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MEI tem direito a pensão por morte? Valor, regras e como pedir

MEI tem direito a pensão por morte: a família recebe se ele era segurado do INSS. Veja dependentes, valor de R$ 1.621 em 2026, duração e DAS atrasado.

MEI tem direito a pensão por morte? Valor, regras e como pedir

Sim, o MEI tem direito a pensão por morte, ou melhor, a família dele tem. A pensão é paga aos dependentes (cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos e, na falta deles, pais ou irmãos) quando o MEI morre com qualidade de segurado do INSS, o que na prática significa estar com o DAS em dia ou dentro do chamado período de graça. Para quem contribui só pelo DAS, o valor costuma ser de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026.

Neste guia você vai ver quem são os dependentes do MEI, quais condições o INSS confere, quanto a família recebe, por quanto tempo a pensão é paga ao viúvo ou à viúva, como pedir no Meu INSS e o que acontece quando o MEI morre com DAS atrasado.

Resumo rápido: a pensão por morte não exige carência (Lei nº 8.213/1991, art. 26), mas exige que o MEI fosse segurado na data do óbito. O valor é uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, calculada sobre a aposentadoria por incapacidade a que ele teria direito (EC 103/2019, art. 23), e nunca fica abaixo de um salário mínimo. Para o cônjuge, a pensão dura só 4 meses se o MEI tinha menos de 18 contribuições ou menos de 2 anos de casamento ou união estável. DAS pago depois da morte não vale para garantir o benefício.

O MEI tem direito a pensão por morte?

Tem. A página do INSS sobre o microempreendedor individual informa que as contribuições pagas como MEI "são válidas para todos os benefícios previdenciários", com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. A pensão por morte está entre eles.

Quem recebe, porém, não é o MEI: é a família. Pela página de pensão por morte do INSS, o benefício é destinado aos dependentes do segurado contribuinte individual (a categoria do MEI) e é devido aos dependentes de quem, na data do óbito:

  • era segurado do INSS;
  • estava com qualidade de segurado, contribuindo ou no período de graça;
  • ou já recebia um benefício ou tinha direito adquirido a algum.

Dos R$ 82,05 a R$ 87,05 do DAS em 2026, R$ 81,05 vão para o INSS (5% do salário mínimo), e é essa parte que protege a família. Com o DAS em dia, o MEI também tem auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade; os detalhes estão nos guias de INSS do MEI e do DAS MEI 2026.

Quem são os dependentes do MEI para a pensão?

O artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 divide os dependentes em três classes. A existência de alguém em uma classe exclui as classes seguintes:

ClasseQuem entraPrecisa provar dependência econômica?
1ªCônjuge, companheira ou companheiro (inclusive de união homoafetiva) e filho não emancipado menor de 21 anos, ou filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou graveNão, é presumida
2ªPaisSim
3ªIrmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou graveSim

Se o MEI deixou esposa e filhos pequenos, os pais não recebem; se era solteiro e sem filhos, os pais podem receber, provando que dependiam dele.

Enteado e menor tutelado se equiparam a filho, com comprovação de dependência econômica (art. 16, § 2º).

A união estável exige "início de prova material contemporânea dos fatos", produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e não se aceita só testemunha (art. 16, § 5º). Comprovante de mesmo endereço, conta conjunta ou certidão de filho em comum costumam ajudar.

Precisa de carência para os dependentes do MEI receberem?

Não. Pelo artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte "independe de carência": mesmo com poucos DAS pagos, a família tem direito se o MEI era segurado. O número de contribuições pesa em outro ponto: abaixo de 18, a pensão do viúvo ou da viúva dura só 4 meses.

O que é a qualidade de segurado do MEI e quando ele perde?

