Quem vende no Mercado Livre pode ser MEI. Não existe ocupação "vendedor de marketplace": a ocupação é a do produto vendido, como "Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente", sempre com ICMS. Em 2026, o DAS custa R$ 82,05 por mês e o limite é de R$ 81.000 por ano, contado pelo valor da venda, antes das taxas da plataforma.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, se o Mercado Livre exige CNPJ, quanto custa o DAS, como o limite é contado, a inscrição estadual, a nota fiscal com CRT 4, o percentual aproximado de imposto, a importação para revenda, o MEI entregador, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 lista um "comerciante de ..." para cada tipo de produto, todos com ICMS e DAS de R$ 82,05 em 2026. O Mercado Livre aceita venda com CPF, mas a conta profissional exige CNPJ habilitado a emitir nota, exigida para usar os serviços de envio. A nota de venda é a NF-e ou NFC-e estadual, com o código CRT 4, próprio do MEI; a NFS-e não serve. A receita bruta é o valor que o comprador pagou, não o líquido das taxas.
Vender no Mercado Livre pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?
Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que já traz o CNAE e os impostos da guia. A lista não tem "vendedor de marketplace", "loja virtual" nem "comércio eletrônico", porque o CNAE descreve o que se vende, não onde se vende. Estas são algumas das ocupações de comércio da Tabela A, todas com ICMS e sem ISS:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente | 4752-1/00 | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente | 4751-2/01 | Não | Sim |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente | 4772-5/00 | Não | Sim |
| Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente | 4763-6/01 | Não | Sim |
| Comerciante de artigos usados independente | 4785-7/99 | Não | Sim |
As ocupações de comerciante aparecem na lista da letra C do Portal do Empreendedor. A principal é a do produto que mais vende; as demais entram como secundárias. Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?", o MEI pode registrar até 15 ocupações secundárias. No cadastro, o campo "forma de atuação" tem a opção "Internet", como explica a pergunta "O que é Forma de Atuação?" da mesma página. Quem fabrica o que vende tem ocupações de indústria, como no guia do MEI artesanato. Veja também o guia do CNAE do MEI.
O Mercado Livre exige CNPJ para vender?
Não para começar, mas sim para operar como vendedor profissional. A página Quais documentos eu preciso para operar como empresa?, da central de vendedores, diz que quem vende como pessoa física precisa só do CPF, mas que o acesso ao emissor de NF-e integrado e ao sistema de envios "podem ser limitados". Para a conta de pessoa jurídica, "é necessário ter um CNPJ ativo e habilitado para emissão de notas", e "todos os tipos de CNPJ são aceitos", o que inclui o MEI. A mesma página afirma que a emissão de NF-e "se torna necessária para poder utilizar os serviços de logística, em especial, o Envios Full"; a página Diferença de regimes de trabalho cita, para o Full, o regime "Simples Nacional ou superior", então confirme na plataforma se a conta de MEI é aceita. Os requisitos de abertura estão no guia de como abrir MEI.
Quanto o MEI do Mercado Livre paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 1,00 de ICMS no comércio e R$ 5,00 de ISS nos serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ICMS | ISS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só comércio (uma ou várias ocupações de comerciante) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 | |
| Comércio e um serviço (por exemplo, entregas como ocupação secundária) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo, vence no dia 20 do mês seguinte e é devido no mês sem venda; veja o guia do DAS MEI 2026.
O limite em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026 a partir do PLP 186-A/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 e autoriza até dois empregados, segundo a notícia do Ministério do Empreendedorismo; veja o guia do novo limite do MEI.
O limite conta o valor da venda ou o que cai na conta depois das taxas?
O valor da venda. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 3º, § 1º, define receita bruta como "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria", sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. A comissão do Mercado Livre, a tarifa de envio e a taxa do Mercado Pago são despesas suas, descontadas depois: um produto vendido por R$ 100 conta R$ 100 no limite, mesmo que caiam R$ 80 na conta. O custo da mercadoria também não é descontado. Já a venda devolvida nos 7 dias do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor sai da receita como venda cancelada; trocas e garantia estão no guia do MEI loja de roupas. Anote todas as vendas no relatório mensal de receitas brutas, inclusive as sem nota, e acompanhe o acumulado no guia do limite do MEI. Quem passa do limite em até 20% sai do Simei em janeiro seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, pelas perguntas 6.4 e 6.8 do Perguntão. Se a loja cresceu de vez, veja o guia MEI para ME.
O MEI do Mercado Livre precisa de inscrição estadual?
Em regra, sim. A pergunta "O MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor responde que só o MEI de serviços ou transporte municipal dispensa a inscrição, e que o MEI de comércio, em regra, precisa fazê-la na Secretaria da Fazenda do estado. É ela que permite emitir a nota de venda. A central do Mercado Livre, na página Como ser MEI, avisa que no Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul o MEI não consegue inscrição estadual e precisa emitir nota fiscal avulsa (NFA, modelo 55) para enviar os produtos. Como a regra é estadual, confirme na Sefaz do seu estado; o passo a passo está no guia da inscrição estadual do MEI.
Que nota fiscal o MEI emite nas vendas do Mercado Livre?
Pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI, o MEI "estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física" e "estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ", salvo quando esse destinatário emite nota de entrada. A regra da plataforma é mais exigente: a página Como enviar suas notas fiscais para o Mercado Livre diz que a nota e o XML correto "evita rejeições e atrasos nos seus envios", aceita vendedor "registrado como MEI ou nos regimes tributários Simples Nacional ou Normal" e pede valores iguais aos do anúncio, cupons no campo "Desconto" do XML e nota emitida no estado de origem da empresa, que deve ser o estado de coleta do produto.
| Situação | Documento |
|---|---|
| Venda a pessoa física, envio por conta própria | Dispensado por lei, mas o valor entra no relatório mensal |
| Venda a pessoa física pelo Mercado Envios | Nota fiscal exigida pela plataforma para o envio |
| Venda a empresa (CNPJ) | Nota fiscal obrigatória por lei, em qualquer envio |
| Compra de mercadoria do fornecedor | Nota emitida pelo fornecedor em nome do seu CNPJ, sempre |
A nota de venda de mercadoria é estadual: NF-e ou NFC-e, conforme a Sefaz. A Nota Técnica 2024.001, do Portal da NF-e, alterou "campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI)": o Código de Regime Tributário 4 identifica o MEI, e é com ele que a nota e o CSOSN da operação são preenchidos no emissor. A NFS-e serve só para serviços e não vale para venda de produto. O Mercado Livre tem um emissor gratuito integrado à conta, descrito em Como emitir as notas fiscais das minhas vendas, que recomenda ao MEI falar antes com o contador. A nota 1 da pergunta 3.7 do Perguntão manda comprar sempre com documento fiscal. Veja o guia de nota fiscal do MEI.
O que é o "percentual aproximado de imposto" e o MEI precisa informar?
É a informação criada pela Lei nº 12.741/2012, cujo artigo 1º manda constar nos documentos fiscais de venda ao consumidor "o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais" que influem no preço. O Decreto nº 8.264/2014, que a regulamenta, é direto no artigo 8º: "O disposto neste Decreto é facultativo para o Microempreendedor Individual - MEI" optante do Simples Nacional. Se o emissor pedir o valor, informe uma estimativa, que o artigo 6º do mesmo decreto trata como de "caráter meramente informativo", ou deixe em branco quando o sistema permitir. O guia do MEI Shopee trata desse campo no cadastro daquela plataforma.
Posso comprar de fora para revender no Mercado Livre?
Com cautela. Toda mercadoria revendida precisa ter nota de compra, inclusive a importada. A página Novas Regras, da Receita Federal, descreve o regime das remessas internacionais desde 12 de maio de 2026: nos sites do Programa Remessa Conforme, imposto de importação de 0% até US$ 50 e de 60% acima disso, com desconto de US$ 30, mais ICMS de 17% a 20%; fora do programa, 60% sem desconto. Os exemplos são de compras de pessoa física; antes de montar um dropshipping internacional, consulte a Receita Federal e a Sefaz sobre a importação com fim comercial.
Preciso de alvará para vender de casa?
A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, dispensa a atividade de baixo risco de atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula o Termo de Dispensa aceito na inscrição do MEI. Estoque em casa segue regras do município, que variam: consulte a prefeitura. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.
O MEI pode fazer entregas para o Mercado Livre?
Pode, e é a dúvida mais comum depois da nota fiscal. A página do Envios Extra, do Mercado Livre, lista os requisitos: veículo de até 15 anos, CNH vigente, CNPJ e "cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), com atividade principal ou secundária específica de entregas", nos CNAEs 4930-2/01, 4930-2/02, 5320-2/01, 5320-2/02 ou 5229-0/99, além de baú ou mochila de 80 litros na moto. Os dois primeiros códigos são de transporte de cargas, da Tabela B do Anexo XI, com DAS maior, como mostra o guia do MEI caminhoneiro; o 5320-2/02 é a ocupação de motoboy, com ISS. Veja os guias do MEI entregador e do MEI motoboy. O Envios Flex, por sua vez, é para o vendedor que entrega no mesmo dia com veículo próprio ou serviço contratado.
O que o MEI do Mercado Livre tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 deixa o MEI fora do auxílio-acidente, e não existe aposentadoria especial pelo DAS. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI do Mercado Livre pode ter funcionário?
Pode ter um empregado em 2026, com salário mínimo ou piso da categoria e encargos fora do DAS; a Lei Complementar nº 238/2026 autoriza dois a partir de 2027. Veja o guia MEI pode ter funcionário.
O que acontece se o MEI do Mercado Livre deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e trava a loja:
| Situação | O que acontece | Efeito na loja |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, até 20%, juros pela Selic e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS; a dívida trava certidão e crédito |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa e CNPJ inapto | O CNPJ inapto não emite nota, e o Mercado Livre exige nota para enviar |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | A conta profissional perde o CNPJ, e a dívida antiga continua no CPF |
Os acréscimos estão no Manual do PGMEI, a multa da declaração no guia da MAED e o cancelamento na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e com até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 prevê a remissão das dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, mediante requerimento, com DAS em dia nos seis meses seguintes e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, em regras que a PGFN ainda vai disciplinar; ICMS e ISS não entram. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
