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Quem pode ser MEI: requisitos, atividades permitidas e quem não pode

Quem pode ser MEI em 2026: requisitos oficiais, atividades do Anexo XI, quem não pode, casos com ressalvas, estrangeiros e o que muda em 2027.

Quem pode ser MEI: requisitos, atividades permitidas e quem não pode

Pode ser MEI quem trabalha por conta própria, sem sócio, numa ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, fatura até R$ 81.000 por ano em 2026, tem no máximo um empregado e um só estabelecimento e não participa de outra empresa. Servidor federal em atividade e profissões intelectuais regulamentadas ficam de fora.

Neste guia você vai ver cada requisito oficial, quais atividades podem e quais não podem ser MEI, quem é barrado pela situação pessoal, os casos permitidos com ressalvas, a regra para estrangeiros, o que muda em 2027 e o que acontece com quem abre o CNPJ sem poder.

Resumo rápido: os requisitos valem todos ao mesmo tempo e estão na pergunta 1.2 do Perguntão MEI, com base no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. A atividade precisa constar do Anexo XI; atividades intelectuais e profissões regulamentadas como médico, advogado e psicólogo não constam. A pessoa precisa ter 18 anos ou ser emancipada a partir dos 16. Estrangeiro pode, com registro na Polícia Federal. Quem abre o MEI sem cumprir os requisitos é desenquadrado e passa a pagar impostos como microempresa.

Quais são os requisitos para ser MEI?

A lista oficial está na pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI, o Perguntão MEI do Comitê Gestor do Simples Nacional, atualizado em 29 de abril de 2025. Os requisitos são cumulativos: basta faltar um para a pessoa não poder ser MEI.

RequisitoO que significa na prática
Ser empresário individualA pessoa física registra o negócio em nome próprio. Sociedade não pode ser MEI
Exercer só ocupações do Anexo XIA atividade precisa estar na lista oficial, sem exceção
Faturar até R$ 81.000 por anoNo ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração como mês inteiro
Ter um único estabelecimentoNão pode ter filial
Não participar de outra empresaNem como titular, nem como sócio, nem como administrador
Ter no máximo um empregadoQue receba um salário mínimo ou o piso da categoria
Não ser constituído como startupA modalidade de startup não se aplica ao MEI
Não ceder ou alugar mão de obraO MEI não pode atuar colocando trabalhadores à disposição de outra empresa
Não trabalhar com pessoalidade, subordinação e habitualidade para o mesmo contratanteSe as três estiverem presentes ao mesmo tempo, a relação é de emprego, não de MEI

A base legal é o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. As notas da pergunta acrescentam que nenhuma sociedade pode ser MEI, que a antiga Eireli também não pode e que o limite de R$ 81.000 soma vendas no Brasil e para o exterior.

O caminhoneiro tem limite próprio, de R$ 251.600 por ano (MEI caminhoneiro). O passo a passo da inscrição está no guia de como abrir MEI.

Quais atividades podem ser MEI?

Só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, a resposta para "Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?" é direta: "Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas".

A lista é fechada: se a ocupação não está lá, não dá para ser MEI, por menor que seja o negócio. Cada ocupação tem um código CNAE e define se a guia mensal terá ISS, ICMS ou os dois. O MEI pode registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista, como explica a página Quais as ocupações que podem ser MEI, do gov.br. Como ler a tabela e escolher o código está no guia do CNAE do MEI.

A atividade também define o valor do DAS, a guia mensal do MEI. Com os valores divulgados pelo Portal do Simples Nacional em MEI: atualização de valores devidos em 2026, a guia fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. O calendário está no guia do DAS MEI 2026.

