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Quem tem CNPJ pode abrir MEI? Sócio, ME, empresa inativa e dois MEIs

Quem tem CNPJ pode abrir MEI? Só sem outra empresa no nome, nem parada. Veja o caso do sócio, da ME, da empresa inativa e de quem já é MEI.

Quem tem CNPJ pode abrir MEI? Sócio, ME, empresa inativa e dois MEIs

Não, enquanto a outra empresa existir. Quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI, mesmo que essa empresa esteja parada, sem faturamento ou inapta. Para abrir o MEI, é preciso antes dar baixa na empresa, sair da sociedade ou deixar a administração. Quem já é MEI também não pode abrir um segundo.

Neste guia você vai ver o que a regra diz, como ela se aplica a quem tem ME, a quem é sócio de uma limitada e a quem tem empresa inativa, por que não existem dois MEIs no mesmo CPF, o que acontece com quem já é MEI e entra em outra empresa e qual caminho seguir antes de pedir o novo CNPJ.

Resumo rápido: o Perguntas e Respostas do MEI, do Comitê Gestor do Simples Nacional, coloca entre os requisitos do MEI "não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador", com base no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Empresa sem movimento continua sendo empresa até a baixa. O empresário individual que já tem CNPJ não abre um MEI novo: pode pedir o enquadramento do próprio CNPJ no Simei em janeiro, se cumprir os requisitos. Quem já é MEI e entra como sócio em outra empresa é desenquadrado a partir do mês seguinte e deve comunicar a Receita, sob pena de multa de R$ 50.

Quem tem CNPJ pode abrir MEI?

Depende de que CNPJ é esse e de qual é o seu papel nele. A regra está na pergunta 1.2 do Perguntas e Respostas do MEI e Simei (versão de 29/04/2025), que lista os requisitos que o MEI precisa cumprir ao mesmo tempo. Um deles é "não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador". A base legal indicada é o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, que trata essa situação no § 4º, inciso III.

As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor detalham o alcance da regra. Na pergunta "O que é MEI - Microempreendedor Individual? Quem pode ser MEI?", o portal diz que o MEI "não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples". Na pergunta "O MEI pode ter sócio ou participar como administrador em outra empresa?", a resposta é curta: o MEI não pode ter sócios "e também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa".

Sua situação hojePode abrir um MEI?O que fazer
Já é MEI ativoNãoAcrescentar ocupações no MEI que já existe
MEI inapto ou suspensoNão, ele ainda existeRegularizar o CNPJ atual ou dar baixa
Empresário individual enquadrado como MENão um novoPedir o enquadramento do mesmo CNPJ no Simei, em janeiro
Sócio de sociedade limitada ou de sociedade simplesNãoSair da sociedade ou encerrar a empresa
Administrador de empresa, mesmo sem ser sócioNãoDeixar a administração e registrar a mudança
Dono de empresa parada, sem movimentoNãoDar baixa na empresa
Sócio de cooperativa de créditoSimNada, segundo o Portal do Empreendedor
Teve empresa já baixadaSimAbrir o MEI normalmente, sem esquecer as dívidas antigas

O passo a passo da formalização e os outros requisitos, como faturamento e ocupação permitida, estão no guia de como abrir o MEI e no de quem pode ser MEI.

Quem tem ME pode abrir MEI?

Aqui é preciso separar dois casos, porque "ME" é um porte de empresa, e não um tipo de empresa.

Se a sua ME é de empresário individual, você não precisa abrir outro CNPJ. O capítulo 1 do Perguntas e Respostas do MEI trata da "Opção pelo Simei para empresários já constituídos": o empresário individual que cumpre os requisitos da pergunta 1.2 pode pedir o enquadramento no Simei, o regime do DAS de valor fixo. Pelas perguntas 1.3 e 1.4, o pedido é feito no Portal do Simples Nacional, em "Simei Serviços", menu "Opção", e só fica disponível entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. A opção vale desde 1º de janeiro do mesmo ano (pergunta 1.5) e não precisa ser renovada (pergunta 1.10).

