Motoboy pode ser MEI. A ocupação na lista oficial é "Motoboy independente", no CNAE 5320-2/02, serviços de entrega rápida, que recolhe ISS. Em 2026, o DAS custa R$ 86,05 por mês, com o INSS incluído, e o limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano. Para rodar, a Lei nº 12.009/2009 e o CONTRAN exigem requisitos do condutor e da moto.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, como abrir o CNPJ, quanto custa o DAS, que nota emitir e com qual código de tributação nacional, o que a lei do motofrete exige, os cuidados com o vínculo de emprego, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz a ocupação "Motoboy" no CNAE 5320-2/02, só com ISS. A nota é obrigatória para cliente com CNPJ e sai pelo Emissor Nacional da NFS-e, no código de tributação nacional 260101. A Lei nº 12.009/2009 e a Resolução CONTRAN nº 943/2022 exigem colete retrorrefletivo, moto na categoria aluguel, protetor de motor, aparador de linha, baú ou grelha e inspeção semestral. Quem entrega por aplicativo deve ver também o guia do MEI entregador.
Motoboy pode ser MEI? Qual é o CNAE do MEI motoboy?
Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial, que já traz o CNAE e os impostos da guia. Para quem trabalha de moto, estas são as linhas da Tabela A:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que o código descreve | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Motoboy | 5320-2/02 | Serviços de entrega rápida | Sim | Não |
| Entregador de malotes | 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional | Sim | Sim |
| Mototaxista | 4923-0/01 | Serviço de táxi | Sim | Não |
A ocupação aparece também na lista da letra M do Portal do Empreendedor, atualizada em janeiro de 2026. Na CONCLA, do IBGE, a subclasse 5320-2/02 compreende a entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente e "os serviços de entrega de encomendas por moto boy", além da coleta de encomendas e da entrega de medicamentos. É o código certo para quem atende farmácias, lojas, escritórios e despachantes.
A principal é a que descreve o seu dia a dia. Quem faz rota fixa de malotes tem a ocupação própria, que recolhe ISS e ICMS; quem leva passageiro na garupa é mototaxista. As demais entram como secundárias: segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?", das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI pode registrar até 15 ocupações além da principal. Veja o guia do CNAE do MEI.
Como abrir MEI motoboy?
A abertura é gratuita, pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro. Os requisitos são os de qualquer MEI: faturar até R$ 81.000 por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado. Marque "Motoboy independente" como principal e baixe o certificado do MEI, que sai na hora com o CNPJ. O passo a passo está no guia de como abrir MEI. Depois, confira se a prefeitura pede inscrição municipal e providencie a autorização de trânsito da moto, descrita mais abaixo, porque o CNPJ não a substitui.
Quanto o MEI motoboy paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ISS | ICMS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só motoboy (ou motoboy e mototaxista) | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 | |
| Motoboy e entregador de malotes | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte, mesmo no mês em que a moto ficou na oficina. A guia sai pelo PGMEI ou pelo App MEI; veja o guia do DAS MEI 2026.
O limite em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ no meio do ano, segundo o Perguntão MEI. Conta a receita bruta: tudo o que foi pago pelas entregas, sem descontar gasolina ou manutenção. O PLP 186-A/2026 prevê R$ 110.000 em 2027, mas ainda depende de sanção, como mostra o guia do novo limite do MEI; o excesso está no guia do limite do MEI.
Como emitir nota fiscal como MEI motoboy e qual é o código de tributação nacional?
O Perguntão MEI, na pergunta 3.7, resume a regra: o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física e obrigado a emitir quando o destinatário do serviço tem CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada. Para a farmácia, a loja ou o escritório que contrata as entregas, a nota é obrigatória; para a pessoa física, só se ela pedir.
Como a entrega é serviço, o documento é a NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que a emissão é feita no Emissor Web ou no aplicativo NFS-e Mobile, com conta gov.br prata ou ouro. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
No Emissor Nacional, você informa o serviço por um código de tributação nacional, que segue a lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O item 26.01 dessa lista descreve os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores", e a lista de códigos de tributação nacional, no site da NFS-e, desdobra esse item assim:
| Código de tributação nacional | Descrição | Quando usar |
|---|---|---|
| 260101 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores | Entrega de documentos, encomendas, medicamentos e mercadorias por motoboy |
| 260102 | Serviços de courrier e congêneres | Serviço de courier, com coleta e entrega porta a porta de encomendas |
Para o motoboy, o código 260101 descreve a atividade. Ele só classifica o serviço na nota: o ISS do MEI continua fixo em R$ 5,00 no DAS. Com ou sem nota, anote o total recebido no relatório mensal de receitas brutas.
O que a Lei 12.009/2009 e o CONTRAN exigem do motoboy?
A Lei nº 12.009/2009 regulamenta as profissões de mototaxista e motoboy e o motofrete. Ela acrescentou ao Código de Trânsito o artigo 139-A, pelo qual a moto do transporte remunerado de mercadorias só circula com autorização do órgão de trânsito do estado, registro na categoria aluguel, protetor de motor, aparador de linha e inspeção semestral, e o artigo 139-B, que deixa a estados e municípios as exigências próprias de cada lugar.
