DAS e DASN

Comprovante de renda MEI: quais documentos usar e como gerar cada um

Comprovante de renda MEI: veja quais documentos servem, como gerar a DASN-SIMEI, o relatório mensal e o IRPF, e quando pedir a Decore ao contador.

Comprovante de renda MEI: quais documentos usar e como gerar cada um

O MEI não tem holerite, então comprova renda com documentos do próprio negócio: o recibo da declaração anual (DASN-SIMEI), o relatório mensal de receitas brutas, as notas fiscais emitidas, os extratos bancários e a declaração de imposto de renda do titular. Quando pedem um documento assinado por contador, o caminho é a Decore, emitida no sistema do Conselho Federal de Contabilidade.

Neste guia você vai ver quais documentos costumam servir, onde obter cada um e o que ele prova, como funciona a Decore pelas regras do CFC em vigor desde 2026 e por que DAS atrasado e declaração pendente atrapalham financiamento, aluguel e crédito.

Resumo rápido: não existe um comprovante de renda oficial e único para o MEI. Cada banco, financeira ou imobiliária define o que aceita, então pergunte antes. Os documentos mais usados são gratuitos e saem dos sistemas do governo. A Decore é regida pela Resolução CFC nº 1.777/2025, vale 90 dias e, para o MEI, se apoia no relatório mensal de receitas brutas assinado pelo empresário. Com declaração anual em falta ou DAS em atraso, alguns desses documentos nem chegam a existir, e a certidão do CNPJ sai positiva.

Por que o MEI não tem holerite?

O holerite, ou contracheque, é emitido pelo empregador para quem trabalha com carteira assinada. O MEI é o próprio dono do CNPJ: ele não recebe salário de uma empresa, recebe pelo que vende ou pelos serviços que presta. Por isso não existe um documento mensal pronto mostrando quanto ele ganhou.

Há ainda uma diferença que confunde muita gente: faturamento não é renda. O que o MEI informa na declaração anual é a receita bruta da empresa, sem descontar despesas. A renda do titular é o lucro, o que sobra depois de pagar mercadorias, aluguel do ponto, material e o próprio DAS. Essa conta, com a parte isenta e a parte tributável do lucro, está no guia do imposto de renda do MEI.

Quais documentos servem como comprovante de renda do MEI?

Os documentos abaixo são os que costumam ser apresentados. Nenhum deles é aceito automaticamente em todo lugar, e cada instituição define a própria lista, o período que quer ver e se exige um ou vários.

DocumentoOnde obterO que provaLimitação
Recibo e cópia da DASN-SIMEIPortal do Simples Nacional, em Consultar Declaração TransmitidaFaturamento bruto do ano anterior declarado à ReceitaMostra receita, não lucro, e só depois que o ano fecha
Relatório mensal de receitas brutasModelo gratuito no Portal do Empreendedor, preenchido e assinado pelo próprio MEIFaturamento de cada mês, com e sem nota fiscalÉ feito pelo próprio empreendedor; sem outros documentos, pesa pouco
Notas fiscais emitidasEmissor Nacional da NFS-e (serviço) ou sistema da Sefaz (mercadoria)Vendas e serviços para clientes, com valor e dataNão cobre vendas sem nota para pessoa física
Extratos bancáriosBanco ou app da conta usada no negócioDinheiro que entrou de fatoMisturar conta pessoal e do negócio dificulta separar o que é receita
Declaração do IRPF e reciboMeu Imposto de Renda, com conta gov.br prata ou ouroRenda da pessoa física, com a parte isenta do lucro do MEISó existe se o titular declarou; reflete o ano anterior
DecoreContador com registro ativo no CRC, pelo sistema do CFCRendimento declarado por profissional, com base em documentosVale 90 dias e o contador pode cobrar pela emissão
Extrato do PGMEIPGMEI completo, em Consulta ExtratoQue os DAS foram pagosNão mostra quanto o MEI faturou
CCMEI ou cartão CNPJPortal do Empreendedor e site da ReceitaQue o CNPJ existe e qual a situação cadastralNão comprova renda nenhuma

O conjunto mais forte costuma ser o que se confirma entre si: o relatório mensal bate com as notas e com os extratos, e a soma dos meses bate com a DASN-SIMEI.

Como gerar cada documento?

