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Pensionista pode abrir MEI? Pensão por morte, BPC e o que a lei diz

Pensionista pode abrir MEI e manter a pensão por morte do INSS. Veja os cuidados do dependente inválido, da pessoa com deficiência e de quem recebe BPC.

Pensionista pode abrir MEI? Pensão por morte, BPC e o que a lei diz

Sim, o pensionista pode abrir MEI. Quem recebe pensão por morte do INSS como viúvo, viúva ou companheiro sem invalidez continua recebendo a pensão depois de formalizar o CNPJ, porque a lei não liga o pagamento ao trabalho. Os cuidados ficam com o dependente inválido, o dependente com deficiência e quem recebe o BPC, que têm regras próprias.

Neste guia você vai ver o que a Lei nº 8.213/1991 diz sobre a pensão de quem trabalha, o que muda para o filho inválido ou com deficiência, como o MEI afeta o BPC/LOAS, o caso das pensões de servidor público e o que o pensionista paga e ganha com o DAS.

Resumo rápido: a pensão por morte do INSS não termina porque o pensionista passou a trabalhar. O artigo 77, § 6º, da Lei nº 8.213/1991 diz que a atividade remunerada, "inclusive na condição de microempreendedor individual", não impede a pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Já o dependente inválido deve falar com o INSS antes. No BPC da pessoa com deficiência, a Lei nº 8.742/1993 manda suspender o benefício quando ela exerce atividade como MEI, com a opção do auxílio-inclusão.

Pensionista pode abrir MEI?

Pode. Os requisitos para ser MEI estão no serviço Cadastrar Microempreendedor Individual, do gov.br: faturar até R$ 81.000 por ano em 2026, exercer uma ocupação permitida, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e ter no máximo um empregado. Receber pensão não está entre os impedimentos. O quadro completo de quem pode e quem não pode se formalizar está no guia quem pode ser MEI.

Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, na pergunta "Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas?", o único pensionista citado é o "dependente inválido beneficiário de pensão por morte", que deve ligar para o 135 do INSS antes de se formalizar. O pensionista que não é inválido não aparece nem entre as ressalvas nem entre as proibições.

Quem recebe pensão por morte perde o benefício se abrir MEI?

Na regra geral, não. A Lei nº 8.213/1991, no artigo 77, § 2º, lista os casos em que a cota de cada pensionista acaba: a morte do pensionista; os 21 anos do filho ou irmão, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; o fim da invalidez ou da deficiência; e, para o cônjuge ou companheiro, o fim do prazo da pensão, que vai de 4 meses a vitalícia conforme as contribuições do segurado, o tempo de união e a idade na data do óbito. Trabalhar ou abrir CNPJ não está nessa lista.

Quem recebe a pensãoPode abrir MEI?O que acontece com a pensãoBase
Cônjuge ou companheiro sem invalidezSimContinua até o fim do prazo fixadoLei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V
Filho ou irmão entre 18 e 21 anosSimContinua até os 21 anosLei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, II
Filho ou irmão com deficiência intelectual, mental ou graveSimO trabalho como MEI não impede a pensãoLei nº 8.213/1991, art. 77, § 6º
Filho, irmão ou cônjuge inválidoPode, mas com riscoA cota acaba se a invalidez cessarLei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, III e V, "a"
Órfão menor representado por tutorO tutor podeO órfão não perde a pensão pelos atos do tutorPortal do Empreendedor, perguntas frequentes

O filho com deficiência que recebe pensão pode ser MEI?

Pode, e a lei protege a pensão nesse caso. O artigo 77, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.183/2015, diz:

"O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave."

Ou seja, o dependente com esse tipo de deficiência pode abrir o CNPJ, faturar e continuar com a sua parte da pensão. A cota só acaba se a deficiência for afastada, nos termos do regulamento (inciso IV do § 2º).

E o pensionista inválido?

