Pode ser MEI quem trabalha por conta própria, sem sócio, numa ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, fatura até R$ 81.000 por ano em 2026, tem no máximo um empregado e um só estabelecimento e não participa de outra empresa. Servidor federal em atividade e profissões intelectuais regulamentadas ficam de fora.
Neste guia você vai ver cada requisito oficial, quais atividades podem e quais não podem ser MEI, quem é barrado pela situação pessoal, os casos permitidos com ressalvas, a regra para estrangeiros, o que muda em 2027 e o que acontece com quem abre o CNPJ sem poder.
Resumo rápido: os requisitos valem todos ao mesmo tempo e estão na pergunta 1.2 do Perguntão MEI, com base no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. A atividade precisa constar do Anexo XI; atividades intelectuais e profissões regulamentadas como médico, advogado e psicólogo não constam. A pessoa precisa ter 18 anos ou ser emancipada a partir dos 16. Estrangeiro pode, com registro na Polícia Federal. Quem abre o MEI sem cumprir os requisitos é desenquadrado e passa a pagar impostos como microempresa.
Quais são os requisitos para ser MEI?
A lista oficial está na pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI, o Perguntão MEI do Comitê Gestor do Simples Nacional, atualizado em 29 de abril de 2025. Os requisitos são cumulativos: basta faltar um para a pessoa não poder ser MEI.
| Requisito | O que significa na prática |
|---|---|
| Ser empresário individual | A pessoa física registra o negócio em nome próprio. Sociedade não pode ser MEI |
| Exercer só ocupações do Anexo XI | A atividade precisa estar na lista oficial, sem exceção |
| Faturar até R$ 81.000 por ano | No ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade, contando a fração como mês inteiro |
| Ter um único estabelecimento | Não pode ter filial |
| Não participar de outra empresa | Nem como titular, nem como sócio, nem como administrador |
| Ter no máximo um empregado | Que receba um salário mínimo ou o piso da categoria |
| Não ser constituído como startup | A modalidade de startup não se aplica ao MEI |
| Não ceder ou alugar mão de obra | O MEI não pode atuar colocando trabalhadores à disposição de outra empresa |
| Não trabalhar com pessoalidade, subordinação e habitualidade para o mesmo contratante | Se as três estiverem presentes ao mesmo tempo, a relação é de emprego, não de MEI |
A base legal é o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. As notas da pergunta acrescentam que nenhuma sociedade pode ser MEI, que a antiga Eireli também não pode e que o limite de R$ 81.000 soma vendas no Brasil e para o exterior.
O caminhoneiro tem limite próprio, de R$ 251.600 por ano (MEI caminhoneiro). O passo a passo da inscrição está no guia de como abrir MEI.
Quais atividades podem ser MEI?
Só as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, a resposta para "Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar?" é direta: "Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas".
A lista é fechada: se a ocupação não está lá, não dá para ser MEI, por menor que seja o negócio. Cada ocupação tem um código CNAE e define se a guia mensal terá ISS, ICMS ou os dois. O MEI pode registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista, como explica a página Quais as ocupações que podem ser MEI, do gov.br. Como ler a tabela e escolher o código está no guia do CNAE do MEI.
A atividade também define o valor do DAS, a guia mensal do MEI. Com os valores divulgados pelo Portal do Simples Nacional em MEI: atualização de valores devidos em 2026, a guia fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz os dois. O calendário está no guia do DAS MEI 2026.