Recibo e cópia da declaração anual

Ao transmitir a DASN-SIMEI, o sistema grava a declaração e gera o recibo. Se você não salvou na hora, o Manual da DASN-SIMEI, atualizado em setembro de 2024, diz que o recibo só pode ser impresso depois pelo aplicativo Consulta Declaração Transmitida do MEI, que permite consultar e imprimir as declarações em PDF. O acesso é pela página do serviço no Portal do Simples Nacional, com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso, ou pelo e-CAC. Prazo, campos e passo a passo da entrega estão no guia da declaração anual do MEI.

Relatório mensal de receitas brutas

É um formulário de uma página com o total vendido no mês, separado entre comércio, indústria e serviços, com e sem nota fiscal. O modelo é gratuito na página do Relatório Mensal de Receitas Brutas, do Portal do Empreendedor. Segundo a página do serviço Baixar Relatório Mensal de Receitas Brutas, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte, e o Portal do Empreendedor orienta guardá-lo por 5 anos. Ele não é enviado ao governo, mas é obrigatório pela pergunta 3.6 do Perguntas e Respostas do MEI. Veja como preencher linha por linha no guia do relatório mensal do MEI.

Notas fiscais emitidas

A nota de serviço do MEI sai no Emissor Nacional da NFS-e, que tem um menu com todas as notas emitidas, com PDF e XML de cada uma. A nota de mercadoria fica no sistema da Sefaz que a autorizou. Quando a nota é obrigatória e como emitir estão no guia da nota fiscal do MEI.

Extratos bancários

Saem no app ou no internet banking do banco. O extrato mostra o dinheiro entrando, mas não separa venda de dinheiro pessoal. Uma conta só para o negócio deixa o extrato mais claro, como explica o guia da conta PJ do MEI.

Declaração de imposto de renda do titular

A cópia da declaração e o recibo são baixados em PDF no Meu Imposto de Renda, na web ou no aplicativo, com conta gov.br prata ou ouro, segundo a página Obter cópia de declaração enviada à Receita Federal, atualizada em agosto de 2026. Para o MEI, a declaração mostra a parte isenta do lucro, informada como rendimento isento com o CNPJ como fonte pagadora, e a parte tributável, se houver. Ser MEI não obriga nem dispensa o titular de declarar. O cálculo está no guia do imposto de renda do MEI.

Extrato de pagamentos do DAS

No PGMEI completo, a opção Consulta Extrato mostra, ano a ano, se cada DAS foi pago, segundo o Manual do PGMEI. O acesso pede código de acesso ou conta gov.br pelo e-CAC, como mostra o guia do PGMEI.

O que é a Decore e quando o MEI precisa dela?

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) é um documento contábil que comprova rendimentos de pessoa física. Desde 1º de janeiro de 2026, ela segue a Resolução CFC nº 1.777/2025, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2025, segundo o Conselho Federal de Contabilidade. Ela revogou as Resoluções CFC nº 1.592/2020, 1.598/2020 e 1.662/2022.

As regras principais da resolução:

  • Quem emite: só profissional da contabilidade habilitado, pelo sistema eletrônico do CFC, com assinatura por certificado digital ICP-Brasil.
  • O que mostra: o valor bruto do rendimento no período declarado.
  • Base obrigatória: a emissão depende do envio prévio, em PDF assinado pelo contador, dos documentos listados no Anexo II da resolução, de acordo com o tipo de rendimento.
  • Validade: 90 dias, contados da emissão.
  • Correção: depois de emitida, a Decore não pode ser cancelada. Admite uma única retificação em até 7 dias, com documentos que comprovem a correção.
  • Guarda: o contador mantém os documentos por 5 anos, para eventual fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade.

Para o MEI, o item 9 do Anexo II aceita dois documentos:

SituaçãoDocumento que fundamenta a Decore
Regra geralRelatório Mensal de Receitas Brutas assinado pelo empresário MEI
Rendimento de até um salário mínimo no períodoExtrato do PGMEI que comprove o pagamento do DAS do exercício até a data da emissão

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, pelo Decreto nº 12.797/2025. A mesma resolução criou um item próprio para o nanoempreendedor, com relatórios das plataformas digitais e extratos bancários ou de Pix. A diferença entre as duas figuras está no guia do nanoempreendedor.

Segundo as dúvidas sobre a Decore, do CFC, o contador pode cobrar pela emissão. A autenticidade é conferida na página da Decore no site do CFC, com o CPF do contador e o número de controle do documento. A Decore só é necessária quando a instituição pede.

Por que DAS atrasado e declaração pendente atrapalham financiamento, aluguel e crédito?

