Massoterapia não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem massagista, massoterapeuta nem terapeuta. O que a lista tem é o esteticista independente, que cobre a massagem com finalidade estética, não a massagem como tratamento. Quem atende com finalidade terapêutica se formaliza como autônomo ou microempresa no Simples Nacional.
Neste guia você vai ver o que o Anexo XI tem para quem faz massagem, a diferença entre massagem estética e massoterapia, o que a Lei nº 3.968/1961 exige, o caminho do autônomo e da ME, a nota fiscal, as licenças, o INSS e o que fazer com um MEI atrasado.
Resumo rápido: não existe ocupação de massagista ou massoterapeuta no Anexo XI, e o MEI só pode exercer as ocupações dessa lista. A massagem com finalidade estética cabe na ocupação "Esteticista independente" (CNAE 9602-5/02), com DAS de R$ 86,05 em 2026. A massagem com finalidade de tratamento fica fora: a Lei Complementar nº 116/2003 separa "massagens" (item 6.03) de "terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental" (item 4.09). Para esse atendimento, o caminho é o autônomo ou a ME no Simples Nacional; usar a ocupação de esteticista para tratar pacientes leva ao desenquadramento.
Massoterapia ou massagista pode ser MEI? O que diz a lista oficial?
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, a ordem alfabética passa de "Maquiador(a) independente" para "Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente", sem massagista nem massoterapeuta, e nenhuma linha das Tabelas A e B tem a palavra terapeuta ou terapia.
A lista vem da Lei Complementar nº 123/2006, que no artigo 18-A, § 4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional determinar as atividades autorizadas ao MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". Estas são as linhas mais próximas de quem trabalha com massagem:
| Ocupação no Anexo XI | CNAE | O que cobre | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|---|
| Esteticista independente | 9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | Sim | Não |
| Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente | 4772-5/00 | Venda de óleos, cremes e cosméticos | Não | Sim |
| Massagista ou massoterapeuta | Não existe no Anexo XI |
Veja também o guia do CNAE do MEI.
Massagem estética e massoterapia: qual é a diferença para o MEI?
A diferença está na finalidade do serviço. No Anexo XI, o CNAE 9602-5/02 do esteticista é descrito como "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza": é cuidado com a aparência, como explica o guia do MEI esteticista.
A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, que define o ISS, separa as duas coisas em grupos diferentes:
| Item da LC 116 | Texto da lei | Grupo |
|---|---|---|
| 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres | Cuidados pessoais, estética |
| 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres | Cuidados pessoais, estética |
| 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia | Saúde |
| 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental | Saúde |
Massagem com finalidade estética fica no grupo 6. Massagem para tratar dor, lesão ou qualquer condição de saúde é terapia, no grupo 4, que não tem ocupação no Anexo XI. É a mesma fronteira do MEI fisioterapeuta.
O que a Lei nº 3.968/1961 exige do massagista?
A Lei nº 3.968/1961 dispõe sobre o exercício da profissão de massagista. O texto publicado no Planalto diz:
- Habilitação (art. 1º): a profissão só é permitida a quem possua certificado de habilitação expedido e registrado pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, após aprovação em exame perante esse órgão.
- Prescrição médica (art. 2º, item 1): o massagista habilitado pode manter gabinete em seu próprio nome, mas a aplicação da massagem depende de prescrição médica, com a receita registrada em livro e arquivada no gabinete; o item 2 só dispensa a prescrição em casos de urgência em que não se encontre o médico.
- Só massagem manual (art. 2º, item 3): é vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica.
- Propaganda (art. 2º, item 4): depende de aprovação prévia da autoridade sanitária.
- Penalidades (art. 4º): fechamento do consultório e multa, sem prejuízo das penas criminais.
A lei é de 1961 e cita um órgão federal da época. Este guia não encontrou em fonte oficial federal qual órgão emite hoje esse certificado nem como a regra é aplicada na prática. Antes de abrir o atendimento, consulte a vigilância sanitária do seu município sobre o que ela exige de quem aplica massagem, e leve em conta que a lei condiciona a massagem à prescrição médica.
