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Veterinário pode ser MEI? O que a lei e o CFMV dizem e o caminho certo

Veterinário pode ser MEI? Não: a medicina veterinária fica fora do Anexo XI e cai no Anexo V. Veja a Lei 5.517, o CRMV e o caminho real, autônomo ou ME.

Veterinário pode ser MEI? O que a lei e o CFMV dizem e o caminho certo

Veterinário não pode ser MEI. A lista oficial de ocupações permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, não tem médico-veterinário, clínica veterinária nem atividade veterinária, e a Lei Complementar nº 123/2006 põe a medicina veterinária no Anexo V do Simples. O caminho é o autônomo, com carnê do INSS, ou a microempresa, sempre com registro no CRMV.

Neste guia você vai ver o que a lista do MEI tem para quem trabalha com animais, por que a lei deixa o veterinário de fora, como funcionam o autônomo e a ME, o registro no CRMV, a nota fiscal, o INSS e o que fazer com um MEI antigo parado.

Resumo rápido: a subclasse 7500-1/00, das atividades veterinárias, não aparece em nenhuma linha do Anexo XI. A Lei Complementar nº 123/2006 lista a "medicina veterinária" entre os serviços do Anexo V, que podem ir para o Anexo III quando a folha chega a 28% da receita, e o MEI não alcança nenhum dos dois. Banho e tosa, pet sitter, adestramento e pet shop podem ser MEI, sem consulta, vacina ou venda de medicamentos. O veterinário atua como autônomo ou abre uma ME, sempre com inscrição no CRMV.

Veterinário pode ser MEI? O que diz a lista oficial?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a tabela de "Ocupações Permitidas ao MEI" publicada pela Receita Federal, e a pergunta 1.2 do Perguntão MEI repete que o MEI deve exercer apenas as ocupações desse anexo. Na versão atual do PDF, a palavra "veterinária" não aparece em nenhuma ocupação, e o código 7500-1/00, que a tabela CNAE usa para as atividades veterinárias, também não.

O que existe na lista são ocupações em volta do animal, sem o trabalho do veterinário:

Ocupação no Anexo XICNAEISSICMSO que não cobre
Banhista, tosador(a) e esteticista de animais domésticos, independente9609-2/08SimNãoConsulta, diagnóstico, vacina, tratamento
Cuidador(a) de animais (pet sitter), independente9609-2/08SimNãoAssistência técnica e sanitária ao animal
Adestrador(a) de animais, independente9609-2/07SimNãoClínica e atendimento de saúde
Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop), independente4789-0/04NãoSimA própria linha diz: "não inclui a venda de medicamentos"
Criador(a) de animais domésticos, independente0159-8/02NãoSimAtendimento veterinário

O passo a passo dessas ocupações está no guia do MEI pet shop; veja também o guia do CNAE do MEI.

Por que a medicina veterinária fica fora do MEI?

O primeiro motivo está na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 18, § 5º-I, inciso II, coloca a "medicina veterinária" entre as atividades tributadas pelo Anexo V do Simples Nacional, e o § 5º-J manda tributar essas atividades pelo Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta é igual ou superior a 28%. Já o artigo 18-A, § 4º, inciso I, veda o MEI a quem exerce atividade tributada pelos Anexos V ou VI, e o § 4º-B manda o CGSN definir as atividades autorizadas ao MEI, que são as do Anexo XI. A veterinária cai no Anexo V e não está na lista.

O segundo motivo é que a medicina veterinária é profissão regulamentada. A Lei nº 5.517/1968, que criou o Conselho Federal (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), diz no artigo 2º que só pode exercer a profissão quem tem diploma de escola oficial ou reconhecida, ou diploma estrangeiro revalidado, e no artigo 3º que o exercício só é permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo CFMV ou pelos CRMVs. O artigo 5º lista as atividades de competência privativa do médico-veterinário, entre elas "a prática da clínica em tôdas as suas modalidades", "a direção dos hospitais para animais" e "a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma".

Posso abrir MEI de banho e tosa ou pet shop e atender como veterinária?

Não. O artigo 18-A, § 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 obriga o desenquadramento do MEI que passa a exercer atividade fora das permitidas, e a pergunta 6.3 do Perguntão MEI inclui a atividade fora do Anexo XI entre os motivos de desenquadramento do Simei. O guia do desenquadramento do MEI mostra o que acontece depois.

Banho e tosa cobre higiene e embelezamento, e a ocupação de pet shop exclui a venda de medicamentos. A clínica e a assistência sanitária ao animal são privativas do veterinário, pelo artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, e não cabem nessas descrições. Uma nota fiscal de "consulta veterinária" emitida por um CNPJ de banho e tosa é evidência contra o próprio titular.

O artigo 28 da mesma lei diz que os estabelecimentos "cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário" devem, quando necessário, provar que têm profissional habilitado a seu serviço, sob multa do CRMV. Se o pet shop do MEI oferece consulta com um veterinário parceiro, quem atende é o profissional, com o próprio registro.

Qual é o caminho real para o veterinário se formalizar?