Exemplos de atividades que constam do Anexo XI:

AtividadePode ser MEI?Guia
Cabeleireiro, barbeiro, manicureSimMEI cabeleireiro, MEI barbeiro, MEI manicure
Motorista de aplicativo, motoboy, taxistaSimMEI motorista de aplicativo, MEI motoboy, taxista
Pedreiro, eletricista, pintorSimMEI pedreiro, MEI eletricista, MEI pintor
Confeitaria, lanchonete, artesanatoSimMEI confeitaria, MEI lanchonete, MEI artesanato
Diarista, cuidador de idososSimMEI diarista, MEI cuidador de idosos
Loja de roupas, venda em marketplaceSim, como comerciante do produto vendidoMEI loja de roupas, MEI Mercado Livre
Fotógrafo, professor particularSimMEI fotógrafo, MEI professor particular

Social media e youtuber não têm ocupação com o próprio nome; o serviço precisa corresponder de fato a uma ocupação da lista, como mostram os guias de MEI social media e MEI youtuber.

Quais atividades não podem ser MEI?

As que não estão no Anexo XI. O maior grupo é o das profissões intelectuais e regulamentadas. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º, inciso I, impede o Simei para atividades tributadas pelos Anexos V e VI do Simples Nacional, e o § 4º-B deixa ao Comitê Gestor a definição das ocupações permitidas. Essas profissões ficaram fora da lista.

AtividadePode ser MEI?Guia
Médico, dentista, enfermagemNãoMEI médico, MEI dentista, enfermagem
Psicólogo, nutricionista, fisioterapeutaNãopsicólogo, nutricionista, MEI fisioterapeuta
Advogado, contador, engenheiro, arquitetoNãoMEI advogado, contador, MEI engenheiro, MEI arquiteto
Corretor de imóveis, veterinárioNãoMEI corretor de imóveis, veterinário
Designer gráfico, programador, consultorNãoMEI designer gráfico, programador, consultor
Personal trainer, massoterapiaNãoMEI personal trainer, massoterapia

Para quem exerce uma dessas atividades, o caminho é ser autônomo ou abrir uma microempresa no Simples Nacional, como explica o guia de MEI para ME. Registrar uma ocupação parecida para caber na lista não resolve: o § 7º do mesmo artigo 18-A manda desenquadrar o MEI que exerce atividade fora das permitidas.

Quem não pode abrir MEI pela situação pessoal?

Mesmo com atividade permitida, estas situações impedem a inscrição:

  • Quem já é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Isso inclui ter outro MEI ativo ou inapto. É preciso baixar a outra empresa ou sair da sociedade antes. Os detalhes estão em quem tem CNPJ pode abrir MEI.
  • Quem quer ter sócio. O MEI é individual, e o guia MEI pode ter sócio mostra as alternativas.
  • Servidor público federal em atividade. O Portal do Empreendedor responde: "Servidor público federal em atividade não pode ser MEI". O motivo e as exceções estão no guia servidor público pode ser MEI.
  • Menor de 18 anos sem emancipação. O Portal admite o MEI entre 16 e 18 anos, "desde que emancipadas". Veja com quantos anos pode abrir MEI.
  • Quem vai faturar acima do limite ou precisa de mais de um empregado em 2026. O caminho é a microempresa.
  • O salão-parceiro. Pela nota 3 da pergunta 1.2 do Perguntão, o salão que contrata profissionais-parceiros na forma da Lei nº 12.592/2012 não pode ser MEI. O profissional-parceiro, sim, como mostra o guia do MEI cabeleireiro.
  • Quem trabalharia como empregado disfarçado. Se o contratante exige pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, o Perguntão diz que isso não cabe no MEI.

Nome sujo no SPC ou na Serasa não aparece entre os impedimentos; veja o guia nome sujo pode abrir MEI.

Quem pode ser MEI, mas com ressalvas?

O Portal do Empreendedor tem uma pergunta própria para isso: "Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas?". O próprio Portal avisa que esses casos "são decorrentes de legislação específica que não estão previstos na legislação do MEI". A resposta lista:

SituaçãoO que o Portal do Empreendedor dizGuia
Tem carteira assinada (CLT)Pode, mas não terá seguro-desemprego se for demitido sem justa causaMEI pode ser CLT
Recebe seguro-desempregoPode, mas o benefício pode ser suspensoseguro-desemprego e MEI
Recebe auxílio-doençaPode, mas perde o benefício a partir do mês da formalizaçãoauxílio-doença do MEI
Recebe BPC/LOASNão perde de imediato, mas pode haver avaliação do Serviço Socialpensionista pode abrir MEI
Recebe Bolsa FamíliaO MEI não cancela o benefício, salvo se a renda passar do limite do programaMEI e Bolsa Família
Dependente inválido com pensão por morte do INSSDeve ligar no 135 do INSS antes de se formalizarpensionista pode abrir MEI
Servidor estadual ou municipalDeve observar o estatuto do próprio cargoservidor público pode ser MEI
Menor entre 16 e 18 anosSó se for emancipadocom quantos anos pode abrir MEI

O aposentado não aparece nessa lista, mas a aposentadoria por invalidez é cancelada com a volta ao trabalho, como mostra o guia aposentado pode ser MEI.

Estrangeiro pode ser MEI?

Pode. O Portal do Empreendedor, na pergunta sobre os documentos para se formalizar, diz que o estrangeiro usa a conta gov.br no nível bronze, enquanto o brasileiro precisa do nível prata ou ouro. Além do país de nacionalidade conforme o CPF, o estrangeiro informa os dados de identificação do cadastro da Polícia Federal, com um destes documentos:

  • Carteira Nacional de Registro Migratório;
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
  • Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Os demais requisitos são os mesmos dos brasileiros.

O que muda em 2027 com a LC 238/2026?

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, mexe em dois requisitos:

RequisitoEm 2026Pela LC 238/2026
Limite de faturamentoR$ 81.000 por anoR$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028
Limite por mês no ano de aberturaR$ 6.750R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028
Número de empregados1Até 2, a partir de 1º de janeiro de 2027

A lei não mudou a lista de ocupações, nem os impedimentos de ter sócio, filial ou outra empresa. Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite de R$ 81.000. Os detalhes estão nos guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.

O que acontece se você abrir MEI sem poder?

A inscrição pode até sair, porque na hora do cadastro o próprio empreendedor declara que cumpre os requisitos. O problema vem depois. O Manual do Desenquadramento do Simei (versão de abril de 2025) diz que a Receita, o estado ou o município podem desenquadrar de ofício quem não atendia às condições para entrar no Simei ou prestou declaração inverídica na opção, e nesse caso os efeitos "retroagirão à data de ingresso no regime".

Na prática, os meses pagos como MEI precisam ser recalculados como microempresa, já com atraso. Quem passa a se enquadrar num impedimento depois de aberto o CNPJ deve comunicar o desenquadramento, e o mesmo manual prevê multa de R$ 50,00, sem redução, para quem não comunica ou comunica fora do prazo. O passo a passo está no guia do desenquadramento do MEI.

E se o MEI já aberto ficar com DAS e declarações atrasados?

Cumprir os requisitos na abertura é só o começo. O DAS é devido todo mês, mesmo sem faturamento: a pergunta 3.5 do Perguntão diz que o valor "é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita". Quem deixa a guia vencer paga multa e juros, e o débito antigo pode ser inscrito na dívida ativa da União.

A declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, também é obrigatória todo ano, mesmo com faturamento zero, e o atraso gera multa, como mostra o guia da multa da DASN-SIMEI. Sem pagamentos e sem declaração, o CNPJ pode ficar inapto ou até ser cancelado, e a dívida continua no CPF do titular.

Um MEI esquecido, mas ainda ativo ou inapto, também conta como outra empresa e impede abrir um CNPJ novo. Para quem tem débitos com a União vencidos até 13/10/2026, a LC 238/2026 prevê perdão da parte federal, que, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN aplicam por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia, como explica o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI cumpre os requisitos, mas está em dia?

Se você já tem um CNPJ de MEI, vale saber o que ficou para trás antes que a dívida cresça ou trave um novo negócio. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra os DAS em aberto na Receita, o que já está na dívida ativa da PGFN, as declarações que faltam e em que ordem resolver.

Perguntas frequentes

Não pode quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem exerce atividade fora do Anexo XI, como as profissões intelectuais regulamentadas, e o servidor público federal em atividade. Também ficam de fora quem fatura acima do limite e o menor de 18 anos não emancipado.
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