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Taxista pode ser MEI? Ocupação, DAS e o que a lei exige

Taxista pode ser MEI: ocupação 4923-0/01, só ISS e DAS de R$ 86,05 em 2026. Veja a Lei 12.468, a permissão municipal, a nota fiscal e o IPI.

Taxista pode ser MEI? Ocupação, DAS e o que a lei exige

Taxista pode ser MEI. A ocupação na lista oficial é "Taxista independente", no CNAE 4923-0/01, serviço de táxi, que recolhe só ISS. Em 2026, o DAS custa R$ 86,05 por mês, com o INSS incluído, e o limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano. O CNPJ não substitui a autorização da prefeitura para rodar.

Neste guia você vai ver qual ocupação escolher, quanto custa o DAS, o que a Lei 12.468/2011 exige do taxista, a diferença para o motorista de aplicativo e o mototaxista, quando emitir nota fiscal, a isenção de IPI na compra do carro, o INSS e o que acontece se o MEI atrasar.

Resumo rápido: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz "Taxista independente" e "Mototaxista independente" no CNAE 4923-0/01, com ISS e sem ICMS, e o DAS fica em R$ 86,05. A Lei nº 12.468/2011 exige CNH B, C, D ou E, curso específico, veículo dentro das regras, certificação do órgão local e inscrição no INSS, que o DAS cumpre. A permissão para explorar o táxi é municipal e não vem com o CNPJ. A isenção de IPI da Lei nº 8.989/1995 vale para o taxista titular da permissão, com efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Taxista pode ser MEI? Qual é a ocupação certa?

Pode. O MEI escolhe uma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial, e cada linha já traz o CNAE e os impostos do DAS. Para transporte individual de passageiros, estas são as linhas que existem:

Ocupação no Anexo XICNAEO que o código descreveISSICMS
Taxista independente4923-0/01Serviço de táxiSimNão
Mototaxista independente4923-0/01Serviço de táxiSimNão
Motorista (por aplicativo ou não) independente4923-0/02Serviço de transporte de passageiros, locação de automóveis com motoristaSimSim

Quem dirige táxi escolhe "Taxista independente" como principal. A linha do motorista por aplicativo tem outro CNAE e ICMS marcado, o que muda a guia. Se você também faz corridas por aplicativo com carro particular, ou entregas, pode registrar ocupações secundárias: segundo a pergunta "O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a CNAE?", das perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI pode ter até 15 ocupações além da principal. Veja o guia do CNAE do MEI; a ocupação pode ser trocada depois pela atualização cadastral.

Quanto o MEI taxista paga de DAS em 2026?

O DAS soma o INSS de 5% do salário mínimo com R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS, conforme as ocupações registradas. A notícia MEI: atualização de valores devidos em 2026, do Portal do Simples Nacional, informa INSS de R$ 81,05, que é 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025.

Como o CNPJ está cadastradoINSSISSICMSDAS por mês em 2026
Taxista (ou mototaxista)R$ 81,05R$ 5,00R$ 86,05
Taxista com motorista por aplicativo como secundáriaR$ 81,05R$ 5,00R$ 1,00R$ 87,05

O valor é fixo, mesmo no mês em que o carro ficou na oficina, e vence no dia 20 do mês seguinte. A guia sai pelo PGMEI ou pelo App MEI; os detalhes estão no guia do DAS MEI 2026.

O limite de faturamento em 2026 continua em R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abre o CNPJ no meio do ano, segundo o Perguntão MEI. Conta a receita bruta, ou seja, tudo o que os passageiros pagaram, sem descontar combustível, diária do carro alugado ou manutenção: o limite é de receita, não de lucro. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o guia do novo limite do MEI. Se o ano fechar acima do teto, veja o guia do limite do MEI.

O que a Lei 12.468/2011 exige de quem dirige táxi?