Exemplos de atividades que constam do Anexo XI:
| Atividade | Pode ser MEI? | Guia |
|---|---|---|
| Cabeleireiro, barbeiro, manicure | Sim | MEI cabeleireiro, MEI barbeiro, MEI manicure |
| Motorista de aplicativo, motoboy, taxista | Sim | MEI motorista de aplicativo, MEI motoboy, taxista |
| Pedreiro, eletricista, pintor | Sim | MEI pedreiro, MEI eletricista, MEI pintor |
| Confeitaria, lanchonete, artesanato | Sim | MEI confeitaria, MEI lanchonete, MEI artesanato |
| Diarista, cuidador de idosos | Sim | MEI diarista, MEI cuidador de idosos |
| Loja de roupas, venda em marketplace | Sim, como comerciante do produto vendido | MEI loja de roupas, MEI Mercado Livre |
| Fotógrafo, professor particular | Sim | MEI fotógrafo, MEI professor particular |
Social media e youtuber não têm ocupação com o próprio nome; o serviço precisa corresponder de fato a uma ocupação da lista, como mostram os guias de MEI social media e MEI youtuber.
Quais atividades não podem ser MEI?
As que não estão no Anexo XI. O maior grupo é o das profissões intelectuais e regulamentadas. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º, inciso I, impede o Simei para atividades tributadas pelos Anexos V e VI do Simples Nacional, e o § 4º-B deixa ao Comitê Gestor a definição das ocupações permitidas. Essas profissões ficaram fora da lista.
| Atividade | Pode ser MEI? | Guia |
|---|---|---|
| Médico, dentista, enfermagem | Não | MEI médico, MEI dentista, enfermagem |
| Psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta | Não | psicólogo, nutricionista, MEI fisioterapeuta |
| Advogado, contador, engenheiro, arquiteto | Não | MEI advogado, contador, MEI engenheiro, MEI arquiteto |
| Corretor de imóveis, veterinário | Não | MEI corretor de imóveis, veterinário |
| Designer gráfico, programador, consultor | Não | MEI designer gráfico, programador, consultor |
| Personal trainer, massoterapia | Não | MEI personal trainer, massoterapia |
Para quem exerce uma dessas atividades, o caminho é ser autônomo ou abrir uma microempresa no Simples Nacional, como explica o guia de MEI para ME. Registrar uma ocupação parecida para caber na lista não resolve: o § 7º do mesmo artigo 18-A manda desenquadrar o MEI que exerce atividade fora das permitidas.
Quem não pode abrir MEI pela situação pessoal?
Mesmo com atividade permitida, estas situações impedem a inscrição:
- Quem já é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Isso inclui ter outro MEI ativo ou inapto. É preciso baixar a outra empresa ou sair da sociedade antes. Os detalhes estão em quem tem CNPJ pode abrir MEI.
- Quem quer ter sócio. O MEI é individual, e o guia MEI pode ter sócio mostra as alternativas.
- Servidor público federal em atividade. O Portal do Empreendedor responde: "Servidor público federal em atividade não pode ser MEI". O motivo e as exceções estão no guia servidor público pode ser MEI.
- Menor de 18 anos sem emancipação. O Portal admite o MEI entre 16 e 18 anos, "desde que emancipadas". Veja com quantos anos pode abrir MEI.
- Quem vai faturar acima do limite ou precisa de mais de um empregado em 2026. O caminho é a microempresa.
- O salão-parceiro. Pela nota 3 da pergunta 1.2 do Perguntão, o salão que contrata profissionais-parceiros na forma da Lei nº 12.592/2012 não pode ser MEI. O profissional-parceiro, sim, como mostra o guia do MEI cabeleireiro.
- Quem trabalharia como empregado disfarçado. Se o contratante exige pessoalidade, subordinação e habitualidade ao mesmo tempo, o Perguntão diz que isso não cabe no MEI.
Nome sujo no SPC ou na Serasa não aparece entre os impedimentos; veja o guia nome sujo pode abrir MEI.
Quem pode ser MEI, mas com ressalvas?