Há também a fronteira com a fisioterapia. O Decreto-Lei nº 938/1969 diz no artigo 3º que "é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos". Reabilitação com técnicas de fisioterapia exige diploma e registro no conselho.
Posso abrir MEI como esteticista e fazer massoterapia?
Só para a parte que é estética. A ocupação "Esteticista independente" cobre serviços de estética e cuidados com a beleza, e a massagem feita com essa finalidade pode ser MEI. O que ela não cobre é o atendimento com finalidade de tratamento. Usar a ocupação de esteticista para isso é registrar uma atividade que não descreve o serviço prestado.
A consequência é o desenquadramento. O artigo 18-A, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que ele pode ser feito de ofício ou por comunicação do MEI, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui o exercício de atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. E a nota que descreve "sessão de massoterapia" num CNPJ de esteticista é prova contra o próprio MEI. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que vem depois.
Qual é o caminho para quem faz massoterapia terapêutica?
São dois:
| Ponto | Autônomo (pessoa física) | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| CNPJ | Não tem | Tem |
| Receita | Recibo ao cliente ou à clínica | Nota fiscal de serviço (NFS-e) |
| INSS | Carnê de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimo | INSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa |
| ISS | Pode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º) | Dentro do Simples, em regra pelo Anexo III |
| Limite anual | Não há limite de faturamento | R$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I) |
Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê o cálculo "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" para o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte". O valor é definido por cada município; veja o guia da inscrição municipal.
ME no Simples Nacional. A microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00, pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. A lei não cita massagem nem massoterapia nos incisos que mandam atividades para os Anexos IV ou V, e o artigo 18, § 5º-F, manda tributar pelo Anexo III as atividades de serviço sem previsão expressa nesses anexos; a primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6%. A ME tem contabilidade, pró-labore e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME e MEI precisa de contador?.
Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional (DAS MEI 2026), ou R$ 87,05 se também vende cosméticos, com limite de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, sem mudar a lista de ocupações (novo limite do MEI).
Que nota fiscal e que licenças a massagem exige?
O MEI esteticista emite a NFS-e de padrão nacional quando o cliente tem CNPJ, e para pessoa física só se ela pedir, pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI. Para a ME do Simples, a NFS-e de padrão nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, com conta gov.br prata ou ouro. Veja o guia de nota fiscal do MEI. O autônomo entrega recibo.
O alvará é dispensado no cadastro do MEI para atividade de baixo risco: a Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, garante esse direito, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula o termo de dispensa no artigo 16. A licença sanitária é outra coisa: a página de perguntas frequentes sobre serviços de embelezamento, da Anvisa, informa que a fiscalização e o licenciamento são da vigilância sanitária local e que os produtos usados devem estar regularizados na Anvisa. As exigências variam por cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.
Que cuidados a massagem exige com o cliente e com quem contrata?
O Código de Defesa do Consumidor se aplica. O artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa", e o artigo 40 dá ao cliente o direito a orçamento prévio. Combine o preço antes e não prometa resultado de tratamento se você atua como esteticista.
Quem atende fixo em spa, hotel ou clínica de terceiros precisa de prestação de serviço de verdade: o artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Escala imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso; veja o guia MEI pode ser CLT?.
Como fica o INSS e o funcionário?
No MEI esteticista, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso inclui a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade e o salário-maternidade, cada um com sua carência. Fora do MEI, a contribuição vai pelo carnê ou sobre o pró-labore. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.
O MEI pode ter um empregado, e a Lei Complementar nº 238/2026 amplia para dois a partir de 2027, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.
Já tenho um MEI. O que acontece se ele atrasar?
Quem abriu um MEI e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| DAS em aberto | Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasada | Multa mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa |
| Dois anos sem declaração e sem DAS pago | Cancelamento do CNPJ, com a dívida mantida |
| MEI aberto ao abrir a ME | Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes |
Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Sem regularidade, ficam mais difíceis a certidão negativa, o crédito e os benefícios do INSS.
Para resolver, consulte os débitos, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão da parte federal dos débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; veja o guia do perdão das dívidas do MEI.