Isso exige que a empresa já seja optante pelo Simples Nacional ou peça essa opção junto, como mostra a pergunta 1.7, e que o faturamento caiba no limite. Em 2026 o limite é de R$ 81.000 por ano. Para 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 fixou R$ 110.000, e a partir de 2028, R$ 140.000. As regras do regime estão no guia do Simei.

Se a sua ME é uma sociedade, como uma limitada, inclusive a limitada de um sócio só, ela não pode virar MEI. A nota 1 da pergunta 1.2 é direta: "Só pode ser MEI o empresário individual. Nenhum tipo de sociedade pode ser MEI." A nota 2 diz o mesmo da antiga Eireli. Nesse caso, para ter um MEI, você precisa primeiro deixar de participar dessa sociedade.

Sócio de empresa pode abrir MEI?

Não, enquanto continuar sócio. Não importa se a sua parte é de 1% ou de 50%, nem se você trabalha na empresa ou só tem quotas. Os caminhos para abrir o MEI são três:

  1. Encerrar a empresa, se todos os sócios concordarem, com a baixa registrada na Junta Comercial do seu estado.
  2. Vender ou ceder as suas quotas a outro sócio ou a um terceiro, com a alteração do contrato social registrada na Junta.
  3. Sair da sociedade pelo direito de retirada. O artigo 1.029 do Código Civil permite que o sócio de sociedade por prazo indeterminado se retire mediante notificação aos demais, com antecedência mínima de 60 dias.

Sair não apaga o passado. Pelo artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, quem cede as quotas responde junto com quem comprou, por até dois anos depois de averbada a alteração do contrato, "pelas obrigações que tinha como sócio". O artigo 1.032 tem regra parecida para a retirada e a exclusão. Antes de assinar a saída, vale saber o que a empresa deve.

Quem é administrador sem ser sócio também está barrado, como diz o Portal do Empreendedor. Nesse caso, o caminho é deixar o cargo e registrar a mudança na Junta Comercial.

Há uma exceção que aparece no próprio portal. Na pergunta "Um MEI pode ser sócio de cooperativa de produção?", a resposta é não, com base no inciso VII do § 4º do artigo 3º da LC nº 123/2006, mas o portal acrescenta que, pelo § 5º do mesmo artigo, o MEI "poderá participar de cooperativa de crédito". Ser cooperado de uma cooperativa de crédito, portanto, não impede o MEI.

Quem tem empresa inativa pode abrir MEI?

Não. Empresa inativa, parada ou "sem movimento" continua sendo uma empresa até a baixa do CNPJ. A regra fala em participar de outra empresa, e não em faturar com ela. O mesmo vale para o CNPJ que a Receita declarou inapto ou que está suspenso: ele existe e continua em seu nome.

O próprio MEI parado, por exemplo, continua devendo o DAS: a pergunta 3.5 do Perguntas e Respostas do MEI diz que o valor mensal é devido "ainda que esteja inativo ou que tenha receita zero". As declarações anuais também continuam obrigatórias.

Antes de tentar abrir o MEI, confira se existe algum CNPJ ligado ao seu CPF e em que situação ele está. O guia de como consultar o MEI pelo CPF mostra onde procurar, e o do cartão CNPJ explica como ler a situação cadastral. Só a situação "baixada" libera você. Se o CNPJ antigo for um MEI inapto, as opções estão nos guias do MEI inapto e de como reativar o MEI.

Posso ter dois MEIs?

Não. Quem já é MEI é titular de uma empresa, e o segundo CNPJ esbarraria na mesma regra de não participar de outra empresa como titular. O limite de faturamento também é um só por pessoa.

Se a ideia é trabalhar em mais de uma área, o caminho é usar o MEI que você já tem. Segundo o Portal do Empreendedor, além da atividade principal, o MEI "pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias", desde que todas estejam na lista do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. A mudança é gratuita e feita a qualquer momento pela Atualização Cadastral de MEI, como explica o guia de alteração do MEI. Para ver quais ocupações são permitidas, consulte o guia do CNAE do MEI.

Se a nova atividade não está no Anexo XI ou o faturamento somado vai passar do limite, o caminho deixa de ser o MEI e passa a ser a microempresa, como mostra o guia de MEI para ME.

O que acontece se quem já é MEI entrar em outra empresa?

