Social media não tem ocupação própria no MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não traz "social media", "gestor de redes sociais" nem "produtor de conteúdo". Parte do trabalho cabe em ocupações vizinhas, como fotógrafo, editor de vídeo, digitador e promotor de vendas. Planejamento de campanhas e gestão de anúncios são publicidade, que fica fora do MEI.
Neste guia você vai ver quais ocupações servem para cada tarefa do social media, onde começa a publicidade que o MEI não pode fazer, o risco de usar uma ocupação que não bate com o serviço, o DAS de 2026, o código de tributação da nota, o contrato com o cliente, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o MEI só pode exercer ocupações do Anexo XI, e nenhuma se chama social media. Quem fotografa, edita vídeos, escreve legendas e responde mensagens pode usar fotógrafo(a), editor(a) de vídeo, digitador(a) e promotor(a) de vendas, todas com ISS e DAS de R$ 86,05 em 2026. Quem planeja campanhas e gerencia anúncios pagos presta serviço de publicidade, do Anexo V da LC 123, vedado ao MEI. Nesse caso, o caminho é a microempresa no Simples Nacional.
Social media pode ser MEI? Qual ocupação colocar?
Pode, só em parte. O Perguntão MEI, na pergunta 1.2, diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI" da Resolução CGSN nº 140/2018. Na versão atual do Anexo XI não existe linha com "social media", "redes sociais", "influenciador", "produtor de conteúdo" ou "marketing", e a lista da letra S do Portal do Empreendedor, que reproduz o Anexo XI, confirma. O que existe são ocupações que descrevem partes do trabalho, na Tabela A, com a marcação de ISS e ICMS do próprio Anexo XI:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que a CONCLA diz que o código cobre | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Fotógrafo(a) independente | 7420-0/01 | Produção fotográfica para fins comerciais, de publicidade e pessoais, inclusive para anúncios e moda | Sim | Não |
| Editor(a) de vídeo independente | 5912-0/99 | Pós-produção de vídeo: edição, títulos, legendas, créditos, animação e efeitos especiais | Sim | Não |
| Digitador(a) independente | 8219-9/99 | Digitação de textos, redação de cartas e resumos, apoio à secretaria | Sim | Não |
| Promotor(a) de vendas independente | 7319-0/02 | Promoção de vendas e publicidade no local da venda; entrega de material publicitário | Sim | Não |
As descrições são da CONCLA, do IBGE. O MEI pode registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias, segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, então combine as linhas que descrevem o que você entrega. Veja os guias do CNAE do MEI, do MEI fotógrafo e do MEI youtuber.
Onde termina o MEI e começa a publicidade?
A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 18-A, § 4º, inciso I, diz que não pode optar pelo MEI quem exerce atividade "tributada na forma dos Anexos V ou VI", e o artigo 18, § 5º-I, inciso X, coloca no Anexo V os serviços de "jornalismo e publicidade". O § 4º-B do artigo 18-A manda o CGSN definir as ocupações do MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho", e o Anexo XI não tem agência de publicidade nem marketing.
A CNAE confirma a divisão. A subclasse 7311-4/00, Agências de publicidade, compreende, segundo a CONCLA, "a criação e a produção de campanhas de publicidade" e "a colocação, em nome de clientes, de material publicitário" em jornais, rádio, televisão e internet, e não está no Anexo XI. Já a 7319-0/02, Promoção de vendas, está na lista e é o que a CONCLA diz que a agência não compreende. Na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, o item 17.06 reúne "propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade": para o ISS é uma família só; a fronteira do MEI está no Anexo XI e no Anexo V.
| O que o social media faz | Cabe no MEI? | Por quê |
|---|---|---|
| Fotografar e filmar produtos e bastidores | Sim | Fotógrafo(a) 7420-0/01 |
| Editar vídeos, cortar, legendar, animar | Sim | Editor(a) de vídeo 5912-0/99 |
| Escrever legendas, agendar posts, responder mensagens | Sim, com cautela | Digitador(a) 8219-9/99 |
| Divulgar promoções e produtos do cliente | Sim, com cautela | Promotor(a) de vendas 7319-0/02 |
| Planejar campanhas e estratégia de marketing | Não | Publicidade, Anexo V (LC 123, art. 18, § 5º-I, X) |
| Criar e gerenciar anúncios pagos para o cliente | Não | CNAE 7311-4/00, fora do Anexo XI |
| Criar identidade visual e peças de design | Não | Design é Anexo V; veja o guia do MEI designer gráfico |
Se o cliente paga por planejamento e gestão de verba de anúncios, a atividade é de publicidade e fica fora do MEI, mesmo que você também fotografe e edite.
O que acontece se a ocupação não bate com o serviço prestado?
Desenquadramento. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o MEI a comunicar o desenquadramento quando "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", até o último dia útil do mês seguinte. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI lista entre os motivos "exercer atividade não constante no Anexo XI". Se a Receita identifica antes, o desenquadramento é de ofício, e os tributos passam a ser apurados como microempresa; veja o guia do desenquadramento do MEI.
E a nota fiscal denuncia: o cliente vai pedir "gestão de redes sociais", não "digitação de textos", e uma descrição que não combina com a ocupação registrada é evidência contra o próprio MEI.
Quanto o MEI social media paga de DAS em 2026?