Aqui está o cuidado maior. O § 6º protege o dependente com deficiência, e não o dependente inválido, que a lei trata à parte. Para o filho, o irmão ou o cônjuge que recebe a pensão por ser inválido, a cota acaba "pela cessação da invalidez", segundo o artigo 77, § 2º, inciso III e inciso V, alínea "a".

O Portal do Empreendedor coloca esse pensionista entre as situações com ressalva e orienta a "entrar em contato com 135 do INSS, para obter informações antes da formalização". A lógica lembra a do aposentado por invalidez, que perde o benefício ao voltar ao trabalho, como explica o guia aposentado pode ser MEI. Antes de abrir o CNPJ, confirme no INSS se a sua cota foi concedida pela invalidez ou pela deficiência intelectual, mental ou grave.

Quem recebe BPC pode ser MEI?

O BPC/LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo para a pessoa idosa com 65 anos ou mais e para a pessoa com deficiência de família de baixa renda. A página do BPC no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, atualizada em 26/10/2026, lembra que ele "não é aposentadoria" e é revisado periodicamente.

A regra de renda está no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993: renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025, isso dá R$ 405,25 por pessoa em 2026. O § 4º do mesmo artigo também proíbe receber o BPC junto com outro benefício da seguridade social, o que inclui a pensão por morte.

A pessoa com deficiência que recebe BPC

Aqui a lei é direta. O artigo 21-A da Lei nº 8.742/1993 diz que o BPC "será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual". A página do MDS repete a regra: "É vedado à pessoa com deficiência trabalhar enquanto recebe o BPC".

A suspensão não é o fim do benefício. Pelo § 1º do artigo 21-A, quando a atividade empreendedora termina, a pessoa pode pedir a volta do pagamento sem nova perícia.

O caminho para quem quer trabalhar é o auxílio-inclusão. Pelos artigos 26-A e 26-B da Lei nº 8.742/1993, ele é pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC, ou recebeu nos últimos 5 anos, e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários mínimos que a torne segurada obrigatória do INSS. O valor é metade do BPC, ou R$ 810,50 por mês em 2026, e a família precisa continuar dentro do limite de renda. Ao pedir o auxílio-inclusão, o BPC fica suspenso.

O Portal do Empreendedor diz apenas que o beneficiário do BPC que vira MEI "não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social". Para a pessoa com deficiência, a lei é mais dura que esse resumo: fale com o INSS pelo 135 antes de abrir o CNPJ.

A pessoa idosa que recebe BPC

Para o idoso, a lei não traz uma suspensão como a do artigo 21-A. O que pesa é a renda: o que o negócio render entra na conta da família, e se a renda por pessoa passar de um quarto do salário mínimo, o benefício pode ser cortado na revisão.

Meu filho recebe BPC. Posso abrir MEI?

Pode, porque o CNPJ é seu, e não do seu filho. Mas a sua renda entra no cálculo. Pelo artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, os pais que moram na mesma casa fazem parte da família do beneficiário, e o § 3º-A manda somar os rendimentos de todos os que vivem sob o mesmo teto. Se o que você ganha com o MEI levar a renda por pessoa acima de R$ 405,25, o BPC do seu filho pode ser revisto. Quem também recebe Bolsa Família encontra as regras do Cadastro Único no guia MEI e Bolsa Família.

E a pensão de servidor público ou de militar?

Essas pensões não seguem a Lei nº 8.213/1991. Para os dependentes de servidores federais, vale a Lei nº 8.112/1990. O artigo 222 lista o que faz perder a pensão: falecimento, anulação do casamento, fim da invalidez ou da deficiência, 21 anos para filho ou irmão, acumulação proibida pelo artigo 225, renúncia e o fim do prazo do cônjuge. Ter empresa ou trabalhar não está na lista. Mas o § 1º permite convocar a qualquer momento o pensionista inválido ou com deficiência para reavaliação. A proibição de ter empresa do servidor ativo, tratada no guia servidor público pode ser MEI, está no artigo 117, que vale para quem ocupa o cargo.

Pensões de servidores estaduais e municipais e de militares seguem leis próprias. Nesses casos, confirme a regra no órgão que paga a pensão.