O MEI é desenquadrado do Simei. A pergunta 6.3 do Perguntas e Respostas do MEI coloca entre os motivos de desenquadramento obrigatório "participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador". O CNPJ não fecha: ele deixa de pagar o DAS fixo e passa a ser tratado como microempresa.

O Manual do Desenquadramento do Simei (versão de abril de 2025), da Receita Federal, explica como fica, no item 4.4.1, "Participação em outra empresa":

  • Prazo para comunicar: até o último dia útil do mês seguinte ao fato, no Portal do Simples Nacional.
  • Efeito: a partir do 1º dia do mês seguinte ao fato. No exemplo do manual, o titular entrou numa sociedade limitada em 15/02/2021 e deixou de ser MEI em 01/03/2021.
  • Multa: R$ 50,00 para quem não comunica ou comunica fora do prazo, pelo artigo 36-A da LC nº 123/2006.
  • Se a vedação existia desde o início, o desenquadramento retroage à data da opção pelo Simei, e o MEI precisa pedir isso à Receita por processo.

Quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos, como explica a pergunta 6.5. O passo a passo está no guia do desenquadramento do MEI, e as alternativas para quem quer dividir o negócio com outra pessoa estão no guia MEI pode ter sócio?.

A dívida do CNPJ antigo some quando ele é baixado?

Não. Se a empresa que você vai fechar é um MEI, a baixa pode ser feita mesmo com débitos, mas eles continuam com você. As perguntas frequentes sobre baixa do MEI, do gov.br, respondem que, mesmo com débitos, "o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física". A mesma página avisa que a baixa sem quitação não impede que os tributos sejam "lançados ou cobrados do titular".

Esse é o ponto que mais pega quem fecha um MEI antigo para abrir outro. DAS que ficaram sem pagar, declarações anuais não entregues e multas da DASN continuam correndo. Com o tempo, o débito pode ir para a dívida ativa, e a falta da declaração anual leva à multa explicada no guia da MAED da DASN-SIMEI. Além disso, a mesma página de baixa diz que o CNPJ baixado não pode ser reaberto: "O MEI poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ".

Para o MEI antigo, os caminhos para quitar o que ficou para trás estão nos guias de como pagar o MEI atrasado e do parcelamento do MEI atrasado. Quem tem débitos de INSS do DAS vencidos até 13/10/2026 deve conhecer também o perdão das dívidas da LC nº 238/2026, que a Receita e a PGFN aplicam por conta própria em 1º/01/2027, sem pedido, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, desde que os DAS de janeiro a junho de 2027 sejam pagos em dia. A baixa em si está explicada no guia da baixa do MEI.

Como abrir o MEI se você já tem um CNPJ?

  1. Descubra o que existe no seu CPF. Liste todas as empresas em que você é titular, sócio ou administrador, inclusive as paradas.
  2. Veja a situação de cada CNPJ. Ativa, inapta ou suspensa ainda conta como empresa. Só a baixada libera.
  3. Levante as pendências. Consulte os débitos e as declarações em atraso antes de qualquer baixa ou saída de sociedade.
  4. Escolha o caminho. Baixa da empresa, saída da sociedade, renúncia ao cargo de administrador ou, se você é empresário individual, o enquadramento do próprio CNPJ no Simei em janeiro.
  5. Espere o registro. A mudança precisa constar no cadastro antes de você pedir o MEI.
  6. Abra o MEI no Portal do Empreendedor com a conta gov.br prata ou ouro, como mostra o guia de como abrir o MEI.

Quem está com o nome negativado em bancos e lojas tem outra dúvida comum, tratada no guia nome sujo pode abrir MEI?.

Antes de abrir o novo MEI, confira o antigo

Se você já teve um MEI, saber o que ficou em aberto nele é o primeiro passo antes de dar baixa ou de abrir outro CNPJ. O diagnóstico do Regularizze usa só o número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra os débitos na Receita e na PGFN, as declarações que faltam e a ordem para resolver cada um, para você começar o novo negócio sem levar dívida esquecida junto.

Perguntas frequentes

Não enquanto essa empresa existir. Um dos requisitos do MEI é não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, então é preciso dar baixa, sair da sociedade ou deixar a administração antes de pedir a inscrição.
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