Os requisitos em vigor estão na Resolução CONTRAN nº 943/2022, que revogou a Resolução nº 356/2010:
| Exigência | O que a norma diz |
|---|---|
| Condutor | 21 anos, habilitação na categoria A há pelo menos dois anos, curso especializado e colete com dispositivos retrorrefletivos (art. 6º) |
| Capacete | Com viseira ou óculos de proteção e material retrorrefletivo (art. 7º) |
| Moto | Categoria aluguel, proteção para pernas e motor, aparador de linha no guidão e dispositivo para a carga (arts. 2º e 3º) |
| Carga | Baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais; o baú tem largura de 60 cm e altura de até 70 cm a partir do assento, com faixas retrorrefletivas (arts. 10 e 12) |
| Inspeção | Semestral, dos equipamentos obrigatórios e de segurança (art. 5º) |
| Proibições | Inflamáveis e tóxicos, salvo botijões de gás de até 13 kg e galões de água de até 20 litros com sidecar (art. 13); passageiro e carga ao mesmo tempo (art. 3º) |
Pelo artigo 16 da resolução, rodar sem registro na categoria aluguel, sem o curso, sem o colete ou sem os equipamentos e a inspeção leva às infrações do Código de Trânsito. A autorização, o curso e a vistoria são feitos no Detran do seu estado, e a prefeitura pode ter cadastro próprio: consulte os dois.
Um aviso: a Medida Provisória nº 1.360/2026, de 19 de maio de 2026, retirou da lei a idade mínima de 21 anos e o curso especializado, mas o Planalto registra a vigência dela como encerrada, e a Lei nº 12.009/2009 voltou ao texto original.
O MEI motoboy precisa de alvará?
Em geral, não. A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante à atividade de baixo risco o direito de funcionar sem atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula o Termo de Dispensa de Alvará e Licenças de Funcionamento, aceito na inscrição.
A dispensa vale para o alvará de funcionamento, e não para a autorização de trânsito do artigo 139-A. Como o artigo 139-B deixa aos municípios exigências próprias para o motofrete, o cadastro varia de cidade para cidade: consulte a prefeitura. Veja o guia do alvará do MEI.
Que cuidados tomar ao trabalhar fixo para uma só empresa?
O Portal do Empreendedor responde "sim" à pergunta "MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa?". O cuidado é outro: o artigo 3º da CLT define empregado como quem presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. Se a empresa fixa horário, exige presença diária, proíbe atender outros clientes e paga um valor fixo mensal, a relação tem os elementos que a lei usa para definir emprego, e o CNPJ não apaga isso. O MEI funciona melhor quando você organiza as próprias rotas, atende mais de um cliente e recebe por entrega ou por rota.
Tenha um contrato por escrito com o valor por entrega ou por rota, a área atendida, quem paga combustível e o que acontece em caso de extravio ou avaria. O artigo 6º da Lei nº 12.009/2009 responsabiliza de forma solidária quem contrata o motofrete de modo continuado pelos danos causados quando o condutor ou a moto não atendem às exigências legais; por isso as empresas pedem o curso, o colete e a autorização antes de fechar. Sobre carteira assinada e CNPJ ao mesmo tempo, veja o guia MEI pode ser CLT?.
O que o MEI motoboy tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
Para quem passa o dia no trânsito, dois pontos da Lei nº 8.213/1991 importam:
- Acidente dispensa carência. O artigo 26, inciso II, dispensa a carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente em caso de acidente de qualquer natureza. Na doença comum, são 12 contribuições, como explica o guia do auxílio-doença do MEI. É preciso estar coberto pelo INSS na data do acidente, e os meses sem DAS pago não contam.
- Não há auxílio-acidente nem aposentadoria especial. O artigo 18, § 1º, limita o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial; o MEI é contribuinte individual e fica de fora, como mostra o guia sobre auxílio-acidente do MEI. O DAS de 5% também não dá aposentadoria especial.
O MEI motoboy pode ter funcionário?
Pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, registrado no eSocial, com encargos à parte do DAS. Se ele também roda de moto, as exigências do motofrete valem para ele. Veja o guia MEI pode ter funcionário.
O que acontece se o MEI motoboy deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e, com o tempo, trava o trabalho:
| Situação | O que acontece | Efeito para o motoboy |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, até 20%, juros pela Selic e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS, nem para a cobertura em acidente |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) com mais de 90 dias de atraso | Multa mínima de R$ 50 e CNPJ inapto | O CNPJ inapto não emite nota para a farmácia, a loja ou a transportadora |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | É preciso abrir outro, e a dívida antiga continua no CPF |
Os acréscimos estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. A dívida inscrita ainda trava a certidão negativa, que empresas pedem antes de contratar.
Abrir um segundo MEI não resolve, porque quem já é titular de uma empresa não pode. Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS na Receita. A dívida ativa pode ser negociada no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.
O PLP 186-A/2026 prevê o perdão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mediante pedido à PGFN e DAS em dia nos seis meses seguintes, mas foi à sanção e ainda não é lei, segundo a Agência Senado. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