Qualidade de segurado é estar coberto pelo INSS: o MEI a tem enquanto paga o DAS e, depois que para, por um tempo chamado período de graça. Pelo artigo 15 da Lei nº 8.213/1991:

Situação do MEIPor quanto tempo mantém a qualidade de segurado
Pagando o DAS em diaEnquanto contribuir
Parou de contribuir e de trabalharAté 12 meses depois da última contribuição
Parou, mas já tinha mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado no meioAté 24 meses
Recebendo benefício do INSS (exceto auxílio-acidente)Sem limite de prazo

Se o MEI morreu dentro do período de graça, a família tem direito à pensão mesmo sem DAS recente. Mas o período de graça é pensado para quem deixou de trabalhar: se o MEI seguia trabalhando e só parou de pagar, o seguro é quitar as guias em vida.

Quanto é a pensão por morte do MEI em 2026?

Depois da reforma da Previdência, o cálculo segue o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019: a pensão é uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100%.

Para o MEI que contribui só pelo DAS, a base é o salário mínimo, porque o INSS do DAS é calculado sobre ele. E aqui entra o piso: a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, no artigo 235, § 7º, diz que a renda inicial da pensão "não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". O artigo 33 da Lei nº 8.213/1991 traz a mesma garantia para benefícios que substituem a renda do trabalho.

Família do MEI que contribuía só pelo DASPercentual pelo cálculoValor total da pensão em 2026
1 dependente (por exemplo, a viúva)60% do salário mínimoR$ 1.621 (sobe para o piso)
3 dependentes (viúva e dois filhos)80% do salário mínimoR$ 1.621 (sobe para o piso), dividido entre os três
Dependente com deficiência100%R$ 1.621

Ou seja, para quem pagou só o DAS, a família recebe um salário mínimo no total, rateado em partes iguais entre os dependentes (art. 77 da Lei nº 8.213/1991). O valor pode ser maior se o MEI teve contribuições acima do mínimo em outra fase, como um emprego com carteira assinada, porque entram na média. Mais sobre o cálculo no guia de aposentadoria do MEI.

Por quanto tempo a família do MEI recebe a pensão?

Depende de quem recebe.

Filhos, enteados e irmãos recebem até os 21 anos, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual, mental ou grave. Nesse caso, a cota segue enquanto durar a condição.

Para o cônjuge ou companheiro, o artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 traz três cenários:

  1. Pensão de 4 meses: se o MEI morreu sem ter pago 18 contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável começou menos de 2 anos antes do óbito.
  2. Pensão por prazo conforme a idade: se o MEI tinha 18 contribuições ou mais e o casamento ou a união tinha pelo menos 2 anos.
  3. Exceção do acidente: se a morte decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos (art. 77, § 2º-A).

No segundo e no terceiro cenários, vale a tabela por idade do viúvo ou da viúva na data do óbito. Para mortes a partir de 1º de janeiro de 2021, a página de pensão por morte do INSS aplica as idades da Portaria ME nº 424/2020:

Idade do cônjuge ou companheiro na data do óbitoDuração máxima da pensão
Menos de 22 anos3 anos
De 22 a 27 anos6 anos
De 28 a 30 anos10 anos
De 31 a 41 anos15 anos
De 42 a 44 anos20 anos
45 anos ou maisVitalícia

Exemplo: MEI com 5 anos de DAS, casado havia 10 anos, esposa com 46 anos: pensão vitalícia. Se ele tivesse só 12 contribuições na vida, ela receberia por 4 meses, salvo morte por acidente. Nas 18 contribuições entram também as de empregos anteriores com carteira assinada.

O MEI morreu com DAS atrasado: a família ainda tem direito?

Depende da data dos pagamentos. O ponto mais importante: pagar o DAS atrasado depois da morte não resolve. O artigo 106 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 diz que "não serão válidos para fins de reconhecimento de direitos os recolhimentos de períodos de débitos do contribuinte individual (...) efetuados após o óbito do segurado". O artigo 8º, § 11, da mesma norma também proíbe a inscrição após a morte do contribuinte individual. A família não consegue recuperar a qualidade de segurado quitando as guias depois do falecimento.