Todas as ocupações da tabela recolhem só ISS. A notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, informa INSS de R$ 81,05, 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só serviços (fotógrafo, editor de vídeo, digitador, promotor de vendas) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Serviços e uma ocupação de comércio | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo, vence no dia 20 do mês seguinte e é devido mesmo no mês sem cliente; a guia sai pelo PGMEI, como mostra o guia do DAS MEI 2026.
O limite em 2026 continua em R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre no meio do ano, segundo a pergunta 1.2 do Perguntão MEI. Conta tudo o que entra pela atividade, inclusive o que a plataforma paga por perfis próprios; a nota 4 da mesma pergunta diz que "o MEI não tem limite estendido para exportação", então receita de fora do país entra no mesmo teto. O PLP 186-A/2026 prevê limite de R$ 110.000 em 2027, mas ainda depende de sanção, como mostra o guia do novo limite do MEI. Se passar do teto, veja o guia do limite do MEI.
Qual é o código de tributação nacional e como emitir a nota fiscal?
A pergunta 3.7 do Perguntão MEI diz que o MEI "estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física" e é obrigado a emitir quando o cliente tem CNPJ. Como o social media atende quase sempre empresas, a nota será a regra.
A nota é a NFS-e de padrão nacional, emitida no Emissor Nacional com conta gov.br prata ou ouro, como informa a página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br. No emissor, você escolhe o código de tributação nacional, que segue a lista da Lei Complementar nº 116/2003:
| Serviço entregue | Item da lista da LC 116/2003 | Ocupação do Anexo XI |
|---|---|---|
| Fotos e vídeos, inclusive edição | 13.03, fotografia e cinematografia, inclusive trucagem | Fotógrafo(a), editor(a) de vídeo |
| Digitação, redação de textos e apoio administrativo | 17.02, digitação, expediente, secretaria e redação | Digitador(a) |
| Promoção de vendas | 17.06, propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas | Promotor(a) de vendas |
O código completo tem seis dígitos e aparece com a descrição no emissor; escolha o que corresponde à ocupação registrada e descreva o serviço com as mesmas palavras. Se só "planejamento de campanhas" descreve o que você fez, o serviço é de publicidade e está fora do MEI. Veja o guia de nota fiscal do MEI e preencha o relatório mensal de receitas todo mês, com ou sem nota.
Preciso de alvará para trabalhar de casa?
Não. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de "desenvolver atividade econômica de baixo risco" sem "quaisquer atos públicos de liberação", e a Resolução CGSIM nº 59/2020 trata da classificação de risco do MEI. A dispensa sai no próprio cadastro, mas o MEI continua obrigado a seguir as regras do município, que variam: consulte a prefeitura. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.
Que cuidados o social media MEI precisa ter com o cliente?
O primeiro é o contrato por escrito, com escopo, prazo, preço e forma de encerrar. O segundo é o vínculo de emprego. O artigo 3º da CLT considera empregado quem presta serviços "de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", e ter CNPJ não afasta isso. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?", respondem que sim, mas que "não é permitido substituir o vínculo empregatício" pela condição de MEI. Horário fixo, chefe direto e valor mensal igual, independentemente da entrega, são sinais de emprego; contrato por pacote de entregas, com liberdade de agenda, é prestação de serviço. Veja o guia MEI pode ser CLT?.
O terceiro é o direito autoral. A Lei nº 9.610/1998, no artigo 7º, protege as obras audiovisuais e fotográficas, o artigo 49 permite transferir os direitos patrimoniais por licença ou cessão, e o artigo 50 exige que a cessão seja "sempre por escrito". Defina no contrato o que o cliente pode fazer com o material e se você pode mostrá-lo em portfólio. Se você monetiza perfis próprios, com anúncios, afiliados ou publicidade de marcas, essa receita é da atividade e entra no relatório mensal e no limite anual; o guia do MEI youtuber trata disso.
O que o MEI social media tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar "mais 15% sobre o valor do salário mínimo". Com o DAS em dia, o social media tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão. Não existe aposentadoria especial pelo DAS. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI social media pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, registrado no eSocial, com encargos pagos à parte do DAS. Veja o guia MEI pode ter funcionário.
E se o social media não cabe no MEI? O caminho da microempresa
Quem planeja campanhas e gerencia anúncios abre uma microempresa (ME) no Simples Nacional, com o CNAE que descreve o serviço, como o 7311-4/00. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 3º, inciso I, define a ME pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00. A publicidade é do Anexo V, mas o artigo 18, § 5º-J, manda aplicar o Anexo III "caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28%", o fator R, calculado com os 12 meses anteriores. Para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore com encargos.
A ME tem contabilidade, pró-labore e declarações próprias, detalhadas nos guias MEI para ME e pró-labore do MEI. Quem já tem um MEI precisa deixá-lo em dia antes de dar baixa ou desenquadrar, porque o artigo 18-A, § 4º, inciso III, impede de ser MEI quem é sócio ou titular de outra empresa.
O que acontece se o MEI social media deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e trava o trabalho:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic, e depois dívida ativa no CPF. Os meses sem pagamento não contam para o INSS |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, CNPJ inapto, sem emitir nota |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida no CPF |
A multa do DAS está no Manual do PGMEI; a da declaração, no guia da MAED; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode ser negociada no Edital PGFN nº 9/2026, até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e com até 70% de desconto; veja o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mediante pedido à PGFN e DAS em dia nos seis meses seguintes, mas foi à sanção e ainda não é lei, segundo a Agência Senado. Veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
