Enfermagem não pode ser MEI. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações permitidas, não tem enfermeiro, técnico nem auxiliar de enfermagem, e a Lei Complementar nº 123/2006 coloca a enfermagem entre os serviços do Simples Nacional fora do MEI. Quem quer atender formalizado tem dois caminhos: autônomo ou microempresa, sempre com inscrição no Coren.
Neste guia você vai ver por que enfermeiros e técnicos ficam fora do MEI, a diferença para o cuidador de idosos, os caminhos do autônomo e da ME, o registro no Coren, a nota fiscal, o vínculo nos plantões e o que fazer com um MEI parado.
Resumo rápido: nenhuma ocupação do Anexo XI fala em enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem. A Lei Complementar nº 123/2006 cita "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" entre os serviços tributados pelo Anexo III ou V do Simples, conforme o fator R. A ocupação de cuidador de idosos e enfermos (8712-3/00) existe, mas não autoriza atos de enfermagem. As opções reais são o autônomo ou a ME no Simples, registrada no Coren.
Enfermeira pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, a palavra enfermagem não aparece em nenhuma ocupação. A única linha com "enfermos" é a do cuidador:
| Ocupação ou atividade | CNAE no Anexo XI | Está no Anexo XI? |
|---|---|---|
| Enfermeiro(a) | Nenhum | Não |
| Técnico(a) ou auxiliar de enfermagem | Nenhum | Não |
| Cuidador(a) de idosos e enfermos independente | 8712-3/00, Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | Sim, com ISS e sem ICMS |
| Comerciante de artigos médicos e ortopédicos independente | 4773-3/00, Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | Sim, com ICMS, mas é venda de produtos, não atendimento |
Veja também o guia do CNAE do MEI, que explica como ler a lista.
Por que enfermeiro e técnico de enfermagem ficam fora do MEI?
Por dois motivos que se somam. O primeiro está na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 18-A, § 4º, inciso I, veda o MEI a quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o CGSN definir as atividades autorizadas "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". O artigo 18, § 5º-B, inciso XIX, lista "medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem" no Anexo III, e o § 5º-M manda essas atividades para o Anexo V quando a folha de salários fica abaixo de 28% da receita bruta. A enfermagem, portanto, está no Simples, mas não na lista fechada do MEI.
O segundo motivo é que a enfermagem é profissão regulamentada. A Lei nº 7.498/1986 diz no artigo 2º que "a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício", e que ela é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira. Nenhum CNPJ substitui o diploma e a inscrição no Coren.
Técnico de enfermagem pode ser MEI?
Também não, pelos mesmos motivos: a ocupação não existe no Anexo XI e a atividade é enfermagem. Há ainda uma particularidade. O Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a lei, diz no artigo 13 que as atividades do técnico e do auxiliar "somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro", e o artigo 15 da Lei nº 7.498/1986 repete a exigência para o trabalho em instituições e programas de saúde. O técnico que atende em domicílio por conta própria, sem enfermeiro responsável, não fica regular só porque abriu um CNPJ.
Ao enfermeiro, o artigo 11 da lei reserva, entre outras atividades, a consulta e a prescrição da assistência de enfermagem, os cuidados a pacientes graves com risco de vida e a direção dos serviços de enfermagem "nas empresas prestadoras desses serviços".
Posso abrir MEI de cuidador de idosos e trabalhar como técnico de enfermagem?
Não para fazer procedimentos de enfermagem. A ocupação de cuidador existe e é permitida, como mostra o guia do MEI cuidador de idosos, mas cobre o apoio e a assistência ao paciente no domicílio, como diz a própria descrição do CNAE 8712-3/00. As ações de enfermagem continuam privativas de quem tem inscrição no Coren: a Lei nº 7.498/1986 inclui até no trabalho do auxiliar, no artigo 13, "executar ações de tratamento simples" e "observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas", sempre sob supervisão.
