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Massoterapia pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Massoterapia pode ser MEI? Não: o Anexo XI não tem massagista. Veja o limite do esteticista, a Lei 3.968/1961 e o caminho como autônomo ou ME.

Massoterapia pode ser MEI? O que a lei diz e o caminho certo

Massoterapia não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem massagista, massoterapeuta nem terapeuta. O que a lista tem é o esteticista independente, que cobre a massagem com finalidade estética, não a massagem como tratamento. Quem atende com finalidade terapêutica se formaliza como autônomo ou microempresa no Simples Nacional.

Neste guia você vai ver o que o Anexo XI tem para quem faz massagem, a diferença entre massagem estética e massoterapia, o que a Lei nº 3.968/1961 exige, o caminho do autônomo e da ME, a nota fiscal, as licenças, o INSS e o que fazer com um MEI atrasado.

Resumo rápido: não existe ocupação de massagista ou massoterapeuta no Anexo XI, e o MEI só pode exercer as ocupações dessa lista. A massagem com finalidade estética cabe na ocupação "Esteticista independente" (CNAE 9602-5/02), com DAS de R$ 86,05 em 2026. A massagem com finalidade de tratamento fica fora: a Lei Complementar nº 116/2003 separa "massagens" (item 6.03) de "terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental" (item 4.09). Para esse atendimento, o caminho é o autônomo ou a ME no Simples Nacional; usar a ocupação de esteticista para tratar pacientes leva ao desenquadramento.

Massoterapia ou massagista pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI diz que o MEI deve "exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI". Na versão atual do PDF, a ordem alfabética passa de "Maquiador(a) independente" para "Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente", sem massagista nem massoterapeuta, e nenhuma linha das Tabelas A e B tem a palavra terapeuta ou terapia.

A lista vem da Lei Complementar nº 123/2006, que no artigo 18-A, § 4º-B, manda o Comitê Gestor do Simples Nacional determinar as atividades autorizadas ao MEI "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho". Estas são as linhas mais próximas de quem trabalha com massagem:

Ocupação no Anexo XICNAEO que cobreISSICMS
Esteticista independente9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSimNão
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independente4772-5/00Venda de óleos, cremes e cosméticosNãoSim
Massagista ou massoterapeutaNão existe no Anexo XI

Veja também o guia do CNAE do MEI.

Massagem estética e massoterapia: qual é a diferença para o MEI?

A diferença está na finalidade do serviço. No Anexo XI, o CNAE 9602-5/02 do esteticista é descrito como "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza": é cuidado com a aparência, como explica o guia do MEI esteticista.

A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, que define o ISS, separa as duas coisas em grupos diferentes:

Item da LC 116Texto da leiGrupo
6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneresCuidados pessoais, estética
6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneresCuidados pessoais, estética
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologiaSaúde
4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mentalSaúde

Massagem com finalidade estética fica no grupo 6. Massagem para tratar dor, lesão ou qualquer condição de saúde é terapia, no grupo 4, que não tem ocupação no Anexo XI. É a mesma fronteira do MEI fisioterapeuta.

O que a Lei nº 3.968/1961 exige do massagista?

A Lei nº 3.968/1961 dispõe sobre o exercício da profissão de massagista. O texto publicado no Planalto diz:

  • Habilitação (art. 1º): a profissão só é permitida a quem possua certificado de habilitação expedido e registrado pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, após aprovação em exame perante esse órgão.
  • Prescrição médica (art. 2º, item 1): o massagista habilitado pode manter gabinete em seu próprio nome, mas a aplicação da massagem depende de prescrição médica, com a receita registrada em livro e arquivada no gabinete; o item 2 só dispensa a prescrição em casos de urgência em que não se encontre o médico.
  • Só massagem manual (art. 2º, item 3): é vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica.
  • Propaganda (art. 2º, item 4): depende de aprovação prévia da autoridade sanitária.
  • Penalidades (art. 4º): fechamento do consultório e multa, sem prejuízo das penas criminais.

A lei é de 1961 e cita um órgão federal da época. Este guia não encontrou em fonte oficial federal qual órgão emite hoje esse certificado nem como a regra é aplicada na prática. Antes de abrir o atendimento, consulte a vigilância sanitária do seu município sobre o que ela exige de quem aplica massagem, e leve em conta que a lei condiciona a massagem à prescrição médica.