A Lei nº 12.468/2011 reconhece a profissão de taxista em todo o país. Pelo artigo 2º, é atividade privativa do taxista usar veículo automotor, próprio ou de terceiros, no transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade de até 7 passageiros. O artigo 3º exige, ao mesmo tempo:

Requisito do artigo 3ºO que significa para o MEI
CNH nas categorias B, C, D ou E (inciso I)A habilitação é da pessoa, não do CNPJ
Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica e elétrica básica de veículos, por entidade reconhecida (inciso II)O CNPJ não dispensa o curso
Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito (inciso III)Cada local define as regras do carro
Certificação específica emitida pelo órgão competente da localidade (inciso IV)É o cadastro do taxista na cidade onde roda
Inscrição como segurado do INSS, inclusive para o taxista autônomo, o auxiliar de condutor autônomo e o locatário (inciso V)O DAS do MEI cumpre essa inscrição
Carteira de Trabalho, para o taxista empregado (inciso VI)Quem é empregado de empresa de táxi tem vínculo, não precisa de MEI para essa atividade

O artigo 5º lista os deveres: atender com presteza e polidez, trajar-se adequadamente, manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene, manter a documentação em dia, obedecer ao Código de Trânsito e à legislação local e manter a continuidade do serviço. O artigo 8º torna obrigatório o taxímetro, verificado pelo órgão metrológico, nos municípios com mais de 50 mil habitantes.

Preciso de alvará? O CNPJ substitui a permissão de táxi?

Não substitui. São duas coisas diferentes. O alvará de funcionamento do CNPJ é dispensado no cadastro do MEI: a Lei nº 13.874/2019, no artigo 3º, inciso I, garante o direito de exercer atividade de baixo risco sem atos públicos de liberação, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 trata dos procedimentos do MEI. Veja o guia do alvará do MEI.

Já o direito de explorar o serviço de táxi é dado pelo poder público local. A própria Lei 12.468/2011 fala em certificação do órgão da localidade e em obediência à legislação local, e a Lei 8.989/1995 só dá a isenção de IPI ao taxista com autorização, permissão ou concessão do poder público. Como cada município define como concede a permissão, quanto cobra, que vistoria exige e se permite motorista auxiliar, consulte a prefeitura antes de rodar. Confira também se há inscrição municipal a fazer para o ISS.

Qual a diferença entre taxista, motorista de aplicativo e mototaxista?

TaxistaMotorista de aplicativoMototaxista
Ocupação no Anexo XITaxista independente, 4923-0/01Motorista (por aplicativo ou não), 4923-0/02Mototaxista independente, 4923-0/01
DAS em 2026R$ 86,05R$ 87,05R$ 86,05
Lei principalLei 12.468/2011Lei 13.640/2018Lei 12.009/2009
Natureza do serviçoTransporte público individual, com permissão do poder públicoTransporte privado, pedido só por usuários cadastrados em aplicativoTransporte de passageiro em motocicleta, com regras locais

A Lei 13.640/2018 define o transporte por aplicativo como serviço remunerado "não aberto ao público", e o táxi é transporte público. Por isso as ocupações e as exigências são diferentes. O motorista de aplicativo tem guia própria em MEI motorista de aplicativo, e o mototaxista, que divide a lei com o motofrete, aparece no guia do MEI motoboy.

O MEI taxista precisa emitir nota fiscal?

Depende de quem paga. O Perguntão MEI e o artigo 26, § 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 dispensam a nota para consumidor pessoa física e a exigem quando o tomador do serviço tem CNPJ, salvo se ele emitir nota de entrada. Para o passageiro pessoa física, a nota não é obrigatória; para a empresa que tem convênio de corridas com você, é.

A nota de serviço é a NFS-e de padrão nacional. A página Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do gov.br, informa que o serviço é obrigatório para o MEI nas operações com pessoas jurídicas, que a emissão é feita no Emissor Web ou no aplicativo NFS-e Mobile e que o acesso exige conta gov.br nível prata ou ouro. O passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI. Com ou sem nota, a receita de cada mês vai para o relatório mensal de receitas brutas, que é a base da declaração anual.