O pensionista MEI paga o DAS normalmente?

Paga, todo mês, mesmo sem faturar. Em 2026, com os valores divulgados pelo Portal do Simples Nacional em MEI: atualização de valores devidos em 2026, a guia fica assim:

Atividade do MEIINSS (5% do salário mínimo)ICMS ou ISSDAS por mês em 2026
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00 de ICMSR$ 82,05
ServiçosR$ 81,05R$ 5,00 de ISSR$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 81,05R$ 6,00R$ 87,05

A guia vence no dia 20 do mês seguinte. Detalhes no guia do DAS MEI 2026. O limite de faturamento continua em R$ 81.000 em 2026 e muda com a Lei Complementar nº 238/2026: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, como explica o guia do limite do MEI em 2027.

O DAS dá ao pensionista uma aposentadoria própria?

Pode dar. A pensão foi gerada pelas contribuições de outra pessoa; ao pagar o DAS, o pensionista passa a ser segurado do INSS em nome próprio e conta carência para a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade temporária e o salário-maternidade, como explica o guia do INSS do MEI.

O artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 proíbe "mais de uma aposentadoria", mas não proíbe pensão e aposentadoria juntas. Para a pensão deixada por cônjuge ou companheiro, porém, o artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 permite somar com a aposentadoria pagando o benefício mais vantajoso inteiro e só uma parte do outro: 60% do que passar de 1 salário mínimo até 2, 40% de 2 até 3, 20% de 3 até 4 e 10% acima de 4. Como o DAS recolhe 5% sobre o salário mínimo, a aposentadoria do MEI é por idade e no valor mínimo, a não ser que ele complemente a contribuição, como mostra o guia de aposentadoria do MEI.

O que acontece se o pensionista MEI deixar o DAS atrasar?

A pensão não é cortada por dívida do CNPJ, mas a dívida é do titular. Cada guia vencida soma multa e juros, e o débito que fica em aberto pode ir para a dívida ativa. O mês sem pagamento também não conta para a aposentadoria nem para os benefícios do próprio MEI, e quem passa muito tempo sem pagar pode perder a qualidade de segurado.

A declaração anual é outro ponto esquecido. Sem a DASN-SIMEI, vem multa e o CNPJ pode ficar inapto. As regras estão no guia da declaração anual do MEI. Se o negócio não deu certo, o melhor é dar baixa, e não abandonar o CNPJ: a baixa do MEI para as cobranças futuras, mas o que já venceu continua no CPF.

Para quem saiu do BPC por causa do MEI, a ordem importa. O artigo 21-A, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 fala em pedir a volta do benefício depois de "extinta" a atividade empreendedora, e um CNPJ abandonado, sem baixa, continua aberto no cadastro.

Como o pensionista abre o MEI sem colocar a pensão em risco?

  1. Confira no Meu INSS qual é o seu benefício e por que você o recebe: como cônjuge, filho, dependente com deficiência ou dependente inválido.
  2. Se for inválido ou receber BPC como pessoa com deficiência, ligue para o 135 antes de abrir o CNPJ e pergunte sobre o auxílio-inclusão.
  3. Verifique se a sua atividade é permitida, como explica o guia do CNAE do MEI.
  4. Abra o CNPJ com conta gov.br prata ou ouro, seguindo o passo a passo de como abrir um MEI.
  5. Pague o DAS todo mês e entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano.

Seu MEI tem pendências?

Se você recebe pensão e já tem um CNPJ de MEI aberto, vale saber se ficaram guias ou declarações para trás antes que a dívida cresça no seu CPF. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está em aberto na Receita e na PGFN, as declarações que faltam e a ordem certa para resolver.

Perguntas frequentes

Pode. A Lei nº 8.213/1991 não coloca o trabalho entre as causas de fim da pensão, e o cônjuge ou companheiro continua recebendo até o prazo fixado na concessão. O cuidado é só para quem recebe a cota por ser inválido.
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