Situação na data do óbitoO que acontece com a pensão
DAS em diaDireito à pensão, se houver dependente
DAS parado há menos de 12 meses (ou 24, com mais de 120 contribuições) e o MEI tinha deixado de trabalharPode estar no período de graça; a família pede e o INSS analisa
DAS parado há mais tempo, sem outro vínculo com o INSSRisco alto de negativa por perda da qualidade de segurado
DAS atrasado, mas pago pelo próprio MEI em vidaO pagamento foi feito antes do óbito, então não cai na regra do art. 106
MEI já tinha direito a uma aposentadoria antes de parar de pagarA família pode ter direito pela regra do direito adquirido

Também não conte com o perdão das dívidas para isso. O perdão da LC 238/2026 apaga a cobrança, mas a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 só prevê que a Receita e a PGFN mandem ao INSS a relação das dívidas perdoadas; o texto não diz que esses meses passam a contar como contribuição. Para proteger a família, o que funciona é pagar o DAS.

Se você está com guias atrasadas, veja quanto deve em consultar débitos do MEI e como emitir as guias em pagar MEI atrasado. O parcelamento na Receita chega a 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Como pedir a pensão por morte do MEI no Meu INSS?

O pedido é todo pela internet. O serviço Solicitar Pensão por Morte Urbana, do gov.br, e o passo a passo do INSS descrevem o caminho:

  1. Entre no Meu INSS (site ou aplicativo) com CPF e senha gov.br.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "pensão por morte" e escolha "Pensão por morte urbana".
  3. Confira seus dados, responda às perguntas e anexe os documentos.
  4. Informe o CPF do MEI falecido. O sistema tenta localizar a certidão de óbito.
  5. Indique sua relação com ele e inclua os demais dependentes em "Novo Dependente".
  6. Escolha a agência e a forma de pagamento, confira tudo e confirme.

Acompanhe em "Consultar Pedidos"; o gov.br informa prazo médio de 45 dias para a resposta. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135. Separe certidão de óbito, documentos pessoais, provas da dependência (casamento, união estável, nascimento dos filhos) e comprovantes das contribuições; para o MEI, vale juntar os DAS pagos.

Qual é o prazo para pedir a pensão do MEI?

Não existe prazo para perder o direito, mas existe prazo para receber desde a data da morte. Pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 e pela notícia do INSS sobre prazos da pensão:

Quem pedePrazo para receber desde o óbito
Filhos menores de 16 anosAté 180 dias após a morte
Demais dependentesAté 90 dias após a morte
Pedido depois desses prazosA pensão é paga só a partir da data do pedido
Morte presumidaA partir da decisão judicial

Não espere o inventário ou a baixa do CNPJ para pedir: são processos separados.

O que fazer com o CNPJ do MEI que faleceu?

O CNPJ não se encerra sozinho; veja o guia de baixa do MEI. As dívidas não somem com a baixa. A LC 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 (só o INSS do DAS; ICMS e ISS não entram). Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, a Receita e a PGFN dão baixa nessas dívidas por conta própria em 1º de janeiro de 2027, sem pedido (só quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação), e o perdão exige pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, apenas nos meses em que a pessoa ainda for MEI; a baixa do CNPJ depois do vencimento não tira o direito. Quem já pagou não recebe de volta, e até 1º de janeiro de 2027 a dívida continua sendo cobrada. Veja o guia do perdão das dívidas do MEI.

O que já está na dívida ativa pode ser negociado no Edital PGFN nº 9/2026, o Desenrola MEI, com adesão até 29 de janeiro de 2027 às 19h, para dívidas de até R$ 20.000 e até 70% de desconto, como mostra o guia do Desenrola MEI.

Seu DAS está em dia para proteger a família?

A pensão por morte depende de uma coisa que só o MEI pode resolver, e só em vida: estar com a qualidade de segurado. Se você não sabe quantos DAS estão em aberto, comece por aí. O diagnóstico do Regularizze parte só do número do CNPJ, sem senha nem certificado digital, e mostra o que está pendente na Receita e na PGFN, quais declarações faltam e em que ordem resolver. O caminho completo está no guia de como regularizar o MEI.

Perguntas frequentes

Sim. Os dependentes do MEI recebem a pensão se ele tinha qualidade de segurado do INSS na data do óbito, ou seja, com o DAS em dia ou dentro do período de graça. A pensão não exige carência.
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