O Portal do Empreendedor tem uma pergunta própria para isso: "Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas?". O próprio Portal avisa que esses casos "são decorrentes de legislação específica que não estão previstos na legislação do MEI". A resposta lista:
| Situação | O que o Portal do Empreendedor diz | Guia |
|---|---|---|
| Tem carteira assinada (CLT) | Pode, mas não terá seguro-desemprego se for demitido sem justa causa | MEI pode ser CLT |
| Recebe seguro-desemprego | Pode, mas o benefício pode ser suspenso | seguro-desemprego e MEI |
| Recebe auxílio-doença | Pode, mas perde o benefício a partir do mês da formalização | auxílio-doença do MEI |
| Recebe BPC/LOAS | Não perde de imediato, mas pode haver avaliação do Serviço Social | pensionista pode abrir MEI |
| Recebe Bolsa Família | O MEI não cancela o benefício, salvo se a renda passar do limite do programa | MEI e Bolsa Família |
| Dependente inválido com pensão por morte do INSS | Deve ligar no 135 do INSS antes de se formalizar | pensionista pode abrir MEI |
| Servidor estadual ou municipal | Deve observar o estatuto do próprio cargo | servidor público pode ser MEI |
| Menor entre 16 e 18 anos | Só se for emancipado | com quantos anos pode abrir MEI |
O aposentado não aparece nessa lista, mas a aposentadoria por invalidez é cancelada com a volta ao trabalho, como mostra o guia aposentado pode ser MEI.
Estrangeiro pode ser MEI?
Pode. O Portal do Empreendedor, na pergunta sobre os documentos para se formalizar, diz que o estrangeiro usa a conta gov.br no nível bronze, enquanto o brasileiro precisa do nível prata ou ouro. Além do país de nacionalidade conforme o CPF, o estrangeiro informa os dados de identificação do cadastro da Polícia Federal, com um destes documentos:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Os demais requisitos são os mesmos dos brasileiros.
O que muda em 2027 com a LC 238/2026?
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, mexe em dois requisitos:
| Requisito | Em 2026 | Pela LC 238/2026 |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 81.000 por ano | R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 |
| Limite por mês no ano de abertura | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028 |
| Número de empregados | 1 | Até 2, a partir de 1º de janeiro de 2027 |
A lei não mudou a lista de ocupações, nem os impedimentos de ter sócio, filial ou outra empresa. Até 31 de dezembro de 2026, vale o limite de R$ 81.000. Os detalhes estão nos guias do novo limite do MEI e do limite do MEI em 2027.
O que acontece se você abrir MEI sem poder?
A inscrição pode até sair, porque na hora do cadastro o próprio empreendedor declara que cumpre os requisitos. O problema vem depois. O Manual do Desenquadramento do Simei (versão de abril de 2025) diz que a Receita, o estado ou o município podem desenquadrar de ofício quem não atendia às condições para entrar no Simei ou prestou declaração inverídica na opção, e nesse caso os efeitos "retroagirão à data de ingresso no regime".
Na prática, os meses pagos como MEI precisam ser recalculados como microempresa, já com atraso. Quem passa a se enquadrar num impedimento depois de aberto o CNPJ deve comunicar o desenquadramento, e o mesmo manual prevê multa de R$ 50,00, sem redução, para quem não comunica ou comunica fora do prazo. O passo a passo está no guia do desenquadramento do MEI.
E se o MEI já aberto ficar com DAS e declarações atrasados?
Cumprir os requisitos na abertura é só o começo. O DAS é devido todo mês, mesmo sem faturamento: a pergunta 3.5 do Perguntão diz que o valor "é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita". Quem deixa a guia vencer paga multa e juros, e o débito antigo pode ser inscrito na dívida ativa da União.
A declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, também é obrigatória todo ano, mesmo com faturamento zero, e o atraso gera multa, como mostra o guia da multa da DASN-SIMEI. Sem pagamentos e sem declaração, o CNPJ pode ficar inapto ou até ser cancelado, e a dívida continua no CPF do titular.
Um MEI esquecido, mas ainda ativo ou inapto, também conta como outra empresa e impede abrir um CNPJ novo. Para quem tem débitos com a União vencidos até 13/10/2026, a LC 238/2026 prevê perdão da parte federal, que, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN aplicam por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia, como explica o guia do perdão das dívidas do MEI.