Porque as pendências do CNPJ apagam ou enfraquecem justamente os documentos que provam a renda, e porque deixam marcas que qualquer pessoa pode consultar.

  • Sem declaração, sem recibo. O ano sem DASN-SIMEI entregue não tem recibo para mostrar. E, pelo Manual do PGMEI, havendo declaração em falta, é preciso entregá-la antes de gerar o DAS dos anos seguintes.
  • Sem DAS pago, sem extrato para a Decore. O caminho da Decore para quem ganha até um salário mínimo depende do extrato do PGMEI com o DAS do exercício pago.
  • Certidão positiva. A certidão federal do CNPJ só sai negativa sem DAS em aberto, sem declaração em falta e sem dívida ativa sem negociação. Ela é gratuita, vale 180 dias e qualquer pessoa pode emiti-la pelo número do CNPJ, segundo o gov.br. Algumas linhas exigem regularidade: o Cartão BNDES, que aceita MEI, pede que a empresa esteja em dia com certidões e tributos federais. Veja como emitir e destravar no guia da certidão negativa do MEI.
  • CNPJ inapto. A falta de declaração por 90 dias depois do prazo pode levar à inaptidão do CNPJ, segundo a página da Receita sobre inaptidão. Pela mesma página, a empresa inapta é incluída no Cadin, fica impedida de fazer operações de crédito com recursos públicos e de transacionar com bancos, inclusive para obter empréstimos, e não pode emitir nota fiscal eletrônica. A situação aparece no cartão CNPJ, que é público. O caminho de volta está no guia do MEI inapto.
  • Dívida ativa visível. O INSS do DAS que vai para a PGFN entra na dívida ativa da União e pode aparecer na Lista de Devedores da PGFN, de consulta pública, além de poder ser protestado em cartório. Mais detalhes no guia da dívida ativa do MEI.

Cada banco, financeira ou locador decide o que consulta e o que aceita, e nenhum documento garante a aprovação. Mas um CNPJ com pendência tem menos documentos para mostrar e mais registros negativos à vista.

Como organizar a documentação antes de pedir crédito ou alugar?

  1. Pergunte à instituição quais documentos aceita e de qual período. Isso evita pagar por uma Decore que ela não pede, ou levar um documento que ela não usa.
  2. Confira as pendências do CNPJ no PGMEI, no Regularize e no Minhas Dívidas e Pendências, como mostra o guia de como consultar os débitos do MEI.
  3. Entregue as declarações anuais em falta. A entrega atrasada gera multa de no mínimo R$ 50,00, explicada no guia da multa da DASN-SIMEI.
  4. Resolva os DAS em atraso, à vista ou parcelados, seguindo o guia de parcelamento do MEI atrasado. O que já está na dívida ativa se negocia no Regularize.
  5. Emita a certidão federal para confirmar que ficou tudo em ordem.
  6. Monte o pacote dos últimos meses: relatórios mensais assinados, notas emitidas, extratos e o recibo da última DASN-SIMEI. Se a instituição pedir, leve tudo ao contador para a Decore.

Para quem procura crédito, as linhas oficiais e suas exigências estão no guia de empréstimo para MEI.

Erros comuns ao comprovar renda sendo MEI

  • Apresentar o CCMEI como comprovante de renda. Ele prova que a empresa existe, não quanto ela fatura.
  • Tratar faturamento como renda. A renda do titular é o lucro, e não tudo o que entrou no caixa.
  • Deixar os documentos se contradizerem. Relatório mensal, notas, extratos e DASN-SIMEI precisam contar a mesma história.
  • Não assinar o relatório mensal. A Decore do MEI se apoia no relatório assinado pelo empresário.
  • Usar uma Decore vencida. Ela vale 90 dias a partir da emissão.
  • Deixar a declaração anual atrasar. Sem ela, falta o recibo, a certidão sai positiva e o CNPJ pode ficar inapto.

Seu CNPJ está pronto para comprovar renda?

Antes de juntar papéis para um financiamento, um aluguel ou um empréstimo, vale saber se há DAS em atraso ou declaração faltando, porque é isso que trava a certidão e o recibo da declaração anual. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN e quais declarações faltam, e indica em que ordem resolver.

Perguntas frequentes

Não existe holerite para o MEI, porque ele não é empregado da própria empresa. A renda é comprovada com documentos do negócio, como a declaração anual, o relatório mensal, notas fiscais e extratos, e, quando pedida, com a Decore feita por um contador.
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