Usar o CNPJ de cuidador para vender serviço de enfermagem cria dois problemas:
| Problema | Base |
|---|---|
| Atividade fora da ocupação registrada leva ao desenquadramento do MEI, que pode ser feito de ofício | LC 123, art. 18-A, §§ 6º e 7º, e pergunta 6.3 do Perguntão MEI |
| Uma nota fiscal de enfermagem emitida pelo CNPJ de cuidador descreve um serviço que a ocupação não cobre e serve de prova contra o próprio MEI | A lista da LC 116 trata a enfermagem em item próprio, o 4.06, "Enfermagem, inclusive serviços auxiliares" |
Quem tem formação em enfermagem pode trabalhar como cuidador em MEI, desde que preste só esse serviço. Veja o que acontece no guia do desenquadramento do MEI.
Qual é o caminho real para quem trabalha com enfermagem?
São dois, e os dois começam pela inscrição no Coren:
| Ponto | Autônomo (pessoa física) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| CNPJ | Não tem | Tem, com CNAE de enfermagem |
| Receita | Recibo ao paciente, à família ou à empresa | Nota fiscal de serviço (NFS-e) |
| INSS | Carnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo | INSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa |
| ISS | Pode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º) | Dentro do Simples, Anexo III ou V conforme o fator R |
| Limite anual | Não há limite de faturamento | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
| Coren | Inscrição do profissional | Inscrição do profissional e registro da empresa |
Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% sobre o salário mínimo, em guia que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê que o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte" seja tributado por alíquotas fixas ou variáveis, e não sobre o preço cobrado. O serviço está no item 4.06 da lista da Lei Complementar nº 116/2003. O valor varia por município (inscrição municipal).
ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano, bem acima dos R$ 81.000 do MEI. Com o CNAE de enfermagem, a tributação depende do fator R, a relação entre a folha de salários (incluído o pró-labore) e a receita bruta dos doze meses anteriores:
| Situação da empresa | Anexo | Alíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses) |
|---|---|---|
| Folha igual ou acima de 28% da receita bruta | Anexo III (art. 18, § 5º-B, XIX) | 6,00% |
| Folha abaixo de 28% da receita bruta | Anexo V (art. 18, § 5º-M) | 15,50% |
A ME tem contabilidade, pró-labore e declarações próprias; veja os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.
Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional (DAS MEI 2026). A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI e limites de 2027 e 2028). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.
A empresa de enfermagem precisa de registro no Coren?
Precisa. A Lei nº 6.839/1980 torna obrigatório o registro das empresas nas entidades que fiscalizam o exercício profissional, em razão da atividade básica. No caso da enfermagem, o Cofen detalha a regra em duas normas:
- A Resolução Cofen nº 721/2023, que atualiza a norma de registro de empresa, diz no artigo 3º que "toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem", e no artigo 4º que essas empresas devem ter um Enfermeiro Responsável Técnico, com a Certidão de Responsabilidade Técnica vigente.
- A Resolução Cofen nº 568/2018, que aprova o regulamento dos consultórios e clínicas de enfermagem, manda no artigo 2º que esses estabelecimentos mantenham registro no Coren da região onde funcionam.
Na prática, uma ME de técnico de enfermagem precisa de um enfermeiro como responsável técnico. O Coren do seu estado informa documentos e taxas.
Que nota fiscal a empresa de enfermagem emite?
A ME emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, o mesmo usado pelo MEI, descrito no guia de nota fiscal do MEI.
Alvará e licença sanitária variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e a vigilância sanitária e veja o guia do alvará do MEI.
Plantão como pessoa jurídica pode virar vínculo de emprego?
Pode. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Escala imposta, chefia direta e valor mensal fixo apontam para emprego, e o CNPJ não apaga isso; contrato escrito, preço por plantão e liberdade para recusar escalas apontam para prestação de serviço. Veja o guia MEI pode ser CLT?.
Como fica o INSS sem o MEI?
No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Na enfermagem, o autônomo contribui pelo carnê e o titular da ME, sobre o pró-labore. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI. Em 2026 o MEI pode ter só um empregado (MEI pode ter funcionário?); a ME não tem esse limite.
Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?
Um MEI de cuidador ou de outra atividade deixado de lado continua com obrigações, e a dívida cresce:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida mantida |
| MEI aberto ao abrir a ME | Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes |
Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.
A Lei Complementar nº 238/2026 prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua cobrável; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.



