércio e alimentação
| Ocupação | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios | 4781-4/00 | N | S |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria | 4772-5/00 | N | S |
| Merceeiro(a)/vendeiro(a) | 4712-1/00 | N | S |
| Açougueiro(a) | 4722-9/01 | N | S |
| Doceiro(a) | 5620-1/04 | N | S |
| Salgadeiro(a) | 5620-1/04 | N | S |
Quem vende pela internet usa a ocupação do produto que vende, como a de comerciante de artigos do vestuário para quem vende roupas.
Indústria e produção própria
| Ocupação | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Confeiteiro(a) | 1091-1/02 | N | S |
| Padeiro(a) | 1091-1/01 | N | S |
| Artesão(ã) de bijuterias | 3212-4/00 | N | S |
| Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida | 1412-6/01 | S | S |
| Marceneiro(a) sob encomenda ou não | 3101-2/00 | S | S |
Repare que algumas ocupações de produção têm só ICMS e outras têm ISS e ICMS, o que muda o valor do DAS. Confira a sua linha antes de decidir.
Serviços
| Ocupação | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Cabeleireiro(a) | 9602-5/01 | S | N |
| Manicure/pedicure | 9602-5/01 | S | N |
| Diarista | 9700-5/00 | S | N |
| Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais | 4321-5/00 | S | N |
| Pedreiro | 4399-1/03 | S | N |
| Motoboy | 5320-2/02 | S | N |
| Motorista (por aplicativo ou não) | 4923-0/02 | S | S |
| Fotógrafo(a) | 7420-0/01 | S | N |
| Editor(a) de vídeo | 5912-0/99 | S | N |
| Técnico(a) de manutenção de computador | 9511-8/00 | S | N |
| Professor(a) particular | 8599-6/99 | S | N |
| Instrutor(a) de idiomas | 8593-7/00 | S | N |
Há guias específicos para várias dessas ocupações, como MEI diarista e MEI motorista de aplicativo.
Tabela B: transportador autônomo de carga
O Anexo XI tem uma segunda tabela, só para o transportador autônomo de carga (municipal; intermunicipal, interestadual e internacional; produtos perigosos; e mudanças). As regras são diferentes: pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI, o limite em 2026 é de R$ 251.600 por ano, e o INSS no DAS é de 12% do salário mínimo, e não de 5%. Os detalhes estão no guia do MEI caminhoneiro.
Quais atividades não podem ser MEI?
Não pode ser MEI a atividade que não está no Anexo XI. Na prática, ficam de fora principalmente as profissões regulamentadas de natureza intelectual, técnica ou científica. A LC 123/2006 trata essas atividades como serviços de microempresa no Simples Nacional, tributados por outros anexos:
| Atividade | Como é tributada na ME do Simples Nacional | Base na LC 123/2006 |
|---|---|---|
| Advocacia | Anexo IV | art. 18, § 5º-C, VII |
| Medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, arquitetura | Anexo III ou V, conforme a folha de salários (fator r de 28%) | art. 18, § 5º-B e § 5º-M |
| Escritório contábil | Anexo III | art. 18, § 5º-B, XIV |
| Medicina veterinária, engenharia, consultoria, auditoria, representação comercial, jornalismo e publicidade | Anexo V (ou III pelo fator r) | art. 18, § 5º-I e § 5º-J |
O texto consolidado da Lei Complementar nº 123/2006, na Câmara dos Deputados, traz essas listas completas.
Tem muita dúvida sobre profissões específicas. Os guias abaixo respondem caso a caso, com a ocupação mais próxima (quando existe) e o caminho quando não existe:
- MEI advogado e contador pode ser MEI?
- MEI médico e psicólogo pode ser MEI?
- MEI engenheiro, programador pode ser MEI? e consultor pode ser MEI?
Além da atividade, há impedimentos ligados à pessoa ou ao formato do negócio, como ter sócio, ter filial ou participar de outra empresa. Uma ocupação permitida não resolve esses casos. Veja MEI pode ter sócio?.
Como escolher a ocupação principal e as secundárias?
O MEI registra uma ocupação principal e pode ter outras. Pela resposta do Portal do Empreendedor, "além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias".
Como escolher:
- Principal é a que mais gera receita. Se você faz unha e vende esmalte, mas 90% do faturamento vem do serviço, a principal é manicure/pedicure.
- Secundárias cobrem o resto do que você faz de verdade. A venda de esmaltes entra como "comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria".
- Não registre o que você não faz. Cada ocupação com ICMS ou ISS pode mudar o valor do DAS e as exigências da prefeitura e do estado (inscrição municipal, inscrição estadual).
- Atualize quando mudar. Começou a vender, a dar aulas ou a consertar? Inclua a ocupação pela atualização cadastral no Portal do Empreendedor. O passo a passo está no guia de alteração do MEI.
A ocupação também pesa na nota fiscal: o serviço vai na NFS-e do Emissor Nacional, e a venda de mercadoria segue as regras do estado.
O que acontece se o MEI exercer atividade fora da lista?
Exercer atividade que não está no Anexo XI é motivo de desenquadramento do Simei. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI lista entre as causas obrigatórias "exercer atividade não constante no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018". Se o próprio MEI não comunicar, ele fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa (pergunta 6.5).
Há também o desenquadramento automático. Pela pergunta 6.7, se você altera o cadastro e inclui uma atividade não permitida, o sistema tira você do Simei a partir do mês seguinte. A empresa continua existindo, mas passa a pagar pelas regras gerais do Simples Nacional, com alíquota sobre o faturamento e declarações mensais, e não mais pelo DAS fixo.
Outro caso: a ocupação que deixa de ser permitida. O CGSN pode retirar ocupações do Anexo XI (pela LC 123/2006, art. 2º, § 4º-B, essa exclusão exige decisão unânime do comitê). Quando isso acontece, quem exercia aquela ocupação precisa comunicar o desenquadramento, pela pergunta 6.4 do Perguntão. Por isso, vale conferir de vez em quando se a sua ocupação continua na lista. Mais detalhes no guia de desenquadramento do MEI.
Minha atividade não está na lista. E agora?
Primeiro, confira se ela não está com outro nome. Busque por sinônimos, pelo produto ou pelo serviço, e leia as descrições de CNAE. Se mesmo assim não houver ocupação compatível, os caminhos são:
| Caminho | Quando faz sentido |
|---|---|
| Microempresa (ME) no Simples Nacional | Você quer CNPJ para emitir nota e atender empresas. Pode ser empresário individual ou sociedade limitada unipessoal, em geral com apoio de contador, e paga impostos sobre o faturamento |
| Trabalhar como autônomo pessoa física | Atividade pequena ou eventual, sem necessidade de CNPJ. O INSS é recolhido como contribuinte individual |
| Escolher uma ocupação parecida, mas real | Só se ela descrever de verdade o que você faz. Registrar ocupação "parecida" para caber no MEI pode levar ao desenquadramento |
A ME tem limite de R$ 360.000 por ano no Simples Nacional e pode ter sócios. As diferenças de custo e de obrigações estão no guia MEI para ME.
E se o MEI estiver com o DAS atrasado?
Trocar ou incluir ocupação não apaga o que ficou para trás: a dívida dos meses antigos continua no CNPJ, e o atraso traz multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Declaração anual em atraso por mais de 90 dias pode deixar o CNPJ inapto.
A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte do INSS do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido, e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. O que já está em dívida ativa também pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