Há também a fronteira com a fisioterapia. O Decreto-Lei nº 938/1969 diz no artigo 3º que "é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos". Reabilitação com técnicas de fisioterapia exige diploma e registro no conselho.

Posso abrir MEI como esteticista e fazer massoterapia?

Só para a parte que é estética. A ocupação "Esteticista independente" cobre serviços de estética e cuidados com a beleza, e a massagem feita com essa finalidade pode ser MEI. O que ela não cobre é o atendimento com finalidade de tratamento. Usar a ocupação de esteticista para isso é registrar uma atividade que não descreve o serviço prestado.

A consequência é o desenquadramento. O artigo 18-A, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que ele pode ser feito de ofício ou por comunicação do MEI, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui o exercício de atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. E a nota que descreve "sessão de massoterapia" num CNPJ de esteticista é prova contra o próprio MEI. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que vem depois.

Qual é o caminho para quem faz massoterapia terapêutica?

São dois:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem
ReceitaRecibo ao cliente ou à clínicaNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoINSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do Simples, em regra pelo Anexo III
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)

Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, prevê o cálculo "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" para o serviço prestado "sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte". O valor é definido por cada município; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00, pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. A lei não cita massagem nem massoterapia nos incisos que mandam atividades para os Anexos IV ou V, e o artigo 18, § 5º-F, manda tributar pelo Anexo III as atividades de serviço sem previsão expressa nesses anexos; a primeira faixa do Anexo III, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 6%. A ME tem contabilidade, pró-labore e declarações próprias, como explicam os guias MEI para ME e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional (DAS MEI 2026), ou R$ 87,05 se também vende cosméticos, com limite de R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar nº 238/2026 eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, sem mudar a lista de ocupações (novo limite do MEI).

Que nota fiscal e que licenças a massagem exige?

O MEI esteticista emite a NFS-e de padrão nacional quando o cliente tem CNPJ, e para pessoa física só se ela pedir, pela pergunta 3.7 do Perguntão MEI. Para a ME do Simples, a NFS-e de padrão nacional é obrigatória a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, com conta gov.br prata ou ouro. Veja o guia de nota fiscal do MEI. O autônomo entrega recibo.

O alvará é dispensado no cadastro do MEI para atividade de baixo risco: a Lei nº 13.874/2019, artigo 3º, inciso I, garante esse direito, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 regula o termo de dispensa no artigo 16. A licença sanitária é outra coisa: a página de perguntas frequentes sobre serviços de embelezamento, da Anvisa, informa que a fiscalização e o licenciamento são da vigilância sanitária local e que os produtos usados devem estar regularizados na Anvisa. As exigências variam por cidade: consulte a prefeitura e veja o guia do alvará do MEI.

Que cuidados a massagem exige com o cliente e com quem contrata?

O Código de Defesa do Consumidor se aplica. O artigo 14, § 4º, apura a responsabilidade do profissional liberal "mediante a verificação de culpa", e o artigo 40 dá ao cliente o direito a orçamento prévio. Combine o preço antes e não prometa resultado de tratamento se você atua como esteticista.

Quem atende fixo em spa, hotel ou clínica de terceiros precisa de prestação de serviço de verdade: o artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Escala imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso; veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como fica o INSS e o funcionário?

No MEI esteticista, o INSS vai dentro do DAS, com 5% do salário mínimo, e a página do INSS sobre o microempreendedor individual diz que essas contribuições valem para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso inclui a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade e o salário-maternidade, cada um com sua carência. Fora do MEI, a contribuição vai pelo carnê ou sobre o pró-labore. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI pode ter um empregado, e a Lei Complementar nº 238/2026 amplia para dois a partir de 2027, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.

Já tenho um MEI. O que acontece se ele atrasar?

Quem abriu um MEI e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (art. 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Sem regularidade, ficam mais difíceis a certidão negativa, o crédito e os benefícios do INSS.

Para resolver, consulte os débitos, entregue as declarações e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão da parte federal dos débitos vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI de estética está em dia?

Se você é MEI esteticista ou vai trocar o MEI por uma ME para atender com massoterapia, comece sabendo o que está pendente. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não existe ocupação de massagista nem de massoterapeuta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que é a lista fechada do MEI. Só a massagem com finalidade estética cabe no MEI, pela ocupação de esteticista independente.
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