Vender na Shopee pode ser MEI. Não existe ocupação "vendedor de marketplace" na lista oficial: a ocupação é a do produto vendido, como "Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente", e recolhe ICMS. Em 2026, o DAS custa R$ 82,05 por mês, e o limite de R$ 81.000 por ano é contado pelo valor da venda, não pelo que a Shopee repassa.
Neste guia você vai ver qual ocupação escolher conforme o que você vende, quanto custa o DAS, o que conta no limite, por que precisa de inscrição estadual, que nota emitir, o que colocar no campo "percentual aproximado de imposto", os cuidados com produto importado e com o consumidor, e o que acontece se o MEI atrasar.
Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 descreve o que se vende, não onde se vende. Quem vende na Shopee usa a ocupação de comerciante do seu produto, paga ICMS e tem DAS de R$ 82,05 em 2026. A receita bruta é o preço pago pelo comprador, sem descontar comissão e taxas da plataforma. A nota de venda é a NF-e ou NFC-e do estado, com o CRT 4, criado para o MEI pela Nota Técnica 2024.001. O campo "percentual aproximado de imposto" vem da Lei nº 12.741/2012, cujo cumprimento é facultativo para o MEI pelo Decreto nº 8.264/2014. A Lei Complementar nº 238/2026 elevou o limite para R$ 110.000 em 2027.
Vender na Shopee pode ser MEI? Qual ocupação escolher?
Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de "Ocupações Permitidas ao MEI", que já traz o CNAE e a marcação de ISS e ICMS. A lista não tem "vendedor de marketplace", "loja virtual" ou "comércio eletrônico": o CNAE descreve o produto, e a venda pela internet entra na mesma ocupação da venda em loja ou em feira. Estas são algumas ocupações de comércio da Tabela A para os produtos mais vendidos na Shopee:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente | 4781-4/00 | Não | Sim |
| Comerciante de calçados independente | 4782-2/01 | Não | Sim |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente | 4772-5/00 | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independente | 4752-1/00 | Não | Sim |
| Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente | 4751-2/01 | Não | Sim |
| Comerciante de brinquedos e artigos recreativos independente | 4763-6/01 | Não | Sim |
| Comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independente | 4789-0/01 | Não | Sim |
| Comerciante de artigos usados independente | 4785-7/99 | Não | Sim |
As ocupações de comerciante aparecem também na lista da letra C do Portal do Empreendedor. A principal é a do produto que mais rende; as demais entram como secundárias, porque o MEI pode registrar até 15 além da principal, segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?" das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Quem fabrica o que vende usa as ocupações de indústria dos guias do MEI artesanato e da MEI costureira. Veja também o guia do CNAE do MEI. A regra é a mesma para quem vende no Mercado Livre; as particularidades daquela plataforma estão no guia do MEI no Mercado Livre.
Quanto o MEI que vende na Shopee paga de DAS em 2026?
O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 1,00 de ICMS no comércio e R$ 5,00 de ISS nos serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025, o INSS ficou em R$ 81,05, pela notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional.
| Como o CNPJ está cadastrado | INSS | ICMS | ISS | DAS por mês em 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Só comércio (uma ou várias ocupações de comerciante) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 | |
| Comércio e um serviço (por exemplo, conserto de celulares) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O valor é fixo e vence no dia 20 do mês seguinte, mesmo no mês sem pedido. A guia sai pelo PGMEI; calendário e débito automático estão no guia do DAS MEI 2026.
O limite em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abre o CNPJ durante o ano, pela pergunta 1.2 do Perguntão MEI. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, fixa o limite de R$ 110.000 para 2027 (art. 2º) e de R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 1º e art. 10, inciso I). Os detalhes estão no guia do novo limite do MEI.
O limite conta o valor da venda ou o que a Shopee repassa?
O valor da venda. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 3º, § 1º, define receita bruta como "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria", sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Comissão da plataforma, taxa por pedido, tarifa de pagamento e frete pago por você são despesas suas, não desconto no preço: um produto vendido por R$ 100 conta R$ 100 no limite, mesmo que a Shopee repasse R$ 80.