São dois, e os dois começam pela inscrição no CRMV do estado:

PontoAutônomo (pessoa física)ME no Simples Nacional
CNPJNão temTem, com CNAE 7500-1/00
ReceitaRecibo ao tutor, à clínica ou à empresaNota fiscal de serviço (NFS-e)
INSSCarnê (GPS) de contribuinte individual: 20% sobre o salário de contribuição ou 11% sobre o salário mínimoINSS sobre o pró-labore, à parte do imposto da empresa
ISSPode ser fixo, pelo trabalho pessoal (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º)Dentro do Simples, Anexo V ou III conforme o fator R
Limite anualNão há limite de faturamentoR$ 360.000 (LC 123, art. 3º, I)
Registro no CRMVDo profissionalDo profissional e da empresa

Autônomo. A página de contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual, do INSS, informa que quem trabalha por conta própria contribui com 20% sobre o salário de contribuição, dentro dos limites mínimo e máximo, ou com 11% apenas sobre o salário mínimo, pela Guia da Previdência Social, que vence no dia 15 do mês seguinte. No ISS, o Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, § 1º, diz que, no serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é calculado por alíquotas fixas ou variáveis, e não sobre o preço cobrado. O serviço está no item 5.01, "medicina veterinária e zootecnia", da lista da Lei Complementar nº 116/2003. O valor fixo e o cadastro são definidos por cada município; veja o guia da inscrição municipal.

ME no Simples Nacional. A microempresa é definida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 pela receita bruta anual de até R$ 360.000,00, bem acima dos R$ 81.000 do MEI. A medicina veterinária é tributada assim:

Situação da empresa nos 12 meses anterioresAnexoAlíquota na primeira faixa (receita até R$ 180.000 em 12 meses)
Folha de salários, incluído o pró-labore, abaixo de 28% da receita brutaAnexo V (art. 18, § 5º-I, II)15,50%
Folha de salários igual ou acima de 28% da receita brutaAnexo III (art. 18, § 5º-J)6,00%

Essa razão é o fator R, calculado com os doze meses anteriores (§ 5º-K); para quem trabalha sozinho, a folha é o pró-labore. Contabilidade, pró-labore e declarações estão nos guias MEI para ME, pró-labore e MEI precisa de contador?.

Para comparar, o MEI de serviços paga R$ 86,05 fixos por mês em 2026, segundo a notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, detalhada no guia do DAS MEI 2026. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, mas não muda a lista de ocupações (novo limite do MEI). Em 2026 o limite segue R$ 81.000.

A clínica veterinária precisa de registro no CRMV?

Precisa. O artigo 27 da Lei nº 5.517/1968, com a redação da Lei nº 5.634/1970, diz que as firmas, associações, companhias, cooperativas e outras entidades "que exercem atividades peculiares à medicina veterinária" previstas nos artigos 5º e 6º "estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem", e o § 1º prevê o pagamento de taxa de inscrição e anuidade. A Lei nº 6.839/1980 reforça, no artigo 1º, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais responsáveis são obrigatórios no conselho que fiscaliza a atividade básica da empresa.

Quem abre a ME registra a empresa no CRMV do estado onde ela funciona, além do registro pessoal. O CFMV mantém a consulta pública de profissionais e empresas registrados; documentos e taxas são informados pelo CRMV de cada estado.

Que nota fiscal o veterinário emite e que licenças a clínica exige?

Como ME, o veterinário emite a NFS-e de padrão nacional, obrigatória para a ME e a EPP do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 191/2026. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, explica o acesso ao Emissor Nacional, que é o mesmo usado pelo MEI, como mostra o guia de nota fiscal do MEI. Para cliente com CNPJ, a nota é sempre exigida; para o tutor pessoa física, vale a regra do município. O autônomo não emite nota: entrega recibo.

Alvará de funcionamento e licença sanitária são separados do CNPJ e variam de cidade para cidade; consulte a prefeitura e a vigilância sanitária local e veja o guia do alvará do MEI, que vale também para a ME.

Que cuidados o veterinário tem com o tutor e com quem o contrata?

Na relação com o tutor, vale o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, § 4º, diz que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada "mediante a verificação de culpa", e o artigo 40 obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e as condições de pagamento.

Quem atende em clínica de terceiros como pessoa jurídica precisa de uma prestação de serviço de verdade. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Escala imposta, chefia direta e valor mensal fixo são sinais de emprego, e o CNPJ não apaga isso. Veja o guia MEI pode ser CLT?.

Como fica o INSS e a aposentadoria sem o MEI?

No MEI, o INSS vai no DAS, com 5% do salário mínimo, e vale para todos os benefícios, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a página do INSS sobre o microempreendedor individual. O veterinário contribui pelo carnê, como autônomo, ou sobre o pró-labore, como titular da ME. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

Se você tem um MEI de banho e tosa ou pet shop, ele pode ter um empregado, como detalha o guia MEI pode ter funcionário?.

Já tenho um MEI de outra ocupação. O que acontece se ele atrasar?

Quem abriu um MEI de outra atividade e deixou o CNPJ de lado continua com as obrigações dele, e a dívida cresce:

SituaçãoO que acontece
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e inscrição em dívida ativa no CPF do titular
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, com mais de 90 dias, o CNPJ pode ficar inapto, sem certidão negativa
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJ, com a dívida mantida no CPF
MEI aberto ao abrir a MEQuem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A, § 4º, III): baixe ou desenquadre o MEI antes

Os acréscimos do DAS estão no Manual do PGMEI; a multa da declaração, no guia da MAED da DASN; e o cancelamento, na Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44. Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS. A dívida inscrita pode entrar na transação da PGFN para o MEI (Edital nº 9/2026), com adesão até 29 de janeiro de 2027, débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como explica o guia do Desenrola MEI. Só depois faça a baixa do MEI ou o desenquadramento para ME.

A Lei Complementar nº 238/2026 também prevê, nos artigos 5º e 6º, o perdão dos débitos do MEI com a União vencidos até 13 de outubro de 2026. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Até lá, a dívida continua cobrável; veja os guias de regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI antigo está travando a abertura da clínica?

Se você vai abrir a ME da clínica e descobriu que um MEI antigo ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 cobre a atividade veterinária, e a Lei Complementar nº 123/2006 tributa a medicina veterinária pelo Anexo V do Simples, que é vedado ao MEI.
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