O taxista MEI tem desconto de IPI na compra do carro?

Tem, mas o benefício é do taxista, não do CNPJ. A Lei nº 8.989/1995 isenta do IPI os automóveis comprados por taxistas titulares de autorização, permissão ou concessão do poder público, por cooperativas de táxi e por pessoas com deficiência, com efeitos até 31 de dezembro de 2026. Quem só tem o CNPJ de MEI e não tem a permissão de táxi não entra na lista, como explica o guia sobre MEI comprar carro com desconto. Como o prazo termina no fim de 2026, confira se houve prorrogação antes de trocar o carro.

Que cuidados o taxista deve ter como MEI?

  • Guarde o controle das corridas. O extrato do taxímetro, das maquininhas e do aplicativo de táxi ajuda a fechar o relatório mensal e a provar a renda, como mostra o guia do comprovante de renda do MEI.
  • Vínculo de emprego. Se você dirige o táxi de outra pessoa com subordinação, horário imposto e salário, a Lei 12.468/2011 prevê Carteira de Trabalho e piso da categoria para o taxista empregado (artigos 3º, VI, e 6º). O Portal do Empreendedor, nas perguntas frequentes, lembra que o CNPJ não pode substituir um vínculo de emprego.
  • Consumidor. O passageiro é consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, faz o prestador responder pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa.

O que o MEI taxista tem de INSS e benefícios?

A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições do DAS valem para os benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementar mais 15% sobre o salário mínimo. Com o DAS em dia, o taxista tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 reserva o auxílio-acidente a empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, e o MEI é contribuinte individual. Também não existe aposentadoria especial pelo DAS. Veja os guias de INSS do MEI e de aposentadoria do MEI.

O MEI taxista pode ter funcionário?

Em 2026, pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, registrado no eSocial e com encargos pagos à parte do DAS. A LC 238/2026 passa o limite para dois empregados a partir de 2027. Os encargos estão no guia MEI pode ter funcionário.

O que acontece se o MEI do taxista atrasar?

O CNPJ continua existindo, mas a dívida cresce:

SituaçãoO que aconteceEfeito para o taxista
DAS em abertoMulta de 0,33% ao dia, limitada a 20%, juros pela Selic e, depois, dívida ativaMeses sem pagamento não contam para o INSS, e a inscrição que a Lei 12.468/2011 exige fica sem efeito prático
Declaração anual (DASN-SIMEI) atrasadaMulta mínima de R$ 50 e, após 90 dias, o CNPJ pode ficar inaptoSem nota para empresas conveniadas e sem comprovante de renda para financiar o carro
Dois anos sem declaração e sem DAS pagoCancelamento do CNPJÉ preciso abrir outro, e a dívida antiga continua no CPF

A multa do DAS está no guia de pagar MEI atrasado; a da declaração, no da multa da DASN. O cancelamento segue a Resolução CGSIM nº 36/2016, com as alterações das Resoluções nº 39, 43 e 44.

Para resolver, veja o que está em aberto no guia de consultar débitos do MEI, entregue as declarações que faltam e pague ou parcele os DAS que ainda estão na Receita. O que já foi para a dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, com adesão até 29 de janeiro de 2027, para débitos de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só a parte federal do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027; quem já pagou não recebe de volta. Até lá, a dívida continua sendo cobrada. Veja os guias de como regularizar o MEI atrasado e do perdão das dívidas do MEI.

Seu MEI de taxista está em dia?

Se você precisa do CNPJ regular para emitir nota para uma empresa conveniada ou financiar o próximo carro e descobriu que o MEI ficou para trás, vale saber o tamanho da pendência antes de gerar guias soltas. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

O CNAE 4923-0/01, serviço de táxi, na ocupação "Taxista independente" do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. A linha marca ISS e não marca ICMS.
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