Isso pesa no planejamento: 70 pedidos de R$ 100 por mês dão R$ 84.000 no ano e passam do teto de 2026. Pela pergunta 6.4 do Perguntão, quem ultrapassa o limite em até 20% sai do Simei a partir de 1º de janeiro seguinte, com um DAS sobre o excesso; acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano. As contas estão no guia do limite do MEI; se a loja cresceu de vez, veja o guia MEI para ME. Anote toda venda no relatório mensal de receitas brutas, com ou sem nota, pelo valor pago pelo comprador.
Preciso de inscrição estadual para vender na Shopee?
Em regra, sim. A pergunta "O MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)?" do Portal do Empreendedor responde que o MEI de comércio precisa da inscrição na Secretaria da Fazenda do estado onde está estabelecido, porque a atividade está sujeita ao ICMS, já coberto pelo R$ 1,00 do DAS. É ela que permite emitir a nota de venda e comprar de fornecedores com nota no CNPJ. Como pedir está no guia da inscrição estadual do MEI.
Que nota fiscal o MEI emite nas vendas da Shopee?
A regra legal está na pergunta 3.7 do Perguntão MEI: o MEI está dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física e é obrigado a emitir quando o destinatário tem CNPJ, salvo quando esse destinatário emite nota fiscal de entrada. Mesmo dispensado da nota de venda, o MEI "deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal".
A plataforma pode exigir mais do que a lei. Os Termos de Serviço do Programa de Logística da Shopee, na central de ajuda oficial, dizem que a etiqueta de envio deve ir na embalagem junto com a declaração de conteúdo ou a nota fiscal, que a Shopee pode bloquear a venda ou pedir a retirada de produtos desacompanhados de documento fiscal, que o vendedor é o único responsável por informar o frete corretamente na nota e que a plataforma não responde pelas obrigações tributárias dele. Tributos cobrados por fiscalização durante o transporte, como o diferencial de alíquota do ICMS, podem ser recolhidos em nome do vendedor e repassados a ele. A Central de Educação do Vendedor mantém páginas sobre o emissor de notas fiscais da Shopee e sobre como informar notas fiscais em massa; as regras de prazo e bloqueio mudam, então confira lá a versão atual.
A nota de venda de mercadoria é estadual: NFC-e para consumidor ou NF-e para empresa, emitida no sistema da Sefaz do seu estado ou em emissor integrado à plataforma. A Nota Técnica 2024.001, do Portal da NF-e, criou o CRT 4, o código do regime "Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI", e as regras de validação que afetam o MEI entraram em produção em 1º de abril de 2025. Com o CRT 4, a nota exige o CSOSN (códigos 102, 103, 300, 400 ou 900) e não aceita CST; o emissor rejeita a nota quando o código não bate com o cadastro. A NFS-e de padrão nacional serve só para serviços e não vale para venda de produto. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI.
O que colocar no "percentual aproximado de imposto" da Shopee?
Essa é a dúvida mais comum de quem vende na Shopee como MEI, e a resposta começa na lei. A Lei nº 12.741/2012, no artigo 1º, manda que os documentos fiscais de venda ao consumidor informem o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que influem no preço. O § 2º admite a informação como "valor ou percentual, ambos aproximados". É daí que vem o campo que a plataforma pede no cadastro do produto.
Para o MEI, o Decreto nº 8.264/2014, que regulamenta a lei, é direto no artigo 8º: "O disposto neste Decreto é facultativo para o Microempreendedor Individual". Ou seja, a lei não obriga o MEI a informar o percentual, e nenhuma norma federal fixa um número para ele. A exigência de preencher o campo é da plataforma, não da Receita.
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| É o imposto que eu vou pagar? | Não. O imposto do MEI é o DAS fixo, e o percentual não muda o valor da guia nem o repasse |
| A lei fixa um percentual para o MEI? | Não. O decreto torna a informação facultativa para o MEI e, para microempresas, admite a alíquota do Simples (art. 9º) |
| Como calcular, se eu quiser informar? | O art. 5º, parágrafo único, do decreto admite médias estimadas por produto, segundo a NCM, calculadas por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea |
| E se eu colocar um número qualquer? | O campo é informação ao consumidor. Se informar, informe de forma aproximada e coerente com o produto, e use o mesmo critério na nota fiscal |
Em resumo: o MEI não é obrigado por lei a informar o percentual, pode preenchê-lo de forma aproximada quando a plataforma exigir, e não deve tratar esse número como imposto a recolher. O que sai do seu bolso para o fisco continua sendo o DAS.
