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Nutricionista pode ser MEI? O que a lei e o CFN dizem e o caminho certo

Nutricionista pode ser MEI? Não: a nutrição fica fora do Anexo XI. Veja o que dizem a LC 123 e a Lei 8.234 e o caminho real, autônomo ou ME no Simples.

Nutricionista pode ser MEI? O que a lei e o CFN dizem e o caminho certo

Não. Nutricionista não pode ser MEI: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de ocupações permitidas, não tem nutricionista, nutrição nem dietética, e a Lei Complementar nº 123/2006 fecha o MEI para o que está fora dela. O caminho é atuar como autônomo ou abrir uma microempresa no Simples Nacional, sempre com inscrição no CRN.

Neste guia você vai ver por que a lei deixa a nutrição fora do MEI, a diferença entre dar consulta e vender marmita, como funcionam o autônomo e a ME, o registro no CRN, a nota fiscal e o que fazer com um MEI parado.

Resumo rápido: nenhuma linha do Anexo XI cobre consulta, acompanhamento ou consultoria em nutrição. A Lei Complementar nº 123/2006 coloca as "clínicas de nutrição" no Anexo III ou V do Simples, conforme o fator R, e proíbe o MEI de usar ocupações fora da lista; usar uma ocupação errada leva ao desenquadramento. Marmiteiro e cozinheiro existem no MEI, mas servem só para vender comida. Para a consulta, as opções são o autônomo, com carnê do INSS e ISS fixo, ou a ME no Simples Nacional, com receita de até R$ 360.000 por ano, e a empresa também se registra no CRN.

Nutricionista pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal. A pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete a regra: o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, lida linha por linha, não existe ocupação com as palavras nutricionista, nutrição, dietética, dietista ou consultório, nem na Tabela A nem na Tabela B.

O que existe na lista, perto do tema, é a produção de comida:

Ocupação no Anexo XICNAEImposto no DASServe para a consulta de nutrição?
Marmiteiro(a) independente5620-1/04ICMSNão. Cobre o fornecimento de alimentos preparados para consumo em casa
Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente5620-1/04ICMSNão. É a mesma atividade de venda de refeições
Esteticista independente9602-5/02ISSNão. Cobre atividades de estética, não assistência nutricional

Consulta e plano alimentar são serviço de saúde, e nenhuma dessas linhas descreve isso. Veja também o guia do CNAE do MEI.

Por que a nutrição fica fora do MEI?

Por dois motivos. O primeiro está na Lei Complementar nº 123/2006: o artigo 18-A, § 4º, inciso I, veda o MEI a quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o CGSN definir as atividades autorizadas ao MEI. O Anexo XI é essa lista, e a nutrição não está nela.

A mesma lei diz onde a nutrição está. O artigo 18, § 5º-B, inciso XXI, lista "psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite" entre os serviços tributados pelo Anexo III. O § 5º-M, inciso I, manda tributar pelo Anexo V as atividades desse inciso quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da empresa é inferior a 28%. A nutrição pode cair no Anexo V, que o MEI não alcança, e em nenhum dos dois casos ela entra na lista fechada do MEI.

O segundo motivo é que a nutrição é profissão regulamentada. A Lei nº 8.234/1991 diz no artigo 1º que a designação e o exercício da profissão de nutricionista "são privativos dos portadores de diploma" de graduação em nutrição, registrado no Ministério da Educação e "regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas". O artigo 3º lista as atividades privativas, entre elas a "auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética" (inciso VI), a "assistência e educação nutricional" em consultório (inciso VII) e a assistência dietoterápica, "prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos" (inciso VIII). O artigo 5º entrega a fiscalização aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

Posso abrir MEI de marmiteiro e atender pacientes por ele?

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento quando o MEI "incorrer em alguma das situações previstas no § 4º", e o § 6º permite o desenquadramento de ofício. A pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que acontece depois.

Vender comida é outra coisa. Quem quer produzir e vender marmitas, inclusive saudáveis, pode abrir MEI como marmiteiro ou cozinheiro, com ICMS no DAS e as regras dos guias do MEI de confeitaria e do MEI no iFood. Esse CNPJ vende a refeição; a consulta e o plano alimentar individual continuam sendo atos da profissão e não podem ir na nota da marmita. Uma nota de "atendimento nutricional" emitida por um CNPJ de marmiteiro é evidência contra o próprio MEI. A mesma lógica vale para o MEI fisioterapeuta, o MEI médico e o psicólogo.

Qual é o caminho real para o nutricionista se formalizar?

São dois, e os dois começam pela inscrição no CRN:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com a atividade de nutrição
ReceitaRecibo ao paciente ou à empresaNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoINSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, calculado pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do Simples, Anexo III ou V conforme o fator R
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)
Registro no CRNDo profissionalDo profissional e da empresa

Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto é calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis", e não sobre o preço cobrado. O serviço está no item 4.10, "Nutrição", da lista da Lei Complementar nº 116/2003. O valor fixo e o cadastro são definidos por cada município; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00, bem acima dos R$ 81.000 do MEI. Com a atividade de nutrição, a empresa é tributada assim:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-B, XXI)6,00%
Folha de salários abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-M, I)15,50%

Essa razão é o fator R, calculado com os doze meses anteriores (§ 5º-K). Para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. A ME tem contabilidade e declarações próprias; veja os guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

A empresa de nutrição precisa de registro no CRN?

Precisa. A Lei nº 6.583/1978, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, diz no artigo 15 que o exercício da profissão só é permitido ao portador da carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional competente, e o parágrafo único completa: "É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento". A Lei nº 6.839/1980, no artigo 1º, reforça que o registro de empresas e a anotação dos profissionais por elas responsáveis são obrigatórios no conselho que fiscaliza a atividade básica.

Quem abre a ME registra a empresa no CRN do seu estado, que informa documentos e taxas. As normas do conselho podem ser consultadas no Sisnormas do CFN.

Que nota fiscal o nutricionista emite e que licenças precisa?

Como ME, o nutricionista emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional. Para academia, clínica ou empresa, a nota é sempre obrigatória; para o paciente pessoa física, vale a regra do município. O guia de nota fiscal do MEI mostra o emissor, que é o mesmo da ME. O autônomo não emite nota: entrega recibo.

Alvará e licença sanitária são separados do CNPJ e variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura e a vigilância sanitária antes de abrir o consultório, e veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Que cuidados o nutricionista tem com o paciente e com quem o contrata?

Na relação com o paciente, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa", e o Código Civil, artigo 951, manda indenizar a lesão causada no exercício da profissão "por negligência, imprudência ou imperícia".

Quem atende em academia ou clínica de terceiros como pessoa jurídica precisa de uma prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Horário imposto, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como fica o INSS e a aposentadoria sem o MEI?

No MEI, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. O nutricionista não entra nesse formato: como autônomo, contribui pelo carnê, e como titular da ME, sobre o pró-labore. Os benefícios estão nos guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

Um MEI de marmitas pode ter um empregado (MEI pode ter funcionário?); a ME não tem essa trava.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

O MEI de outra atividade deixado de lado continua com obrigações, e a dívida cresce:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua existindo e cobrável; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando o CNPJ do consultório?

Se você vai abrir a ME e um MEI de anos atrás ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 não tem nenhuma ocupação de nutrição, e a Lei Complementar nº 123/2006 só permite ao MEI as ocupações dessa lista.
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