Posso revender produto importado ou fazer dropshipping pela Shopee?
Pode revender, desde que a mercadoria tenha entrado no país com imposto pago e nota de compra. A página do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, explica que o programa certifica sites que cobram os tributos no ato da compra, e a página de tributação das remessas internacionais informa que a alíquota de 0% do Imposto de Importação até US$ 50 vale para compras de pessoa física; a regra geral, inclusive para pessoa jurídica, é de 60% sobre o valor aduaneiro, mais ICMS de 17% a 20% conforme o estado.
O custo da importação não é descontado do limite, e comprar de fora sem documento fiscal deixa o estoque sem origem comprovada. O dropshipping em que o fornecedor estrangeiro envia direto ao comprador não tem tratamento específico nas normas do MEI; se for esse o seu modelo, confirme com a Sefaz do seu estado que documento acompanha a venda antes de anunciar.
Que regras valem na venda pela Shopee para o consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no artigo 49, dá ao consumidor 7 dias para desistir da compra feita fora do estabelecimento, contados do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos. O artigo 18 obriga a resolver vício do produto em 30 dias, ou o consumidor escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento. O Decreto nº 7.962/2013, no artigo 2º, exige que a oferta mostre o nome empresarial, o CNPJ e o endereço do fornecedor. Como o anúncio é feito no seu CNPJ, essas regras são suas, e a política de devolução da plataforma se soma a elas. O guia do MEI loja de roupas detalha trocas e garantia.
Preciso de alvará para vender de casa?
A Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante a quem exerce atividade de baixo risco o direito de trabalhar sem atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula, no artigo 16, o Termo de Dispensa de Alvará e Licenças aceito na inscrição do MEI. Pelo artigo 17, o MEI declara atender aos requisitos municipais de uso do solo e autoriza a fiscalização no local, inclusive na residência. As regras para estoque em casa variam de cidade para cidade: consulte a prefeitura. Veja os guias do alvará do MEI e da inscrição municipal do MEI.
O que o MEI que vende na Shopee tem de INSS e benefícios?
A página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que as contribuições do DAS valem para todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% do salário mínimo. O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 reserva o auxílio-acidente a empregado, doméstico, avulso e segurado especial, e o MEI fica de fora. Não existe aposentadoria especial pelo DAS. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI da Shopee pode ter funcionário?
Pode ter um empregado em 2026, com salário mínimo ou piso da categoria e encargos fora do DAS; a Lei Complementar nº 238/2026 permite dois a partir de 1º de janeiro de 2027. Veja o guia MEI pode ter funcionário. Quem faz entregas para a plataforma é outro caso: a página Preciso ter CNPJ para ser Motorista Parceiro Shopee?, da central de ajuda, diz que o motorista precisa de CNPJ ativo e apto no próprio nome e que o MEI é aceito nas entregas com ocupação de transporte. Veja o guia do MEI entregador.
O que acontece se o MEI da Shopee deixar o DAS atrasar?
O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce e trava a loja:
| Situação | O que acontece | Efeito na loja |
|---|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, até 20%, juros pela Selic e depois dívida ativa | Os meses sem pagamento não contam para o INSS; a dívida trava certidão e crédito |
| Declaração anual com mais de 90 dias de atraso | Multa e CNPJ inapto | O CNPJ inapto não emite nota e para de atender pedido que exige nota |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ | A dívida antiga continua no CPF |
Os acréscimos estão no Manual do PGMEI, a multa da declaração no guia da MAED e o cancelamento na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.
Veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida ativa pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026, nos artigos 5º e 6º, concede remissão dos créditos da União vencidos até 13 de outubro de 2026, mediante requerimento e com DAS em dia nos seis meses seguintes; a PGFN ainda vai regulamentar o pedido, e os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027, segundo a Agência Brasil. ICMS e ISS não entram. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.
